Devido Processo Legal na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, O

Danielle Hanna Rached

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Ficha técnica

Autor(es): Danielle Hanna Rached

ISBN v. impressa: 978853625105-9

ISBN v. digital: 978853625167-7

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 180

Publicado em: 28/04/2015

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Diversos

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Sinopse

A intenção desta obra é observar como a cláusula do devido processo legal possibilita que os administrados intervenham e contribuam no processo de tomada de decisões no âmbito administrativo. Mais especificamente, a pretensão é definir o papel do administrado diante das chamadas agências reguladoras e, em particular, em face da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, implantada na esteira da reestruturação da Administração Pública brasileira.

Para atingir o escopo inicialmente traçado, a cláusula do devido processo legal foi investigada na sua fonte original, anglo-saxã. É fértil o desenvolvimento desta garantia na tradição jurídica norte-americana, utilizada rotineiramente contra impulsos caprichosos dos poderes estatais.

O livro analisa o histórico da recepção deste princípio pelo Direito brasileiro, tanto em sede doutrinária, quanto em sede jurisprudencial. Foram trazidos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que trabalham com esta linguagem, tanto do ponto de vista do devido processo procedimental, mira principal do trabalho, quanto do substantivo.

A Lei 9.784/99 e o conjunto normativo que disciplina os tipos de processos decisórios da Anatel também foram objeto da pesquisa. Para tanto, lançou-se mão de um instrumento crítico, uma ferramenta para sistematizar o olhar sobre tais procedimentos. Trata-se do conceito de "densidade processual mínima". Por fim, no último capítulo, foram traçadas algumas conclusões sobre o papel do administrado em face da Anatel e os canais abertos para sua intervenção.

Autor(es)

DANIELLE HANNA RACHED

Pós-doutoranda em Direito Internacional pelo Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo - IRI - USP. Doutora (PhD) e Mestre (cum laude) em Direito Internacional pela University of Edinburgh, Escócia. Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo - USP. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Foi pesquisadora visitante do Wissenschaftszentrum - WZB, Berlim, no departamento de Transnational Conflicts and International Institutions. É pesquisadora na área de Direito Internacional Público, Direito Internacional Ambiental e Direito Ambiental Doméstico. Assessora na Procuradoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 7

Capítulo I - FUNDAMENTOS DO TEMA, p. 13

1.1 Apresentação, p. 13

1.2 O Devido Processo Legal e o Direito Administrativo, p. 16

1.3 Reforma da Administração Pública e Regulação Econômica, p. 27

Capítulo II - O DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS ESTADOS UNIDOS, p. 35

2.1 Introdução, p. 35

2.2 A Cláusula do Devido Processo Legal: Origem e Conteúdo, p. 38

2.3 O Devido Processo Legal Procedimental (Procedural Due Process), p. 42

2.4 O Devido Processo Legal Substantivo (Substantive Due Process), p. 46

2.5 O Fenômeno das Agências Reguladoras, p. 57

2.6 O Controle da Atividade Administrativa, p. 61

2.7 A Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act - APA), p. 65

2.8 O Procedimento Informal (Informal Rulemaking), p. 68

2.9 O Procedimento Formal (Formal Rulemaking), p. 70

2.10 O Procedimento Denominado Adjudication, p. 73

2.11 Conclusões, p. 75

Capítulo III - O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO BRASIL, p. 77

3.1 Introdução, p. 77

3.2 O Termo "Devido Processo Legal" nas Constituições Brasileiras, p. 79

3.3 O Devido Processo Legal Adjetivo na Jurisprudência, p. 83

3.4 O Devido Processo Legal Substantivo na Jurisprudência, p. 93

3.5 Conclusões, p. 105

Capítulo IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ANATEL, p. 109

4.1 Introdução, p. 109

4.2 O Conceito de Processo e Autonomia da Relação Jurídico-Processual, p. 114

4.3 Processo e Procedimento, p. 115

4.4 A Utilização do Vocábulo "Processo" no Âmbito Administrativo, p. 116

4.5 O Devido Processo Legal na Anatel, p. 122

4.5.1 Os princípios: sua justificativa, p. 122

4.6 A Densidade Processual Mínima da Anatel, p. 147

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 155

REFERÊNCIAS, p. 161

Índice alfabético

A

  • Adjudication. Procedimento denominado Adjudication, p. 73
  • Administração Pública. Reforma da administração pública e regulação econômica, p. 27
  • Administrative Procedure Act - APA. Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA), p. 65
  • Administrativo. Utilização do vocábulo "processo" no âmbito administrativo, p. 116
  • Agência reguladora. Fenômeno das agências reguladoras, p. 57
  • Agência reguladora. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel, p. 109
  • Anatel. Densidade processual mínima da Anatel, p. 147
  • Anatel. Devido processo legal na Anatel, p. 122
  • Anatel. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel, p. 109
  • Apresentação, p. 13
  • Atividade administrativa. Controle da atividade administrativa, p. 61
  • Autonomia. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual, p. 114

B

  • Brasil. Devido processo legal no Brasil, p. 77

C

  • Cláusula do devido processo legal: origem e conteúdo, p. 38
  • Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual, p. 114
  • Considerações finais, p. 155
  • Constituição. Termo "devido processo legal" nas Constituições brasileiras, p. 79
  • Controle da atividade administrativa, p. 61

D

  • Densidade processual mínima da Anatel, p. 147
  • Devido processo legal adjetivo na jurisprudência, p. 83
  • Devido processo legal e o Direito Administrativo, p. 16
  • Devido processo legal na Anatel, p. 122
  • Devido processo legal no Brasil, p. 77
  • Devido processo legal no Brasil. Conclusões, p. 105
  • Devido processo legal no Brasil. Introdução, p. 77
  • Devido processo legal nos Estados Unidos, p. 35
  • Devido processo legal nos Estados Unidos. Conclusões, p. 75
  • Devido processo legal nos Estados Unidos. Introdução, p. 35
  • Devido processo legal procedimental (procedural due process), p. 42
  • Devido processo legal substantivo (substantive due process), p. 46
  • Devido processo legal. Cláusula do devido processo legal: origem e conteúdo, p. 38
  • Devido processo legal. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel, p. 109
  • Devido processo legal. Termo "devido processo legal" nas Constituições brasileiras, p. 79
  • Direito Administrativo. Devido processo legal e o Direito Administrativo, p. 16

E

  • Estados Unidos. Devido processo legal nos Estados Unidos, p. 35

F

  • Fenômeno das agências reguladoras, p. 57
  • Formal Rulemaking. Procedimento formal (Formal Rulemaking), p. 70
  • Fundamentos do tema, p. 13

I

  • Informal Rulemaking. Procedimento informal (Informal Rulemaking), p. 68
  • Introdução, p. 7

J

  • Jurisprudência. Devido processo legal adjetivo na jurisprudência, p. 83
  • Jurisprudência. Devido processo legal substantivo na jurisprudência, p. 93

L

  • Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA), p. 65

P

  • Princípios: sua justificativa, p. 122
  • Procedimento administrativo. Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA), p. 65
  • Procedimento denominado Adjudication, p. 73
  • Procedimento formal (Formal Rulemaking), p. 70
  • Procedimento informal (Informal Rulemaking), p. 68
  • Procedimento. Processo e procedimento, p. 115
  • Procedural due process. Devido processo legal procedimental (procedural due process), p. 42
  • Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel, p. 109
  • Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel. Introdução, p. 109
  • Processo e procedimento, p. 115
  • Processo. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual, p. 114
  • Processo. Densidade processual mínima da Anatel, p. 147
  • Processo. Utilização do vocábulo "processo" no âmbito administrativo, p. 116

R

  • Referências, p. 161
  • Reforma da administração pública e regulação econômica, p. 27
  • Regulação econômica. Reforma da administração pública e regulação econômica, p. 27
  • Relação jurídico-processual. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual, p. 114

S

  • Substantive due process. Devido processo legal substantivo (substantive due process), p. 46

T

  • Termo "devido processo legal" nas Constituições brasileiras, p. 79

U

  • Utilização do vocábulo "processo" no âmbito administrativo, p. 116

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