Devido Processo Legal na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, O

Danielle Hanna Rached

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Ficha técnica

Autor(es): Danielle Hanna Rached

ISBN v. impressa: 978853625105-9

ISBN v. digital: 978853625167-7

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 180

Publicado em: 28/04/2015

Área(s): Direito Administrativo; Direito - Outros

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Sinopse

A intenção desta obra é observar como a cláusula do devido processo legal possibilita que os administrados intervenham e contribuam no processo de tomada de decisões no âmbito administrativo. Mais especificamente, a pretensão é definir o papel do administrado diante das chamadas agências reguladoras e, em particular, em face da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, implantada na esteira da reestruturação da Administração Pública brasileira.

Para atingir o escopo inicialmente traçado, a cláusula do devido processo legal foi investigada na sua fonte original, anglo-saxã. É fértil o desenvolvimento desta garantia na tradição jurídica norte-americana, utilizada rotineiramente contra impulsos caprichosos dos poderes estatais.

O livro analisa o histórico da recepção deste princípio pelo Direito brasileiro, tanto em sede doutrinária, quanto em sede jurisprudencial. Foram trazidos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que trabalham com esta linguagem, tanto do ponto de vista do devido processo procedimental, mira principal do trabalho, quanto do substantivo.

A Lei 9.784/99 e o conjunto normativo que disciplina os tipos de processos decisórios da Anatel também foram objeto da pesquisa. Para tanto, lançou-se mão de um instrumento crítico, uma ferramenta para sistematizar o olhar sobre tais procedimentos. Trata-se do conceito de "densidade processual mínima". Por fim, no último capítulo, foram traçadas algumas conclusões sobre o papel do administrado em face da Anatel e os canais abertos para sua intervenção.

Autor(es)

DANIELLE HANNA RACHED

Pós-doutoranda em Direito Internacional pelo Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo - IRI - USP. Doutora (PhD) e Mestre (cum laude) em Direito Internacional pela University of Edinburgh, Escócia. Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo - USP. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP. Foi pesquisadora visitante do Wissenschaftszentrum - WZB, Berlim, no departamento de Transnational Conflicts and International Institutions. É pesquisadora na área de Direito Internacional Público, Direito Internacional Ambiental e Direito Ambiental Doméstico. Assessora na Procuradoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo I - FUNDAMENTOS DO TEMA

1.1 Apresentação

1.2 O Devido Processo Legal e o Direito Administrativo

1.3 Reforma da Administração Pública e Regulação Econômica

Capítulo II - O DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS ESTADOS UNIDOS

2.1 Introdução

2.2 A Cláusula do Devido Processo Legal: Origem e Conteúdo

2.3 O Devido Processo Legal Procedimental (Procedural Due Process)

2.4 O Devido Processo Legal Substantivo (Substantive Due Process)

2.5 O Fenômeno das Agências Reguladoras

2.6 O Controle da Atividade Administrativa

2.7 A Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act - APA)

2.8 O Procedimento Informal (Informal Rulemaking)

2.9 O Procedimento Formal (Formal Rulemaking)

2.10 O Procedimento Denominado Adjudication

2.11 Conclusões

Capítulo III - O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO BRASIL

3.1 Introdução

3.2 O Termo "Devido Processo Legal" nas Constituições Brasileiras

3.3 O Devido Processo Legal Adjetivo na Jurisprudência

3.4 O Devido Processo Legal Substantivo na Jurisprudência

3.5 Conclusões

Capítulo IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ANATEL

4.1 Introdução

4.2 O Conceito de Processo e Autonomia da Relação Jurídico-Processual

4.3 Processo e Procedimento

4.4 A Utilização do Vocábulo "Processo" no Âmbito Administrativo

4.5 O Devido Processo Legal na Anatel

4.5.1 Os princípios: sua justificativa

4.6 A Densidade Processual Mínima da Anatel

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Adjudication. Procedimento denominado Adjudication
  • Administração Pública. Reforma da administração pública e regulação econômica
  • Administrative Procedure Act - APA. Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA)
  • Administrativo. Utilização do vocábulo "processo" no âmbito administrativo
  • Agência reguladora. Fenômeno das agências reguladoras
  • Agência reguladora. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel
  • Anatel. Densidade processual mínima da Anatel
  • Anatel. Devido processo legal na Anatel
  • Anatel. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel
  • Apresentação
  • Atividade administrativa. Controle da atividade administrativa
  • Autonomia. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual

B

  • Brasil. Devido processo legal no Brasil

C

  • Cláusula do devido processo legal: origem e conteúdo
  • Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual
  • Considerações finais
  • Constituição. Termo "devido processo legal" nas Constituições brasileiras
  • Controle da atividade administrativa

D

  • Densidade processual mínima da Anatel
  • Devido processo legal adjetivo na jurisprudência
  • Devido processo legal e o Direito Administrativo
  • Devido processo legal na Anatel
  • Devido processo legal no Brasil
  • Devido processo legal no Brasil. Conclusões
  • Devido processo legal no Brasil. Introdução
  • Devido processo legal nos Estados Unidos
  • Devido processo legal nos Estados Unidos. Conclusões
  • Devido processo legal nos Estados Unidos. Introdução
  • Devido processo legal procedimental (procedural due process)
  • Devido processo legal substantivo (substantive due process)
  • Devido processo legal. Cláusula do devido processo legal: origem e conteúdo
  • Devido processo legal. Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel
  • Devido processo legal. Termo "devido processo legal" nas Constituições brasileiras
  • Direito Administrativo. Devido processo legal e o Direito Administrativo

E

  • Estados Unidos. Devido processo legal nos Estados Unidos

F

  • Fenômeno das agências reguladoras
  • Formal Rulemaking. Procedimento formal (Formal Rulemaking)
  • Fundamentos do tema

I

  • Informal Rulemaking. Procedimento informal (Informal Rulemaking)
  • Introdução

J

  • Jurisprudência. Devido processo legal adjetivo na jurisprudência
  • Jurisprudência. Devido processo legal substantivo na jurisprudência

L

  • Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA)

P

  • Princípios: sua justificativa
  • Procedimento administrativo. Lei de procedimento administrativo (Administrative Procedure Act - APA)
  • Procedimento denominado Adjudication
  • Procedimento formal (Formal Rulemaking)
  • Procedimento informal (Informal Rulemaking)
  • Procedimento. Processo e procedimento
  • Procedural due process. Devido processo legal procedimental (procedural due process)
  • Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel
  • Processo administrativo e o devido processo legal na Anatel. Introdução
  • Processo e procedimento
  • Processo. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual
  • Processo. Densidade processual mínima da Anatel
  • Processo. Utilização do vocábulo "processo" no âmbito administrativo

R

  • Referências
  • Reforma da administração pública e regulação econômica
  • Regulação econômica. Reforma da administração pública e regulação econômica
  • Relação jurídico-processual. Conceito de processo e autonomia da relação jurídico-processual

S

  • Substantive due process. Devido processo legal substantivo (substantive due process)

T

  • Termo "devido processo legal" nas Constituições brasileiras

U

  • Utilização do vocábulo "processo" no âmbito administrativo

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