Responsabilidade Pessoal do Agente Público por Danos ao Contribuinte

Joyce Chagas de Oliveira

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Joyce Chagas de Oliveira
ISBN: 978853624805-9
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 194
Publicado em: 02/09/2014
Área(s): Direito Administrativo; Direito Civil - Responsabilidade Civil
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SINOPSE

A presente obra, diante da problemática vivenciada pelos cidadãos com as autoridades administrativas no cotidiano oriundo de tratamentos constrangedores nos balcões do Fisco, bem como em fiscalizações extremadas, busca rever o cenário relatado pelos contribuintes nessa relação complicada, propondo a criação de um novo modelo, no qual o Estado desempenhará outro papel, passando a respeitar mais o ordenamento jurídico, preocupando-se mais com o direito dos cidadãos e menos com o montante que pode arrecadar, garantindo o respeito aos direitos fundamentais do contribuinte como um caminho para uma relação mais justa e equilibrada.

A obra trata da necessidade imperativa de aprimorar a relação Fisco-contribuinte que é bastante desgastada, onde sustenta que o direito fundamental do contribuinte deve ser respeitado pela autoridade administrativa para fortalecer o Estado democrático e o valor de cidadania que está sendo dilapidado nos dias de hoje.

AUTOR(ES)

Joyce Chagas de Oliveira

Mestra em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará - UFC. Especialista em Direito Processual Civil pela FESAC - Escola Superior de Advocacia do Ceará. Cursa especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Tributação Ambiental da Universidade Federal do Ceará - UFC. Professora universitária. Consultora técnico judicial da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Advogada atuante em demandas de Direito Civil e Tributário.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo I - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE

1.1 Conceito e Limites dos Direitos Fundamentais

1.2 Direitos e Garantias do Contribuinte Inerentes à Segurança Jurídica

1.3 Direitos e Garantias do Contribuinte Inerentes à Justiça

1.4 Efetividade dos Direitos Fundamentais

1.5 Agressões aos Direitos Fundamentais do Contribuinte

1.6 A Vulnerabilidade do Contribuinte

1.7 A Vulnerabilidade do Serviço Público

Capítulo II - DA PLENA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

2.1 Da Atividade Tributária Vinculada - Da Criação do T ributo à sua Cobrança Executiva .

2.2 Da Hierarquia das Normas na Administração Tributária

2.2.1 Da autonomia do agente público

2.2.2 Relação entre o Estado e o agente público: te oria do órgão

2.2.3 Da falta de proteção do servidor público por ausência de diretrizes específicas nos casos concretos

2.3 Burocracia Administrativa Versus Boa Conduta Estatal

Capítulo III - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO AGENTE PÚBLICO POR DANOS OCASIONADOS AO CONTRIBUINTE

3.1 Retrospectiva da Responsabilidade do Estado

3.2 A Eficácia da Responsabilidade Objetiva do Estado

3.2.1 Da omissão do estado na elaboração de diretri zes diretas

3.3 Danos Indenizáveis na Relação Fisco-Contribuinte

3.4 A Responsabilidade Atual do Agente Público

Capítulo IV - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO E OS ASPECTOS PROCESSUAIS

4.1 Agentes Públicos

4.1.1 Agente político

4.1.2 Agente administrativo

4.2 Responsabilidade Pessoal do Agente Fiscal

4.2.1 Garantia do agente fiscal: alteração constant e da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica

4.3 Da Necessidade da Responsabilização Pessoal do Agente Público e a Função Pedagógica .

4.4 Aspectos Processuais da Responsabilidade Pessoal do Agente Fiscal

4.4.1 Denunciação da lide .

4.4.2 Legitimidade passiva da ação indenizatória .

4.4.3 Da prescrição da pretensão indenizatória .

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Administração tributária . Hierarquia das normas na administração tributária
  • Administração tributária . Plena vinculação da adm inistração tributária
  • Administração tributária . Responsabilidade da administração tributária e do agente público por danos ocasionados ao contribuinte
  • Agente administrativo .
  • Agente fiscal . Aspectos processuais da responsabi lidade pessoal do agente fiscal
  • Agente fiscal . Garantia do agente fiscal: alteraç ão constante da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica
  • Agente fiscal . Responsabilidade pessoal do agente fiscal
  • Agente político .
  • Agente público . Autonomia do agente público
  • Agente público . Necessidade da responsabilização pessoal do agente pú - blico e a função pedagógica .
  • Agente público . Relação entre o Estado e o agente público: teoria do órgão
  • Agente público . Responsabilidade atual do agente público
  • Agente público . Responsabilidade da administração tributária e do agente público por danos ocasionados ao contribuinte
  • Agente público . Responsabilidade pessoal do agente público e os aspectos processuais
  • Agentes públicos
  • Agressões aos direitos fundamentais do contribuin te
  • Aspectos processuais da responsabilidade pessoal do agente fiscal
  • Atividade tributária vinculada . Da criação do tributo à sua cobrança executiva
  • Autonomia do agente público

B

  • Burocracia administrativa versus boa conduta estatal

C

  • Cobrança executiva . Atividade tributária vinculada . Da criação do tributo à sua cobrança executiva .
  • Conceito e limites dos direitos fundamentais .
  • Conclusão .
  • Conduta estatal . Burocracia administrativa versus boa conduta estatal
  • Contribuinte . Agressões aos direitos fundamentais do contribuinte
  • Contribuinte . Direitos e garantias do contribuint e inerentes à justiça
  • Contribuinte . Direitos e garantias do contribuint e inerentes à segurança jurídica
  • Contribuinte . Direitos fundamentais do contribuinte
  • Contribuinte . Responsabilidade da administração t ributária e do agente público por danos ocasionados ao contribuinte
  • Contribuinte . Vulnerabilidade do contribuinte .

D

  • Danos indenizáveis na relação fisco - contribuinte
  • Danos . Responsabilidade da administração tributária e do agente público por danos ocasionados ao contribuinte
  • Denunciação da lide .
  • Direitos e garantias do contribuinte inerentes à justiça
  • Direitos e garantias do contribuinte inerentes à segurança jurídica
  • Direitos fundamentais do contribuinte .
  • Direitos fundamentais . Agressões aos direitos fun damentais do contribuinte
  • Direitos fundamentais . Conceito e limites dos dir eitos fundamentais
  • Direitos fundamentais . Efetividade dos direitos fundamentais
  • Diretrizes . Falta de proteção do servidor público por ausência de diretrizes específicas nos casos concretos

E

  • Efetividade dos direitos fundamentais .
  • Eficácia da responsabilidade objetiva do Estado
  • Elaboração de diretrizes . Omissão do Estado na el aboração de diretrizes diretas
  • Estado . Omissão do Estado na elaboração de diretr izes diretas
  • Estado . Relação entre o Estado e o agente público : teoria do órgão

F

  • Falta de proteção do servidor público por ausência de diretrizes específicas nos casos concretos
  • Fundação pedagógica . Necessidade da responsabiliz ação pessoal do agente público e a função pedagógica .

G

  • Garantia do agente fiscal: alteração constante da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica .
  • Garantias . Direitos e garantias do contribuinte i nerentes à justiça
  • Garantias . Direitos e garantias do contribuinte i nerentes à segurança jurídica

H

  • Hierarquia das normas na administração tributária

I

  • Indenização . Danos indenizáveis na relação fisco - contribuinte
  • Indenização . Legitimidade passiva da ação indeniz atória
  • Indenização . Prescrição da pretensão indenizatóri a
  • Introdução .

J

  • Justiça . Direitos e garantias do contribuinte ine rentes à justiça

L

  • Legislação tributária . Garantia do agente fiscal: alteração constante da legislação tributária e o princípio da segurança ju rídica
  • Legitimidade passiva da ação indenizatória .
  • Limites e conceito dos direitos fundamentais .

N

  • Necessidade da responsabilização pessoal do agent e público e a função pedagógica .
  • Norma . Hierarquia das normas na administração tri butária

O

  • Omissão do Estado na elaboração de diretrizes dir etas

P

  • Plena vinculação da administração tributária .
  • Prescrição da pretensão indenizatória .
  • Princípio da segurança jurídica . Garantia do agen te fiscal: alteração cons - tante da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica
  • Processo . Responsabilidade pessoal do agente público e os aspectos pro - cessuais

R

  • Referências
  • Relação entre o Estado e o agente público: teoria do órgão
  • Relação fisco - contribuinte . Danos indenizáveis na relação fisco - contribuinte
  • Responsabilidade atual do agente público
  • Responsabilidade da administração tributária e do agente público por da - nos ocasionados ao contribuinte
  • Responsabilidade do Estado . Retrospectiva da resp onsabilidade do Estado
  • Responsabilidade objetiva do Estado . Eficácia daresponsabilidade objeti - va do Estado
  • Responsabilidade pessoal do agente fiscal .
  • Responsabilidade pessoal do agente público e os aspectos processuais
  • Responsabilidade pessoal . Aspectos processuais da responsabilidade pes - soal do agente fiscal
  • Responsabilização pessoal . Necessidade da respons abilização pessoal do agente público e a função pedagógica .
  • Retrospectiva da responsabilidade do Estado .

S

  • Segurança jurídica . Direitos e garantias do contr ibuinte inerentes à segu - rança jurídica .
  • Serviço público . Vulnerabilidade do serviço público
  • Servidor público . Falta de proteção do servidor p úblico por ausência de diretrizes específicas nos casos concretos

T

  • Teoria do órgão . Relação entre o Estado e o agent e público: teoria do órgão
  • Tributação . Atividade tributária vinculada . Da criação do tributo à sua cobrança executiva .

V

  • Vulnerabilidade do contribuinte .
  • Vulnerabilidade do serviço público
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