Execução Por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública

2ª Edição – Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC Diego Martinez Fervenza Cantoario

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Ficha técnica

Autor(es): Diego Martinez Fervenza Cantoario

ISBN v. impressa: 978853626109-6

ISBN v. digital: 978853626141-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 310

Publicado em: 22/08/2016

Área(s): Direito Processual Civil

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Sinopse

O regime jurídico diferenciado a que se submetem os créditos resultantes das condenações judiciais dos entes públicos no Brasil tem sido objeto de inúmeras modificações ao longo da primeira década do século XX. Nesse curto espaço de tempo, assistimos, em especial, às modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 30, de 2000, 37, de 2002, e 62, de 2009, que reformou o regime de pagamento das condenações judiciais dos entes públicos, trazendo significativas alterações quanto ao regime de precatórios. Todas essas inovações, que são apenas exemplificativas, possuem inexorável correlação com diversos campos do saber jurídico, como o Direito Tributário, Administrativo, Constitucional e Processual, o que aumenta as possibilidades postas perante o pesquisador para que seja realizada abordagem sobre o assunto que ultrapasse a mera descrição acrítica do procedimento.

Atenta a estas mudanças, a presente obra analisa os institutos que disciplinam a execução contra a Fazenda Pública sob a perspectiva do direito à execução das decisões judiciais. Inicialmente, busca-se delimitar o conteúdo deste direito, levando em consideração especialmente os julgados da Corte Europeia de Direitos Humanos. Posteriormente, é realizada análise da execução contra os entes públicos no Direito Francês, procurando encontrar subsídios para compreender os fundamentos do tratamento diferenciado, também existente naquele país. Em um terceiro momento, o autor analisa os fundamentos da existência do tratamento diferenciado concedido aos entes públicos no Brasil, principalmente a partir do interesse público, separação dos poderes e igualdade.

Por fim, procura-se analisar a disciplina da execução contra os entes públicos no Direito brasileiro a partir do arsenal teórico construído, verificando se o regime jurídico da execução contra a Fazenda Pública no Brasil se encontra em consonância com o direito fundamental à execução das decisões judiciais. Para tanto, são abordados os institutos do parcelamento, compensação, juros de mora, correção monetária, e sequestro de verbas públicas.

Autor(es)

DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO
Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade do Es­tado do Rio de Janeiro – UERJ. Defensor Público no Estado do Paraná. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Possui artigos publicados em di­versas obras coletivas e periódi­cos nacionais.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E DIREITO DE EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

1.1 Tutela Jurisdicional Executiva

1.2 Adequação dos Meios Executórios e Tutela Jurisdicional Executiva

1.3 O Direito à Execução de Sentenças na Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos

1.3.1 O caso Hornsby contra Grécia

1.3.2 O caso Societè de Campoloro contra França

1.3.3 O caso Andreadis contra Grécia

1.4 Conteúdo do Direito à Execução das Decisões Judiciais

1.5 Limitações ao Direito de Execução das Decisões Judiciais

2 EXECUÇÃO CONTRA OS ENTES PÚBLICOS NO DIREITO FRANCÊS

2.1 Formação da Justiça Administrativa Francesa: Um Breve Panorama

2.2 Separação de Poderes e Justiça Administrativa Francesa

2.3 Atual Panorama da Execução de Sentenças na Jurisdição Administrativa Francesa

2.3.1 O não cumprimento das decisões em razão de dificuldade inerente à execução

2.3.1.1 A ação de esclarecimento perante o Conselho de Estado (demandes d’éclaircissement)

2.3.1.2 A suspensão da execução

2.3.2 O descumprimento voluntário da decisão pela administração

2.3.2.1 Execução por quantia certa

2.3.2.2 Tutela específica das obrigações de fazer

2.3.2.3 A astreinte no direito francês

3 A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FACE DOS ENTES PÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO

3.1 Natureza da Execução Contra a Fazenda Pública

3.2 Objeto da Execução Contra a Fazenda Pública

3.3 Justificativas para o Tratamento Diferenciado Conferido aos Entes Públicos

3.3.1 Interesse público

3.3.2 Separação de poderes

3.3.3 Igualdade

3.3.4 Impenhorabilidade dos bens públicos

4 A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA OS ENTES PÚBLICOS - DISCIPLINA LEGAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 62 E SUA COMPATIBILIDADE COM O DIREITO À EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

4.1 Processo Sincrético e Execução Contra os entes Públicos

4.2 Multa Sancionatória e Coercitiva

4.3 Parcelamento

4.4 Legitimidade Passiva

4.4.1 Empresas públicas e sociedades de economia mista

4.5 Precatório (Ofício Requisitório)

4.5.1 Atualização dos precatórios (correção monetária)

4.5.2 Juros de mora

4.5.3 Juros compensatórios

4.5.4 Natureza jurídica e limites da atividade do presidente do Tribunal no processamento do precatório

4.5.5 Tribunal competente para processar o pagamento

4.6 Créditos de Natureza Alimentícia

4.7 Execução por Menor Quantia (Requisição de Pequeno Valor)

4.7.1 Expedição de precatório complementar e requisição de pequeno valor

4.7.2 Litisconsórcio

4.8 Parcelamento

4.9 Cessão de Crédito e Precatórios

4.10 Compensação-Sanção (Constituição, Art. 100, § 9º, 10; ADCT, Art. 78, § 2º e Art. 97, § 10)

4.11 Acordos Extrajudiciais e Leilão de Precatórios

4.12 Sequestro

4.12.1 Hipóteses de cabimento

4.12.1.1 Ruptura da ordem cronológica de pagamento

4.12.1.1.1 Preterição de créditos alimentícios em relação às parcelas do art. 78 do ADCT

4.12.1.1.2 Preterição decorrente de métodos alternativos de resolução de conflitos

4.12.1.2 Sequestro decorrente da não inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento dos precatórios vencidos

4.12.1.3 Sequestro decorrente da não satisfação de parcelamento instituído pela Constituição

4.12.1.3.1 Sequestro decorrente da não satisfação das parcelas anuais do art. 78 do ADCT

4.12.1.3.2 Sequestro decorrente da não satisfação das parcelas anuais do art. 97, §§ 1º e 2º do ADCT

4.12.1.3.3 Sequestro decorrente do parcelamento de créditos decorrentes de imóvel desapropriado

4.12.1.4 Sequestro decorrente da não satisfação de requisições de pequeno valor

4.12.1.5 Sequestro decorrente da não satisfação de crédito alimentar e outras hipóteses

4.12.2 Legitimidade

4.12.3 Natureza do sequestro

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acordos extrajudiciais e leilão de precatórios
  • ADCT. Compensação-sanção (Constituição, art. 100, § 9º, 10; ADCT, art. 78, § 2º e art. 97, § 10)
  • Alimentos. Créditos de natureza alimentícia

C

  • Cessão de crédito e precatórios
  • Compensação-sanção (Constituição, art. 100, § 9º, 10; ADCT, art. 78, § 2º e art. 97, § 10)
  • Conclusão
  • Constituição Federal. Compensação-sanção (Constituição, art. 100, § 9º, 10; ADCT, art. 78, § 2º e art. 97, § 10)
  • Corte Europeia de Direitos Humanos. Direito à execução de sentenças na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
  • Corte Europeia de Direitos Humanos. Jurisprudência. Caso Andreadis contra Grécia
  • Corte Europeia de Direitos Humanos. Jurisprudência. Caso Hornsby con-tra Grécia
  • Corte Europeia de Direitos Humanos. Jurisprudência. Caso Societè de Campoloro contra França
  • Corte Europeia de Direitos Humanos. Jurisprudência. Conteúdo do direito à execução das decisões judiciais
  • Corte Europeia de Direitos Humanos. Jurisprudência. Limitações ao direi-to de execução das decisões judiciais
  • Crédito. Cessão de crédito e precatórios
  • Créditos de natureza alimentícia

D

  • Decisão judicial. Execução por quantia certa contra os entes públicos. Disciplina legal após a Emenda Constitucional 62 e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais
  • Direito à execução de sentenças na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
  • Direito francês. Descumprimento voluntário da decisão pela administra-ção
  • Direito francês. Descumprimento voluntário da decisão pela administra-ção. A astreinte no direito francês
  • Direito francês. Descumprimento voluntário da decisão pela administra-ção. Execução por quantia certa
  • Direito francês. Descumprimento voluntário da decisão pela administra-ção. Tutela específica das obrigações de fazer
  • Direito francês. Execução contra os entes públicos no direito francês

E

  • Emenda Constitucional 62. Execução por quantia certa contra os entes públicos. Disciplina legal após a Emenda Constitucional 62 e sua compatibi-lidade com o direito à execução das decisões judiciais
  • Ente público. Execução contra os entes públicos no direito francês
  • Ente público. Execução por quantia certa contra os entes públicos. Disci-plina legal após a Emenda Constitucional 62 e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais
  • Execução contra os entes públicos no direito francês
  • Execução contra os entes públicos. Empresas públicas e sociedades de economia mista
  • Execução contra os entes públicos. Legitimidade passiva
  • Execução contra os entes públicos. Multa sancionatória e coercitiva
  • Execução contra os entes públicos. Parcelamento
  • Execução contra os entes públicos. Processo sincrético e execução contra os entes públicos
  • Execução de decisão judicial. Tutela jurisdicional efetiva e direito de exe-cução das decisões judiciais
  • Execução de sentença. Direito à execução de sentenças na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
  • Execução por menor quantia (requisição de pequeno valor)
  • Execução por quantia certa contra os entes públicos. Disciplina legal após a Emenda Constitucional 62 e sua compatibilidade com o direito à exe-cução das decisões judiciais
  • Execução por quantia certa em face dos entes públicos no direito brasilei-ro
  • Execução por quantia certa. Justificativas para o tratamento diferenciado conferido aos entes públicos
  • Execução por quantia certa. Justificativas para o tratamento diferenciado conferido aos entes públicos. Igualdade
  • Execução por quantia certa. Justificativas para o tratamento diferenciado conferido aos entes públicos. Impenhorabilidade dos bens públicos
  • Execução por quantia certa. Justificativas para o tratamento diferenciado conferido aos entes públicos. Interesse público
  • Execução por quantia certa. Justificativas para o tratamento diferenciado conferido aos entes públicos. Separação de poderes

F

  • Fazenda Pública. Natureza da execução contra a Fazenda Pública
  • Fazenda Pública. Objeto da execução contra a Fazenda Pública

I

  • Introdução

J

  • Justiça administrativa francesa. Ação de esclarecimento perante o Conse-lho de Estado (demandes d’éclaircissement)
  • Justiça administrativa francesa. Atual pano,rama da execução de senten-ças na jurisdição administrativa francesa
  • Justiça administrativa francesa. Formação da justiça administrativa fran-cesa: um breve panorama
  • Justiça administrativa francesa. Não cumprimento das decisões em razão de dificuldade inerente à execução
  • Justiça administrativa francesa. Separação de poderes e justiça adminis-trativa francesa
  • Justiça administrativa francesa. Suspensão da execução

L

  • Legitimidade

P

  • Parcelamento
  • Precatório (ofício requisitório)
  • Precatório. Acordos extrajudiciais e leilão de precatórios
  • Precatório. Atualização dos precatórios (correção monetária)
  • Precatório. Cessão de crédito e precatórios
  • Precatório. Juros compensatórios
  • Precatório. Juros de mora
  • Precatório. Natureza jurídica e limites da atividade do presidente do Tri-bunal no processamento do precatório
  • Precatório. Tribunal competente para processar o pagamento

Q

  • Quantia certa. Execução por quantia certa contra os entes públicos. Disci-plina legal após a Emenda Constitucional 62 e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais
  • Quantia certa. Execução por quantia certa em face dos entes públicos no direito brasileiro

R

  • Referências
  • Requisição de pequeno valor. Execução por menor quantia
  • Requisição de pequeno valor. Expedição de precatório complementar e requisição de pequeno valor
  • Requisição de pequeno valor. Litisconsórcio

S

  • Separação de poderes e justiça administrativa francesa
  • Sequestro
  • Sequestro decorrente da não satisfação das parcelas anuais do art. 78 do ADCT
  • Sequestro decorrente da não satisfação das parcelas anuais do art. 97, §§ 1º e 2º do ADCT
  • Sequestro decorrente da não satisfação de crédito alimentar e outras hipó-teses
  • Sequestro decorrente da não satisfação de requisições de pequeno valor
  • Sequestro decorrente do parcelamento de créditos decorrentes de imóvel desapropriado
  • Sequestro. Hipóteses de cabimento
  • Sequestro. Natureza do sequestro
  • Sequestro. Preterição de créditos alimentícios em relação às parcelas do Art. 78 do ADCT
  • Sequestro. Preterição decorrente de métodos alternativos de resolução de conflitos
  • Sequestro. Ruptura da ordem cronológica de pagamento
  • Sequestro. Sequestro decorrente da não inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento dos precatórios vencidos
  • Sequestro. Sequestro decorrente da não satisfação de parcelamento insti-tuído pela Constituição

T

  • Tutela jurisdicional efetiva e direito de execução das decisões judiciais
  • Tutela jurisdicional executiva
  • Tutela jurisdicional executiva. Adequação dos meios executórios e tutela jurisdicional executiva

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