Comentários à Lei dos Juizados Especiais Federais

Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento

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Ficha técnica

Autor(es): Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento

ISBN v. impressa: 978853627390-7

ISBN v. digital: 978853627423-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 528grs.

Número de páginas: 426

Publicado em: 26/10/2017

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Processual Civil

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Sinopse

A consulta rápida e direta dos comentários, artigo por ar­tigo, da Lei 10.259/2001, é uma relevante ferramenta, prin­cipalmente nos dias atuais, em face da alta produtividade mesclada com exigências de qualidade do trabalho jurídico.

Os autores desde o ano de 2002 desenvolvem estudos e tra­balham em unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais Federais, além da projeção de revisão constante dos ma­teriais por meio da internet. Sobretudo, é uma aposta para a elaboração de um projeto inovador e criativo para man­ter em constante atualização o livro. E o começo e a par­ticipação dos leitores neste processo será fundamental para aperfeiçoar ainda mais e avançar.

Esta obra foi amplamente revisada, atualizada e comple­mentada. A pesquisa de jurisprudência e as deliberações de fóruns de debates também foram inseridas no texto. Tudo para sintetizar o que de mais atual existe a respeito dos juizados especiais federais. Foi utilizado parte do material produzido para o livro Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos, publicado na 4ª edição pela Juruá Editora, que é um sucesso de público graças ao inestimável apoio de nossos leitores. O texto ainda contempla uma descrição detalhada do “procedimento” nas Turmas Regionais e de Uniformização, com enfoque nas Resoluções do Con­selho Nacional de Justiça que disciplinam a matéria, bem como na jurisprudência a respeito do tema.

O presente livro é o resultado de um esforço coletivo em permanente construção e o leitor é o principal personagem de transformação e vida da obra. Boa leitura.

Autor(es)

ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, lotado na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR. Dou­tor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre pela Pon­tifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grosa – UEPG. Professor da ESMAFE/ PR e do CESCAGE. Presidente do Instituto Brasileiro de Administração da Justiça – IBRAJUS. Vice-Presidente do IPDP. Foi Presidente da AJUFE e da APAJUFE. Autor do livro A Interação entre Tribunais e Democracia por meio do Acesso aos Direitos e à Justiça: Análise de Experiências dos Juizados Es­peciais Federais Cíveis Brasileiros, Série Monografias do CEJ. Coautor dos livros Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos e Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Espe­ciais Federais, ambos publicados pela Juruá Editora. Coorganizador dos livros Súmulas da TNU – Comentadas e Enunciados do FONAJEF - Comentados, ambos publicados pela Juspodivum.

MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO
Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, lotado na 8ª Vara Federal de Londrina/PR. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL. Professor convi­dado em cursos de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da UEL e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR (Campus de Lon­drina). Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Coautor do livro Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos, Juruá Editora. Autor dos livros Benefícios Previdenciários e Assistenciais – Curso de Prática Judicial com Modelos de Petições e Requeri­mentos, Juruá Editora e Aposentadoria Pública Universal no Brasil: proposta para diminuir as desigualdades sociais, LTr. Coorganizador dos livros Súmulas da TNU – Comentadas e Enunciados do FONAJEF - Comentados, ambos publi­cados pela Juspodivum.

Sumário

INTRODUÇÃO - 15 ANOS DEPOIS DA LEI 10.259/2001, p. 21

COMENTÁRIOS À LEI 10.259, DE 12.07.2001, p. 25

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA, p. 25

1.2 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/1995, p. 28

Art. 1º, p. 28

1.3 INOVAÇÕES E PECULIARIDADES, p. 31

1.4 PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 34

1.4.1 Princípio da Autocomposição, p. 38

1.4.2 Princípio da Equidade, p. 40

1.4.2.1 Regras de experiência comum, p. 42

1.4.3 Princípio da Oralidade, p. 43

1.4.4 Princípio da Simplicidade, p. 45

1.4.5 Princípio da Informalidade, p. 47

1.4.6 Princípio da Economia Processual, p. 47

1.4.7 Princípio da Celeridade, p. 48

2 ‒ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL, p. 51

Art. 2º, p. 51

Art. 2º, parágrafo único, p. 51

3 ‒ COMPETÊNCIA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 57

Art. 3º, p. 57

3.1 A COMPETÊNCIA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO, p. 57

3.2 CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE, p. 63

3.3 LIMITE DE ALÇADA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 65

3.3.1 Regra Geral, p. 66

3.3.2 Salário Mínimo, p. 66

3.3.3 Competência Relativa e Absoluta, p. 67

3.3.4 Valor da Causa, p. 67

3.3.5 Pedido Genérico e Renúncia Tácita, p. 69

3.3.6 Parcelas Não Incluídas no Valor da Causa, p. 71

3.3.7 O Valor Dado à Causa pelo Autor Pode ser Modificado, p. 72

3.3.8 O Valor da Causa é Distinto do Valor da Condenação, p. 72

3.3.9 Valor da Causa no Dia da Propositura da Ação, p. 72

3.3.10 Como se Encontra o Valor da Causa?, p. 73

3.3.11 Renúncia ao Valor Excedente a 60 Salários Mínimos, p. 80

3.3.12 Impossibilidade de Desistência da Renúncia, p. 80

3.3.13 Renúncia Parcial, Expressa ou Tácita, sobre Prestações ou Vincendas, p. 81

3.3.14 Possibilidade de Condenação em Valor Superior a 60 Salários Mínimos, p. 83

3.3.15 Cumulação de Pedidos e de Ações, p. 83

3.3.16 Valor da Causa e Litisconsórcio Facultativo Ativo, p. 86

3.3.17 Valor da Causa e Litisconsórcio Necessário, p. 88

3.3.18 Valor Acima do Limite de 60 Salários Mínimos, p. 90

3.3.18.1 Valor da causa na fase de conciliação, p. 90

3.3.19 Contratos e Valor da Causa, p. 91

3.4 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, p. 91

3.5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA, p. 92

3.6 CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 95

Art. 3º, § 1º, p. 95

Art. 3º, inciso I, p. 95

3.6.1 Demandas Definidas na Constituição como de Interesse Relevante, p. 96

3.6.2 Ações com Procedimento Especial, p. 96

3.6.3 Processos Coletivos, p. 104

3.6.4 Execuções Fiscais e Juizados Especiais Federais ‒ Conexão?, p. 104

3.6.4.1 Reunião por conexão - Competência da Vara de Execuções Fiscais, p. 106

3.6.4.2 Competência dos juizados, p. 106

3.7 EXCLUSÃO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, p. 108

Art. 3º, inciso II, p. 108

3.8 EXCLUSÃO DE CAUSAS PARA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, p. 108

Art. 3º, inciso III, p. 108

3.9 AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTÃO EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 112

Art. 3º, inciso IV, p. 112

3.10 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS, p. 113

Art 3º, § 2º, p. 113

3.11 COMPETÊNCIA TERRITORIAL, p. 114

Art. 3º, § 3º, p. 114

3.11.1 Domicílio do Servidor Público, p. 116

3.11.2 A Competência do JEF é Sempre Absoluta e Inexiste Competência Territorial Relativa, p. 116

3.12 COMPETÊNCIA DELEGADA, CONEXÃO, ELEIÇÃO DE FORO, p. 122

3.13 POSSO APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O ART. 20 DA LEI 10.259/2001?, p. 122

3.13.1 Vedação da Aplicação no Juízo Estadual da Lei 10.259/2001, p. 123

3.14 COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS, p. 125

3.15 COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS E DA SENTENÇA CRIMINAL DE NATUREZA CÍVEL INDENIZATÓRIA, p. 127

3.16 COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, p. 128

3.17 FASE DE CONHECIMENTO NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 128

3.17.1 Breve Síntese do Caminho Percorrido pelo Processo, p. 128

3.17.2 Dos Atos Processuais, p. 130

3.17.3 Prazos Processuais, p. 133

3.17.4 Despesas Processuais, p. 134

3.17.5 Honorários Advocatícios, p. 135

3.17.5.1 Proibição de compensação de honorários, p. 136

3.17.5.2 Honorários aos Defensores Públicos?, p. 137

3.17.5.3 Honorários periciais, p. 138

3.17.6 Assistência Judiciária Gratuita, p. 138

3.17.7 Proposta Legislativa, p. 141

3.18 FASE POSTULATÓRIA, p. 141

3.18.1 Necessidade de Requerimento Administrativo, p. 142

3.19 PETIÇÃO INICIAL, p. 145

3.20 SENTENÇA E ACÓRDÃO, p. 146

4 ‒ TUTELAS PROVISÓRIAS ‒ MEDIDAS LIMINARES E CAUTELARES ANTECIPATÓRIAS, p. 149

Art. 4º, p. 149

4.1 FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, p. 151

4.2 É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE OFÍCIO DE MEDIDA DE URGÊNCIA?, p. 152

4.3 VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA, p. 156

5 ‒ RECURSOS, p. 159

Art. 5º, p. 159

5.1 RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 160

5.2 LEGITIMIDADE PARA RECORRER, p. 161

5.3 FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, p. 162

5.4 RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO, p. 162

5.5 EFEITOS DOS RECURSOS, p. 164

5.6 RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO, p. 164

5.7 RECURSO INOMINADO DAS DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE URGÊNCIA, p. 165

5.8 RECURSO INOMINADO DA SENTENÇA, p. 167

5.9 DESISTÊNCIA DO RECURSO E HONORÁRIOS, p. 170

5.10 RECURSO ADESIVO, p. 171

5.11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 173

5.12 REITERAÇÃO, OU NÃO, DE RECURSO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 175

5.13 RECLAMAÇÃO, p. 176

5.14 AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELLA NULLITATIS, p. 181

5.15 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 182

5.16 COMPETÊNCIA PARA A CORREIÇÃO PARCIAL, p. 185

5.17 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS MERECEM QUE O ADVOGADO DIALOGUE DIRETAMENTE COM O JUIZ DA CAUSA, p. 186

6 ‒ ENTES QUE PODEM LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 189

Art. 6º, p. 189

Art. 6º, inciso I, p. 189

6.1 AS PESSOAS AUTORIZADAS A COMPOR O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, p. 192

6.2 AS PESSOAS QUE NÃO PODEM OCUPAR O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, p. 197

6.3 RECONVENÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO, p. 202

6.4 AS PESSOAS AUTORIZADAS A COMPOR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, p. 204

Art. 6º, inciso II, p. 204

6.4.1 União, p. 205

6.4.2 Entidades Autárquicas Federais, p. 205

6.4.3 Conselhos de Fiscalização Profissional, p. 208

6.4.4 Ordem dos Advogados do Brasil e seus Órgãos, p. 210

6.4.5 Fundações Públicas Federais, p. 211

6.4.6 Empresas Públicas Federais, p. 212

6.5 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E LITISCONSÓRCIO, p. 214

6.5.1 Litisconsórcio, p. 214

6.5.2 Da Intervenção ´Anômala´ da União, p. 223

6.5.2.1 Amicus curiae, p. 223

6.6 A CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, p. 225

6.7 PECULIARIDADES DO PROCESSO LITISCONSORCIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 227

7 ‒ INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR FEDERAL, p. 229

Art. 7º, p. 229

7.1 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, p. 230

Art. 7º, parágrafo único, p. 230

7.2 CITAÇÃO POR EDITAL, p. 233

7.3 CARTA PRECATÓRIA E ROGATÓRIA, p. 238

7.4 DESPACHO INICIAL, p. 240

7.5 IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DE MÉRITO, p. 241

7.6 RESPOSTA DO RÉU, p. 242

7.7 REVELIA, p. 243

8 ‒ DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU, p. 245

Art. 8º, p. 246

Art. 8º, § 1º, p. 246

Art. 8º, § 2º, p. 247

9 ‒ ELIMINAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS, p. 249

Art. 9º, p. 249

9.1 ELIMINAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA, p. 249

9.2 EXTINÇÃO DO PRAZO DIFERENCIADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, p. 249

9.3 INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, p. 250

9.4 LITISCONSÓRCIO SEM PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, p. 251

10 ‒ REPRESENTANTE JUDICIAL SEM NECESSIDADE DE SER ADVOGADO, p. 253

Art. 10, p. 253

10.1 NECESSIDADE DE RELAÇÃO SUBJETIVA ENTRE O REPRESENTANTE LEGAL E O NOMEANTE, p. 255

10.2 A BUSCA DA CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 255

Art. 10, parágrafo único, p. 255

10.2.1 Experiência de Sucesso ‒ SICOPP, p. 257

10.2.2 Crítica à Conciliação, p. 258

11 ‒ DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - PROVAS, p. 261

Art. 11, p. 261

11.1 PRODUÇÃO DE PROVA, p. 263

11.1.1 Início de Prova Material em Atividade Rural, p. 264

11.1.2 Provas e Regras de Experiência Comum, p. 266

11.2 LIMITE DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS, p. 266

11.3 DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 268

11.4 EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO, p. 269

Art. 11, parágrafo único, p. 270

12 ‒ EXAME TÉCNICO E PERÍCIA JUDICIAL, p. 273

Art. 12, p. 273

12.1 EXAME TÉCNICO REALIZADO POR MÉDICO, p. 277

12.2 EXAME TÉCNICO E AUTO DE CONSTATAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, p. 278

12.3 PROVA PERICIAL COMPLEXA, p. 279

12.4 PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA PERÍCIA MÉDICA, p. 280

12.5 IMPUGNAÇÃO DE LAUDO DE EXAME PERICIAL, p. 281

Art. 12, § 1º, p. 282

Art. 12, § 2º, p. 282

13 ‒ INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO, p. 285

Art. 13, p. 285

14 ‒ INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, p. 287

Art. 14, p. 287

14.1 FUNDAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, p. 287

14.2 CABÍVEL APENAS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, p. 289

14.3 DISPOSIÇÕES GERAIS AOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO, p. 292

14.4 TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TRU), p. 292

Art. 14, § 1º, p. 292

14.4.1 Composição da TRU, p. 292

14.4.2 Uniformização dos Procedimentos, p. 293

14.4.3 Procedimento da TRU, p. 293

14.4.4 Suspensão do Incidente de Uniformização Regional, p. 295

14.4.5 Presidência da Turma Regional de Uniformização, p. 295

14.4.6 Doutrina em Sentido Contrário, p. 295

14.5 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU), p. 296

Art. 14, § 2º, p. 296

14.5.1 Mais de um Fundamento para o Incidente de Uniformização, p. 297

14.5.2 Estrutura da TNU, p. 297

14.5.3 Competência da TNU, p. 298

14.5.4 Interposição Simultânea de Mais de um Incidente de Uniformização, p. 299

14.5.5 Consultas sobre Questões Processuais, p. 299

14.5.6 Atribuições do Presidente da TNU, p. 300

14.5.7 Atribuições do Relator na TNU, p. 301

14.5.8 Do Ministério Público Federal, p. 302

14.5.9 Atribuições da Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, p. 303

14.5.10 Processamento do Pedido de Uniformização para a TNU, p. 303

14.5.11 Requisitos do Pedido de Uniformização na TNU, p. 304

14.5.12 Se o Incidente Dirigido a TNU Não For Admitido ‒ Agravo, p. 305

14.5.13 Atribuições do Presidente da TNU, p. 306

14.5.14 Representativos de Controvérsia na TNU, p. 307

14.5.15 Do Processamento do Incidente de Uniformização na TNU, p. 308

14.5.15.1 Procedimento do agravo regimental, p. 310

14.5.15.2 Procedimento dos embargos de declaração, p. 310

14.5.16 Da Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, p. 311

14.5.17 Do Procedimento da Reclamação, p. 312

14.5.18 Sobrestamento e Juízo de Admissibilidade, p. 313

14.5.19 Custas, p. 313

14.5.20 Prequestionamento, p. 313

Art. 14, § 3º, p. 314

14.5.21 Processamento do Pedido de Uniformização em Razão de Divergência da Decisão da TNU com Súmula ou Jurisprudência Dominante do STJ, p. 315

Art. 14, § 4º, p. 315

14.5.22 Não Cabe Recurso Especial nos Juizados Especiais Federais, p. 315

14.5.23 Incidente de Uniformização é um Recurso?, p. 316

14.5.24 Conceito de Jurisprudência Dominante, p. 318

14.5.25 Procedimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Dirigido ao STJ, p. 319

Art. 14, § 5º, p. 320

Art. 14, § 6º, p. 324

Art. 14, § 7º, p. 325

Art. 14, § 8º, p. 325

Art. 14, § 9º, p. 325

Art. 14, § 10, p. 325

15 ‒ RECURSO EXTRAORDINÁRIO, p. 327

Art. 15, p. 327

15.1 DO PROCEDIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, p. 327

15.2 AGRAVO REGIMENTAL, p. 329

16 ‒ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA CERTA, p. 331

Art. 16, p. 331

17 ‒ CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, p. 337

Art. 17, p. 337

17.1 PRECATÓRIO OU RPV, p. 337

17.2 EXECUÇÃO CONTRA PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NOS JUIZADOS, p. 338

17.3 RPV ‒ HONORÁRIOS, p. 339

17.4 OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, p. 340

17.5 SENTENÇA LÍQUIDA, p. 341

17.6 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA E/OU EXECUÇÃO PARCIAL DE PARTE TRANSITADA EM JULGADO, p. 343

17.7 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, p. 345

17.8 MATÉRIAS A SEREM ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, p. 346

Art. 17, § 1º, p. 346

Art. 17, § 2º, p. 347

Art. 17, § 3º, p. 347

17.9 VEDADO O FRACIONAMENTO, A REPARTIÇÃO OU A QUEBRA, p. 347

17.10 POSSIBILIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SEREM EXECUTADOS DE FORMA AUTÔNOMA (RPV) EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL QUE É EXECUTADO PELO REGIME DO PRECATÓRIO, p. 348

Art. 17, § 4º, p. 349

17.11 EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DO REQUISITÓRIO, p. 350

17.12 HABILITAÇÃO PROCESSUAL, p. 350

17.13 PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DA RPV OU PRECATÓRIO, p. 351

17.14 CÁLCULOS, RETIFICAÇÕES E CANCELAMENTOS, p. 355

17.15 DA ORDEM DOS PAGAMENTOS E POSSÍVEIS INCIDENTES ‒ ARTS. 39 A 48 E 52, p. 356

18 ‒ A FIGURA DO CONCILIADOR NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS, p. 359

Art. 18, p. 359

18.1 VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA O CONCILIADOR, p. 362

18.2 QUAIS ATIVIDADES PODEM SER DESEMPENHADAS PELOS CONCILIADORES, p. 362

18.3 HÁ MAIS DE UM TIPO DE CONCILIADOR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS, p. 366

Art. 18, parágrafo único, p. 366

19 ‒ INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 367

Art. 19, p. 367

Art. 19, parágrafo único, p. 367

20 ‒ COMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL MAIS PRÓXIMO DO FORO, p. 369

Art. 20, p. 369

21 ‒ TURMAS RECURSAIS, p. 373

Art. 21, p. 373

21.1 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 373

21.2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA, p. 377

21.3 COMPETÊNCIA PARA A CORREIÇÃO PARCIAL, p. 380

22 ‒ COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, p. 383

Art. 22, p. 383

Art. 22, parágrafo único, p. 384

23 ‒ LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA, p. 385

Art. 23, p. 385

24 ‒ INFORMATIZAÇÃO, p. 387

Art. 24, p. 387

25 ‒ A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, p. 389

Art. 25, p. 389

26 ‒ COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 391

Art. 26, p. 391

27 ‒ VIGÊNCIA, p. 393

Art. 27, p. 393

REFERÊNCIAS, p. 401

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