Direito Urbanístico Aplicado - Os Caminhos da Eficiência Jurídica nos Projetos Urbanísticos

José Antonio Apparecido Junior

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Ficha técnica

Autor(es): José Antonio Apparecido Junior

ISBN v. impressa: 978853627407-2

ISBN v. digital: 978853627427-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 340

Publicado em: 03/11/2017

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A presente obra propõe uma nova dogmática jurídica ao direito urbanístico, voltada à eficiência e utilidade da regulação urbanís­tica, especialmente considerando os processos de elaboração e implantação de projetos urbanos. Para realizar esta tarefa, inicia colacionando fundamentos para a discussão da eficácia dos instrumentos de transformação e qualificação urbana, incluindo o debate sobre o subsistema jurídico-urbanístico brasileiro, forma­do a partir da Constituição Federal de 1988, o novo paradigma da atuação consensual da Administração Pública, a propriedade ur­bana e sua função social e os deveres compartilhados, em termos de desenvolvimento urbano, entre o setor privado e o Estado.

Realiza, a seguir, a avaliação do atual estágio da regulação jurídico-urbanística em nosso país, trazendo, além da abordagem de seus aspectos formais, reflexões tendentes a revelar oportuni­dades para o aprimoramento de sua utilidade no processo de de­senvolvimento urbano, especialmente tendo em vista os papéis dos setores público e privado nesta tarefa. Em seguida, identifica, de forma mais específica, fatores que geram ineficiências nos pro­cessos de elaboração e implantação dos projetos urbanísticos em nosso país, oferecendo contributos para que os aspectos jurídi­cos de tais processos sejam aprimorados, destacando-se, dentre estes, a necessidade de ser estabelecido um processo administra­tivo amplamente público e marcado pela atuação consensual do Poder Público como veículo indispensável à construção e implan­tação de projetos urbanísticos, e o fortalecimento da atuação es­tatal na função de arbitrar as disputas havidas na arena de debates referentes à formação e aplicação do planejamento urbanístico, bem como do direito urbanístico tendente a implantá-lo.

Conclui-se, desta forma, pela possibilidade de aumentar-se a eficácia das iniciativas voltadas ao desenvolvimento urbano por meio da implantação de projetos urbanísticos em atuação con­certada entre o Poder Público e o setor privado.

Autor(es)

JOSÉ ANTONIO APPARECIDO JUNIOR
Doutor em Direito do Estado pela Uni­versidade de São Paulo, com a tese “Métodos e soluções para viabilização jurídica de projetos urbanísticos: pa­péis públicos e privados”. Mestre em Direito do Estado, concentração em Direito Urbanístico, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – sua dissertação resultou no livro “Propriedade Urbanística e Edificabili­dade”, publicado pela Juruá Editora no ano de 2012. Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Minis­tério Público do Estado de São Paulo. Graduado em Direito na Pontifícia Uni­versidade Católica de São Paulo. Pro­curador do Município de São Paulo, atua há mais de dez anos nesta área, no trabalho de elaboração de marcos normativos de legislação urbanística e acompanhamento dos processos de sua elaboração e implantação. Neste mister, participou de projetos como o da concessão urbanística da Nova Luz, da formulação do novo Plano Diretor do Município e da criação da atual lei de parcelamento, uso e ocupação do solo. No tocante ao instrumento jurídico-urbanístico das operações urbanas consorciadas, destaca-se sua atuação na formulação da Operação Urbana Consorciada Água Branca, na revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada e na elaboração do projeto de lei da futura Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí. Atuou, também, na formulação do Projeto de Intervenção Urbana do Arco Tietê, além de diver­sos outros projetos pontuais a cargo da Prefeitura Municipal de São Paulo, sempre na área de consultoria e asses­soria em direito urbanístico. Membro da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo. Consultor em Direito Urbanístico para diversos mu­nicípios e entidades. Professor univer­sitário. Palestrante e autor de diversos artigos e capítulos de livros jurídicos.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 ‒ FUNDAMENTOS PARA DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DOS PROJETOS URBANÍSTICOS NO BRASIL

1.1 O DIREITO URBANÍSTICO E O DEVER DE INSTRUMENTAR JURIDICAMENTE OS PROCESSOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO

1.1.1 Por Que Deve Haver uma Instrumentação Jurídica do Desenvolvimento Urbano?

1.1.2 Eficiência e Eficácia

1.1.3 Planejamento Urbanístico, Planos e Projetos Urbanísticos, Normatividade e Processualidade

1.1.4 O Subsistema Jurídico-Urbanístico

1.1.5 Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal e o Direito Urbanístico

1.1.6 A Instrumentação Jurídica do Desenvolvimento Urbano e o Interesse Público a ser Tutelado

1.2 POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E A NOVA FORMA DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.2.1 Políticas Públicas e Política de Desenvolvimento Urbano

1.2.2 A Escola do Serviço Público e suas Relações com o Direito Urbanístico

1.2.2.1 Serviço público e direito urbanístico

1.2.3 Princípio da Legalidade e Direito Urbanístico

1.3 PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E PROPRIEDADE URBANÍSTICA

1.3.1 Propriedade

1.3.2 Função Social da Propriedade

1.3.3 Propriedade Urbanística

1.4 LIVRE INICIATIVA E DIREITO URBANÍSTICO: DEVERES COMPARTILHADOS

1.4.1 Confiança e Accountability

1.4.2 A Análise Econômica do Direito

1.4.3 Competências Públicas e Privadas no Desenvolvimento Urbano

Capítulo 2 ‒ OS INSTRUMENTOS JURÍDICO-URBANÍSTICOS NA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

2.1 O ESTADO DA ARTE

2.1.1 Os Instrumentos Jurídico-Urbanísticos do Estatuto da Cidade

2.2 PLANO DIRETOR

2.2.1 Aspectos Formais

2.2.2 O Plano Diretor na Transformação ou Qualificação do Território Urbano

2.3 ZONEAMENTO

2.3.1 Aspectos Formais

2.3.2 Direito Adquirido em Face de Alteração de Zoneamento por Nova Lei de Zoneamento ou por Leis Especiais

2.3.3 O Zoneamento na Transformação ou Qualificação do Território Urbano

2.4 OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO E TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO

2.4.1 Preliminarmente: Coeficiente de Aproveitamento dos Lotes e Natureza Jurídica do Potencial Construtivo

2.4.1.1 Coeficientes de aproveitamento dos lotes

2.4.1.2 Natureza jurídica do potencial construtivo

2.4.2 Outorga Onerosa do Direito de Construir

2.4.2.1 Outorga onerosa e os incentivos positivos e negativos ao desenvolvimento urbano

2.4.2.2 Quem pode adquirir o potencial construtivo adicional?

2.4.2.3 Contraprestação do particular ao potencial construtivo adicional

2.4.2.4 Outorga onerosa e alteração de uso

2.4.3 Transferência do Direito de Construir

2.4.3.1 Esclarecimentos preliminares acerca do instrumento da transferência de potencial construtivo

2.4.3.2 A transferência de potencial construtivo e o plano diretor

2.4.3.2.1 Sobre as possibilidades de pleitear a transferência de potencial construtivo dos lotes

2.4.4 Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional e Transferência de Potencial Construtivo Adicional e a Transformação ou Qualificação do Território Urbano

2.5 OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

2.5.1 A Origem do Instrumento Brasileiro

2.5.2 A Operação Urbana Consorciada e o seu Projeto Urbanístico

2.5.2.1 O programa mínimo do projeto urbanístico da operação urbana consorciada

2.5.3 Os Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC

2.5.4 Operação Urbana Consorciada e a Transformação ou Qualificação do Território Urbano

2.6 DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA

2.6.1 Breve Escorço Histórico

2.6.2 Aspectos Gerais do Instituto da Desapropriação

2.6.2.1 Algumas discussões importantes sobre o tema das desapropriações

2.6.3 A Desapropriação Urbanística

2.6.4 Desapropriações Urbanísticas e a Transformação ou Qualificação do Território Urbano

2.7 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES URBANÍSTICAS

2.7.1 Concessão

2.7.2 As Concessões para Transformação ou Requalificação Urbanística

2.7.3 A Velocidade da Implantação da Política de Desenvolvimento Urbano em Parcerias Público-Privadas e Concessões Urbanísticas

2.7.4 O Instrumento Nominado "Concessão Urbanística"

2.7.5 Parcerias Público-Privadas e Concessões Urbanísticas e a Transformação ou Qualificação do Território Urbano

Capítulo 3 ‒ FUNDAMENTOS PARA A EFICÁCIA DOS PROJETOS URBANÍSTICOS

3.1 INEFICÁCIA NA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS URBANÍSTICOS

3.1.1 Indefinição de Funções e Competências e Carências de Quadros Técnicos na Administração Pública

3.1.2 Falta de Confiança e Déficit de Accountability

3.1.3 Base de Dados Deficientes e Estudos Ineficientes

3.1.4 Risco de Captura da Ação Administrativa

3.1.5 Controle Ineficiente da Administração Pública

3.2 O DEVIR: MÉTODOS E SOLUÇÕES PARA VIABILIZAÇÃO JURÍDICA DE PROJETOS URBANÍSTICOS

3.2.1 Dois Principais Contributos

3.2.2 Competências, Funções e Reserva de Plano

3.2.3 Informações Mais Qualificadas, Estudos Mais Eficientes

3.2.4 Custos e Responsabilidades

3.2.5 Transparência, Accountability e Controle

3.2.6 O Poder Público e o Setor Privado: a Busca da Eficácia dos Projetos Urbanísticos

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Accountability. Confiança e accountability
  • Administração Pública. Política de desenvolvimento urbano e a nova forma de atuação da Administração Pública
  • Análise econômica do direito
  • Arte. Estado da arte

C

  • Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC
  • Competências públicas e privadas no desenvolvimento urbano
  • Concessão
  • Concessão urbanística. Instrumento nominado "concessão urbanística"
  • Concessão urbanística. Parcerias público-privadas e concessões urbanísti-cas
  • Concessão urbanística. Velocidade da implantação da política de desen-volvimento urbano em parcerias público-privadas e concessões urbanísti-cas
  • Concessões para transformação ou requalificação urbanística
  • Conclusão
  • Confiança e accountability
  • Constituição Federal. Princípios fundamentais da Constituição Federal e o direito urbanístico

D

  • Desapropriação urbanística
  • Desapropriação urbanística. Algumas discussões importantes sobre o tema das desapropriações
  • Desapropriação urbanística. Aspectos gerais do instituto da desapropria-ção
  • Desapropriação urbanística. Breve escorço histórico
  • Desapropriação urbanística. Considerações
  • Desapropriações urbanísticas e a transformação ou qualificação do terri-tório urbano
  • Desenvolvimento urbano. Competências públicas e privadas no desen-volvimento urbano
  • Desenvolvimento urbano. Direito urbanístico e o dever de instrumentar juridicamente os processos de desenvolvimento urbano
  • Desenvolvimento urbano. Instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano e o interesse público a ser tutelado
  • Desenvolvimento urbano. Política de desenvolvimento urbano e a nova forma de atuação da Administração Pública
  • Desenvolvimento urbano. Por que deve haver uma instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano?
  • Dever compartilhado. Livre iniciativa e direito urbanístico: deveres com-partilhados
  • Devir: métodos e soluções para viabilização jurídica de projetos urbanísticos
  • Direito urbanístico e o dever de instrumentar juridicamente os processos de desenvolvimento urbano
  • Direito urbanístico. Escola do serviço público e suas relações com o direito urbanístico
  • Direito urbanístico. Livre iniciativa e direito urbanístico: deveres comparti-lhados
  • Direito urbanístico. Princípio da legalidade e direito urbanístico
  • Direito urbanístico. Princípios fundamentais da Constituição Federal e o direito urbanístico
  • Direito urbanístico. Serviço público e direito urbanístico
  • Direito. Análise econômica do direito

E

  • Eficácia. Eficiência e eficácia
  • Eficácia. Fundamentos para discussão sobre a eficácia dos projetos urba-nísticos no Brasil
  • Eficiência e eficácia
  • Escola do serviço público e suas relações com o direito urbanístico
  • Estado da arte
  • Estatuto da Cidade. Instrumentos jurídico-urbanísticos do Estatuto da Cidade

F

  • Função social da propriedade
  • Função social. Propriedade, função social da propriedade e propriedade urbanística
  • Fundamentos para a eficácia dos projetos urbanísticos
  • Fundamentos para discussão sobre a eficácia dos projetos urbanísticos no Brasil

I

  • Ineficácia na elaboração e implantação de projetos urbanísticos
  • Instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano e o interesse público a ser tutelado
  • Instrumento jurídico. Desenvolvimento urbano. Por que deve haver uma instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano?
  • Instrumento jurídico. Direito urbanístico e o dever de instrumentar juridicamente os processos de desenvolvimento urbano
  • Instrumentos jurídico-urbanísticos do Estatuto da Cidade
  • Instrumentos jurídico-urbanísticos na experiência brasileira
  • Interesse público. Instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano e o interesse público a ser tutelado
  • Introdução

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade e direito urbanístico
  • Livre iniciativa e direito urbanístico: deveres compartilhados

N

  • Normatividade. Planejamento urbanístico, planos e projetos urbanísticos, normatividade e processualidade

O

  • Operação urbana consorciada
  • Operação urbana consorciada e a transformação ou qualificação do território urbano
  • Operação urbana consorciada e o seu projeto urbanístico
  • Operação urbana consorciada. Origem do instrumento brasileiro
  • Operação urbana consorciada. Programa mínimo do projeto urbanístico da operação urbana consorciada
  • Outorga onerosa de potencial construtivo e transferência de potencial construtivo

P

  • Parcerias público-privadas e concessões urbanísticas
  • Parcerias público-privadas e concessões urbanísticas e a transformação ou qualificação do território urbano
  • Planejamento urbanístico, planos e projetos urbanísticos, normatividade e processualidade
  • Plano diretor
  • Plano diretor na transformação ou qualificação do território urbano
  • Plano diretor. Aspectos formais
  • Plano urbanístico. Planejamento urbanístico, planos e projetos urbanísti-cos, normatividade e processualidade
  • Poder Público e o setor privado: a busca da eficácia dos projetos urbanís-ticos
  • Política de desenvolvimento urbano e a nova forma de atuação da Ad-ministração Pública
  • Política de desenvolvimento urbano. Políticas públicas e política de de-senvolvimento urbano
  • Políticas públicas e política de desenvolvimento urbano
  • Potencial construtivo. A transferência de potencial construtivo e o plano diretor
  • Potencial construtivo. Coeficientes de aproveitamento dos lotes
  • Potencial construtivo. Contraprestação do particular ao potencial construtivo adicional
  • Potencial construtivo. Esclarecimentos preliminares acerca do instrumento da transferência de potencial construtivo
  • Potencial construtivo. Natureza jurídica do potencial construtivo
  • Potencial construtivo. Outorga onerosa de potencial construtivo adicional e transferência de potencial construtivo adicional e a transformação ou qualificação do território urbano
  • Potencial construtivo. Outorga onerosa de potencial construtivo e transfe-rência de potencial construtivo
  • Potencial construtivo. Outorga onerosa do direito de construir
  • Potencial construtivo. Outorga onerosa e alteração de uso
  • Potencial construtivo. Outorga onerosa e os incentivos positivos e negati-vos ao desenvolvimento urbano
  • Potencial construtivo. Preliminarmente: coeficiente de aproveitamento dos lotes e natureza jurídica do potencial construtivo
  • Potencial construtivo. Quem pode adquirir o potencial construtivo adicio-nal?
  • Potencial construtivo. Sobre as possibilidades de pleitear a transferência de potencial construtivo dos lotes
  • Potencial construtivo. Transferência do direito de construir
  • Princípio da legalidade e direito urbanístico
  • Princípios fundamentais da Constituição Federal e o direito urbanístico
  • Processualidade. Planejamento urbanístico, planos e projetos urbanísti-cos, normatividade e processualidade
  • Projeto urbanístico. Base de dados deficientes e estudos ineficientes
  • Projeto urbanístico. Competências, funções e reserva de plano
  • Projeto urbanístico. Controle ineficiente da Administração Pública
  • Projeto urbanístico. Custos e responsabilidades
  • Projeto urbanístico. Dois principais contributos
  • Projeto urbanístico. Falta de confiança e déficit de accountability
  • Projeto urbanístico. Fundamentos para a eficácia dos projetos urbanísti-cos
  • Projeto urbanístico. Fundamentos para discussão sobre a eficácia dos projetos urbanísticos no Brasil
  • Projeto urbanístico. Indefinição de funções e competências e carências de quadros técnicos na Administração Pública
  • Projeto urbanístico. Informações mais qualificadas, estudos mais eficientes
  • Projeto urbanístico. Planejamento urbanístico, planos e projetos urbanísticos, normatividade e processualidade
  • Projeto urbanístico. Poder Público e o setor privado: a busca da eficácia dos projetos urbanísticos
  • Projeto urbanístico. Risco de captura da ação administrativa
  • Propriedade
  • Propriedade urbanística
  • Propriedade, função social da propriedade e propriedade urbanística
  • Propriedade. Função social da propriedade

R

  • Referências

S

  • Serviço público e direito urbanístico
  • Subsistema jurídico-urbanístico

T

  • Transparência, accountability e controle
  • Tutela legal. Instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano e o interesse público a ser tutelado

U

  • Urbanismo. Instrumentos jurídico-urbanísticos na experiência brasileira
  • Urbanismo. Propriedade urbanística
  • Urbanismo. Propriedade, função social da propriedade e propriedade urbanística

Z

  • Zoneamento
  • Zoneamento na transformação ou qualificação do território urbano
  • Zoneamento. Aspectos formais
  • Zoneamento. Direito adquirido em face de alteração de zoneamento por nova lei de zoneamento ou por leis especiais

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