Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo IV – Lei Nacional de Normas Gerais e Conteúdo

Vladimir Miranda Morgado

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Miranda Morgado

ISBN: 978853624263-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 355grs.

Número de páginas: 280

Publicado em: 07/06/2013

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.

Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema propriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado.

Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislações adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os que verdadeiramente se interessaram pela proposta.

O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.

Autor(es)

Vladimir Miranda Morgado é Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa; Graduado em Direito pela UFBA e em Ciências Contábeis pela Faculdade Visconde de Cairu; Especialista em Direito Tributário pela UFBA e Gestão Tributária pela UNIFACS; Professor Universitário pela UNEB desde 1997 e Auditor Fiscal da Bahia desde 1987. 

Sumário

Lista de Abreviaturas, p. 19

Lista de Siglas, p. 21

Introdução, p. 23

1 - Considerações Iniciais, p. 35

2 - Aspectos Gerais Afetos aos Princípios Jurídicos, p. 39

2.1 Princípios, Regras e Postulados, p. 39

2.2 Função dos Princípios, p. 54

2.3 Breve Classificação dos Princípios, p. 55

2.4 Principiologia do Processo Administrativo Tributário, p. 56

3 - Princípios Constitucionais Ligados à Administração Pública, p. 63

3.1 Legalidade, p. 63

3.1.1 Legalidade objetiva, p. 64

3.1.1.1 Participação da Procuradoria como fiscal da lei, p. 64

3.1.1.2 Representação pela ilegalidade do julgamento, p. 65

3.2 Impessoalidade, p. 65

3.2.1 Impedimentos e suspeições, p. 66

3.3 Moralidade, p. 68

3.3.1 Boa-fé, p. 75

3.4 Publicidade, p. 76

3.4.1 Publicação das decisões processuais administrativas, p. 77

3.5 Eficiência, p. 78

3.5.1 Fixação de prazos para julgamentos e término do processo, p. 79

4 - Desdobramento dos Princípios Constitucionais Processuais Explícitos, p. 81

4.1 Devido Processo Legal, p. 82

4.1.1 Direito de petição, p. 82

4.1.1.1 Participação facultativa do advogado, p. 83

4.1.1.2 Exigibilidade de depósito prévio do crédito tributário, p. 85

4.1.1.3 Reconhecimento de inconstitucionalidade, p. 92

4.1.1.4 Gratuidade tributária, p. 98

4.1.2 Direito ao contraditório, p. 99

4.1.2.1 Vistas aos sujeitos ativo e passivo dos atos importantes, p. 99

4.1.2.2 Intimação formal, válida efacilitada do lançamento, p. 100

4.1.2.3 Revelia, confissão e preclusão, p. 102

4.1.3 Direito à ampla defesa, p. 104

4.1.3.1 Prazo razoável para impugnação ao lançamento, p. 105

4.1.3.2 Isonomia na concessão de prazos para as partes, p. 105

4.1.3.3 Produção de todos os meios de prova, p. 107

4.1.3.4 Possibilidade de sustentação oral, p. 109

4.1.3.5 Representação paritária, p. 110

4.2 Razoável Duração do Processo, p. 112

5 - Desdobramento dos Princípios Administrativos Processuais, p. 115

5.1 Instrumentalidade das Formas, p. 115

5.1.1 Nulidades formais, p. 119

5.1.2 Salvabilidade dos atos processuais, p. 120

5.2 Oficialidade, p. 121

5.2.1 Impulso processual de ofício, p. 122

5.3 Verdade Material, p. 123

5.3.1 Produção de provas a qualquer tempo, p. 128

5.4 Motivação, p. 129

5.4.1 Fundamentação das decisões, p. 131

5.4.2 Pronunciamento desfavorável vinculante, p. 132

5.5 Duplo Grau de Cognição, p. 139

5.5.1 Fixação de instâncias, p. 143

5.5.2 Admissibilidade recursal limitada a valores, p. 145

5.6 Proporcionalidade, p. 146

5.6.1 Enquadramento legal da infração, p. 148

5.6.2 Redução ou cancelamento da pena, p. 149

5.7 Revisibilidade, p. 150

5.7.1 Cancelamento de ofício do lançamento nulo, p. 151

5.8 Presunção de Legitimidade e Veracidade do Lançamento, p. 152

5.9 Outros Princípios, p. 155

6 - Assuntos Processuais Administrativos Extra Lançamento, p. 159

6.1 Consulta, p. 159

6.2 Repetição do Indébito, p. 160

6.3 Reconhecimento de Benefícios, p. 161

6.4 Outros Pleitos, p. 161

7 - Tentativas Internacionais de Harmonização, p. 163

7.1 O Modelo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, p. 163

7.2 O Modelo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT, p. 167

8 - Precedentes Brasileiros, p. 171

8.1 A Proposta de Rubens Gomes de Souza, p. 171

8.2 Os Trabalhos de Gilberto de Ulhôa Canto, p. 182

8.2.1 A Proposta de 1966, p. 182

8.2.2 A Proposta de 1978, p. 185

8.3 O Anteprojeto do Código de Processo Administrativo Tributário: a proposta da Receita Federal, p. 187

8.4 O Projeto de Lei 173/89 - Novo CTN, p. 192

9 - Ensaios Legislativos Atuais, p. 193

9.1 O Projeto do Código de Defesa do Contribuinte, p. 193

9.2 Reforma Tributária do ICMS: Projetos de Emenda e Lei Complementar, p. 195

9.3 A Lei 9.784/99, p. 196

9.4 O Decreto 70.235/72, p. 201

9.5 A Lei Complementar 123/06, p. 203

9.6 O Decreto-Lei 195/67, p. 204

10 - Pesquisa Legislativa, p. 207

10.1 Metodologia Adotada, p. 208

10.2 Algumas Impressões, p. 211

10.2.1 Explicitação dos princípios aplicáveis ao processo (PEP), p. 211

10.2.2 Prazo fixado para a impugnação do lançamento (PIM), p. 212

10.2.3 Participação obrigatória do advogado (PAO), p. 214

10.2.4 Previsão de revelia e confissão (PRC), p. 215

10.2.5 Admissibilidade recursal condicionada a depósito (EDP), p. 216

10.2.6 Sustentação oral (SUO), p. 217

10.2.7 Prazo fixado para informações fiscais (PIF), p. 218

10.2.8 Existência de réplica (RÉP), p. 219

10.2.9 Existência de tréplica (TRÉ), p. 220

10.2.10 Admissão de todos os meios probatórios (ATP), p. 220

10.2.11 Produção de provas aqualquer tempo (PQT), p. 221

10.2.12 Fundamentação das decisões (RDF), p. 222

10.2.13 Incompetência para exame de inconstitucionalidade (REI), p. 223

10.2.14 Dispositivo penal mais benéfico (RDM), p. 224

10.2.15 Mudança da sanção face equidade (RCM), p. 224

10.2.16 Notificação das decisões (PPD), p. 226

10.2.17 Órgão julgador paritário (RPJ), p. 227

10.2.18 Participação da procuradoria durante o processo (PPF), p. 229

10.2.19 Quantidade de recursos (QTR), p. 230

10.2.20 Quantidade de instâncias (QIN), p. 230

10.2.21 Limites para o sujeito passivo recorrer (LVR), p. 231

10.2.22 Representação pela ilegalidade após o julgamento (PRI), p. 232

10.2.23 Ciência ao sujeito passivo dos atos não decisórios (VSP), p. 233

10.2.24 Processo impulsionado de ofício (IIR), p. 233

10.2.25 Lançamento nulo cancelável de ofício (LCO), p. 233

11 - Síntese, p. 235

Conclusões, p. 239

Referências, p. 261

Apêndice, p. 267

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Listade abreviaturas, p. 19
  • Administração Pública. Princípiosconstitucionais ligados à Administração Pública, p. 63
  • Admissibilidade recursal limitada a valores. Princípios administrativos processuais, p. 145
  • Advogado. Participação facultativa do advogado, p. 83
  • Ampla defesa. Direito à ampla defesa, p. 104
  • Apêndices, p. 267
  • Aspectos gerais afetos aos princípios jurídicos, p. 39
  • Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 159
  • Assuntos processuais administrativos extra lançamento. Outros pleitos, p. 161

B

  • BID. Tentativas internacionais de harmonização. Modelo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, p. 163
  • Boa-fé, p. 75
  • Breve classificaçãodos princípios, p. 55

C

  • Cancelamento de ofício do lançamento nulo. Princípios administrativos processuais, p. 151
  • CIAT. Tentativas internacionais de harmonização. Modelo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT, p. 167
  • Código de Defesa do Contribuinte. Projeto, p. 193
  • Conclusões, p. 239
  • Considerações iniciais, p. 35
  • Constitucional. Princípios constitucionais ligados à Administração Pública, p. 63
  • Constitucionalidade. Reconhecimento de inconstitucionalidade, p. 92
  • Consulta. Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 159
  • Contraditório. Direitoao contraditório, p. 99
  • Crédito tributário. Exigibilidade de depósito prévio do crédito tributário, p. 85

D

  • Decisões processuais administrativas. Publicações, p. 77
  • Decreto 70.235/72. Considerações, p. 201
  • Decreto-lei 195/67.Considerações, p. 204
  • Depósito prévio. Exigibilidade de depósito prévio do crédito tributário, p. 85
  • Desdobramento dos princípios administrativos processuais, p. 115
  • Desdobramento dos princípios constitucionais processuais explícitos, p. 81
  • Devido processo legal, p. 82
  • Direito à ampla defesa, p. 104
  • Direito à ampla defesa. Isonomia na concessão de prazos para as partes, p. 105
  • Direito à ampla defesa. Possibilidade de sustentação oral, p. 109
  • Direito à ampla defesa. Prazo razoável para impugnação ao lançamento, p. 105
  • Direito à ampla defesa. Produção de todos os meios de prova, p. 107
  • Direito à ampla defesa. Representação paritária, p. 110
  • Direito ao contraditório, p. 99
  • Direito ao contraditório. Intimaçãoformal, válida e facilitada do lançamento, p. 100
  • Direito ao contraditório. Revelia, confissão e preclusão, p. 102
  • Direito ao contraditório. Vistas aos sujeitos ativo e passivo dos atos importantes, p. 99
  • Direito de petição, p. 82

E

  • Eficiência, p. 78
  • Enquadramento legal da infração. Princípios administrativos processuais, p. 148
  • Ensaios legislativos atuais, p. 193
  • Exigibilidade de depósito prévio do crédito tributário, p. 85

F

  • Fiscal da lei. Participação da Procuradoria como fiscal da lei, p. 64
  • Fixação de instâncias. Princípiosadministrativos processuais, p. 143
  • Fixação de prazos para julgamentos e término do processo, p. 79
  • Função dos princípios, p. 54
  • Fundamentação das decisões. Princípios administrativos processuais, p. 131

G

  • Gilberto de Ulhôa Canto. Processo administrativo tributário. Trabalhos de Gilberto de Ulhôa Canto, p. 182
  • Gratuidade tributária, p. 98

H

  • Harmonização. Tentativas internacionais de harmonização, p. 163

I

  • ICMS. Reforma tributária do ICMS: projetos de emenda e lei complementar, p. 195
  • Impedimentos e suspeições, p. 66
  • Impessoalidade, p. 65
  • Impulso processual de ofício. Princípios administrativos processuais, p. 122
  • Instrumentalidade das formas. Princípios administrativos processuais, p. 115
  • Introdução, p. 23

J

  • Julgamento. Fixação de prazos parajulgamentos e término do processo, p. 79
  • Julgamento. Representação pela ilegalidade do julgamento, p. 65

L

  • Lançamento. Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 159
  • Legalidade objetiva, p. 64
  • Legalidade, p. 63
  • Legalidade. Representação pela ilegalidade do julgamento, p. 65
  • Lei 9.784/99. Considerações, p. 196
  • Lei Complementar 123/06. Considerações, p. 203
  • Lista de abreviaturas, p. 19
  • Lista de siglas, p. 21

M

  • Moralidade, p. 68
  • Motivação. Princípios administrativos processuais, p. 129

N

  • Nulidades formais. Princípios administrativos processuais, p. 119

O

  • Oficialidade. Princípios administrativos processuais, p. 121

P

  • Participação da procuradoria como fiscal da lei, p. 64
  • Participação facultativa do advogado, p. 83
  • Pesquisa legislativa, p. 207
  • Pesquisa legislativa. Admissão de todos os meios probatórios (ATP), p. 220
  • Pesquisa legislativa. Admissibilidade recursal condicionada a depósito (EDP), p. 216
  • Pesquisa legislativa.Algumas impressões, p. 211
  • Pesquisa legislativa. Ciência ao sujeito passivo dos atos não decisórios (VSP), p. 233
  • Pesquisa legislativa. Dispositivopenal mais benéfico (RDM), p. 224
  • Pesquisa legislativa. Existência de réplica (RÉP), p. 219
  • Pesquisa legislativa. Existência de tréplica (TRÉ), p. 220
  • Pesquisa legislativa. Explicitação dos princípios aplicáveis ao processo (PEP), p. 211
  • Pesquisa legislativa. Fundamentação das decisões (RDF), p. 222
  • Pesquisa legislativa. Incompetência para exame de inconstitucionalidade (REI), p. 223
  • Pesquisa legislativa. Lançamento nulo cancelável de ofício (LCO), p. 233
  • Pesquisa legislativa. Limites para osujeito passivo recorrer (LVR), p. 231
  • Pesquisa legislativa.Metodologia adotada, p. 208
  • Pesquisa legislativa. Mudança dasanção face equidade (RCM), p. 224
  • Pesquisa legislativa. Notificação das decisões (PPD), p. 226
  • Pesquisa legislativa. Órgão julgador paritário (RPJ), p. 227
  • Pesquisa legislativa. Participação da procuradoria durante o processo (PPF), p. 229
  • Pesquisa legislativa. Participação obrigatória do advogado (PAO), p. 214
  • Pesquisa legislativa. Prazo fixado para a impugnação do lançamento (PIM), p. 212
  • Pesquisa legislativa. Prazo fixadopara informações fiscais (PIF), p. 218
  • Pesquisa legislativa. Previsãode revelia e confissão (PRC), p. 215
  • Pesquisa legislativa. Processo impulsionado de ofício (IIR), p. 233
  • Pesquisa legislativa. Produção de provas a qualquer tempo (PQT), p. 221
  • Pesquisa legislativa. Quantidade de instâncias (QIN), p. 230
  • Pesquisa legislativa. Quantidade de recursos (QTR), p. 230
  • Pesquisa legislativa. Representação pela ilegalidade após o julgamento (PRI), p. 232
  • Pesquisa legislativa. Sustentação oral (SUO), p. 217
  • Petição. Direito de petição, p. 82
  • Postulados. Princípios,regras e postulados, p. 39
  • Presunção de legitimidade everacidade do lançamento, p. 152
  • Princípio constitucional. Desdobramento dos princípios constitucionais processuais explícitos, p. 81
  • Principiologia do processoadministrativo tributário, p. 56
  • Princípios administrativos processuais. Desdobramentos, p. 115
  • Princípios administrativos processuais. Outros princípios, p. 155
  • Princípios constitucionais ligados à Administração Pública, p. 63
  • Princípios jurídicos. Aspectos gerais afetos aos princípios jurídicos, p. 39
  • Princípios, regras e postulados, p. 39
  • Princípios. Breve classificação dos princípios, p. 55
  • Princípios. Função dos princípios, p. 54
  • Processo administrativo tributário. Anteprojeto do Código de Processo Administrativo Tributário: a proposta da Receita Federal, p. 187
  • Processo administrativo tributário. Precedentes Brasileiros, p. 171
  • Processo administrativo tributário. Principiologia, p. 56
  • Processo administrativo tributário. Projeto de Lei 173/89 - Novo CTN, p. 192
  • Processo administrativo tributário. Proposta de 1966, p. 182
  • Processo administrativo tributário. Proposta de 1978, p. 185
  • Processo administrativo tributário. Proposta de Rubens Gomes de Souza, p. 171
  • Processo administrativo tributário. Trabalhos de Gilberto de Ulhôa Canto, p. 182
  • Processo administrativo. Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 159
  • Processo. Fixação de prazos para julgamentos e término do processo, p. 79
  • Processo. Razoável duração do processo, p. 112
  • Procuradoria. Participação da Procuradoria como fiscal da lei, p. 64
  • Produção de provas a qualquer tempo. Princípios administrativos processuais, p. 128
  • Projeto do Código de Defesa do Contribuinte, p. 193
  • Pronunciamento desfavorável vinculante. Princípios administrativos processuais, p. 132
  • Proporcionalidade. Princípios administrativos processuais, p. 146
  • Publicação das decisões processuais administrativas, p. 77
  • Publicidade, p. 76

R

  • Razoável duração do processo, p. 112
  • Reconhecimento de benefícios. Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 161
  • Reconhecimento de inconstitucionalidade, p. 92
  • Redução ou cancelamento da pena. Princípios administrativos processuais, p. 149
  • Referências, p. 261
  • Reforma tributária do ICMS: projetos de emenda e lei complementar, p. 195
  • Regras. Princípios, regras e postulados, p. 39
  • Repetição do indébito. Assuntos processuais administrativos extra lançamento, p. 160
  • Representação pela ilegalidade do julgamento, p. 65
  • Representação. Participaçãofacultativa do advogado, p. 83
  • Revisibilidade. Princípios administrativos processuais, p. 150
  • Rubens Gomes de Souza. Processo administrativo tributário. Proposta de Rubens Gomes de Souza, p. 171

S

  • Salvabilidade dos atos processuais. Princípios administrativos processuais, p. 120
  • Sigla. Listade siglas, p. 21
  • Síntese, p. 235
  • Suspeição. Impedimentos e suspeições, p. 66

T

  • Tentativas internacionais de harmonização, p. 163
  • Tentativas internacionais de harmonização. Modelo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, p. 163
  • Tentativas internacionais de harmonização. Modelo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT, p. 167
  • Tributário. Gratuidade tributária, p. 98

V

  • Verdade material. Princípios administrativos processuais, p. 123

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