Prescrição nos Tribunais de Contas - Contribuições para Maior Efetividade do Controle Externo e Segurança Jurídica dos Jurisdicionados - Biblioteca IDP - Juruá

LISTA DE TABELAS E FIGURAS, p. 25

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 29

1 INTRODUÇÃO, p. 31

2 HISTÓRICO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA, p. 39

2.1 A (IM)PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 40

2.2 A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA PRESCRIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS SEGUNDO A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 42

2.2.1 A Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário, p. 42

2.2.2 A Prescritibilidade das Sanções Aplicadas por Tribunais de Contas, p. 42

2.2.3 A Prescritibilidade das Ações de Reparação de Danos à Fazenda Pública Decorrente de Ilícito Civil, p. 43

2.2.4 A Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário Fundadas na Prática de Ato Doloso Tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, p. 45

2.2.5 A Prescritibilidade da Pretensão de Ressarcimento ao Erário Fundada em Decisão de Tribunal de Contas, p. 46

2.3 A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA PRESCRIÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, p. 48

2.3.1 Histórico da Prescrição da Pretensão Punitiva no Tribunal de Contas da União, p. 48

2.3.2 Histórico da Prescrição da Pretensão Ressarcitória no Tribunal de Contas da União, p. 51

2.3.3 A Origem da Regulamentação da Prescrição Ressarcitória e Sancionatória no Tribunal de Contas da União, p. 52

2.4 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 53

2.4.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5509 do Estado do Ceará, p. 53

2.4.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5384 do Estado de Minas Gerais, p. 54

2.4.3 Possível Justificativa para a Influência da ADI 5509/CE na Resolução TCU nº 344/2022, p. 55

2.5 SÍNTESE PARCIAL, p. 57

3 A NORMATIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS, p. 59

3.1 METODOLOGIA DE PESQUISA, p. 59

3.2 A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 61

3.2.1 Termo Inicial para a Contagem do Prazo Prescricional, p. 61

3.2.2 Causas de Interrupção da Contagem do Prazo Prescricional, p. 62

3.3 A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA SEGUNDO O REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, p. 62

3.3.1 Termo Inicial para a Contagem do Prazo Prescricional, p. 62

3.3.2 Causas de Interrupção da Contagem do Prazo Prescricional, p. 64

3.4 A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA NOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, p. 66

3.4.1 Tribunal de Contas do Estado do Acre, p. 66

3.4.1.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 66

3.4.1.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 67

3.4.2 Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, p. 67

3.4.2.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 68

3.4.2.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 68

3.4.3 Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, p. 68

3.4.3.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 69

3.4.3.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 69

3.4.4 Tribunal de Contas do Estado da Bahia, p. 70

3.4.4.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 70

3.4.4.2 Causas de interrupção da contagem do prazoprescricional, p. 71

3.4.5 Tribunal de Contas do Estado do Ceará, p. 71

3.4.5.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 71

3.4.5.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 72

3.4.6 Tribunal de Contas do Distrito Federal, p. 72

3.4.6.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 73

3.4.6.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 73

3.4.7 Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, p. 74

3.4.7.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 75

3.4.7.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 75

3.4.8 Tribunal de Contas do Estado de Goiás, p. 76

3.4.8.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 76

3.4.8.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 76

3.4.9 Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, p. 77

3.4.9.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 77

3.4.9.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 78

3.4.10 Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, p. 78

3.4.10.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 79

3.4.10.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 79

3.4.11 Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, p. 79

3.4.11.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 80

3.4.11.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 81

3.4.12 Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, p. 81

3.4.12.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 82

3.4.12.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 83

3.4.13 Tribunal de Contas do Estado do Pará, p. 83

3.4.13.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 83

3.4.13.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 84

3.4.14 Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, p. 84

3.4.14.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 85

3.4.14.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 85

3.4.15 Tribunal de Contas do Estado do Paraná, p. 86

3.4.15.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 86

3.4.15.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 86

3.4.16 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, p. 86

3.4.16.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 87

3.4.16.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 87

3.4.17 Tribunal de Contas do Estado do Piauí, p. 88

3.4.17.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 89

3.4.17.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 89

3.4.18 Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, p. 90

3.4.18.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 90

3.4.18.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 91

3.4.19 Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, p. 91

3.4.19.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 91

3.4.19.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 92

3.4.20 Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, p. 92

3.4.20.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 92

3.4.20.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 93

3.4.21 Tribunal de Contas do Estado de Roraima, p. 94

3.4.21.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 94

3.4.21.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 95

3.4.22 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, p. 96

3.4.22.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 96

3.4.22.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 96

3.4.23 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, p. 97

3.4.23.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 97

3.4.23.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 97

3.4.24 Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, p. 98

3.4.24.1 Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 98

3.4.24.2 Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 99

3.4.25 Outros Tribunais de Contas Estaduais, p. 99

3.5 ANÁLISE COMPARATIVA DA SITUAÇÃO NORMATIVA DA PRESCRIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS, p. 99

3.5.1 Da Natureza da Norma Regulamentadora, p. 99

3.5.2 Do Termo Inicial para a Contagem do Prazo Prescricional, p. 103

3.5.3 Dos Marcos Interruptivos da Prescrição, p. 105

3.5.4 Dos Atos Inequívocos de Apuração dos Fatos, p. 106

3.6 SÍNTESE PARCIAL, p. 108

4 ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, p. 111

4.1 METODOLOGIA DE PESQUISA, p. 111

4.2 QUANTIDADE DE MANDADOS DE SEGURANÇA JULGADOS PELO SUPREMO AO LONGO DOS ANOS, p. 113

4.3 ANÁLISE DE MANDADOS DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA AMOSTRA, p. 116

4.3.1 Ausência de Análise de Mérito dos Mandados de Segurança da Amostra, p. 116

4.3.2 Ausência de Análise de Mérito dos Mandados de Segurança por Órgão Julgador, p. 117

4.3.3 Ausência de Análise de Mérito por Ministro do Supremo Tribunal Federal, p. 118

4.3.4 Principais Razões para a Ausência de Análise de Mérito nos Mandados de Segurança, p. 120

4.4 RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISADAS, p. 122

4.4.1 Reconhecimento da Prescrição no Âmbito do Supremo Tribunal Federal, p. 122

4.4.2 Reconhecimento da Prescrição por Órgão Julgador do Supremo Tribunal Federal, p. 124

4.4.3 Reconhecimento da Prescrição por Ministro do Supremo Tribunal Federal, p. 126

4.5 TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, p. 127

4.5.1 Termos Iniciais Adotados pelas Decisões dos Mandados de Segurança Analisados, p. 128

4.5.2 Termos Iniciais Adotados pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal, p. 129

4.5.3 Reconhecimento da Prescrição Estratificado pelo Termo Inicial Adotado na Decisão, p. 131

4.5.4 Reconhecimento da Prescrição Estratificado por Turma do Supremo Tribunal Federal, p. 133

4.5.5 Posicionamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, p. 136

4.6 APLICAÇÃO DA UNICIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, p. 144

4.6.1 Aspectos Conceituais da Unicidade de Interrupção do Prazo Prescricional, p. 144

4.6.2 Evolução da Aplicação da Unicidade pelos Ministros do Supremo, p. 146

4.6.3 Reconhecimento da Prescrição Estratificado pela Unicidade de Interrupção, p. 148

4.7 MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL, p. 151

4.7.1 Possibilidade de Ocorrência de Múltiplas Interrupções, p. 153

4.7.1.1 Visão geral da possibilidade de ocorrência de múltiplas interrupções, p. 153

4.7.1.2 Reconhecimento da prescrição estratificado pela (im)possibilidade de ocorrência de múltiplas interrupções, p. 155

4.7.1.3 Posicionamento dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, p. 156

4.7.2 Possibilidade da Existência de Marcos Interruptivos da Mesma Espécie, p. 159

4.7.3 Atos Inequívocos de Apuração do Fato, p. 161

4.7.3.1 Categorias hermenêuticas relacionadas aos atos inequívocos de apuração dos fatos, p. 162

4.7.3.2 Posicionamento e evolução hermenêutica dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, p. 164

4.7.3.3 Reconhecimento da prescrição estratificado por categoria de interpretação, p. 169

4.8 DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, p. 170

4.9 SÍNTESE PARCIAL, p. 172

5 FUNDAMENTOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 177

5.1 RAZÕES LÓGICAS, JURÍDICAS E SOCIOPOLÍTICAS DA PRESCRIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 177

5.2 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, p. 179

5.3 ANÁLISE NORMATIVA DA PRESCRIÇÃO NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO, p. 181

5.3.1 Análise dos Prazos Extintivos na Lei de Licitações e Contratos, p. 183

5.3.2 Análise dos Prazos Extintivos na Lei de Improbidade Administrativa, p. 187

5.3.3 Análise dos Prazos Extintivos na Lei Anticorrupção, p. 191

5.3.4 Análise dos Prazos Extintivos no Código Penal, p. 194

5.3.5 Panorama Geral da Prescrição nos Normativos de Direito Público Avaliados, p. 197

5.4 AS CARACTERÍSTICAS DOS PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO, p. 200

5.4.1 As Partes em um Processo de Controle Externo, p. 201

5.4.2 Tipos de Processos de Controle Externo, p. 202

5.4.2.1 Tomada de contas especial, p. 203

5.4.2.2 Processos de fiscalização - auditoria, inspeção, acompanhamento e monitoramento, p. 205

5.4.2.3 Processos de denúncia e de representação, p. 207

5.4.3 Etapas do Processo de Controle Externo, p. 208

5.4.3.1 Comunicações no processo de controle externo, p. 208

5.4.3.2 Decisões condenatórias recorríveis, p. 209

5.5 ELEMENTOS DA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 210

5.5.1 Termo Inicial para a Contagem do Prazo Prescricional, p. 211

5.5.2 Prazo Prescricional Aplicável às Pretensões Punitiva e Ressarcitória, p. 212

5.5.3 Causas Interruptivas da Prescrição nos Tribunais e Conselhos de Contas, p. 213

5.5.4 Causas Suspensivas da Prescrição nos Tribunais e Conselhos de Contas, p. 214

5.6 CENÁRIOS DE DURAÇÃO DA PERSECUÇÃO SANCIONATÓRIA E RESSARCITÓRIA NOS PROCESSOS DOS TRIBUNAIS E CONSELHOS DE CONTAS, p. 215

5.6.1 Tomada de Contas Especial Instaurada pela Autoridade Administrativa Competente, p. 216

5.6.2 Processo de Denúncia e Representação com Conversão em Tomada de Contas Especial, p. 217

5.6.3 Processos de Fiscalização com Conversão em Tomada de Contas Especial, p. 219

5.7 SÍNTESE PARCIAL, p. 221

6 CONCLUSÃO, p. 225

REFERÊNCIAS, p. 231

APÊNDICE A - ANÁLISE NORMATIVA NACIONAL DA PRESCRIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 251

APÊNDICE B - ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 261

APÊNDICE C - PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA, p. 289

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 29
• Análise comparativa da situação normativa da prescrição nos Tribunais de Contas brasileiros, p. 99
• Análise comparativa da situação normativa da prescrição nos Tribunais de Contas brasileiros. Da natureza da norma regulamentadora, p. 99
• Análise comparativa da situação normativa da prescrição nos Tribunais de Contas brasileiros. Do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 103
• Análise comparativa da situação normativa da prescrição nos Tribunais de Contas brasileiros. Dos atos inequívocos de apuração dos fatos, p. 106
• Análise comparativa da situação normativa da prescrição nos Tribunais de Contas brasileiros. Dos marcos interruptivos da prescrição, p. 105
• Análise comparativa da situação normativa da prescrição nos Tribunais de Contas brasileiros. Síntese parcial, p. 172
• Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à prescrição no Tribunal de Contas da União, p. 111
• Apêndice A. Análise normativa nacional da prescrição nos Tribunais de Contas, p. 251
• Apêndice B. Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 261
• Apêndice C. Proposta de anteprojeto de lei ordinária, p. 289
• Ato doloso. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, p. 45

C

• CF/88. A (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento na Constituição Federal de 1988, p. 40
• Conclusão, p. 225
• Controle externo. Características dos processos de controle externo, p. 200
• Controle externo. Comunicações no processo de controle externo, p. 208
• Controle externo. Decisões condenatórias recorríveis, p. 209
• Controle externo. Etapas do processo de controle externo, p. 208
• Controle externo. Partes em um processo de controle externo, p. 201
• Controle externo. Processos de denúncia e de representação, p. 207
• Controle externo. Processos de fiscalização. Auditoria, inspeção, acompanhamento e monitoramento, p. 205
• Controle externo. Tipos de processos de controle externo, p. 202
• Controle externo. Tomada de contas especial, p. 203

D

• Decadência. Aspectos introdutórios sobre prescrição e decadência, p. 179
• Diálogos institucionais entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União, p. 170

E

• Elementos da proposta de regulamentação da prescrição nos Tribunais de Contas, p. 210
• Evolução jurisprudencial da prescrição no Tribunal de Contas da União, p. 48

F

• Figura. Lista de tabelas e figuras, p. 25

H

• Histórico da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, p. 39
• Histórico da prescrição da pretensão punitiva no Tribunal de Contas da União, p. 48
• Histórico da prescrição da pretensão ressarcitória no Tribunal de Contas da União, p. 51

I

• Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, p. 42
• Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, p. 45
• Improbidade administrativa. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, p. 45
• Introdução, p. 31

J

• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à prescrição no Tribunal de Contas da União. Análise de mandados de segurança sem resolução de mérito da amostra, p. 116
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à prescrição no Tribunal de Contas da União. Ausência de análise de mérito dos mandados de segurança da amostra, p. 116
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à prescrição no Tribunal de Contas da União. Ausência de análise de mérito dos mandados de segurança por órgão julgador, p. 117
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à prescrição no Tribunal de Contas da União. Ausência de análise de mérito por ministro do Supremo Tribunal Federal, p. 118
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à prescrição no Tribunal de Contas da União. Metodologia de pesquisa, p. 111
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à prescrição no Tribunal de Contas da União. Principais razões para a ausência de análise de mérito nos mandados de segurança, p. 120
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à prescrição no Tribunal de Contas da União. Quantidade de mandados de segurança julgados pelo Supremo ao longo dos anos, p. 113
• Jurisprudência. A evolução jurisprudencial da prescrição nos Tribunais de Contas segundo a ótica do Supremo Tribunal Federal, p. 42

L

• Lista de abreviaturas e siglas, p. 29
• Lista de tabelas e figuras, p. 25

M

• Marcos interruptivos do prazo prescricional, p. 151
• Marcos interruptivos do prazo prescricional. Atos inequívocos de apuração do fato, p. 161
• Marcos interruptivos do prazo prescricional. Marcos interruptivos do prazo prescricional. Categorias hermenêuticas relacionadas aos atos inequívocos de apuração dos fatos, p. 162
• Marcos interruptivos do prazo prescricional. Posicionamento dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, p. 156
• Marcos interruptivos do prazo prescricional. Posicionamento e evolução hermenêutica dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, p. 164
• Marcos interruptivos do prazo prescricional. Possibilidade da Existência de Marcos Interruptivos da Mesma Espécie, p. 159
• Marcos interruptivos do prazo prescricional. Possibilidade de ocorrência de múltiplas interrupções, p. 153
• Marcos interruptivos do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição estratificado pela (im)possibilidade de ocorrência de múltiplas interrupções, p. 155
• Marcos interruptivos do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição estratificado por categoria de interpretação, p. 169
• Marcos interruptivos do prazo prescricional. Visão geral da possibilidade de ocorrência de múltiplas interrupções, p. 153

N

• Normatização da prescrição nos Tribunais de Contas brasileiros, p. 59
• Normatização da prescrição nos Tribunais de Contas brasileiros. Metodologia de pesquisa, p. 59
• Normatização da prescrição nos Tribunais de Contas. Síntese parcial, p. 108

O

• Origem da regulamentação da prescrição ressarcitória e sancionatória no Tribunal de Contas da União, p. 52

P

• Persecução sancionatória e ressarcitória. Cenários de duração da persecução sancionatória e ressarcitória nos processos dos tribunais e conselhos de contas, p. 215
• Persecução sancionatória e ressarcitória. Processo de denúncia e representação com conversão em tomada de contas especial, p. 217
• Persecução sancionatória e ressarcitória. Processos de fiscalização com conversão em tomada de contas especial, p. 219
• Persecução sancionatória e ressarcitória. Tomada de contas especial instaurada pela autoridade administrativa competente, p. 216
• Prazo prescricional. Posicionamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, p. 136
• Prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição estratificado pelo termo inicial adotado na decisão, p. 131
• Prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição estratificado por Turma do Supremo Tribunal Federal, p. 133
• Prazo prescricional. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 127
• Prazo prescricional. Termos iniciais adotados pelas decisões dos mandados de segurança analisados, p. 128
• Prazo prescricional. Termos iniciais adotados pelas turmas do Supremo Tribunal Federal, p. 129
• Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, p. 66
• Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória segundo o regulamento do Tribunal de Contas da União, p. 62
• Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória. Histórico, p. 39
• Prescrição da pretensão punitiva. Histórico da prescrição da pretensão punitiva no Tribunal de Contas da União, p. 48
• Prescrição da pretensão ressarcitória. Histórico da prescrição da pretensão ressarcitória no Tribunal de Contas da União, p. 51
• Prescrição nos termos da lei aplicável segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, p. 61
• Prescrição nos Tribunais de Contas. Fundamentos para a regulamentação, p. 177
• Prescrição nos Tribunais de Contas. Fundamentos para a regulamentação. Síntese parcial, p. 221
• Prescrição nos Tribunais de Contas. Razões lógicas, jurídicas e sociopolíticas, p. 177
• Prescrição punitiva e ressarcitória. Síntese parcial, p. 57
• Prescrição ressarcitória e sancionatória. Origem da regulamentação da prescrição ressarcitória e sancionatória no Tribunal de Contas da União, p. 52
• Prescrição. Análise dos prazos extintivos na Lei Anticorrupção, p. 191
• Prescrição. Análise dos prazos extintivos na Lei de Improbidade Administrativa, p. 187
• Prescrição. Análise dos prazos extintivos na Lei de Licitações e Contratos, p. 183
• Prescrição. Análise dos prazos extintivos no Código Penal, p. 194
• Prescrição. Análise normativa da prescrição no direito público brasileiro, p. 181
• Prescrição. Aspectos introdutórios sobre prescrição e decadência, p. 179
• Prescrição. Evolução jurisprudencial da prescrição no Tribunal de Contas da União, p. 48
• Prescrição. Normatização da prescrição nos Tribunais de Contas brasileiros, p. 59
• Prescrição. Panorama geral da prescrição nos normativos de Direito Público avaliados, p. 197
• Prescrição. Reconhecimento da prescrição nas decisões do Supremo Tribunal Federal analisadas, p. 122
• Prescrição. Reconhecimento da prescrição no âmbito do Supremo Tribunal Federal, p. 122
• Prescrição. Reconhecimento da prescrição por Ministro do Supremo Tribunal Federal, p. 126
• Prescrição. Reconhecimento da prescrição por órgão Julgador do Supremo Tribunal Federal, p. 124
• Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, p. 46
• Prescritibilidade das ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, p. 43
• Prescritibilidade das sanções aplicadas por Tribunais de Contas, p. 42

R

• Referências, p. 231
• Regulamentação da prescrição nos Tribunais de Contas. Causas interruptivas da prescrição nos Tribunais e Conselhos de Contas, p. 213
• Regulamentação da prescrição nos Tribunais de Contas. Causas suspensivas da prescrição nos Tribunais e Conselhos de Contas, p. 214
• Regulamentação da prescrição nos Tribunais de Contas. Prazo prescricional aplicável às pretensões punitiva e ressarcitória, p. 212
• Regulamentação da prescrição nos Tribunais de Contas. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 211
• Reparação de danos. Prescritibilidade das ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, p. 43
• Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, p. 42
• Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, p. 45
• Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, p. 46
• Ressarcimento. A (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento na Constituição Federal de 1988, p. 40

S

• Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 29
• STF. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no Supremo Tribunal Federal, p. 53
• STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5384 do Estado de Minas Gerais, p. 54
• STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5509 do Estado do Ceará, p. 53
• STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Possível justificativa para a influência da ADI 5509/CE na Resolução TCU nº 344/2022, p. 55
• STF. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 62
• STF. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 61

T

• Tabela. Lista de tabelas e figuras, p. 25
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Acre. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 67
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Acre. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 66
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Alagoas. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 68
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Alagoas. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 68
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Amazonas. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 69
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Amazonas. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 69
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Bahia. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 71
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Bahia. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 70
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Ceará. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 72
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Ceará. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 71
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Distrito Federal. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 73
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Distrito Federal. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 73
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Espírito Santo. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 75
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Espírito Santo. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 75
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Goiás. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 76
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Goiás. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 76
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Maranhão. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 78
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Maranhão. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 77
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Mato Grosso do Sul. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 81
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Mato Grosso do Sul. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 80
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Mato Grosso do Sul. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, p. 79
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Mato Grosso. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 79
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Mato Grosso. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 79
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Minas Gerais. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 83
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Minas Gerais. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 82
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Outros Tribunais de Contas Estaduais, p. 99
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Pará. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 84
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Pará. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 83
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Paraíba. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 85
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Paraíba. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 85
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Paraná. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 86
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Paraná. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 86
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Pernambuco. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 87
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Pernambuco. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 87
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Piauí. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 89
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Piauí. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 89
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Rio de Janeiro. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 91
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Rio de Janeiro. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 90
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Rio Grande do Norte. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 92
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Rio Grande do Norte. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 91
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Rondônia. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 93
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Rondônia. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 92
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Roraima. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 95
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Roraima. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 94
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Santa Catarina. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 96
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Santa Catarina. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 96
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. São Paulo. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 97
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. São Paulo. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 97
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Sergipe. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 99
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Sergipe. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 98
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Distrito Federal, p. 72
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado da Bahia, p. 70
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, p. 84
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, p. 67
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado de Goiás, p. 76
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, p. 81
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, p. 86
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, p. 92
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado de Roraima, p. 94
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, p. 96
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, p. 97
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, p. 98
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado do Acre, p. 66
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, p. 68
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, p. 71
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, p. 74
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, p. 77
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, p. 78
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado do Pará, p. 83
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, p. 86
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado do Piauí, p. 88
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, p. 90
• Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, p. 91
• Tribunal de Contas da União. Causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, p. 64
• Tribunal de Contas da União. Evolução jurisprudencial da prescrição no Tribunal de Contas da União, p. 48
• Tribunal de Contas da União. Histórico da prescrição da pretensão punitiva no Tribunal de Contas da União, p. 48
• Tribunal de Contas da União. Histórico da prescrição da pretensão ressarcitória no Tribunal de Contas da União, p. 51
• Tribunal de Contas da União. Origem da regulamentação da prescrição ressarcitória e sancionatória no Tribunal de Contas da União, p. 52
• Tribunal de Contas da União. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional, p. 62
• Tribunal de Contas. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, p. 46
• Tribunal de Contas. Prescritibilidade das sanções aplicadas por Tribunais de Contas, p. 42

U

• Unicidade de interrupção da prescrição. Aplicação, p. 144
• Unicidade de interrupção da prescrição. Aspectos conceituais da unicidade de interrupção do prazo prescricional, p. 144
• Unicidade de interrupção da prescrição. Evolução da aplicação da unicidade pelos ministros do Supremo, p. 146
• Unicidade de interrupção da prescrição. Reconhecimento da prescrição estratificado pela unicidade de interrupção, p. 148