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Indisponibilidade do Interesse Público - Reflexos do Novo CPC para a Resolução Consensual dos Conflitos

Fernando Machado

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Ficha técnica

Autor(es): Fernando Machado

ISBN v. impressa: 978853625953-6

ISBN v. digital: 978853625980-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 181grs.

Número de páginas: 146

Publicado em: 04/07/2016

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Direito - Processual Civil

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Sinopse

O fio condutor do presente livro foi a incidência do Novo CPC sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público, que de acordo com a teoria clássica, não permite a transação em matéria de Direito Público. Todavia, diante da valorização dos meios consensuais de resolução de demandas previstos no Novo CPC (conciliação, mediação e arbitragem), faz-se necessária a reflexão acerca da possibilidade de relativização da indisponibilidade do interesse público.

Assim, buscou-se, no decorrer da obra, a revisitação dos conceitos fundamentais inerentes à matéria, como os princípios da legalidade, a titularidade do bem público, com atenção à aplicabilidade dos métodos alternativos de solução dos conflitos, demonstrando que tanto a Constituição Federal quanto o novo sistema processual, permitem a reformulação de alguns institutos até então intocáveis do Direito Administrativo.

Através de dados estatísticos, verifica-se que a Administração Pública é ineficiente enquanto litigante, uma vez que as milhares de demandas com participação do Estado causam prejuízo em duplo aspecto, diretamente por figurar o entre público na demanda, e indiretamente por ser o próprio Estado o mantenedor da estrutura da máquina judiciária.

Por fim, o objetivo principal da presente obra é oferecer uma nova visão acerca da necessidade de compatibilização dos princípios processuais com o regime jurídico administrativo, oferecendo aos estudantes, advogados e agentes públicos, um instrumento para efetivação da tutela processual no Direito Público.

Autor(es)

FERNANDO MACHADO
Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Paranaense – UNIPAR. Especialista em Direito Administrativo e em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Professor do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direitos Difusos e Coletivos da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Professor de Prática em Direito Administrativo e Teoria Geral do Processo no Centro Universitário da Grande Dourados. Atua na Assessoria Jurídica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Autor e Coordenador do livro Inclusão Social e Direitos Fundamentais, Instituto Memória, 2015.

Sumário

1 - INTRODUÇÃO, p. 13

2 - O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, p. 15

2.1 A Supremacia do Interesse Público, p. 21

2.2 A Indisponibilidade do Interesse Público, p. 28

2.3 A Titularidade do Domínio Público, p. 32

2.4 O Princípio da Legalidade, p. 34

3 - A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS, p. 41

3.1 Aspectos Gerais da Transação, p. 43

3.2 Objeto da Transação e Poderes para Transigir, p. 45

3.3 Métodos de Resolução Consensual dos Conflitos no Código de Processo Civil de 2015, p. 47

3.4 Conciliação, p. 49

3.5 Mediação, p. 52

3.6 Arbitragem, p. 54

3.7 Eficácia Normativa dos Princípios, p. 56

3.8 Princípio da Cooperação, p. 60

3.9 Princípio da Solução Pacífica dos Conflitos, p. 63

3.10 Princípio da Celeridade Processual, p. 66

4 - A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DOS LITÍGIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 71

4.1 A Resolução Consensual nos Litígios Coletivos e Difusos, p. 74

4.2 Os Litígios Estatais em Números: Dados do CNJ, p. 82

4.3 O Curioso Caso da Justiça Federal, p. 85

4.4 Fundamentos Constitucionais e Infraconstitucionais, p. 90

4.5 A Pacificação Social, p. 95

4.6 A Economia Processual, p. 99

4.7 A Eficiência Administrativa, p. 103

4.8 Os limites da Disponibilidade, p. 108

4.9 A Discricionariedade Administrativa, p. 114

4.10 Controle Judicial: Conceito, Poderes e Limites, p. 120

5 - CONCLUSÃO, p. 125

REFERÊNCIAS, p. 129

Índice alfabético

A

Administração pública. Resolução consensual dos litígios da administra-ção pública, p. 71
Arbitragem, p. 54

C

Celeridade processual. Princípio da celeridade processual, p. 66
CNJ. Litígios estatais em números: dados do CNJ, p. 82
Conciliação, p. 49
Conclusão, p. 125
Conflito. Resolução consensual dos conflitos, p. 41
Constitucional. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, p. 90
Controle judicial: conceito, poderes e limites, p. 120
Cooperação. Princípio da cooperação, p. 60
CPC/2015. Métodos de resolução consensual dos conflitos no Código de Processo Civil de 2015, p. 47

D

Discricionariedade administrativa, p. 114
Disponibilidade. Limites da disponibilidade, p. 108
Domínio público. Titularidade do domínio público, p. 32

E

Economia processual, p. 99
Eficácia normativa dos princípios, p. 56
Eficiência administrativa, p. 103

F

Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, p. 90

I

Indisponibilidade do interesse público, p. 28
Interesse público. Indisponibilidade do interesse público, p. 28
Interesse público. Supremacia do interesse público, p. 21
Introdução, p. 13

J

Justiça Federal. Curioso caso da Justiça Federal, p. 85

L

Legalidade. Princípio da legalidade, p. 34
Limites da disponibilidade, p. 108
Litígio. Resolução consensual dos litígios da administração pública, p. 71
Litígio. Resolução consensual nos litígios coletivos e difusos, p. 74
Litígios estatais em números: dados do CNJ, p. 82

M

Mediação, p. 52
Métodos de resolução consensual dos conflitos no Código de Processo Civil de 2015, p. 47

P

Pacificação social, p. 95
Princípio da celeridade processual, p. 66
Princípio da cooperação, p. 60
Princípio da legalidade, p. 34
Princípio da solução pacífica dos conflitos, p. 63
Princípio. Eficácia normativa dos princípios, p. 56

R

Referências, p. 129
Regime jurídico-administrativo, p. 15
Resolução consensual dos conflitos, p. 41
Resolução consensual dos litígios da administração pública, p. 71
Resolução consensual nos litígios coletivos e difusos, p. 74
Resolução consensual. Métodos de resolução consensual dos conflitos no Código de Processo Civil de 2015, p. 47