Direito de Construir - Perfil Constitucional e Restrições - A Função Social em Conflito com o Direito de Propriedade - de Acordo com o Novo Código de Processo Civil e Jurisprudências dos Tribunais Superiores

2ª Edição - Revista e Atualizada Marcelo Sampaio Siqueira

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Sampaio Siqueira

ISBN v. impressa: 978853627623-6

ISBN v. digital: 978853627686-1

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Número de páginas: 330

Publicado em: 14/02/2018

Área(s): Direito - Civil - Direitos Reais e Direito das Coisas

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Sinopse

A presente obra investiga o direito de construir e as suas limitações decorrentes da ordem constitucional e civil brasileira. O objeto da investigação se insere no âmbito dos Direitos Constitucional, Civil e Econômico, enfrentando três questões principais: a) a natureza jurídica do direito de construir na Constituição brasileira de 1988; b) a origem de tal direito, ou seja, se decorrente da propriedade do solo ou do ato administrativo concessivo; c) a natureza jurídica da função social da propriedade, o que suscita o debate sobre sua configuração como elemento externo do direito ou elemento dele integrante. No desen­volvimento do texto, sustenta-se que o direito de construir advém da propriedade imobiliária urbana, sendo o ato administrativo concessivo mera declaração de um direito preexistente.

A função social da propriedade, por sua vez, constitui uma restrição a tal direito e, consequentemente, ao de construir, estabelecida direta­mente pela Constituição, dentro da concepção da teoria externa de­senvolvida pela doutrina dos direitos fundamentais. Neste contexto, o direito de construir é concebido como uma das faculdades de uso da propriedade imobiliária fundiária, cuja garantia constitucional está condicionada ao atendimento, por ele, da função social, nela incluída a ambiental e a econômica.

Por fim, constata-se que, em caso de conflito entre princípios constitucionais que garantem e restringem o direito de construir, deve ser aplicado, na sua resolução, o princípio da proporcionalidade, determi­nando qual deles deve prevalecer, em face da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, mesmo que isso implique o esvaziamento por completo do conteúdo econômico da propriedade, representado pelo direito de edificar.

Autor(es)

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

Doutor em Direito Constitucional pela Universi­dade de Fortaleza. Mestre e Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade de For­taleza. Professor Titular de Direito Civil UNI7(CE) e do seu Programa de Mestra­do. Editor da Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza e Procurador- -Chefe da Procuradoria de Desenvolvimento e Pesquisa (Prodesp) da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza. 

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

1 A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA PRIVADA, p. 29

1.1 A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA E O DIREITO DE PROPRIEDADE, p. 29

1.2 A PROPRIEDADE NO DIREITO ROMANO, p. 42

1.3 A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NAS ORDENAÇÕES PORTUGUESAS, p. 50

1.4 A PROPRIEDADE DO SOLO NO DIREITO BRASILEIRO, p. 57

1.4.1 Evolução da Garantia à Propriedade na Ordem Constitucional, p. 60

1.4.2 Evolução da Garantia à Propriedade na Ordem Civil, p. 64

2 A CONCEPÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 77

2.1 A PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, p. 81

2.2 A PROPRIEDADE E SEU ASPECTO ECONÔMICO E AMBIENTAL: UM CONTEXTO DO URBANISMO, p. 84

2.3 O PERFIL CONSTITUCIONAL MODERNO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, p. 86

3 O DIREITO DE CONSTRUIR NA ORDEM CONSTITUCIONAL E CIVIL BRASILEIRA, p. 99

3.1 DIREITO DE CONSTRUIR: ORIGEM E CONCEITO, p. 102

3.2 DIREITO DE CONSTRUIR: NATUREZA E FUNDAMENTO, p. 108

3.3 A CONSTITUIÇÃO: MATRIZ FUNDAMENTAL DO DIREITO DE CONSTRUIR, p. 118

3.4 O DIREITO DE CONSTRUIR NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 123

3.4.1 O Direito de Construir como Direito Subjetivo Fundamental de Primeira ou Segunda Dimensão, p. 130

3.4.2 O Direito de Construir como Garantia de Instituto Previsto na Ordem Econômica da Constituição, p. 138

3.4.3 Direito de Construir e a Função Social da Propriedade: Identificação de um Direito Fundamental de Terceira Dimensão (Direito da Solidariedade), p. 140

4 O FUNDAMENTO DO JUS AEDIFICANDI NO DIREITO COMPARADO, p. 155

4.1 O FUNDAMENTO NA DOUTRINA PORTUGUESA, p. 156

4.2 O FUNDAMENTO NA DOUTRINA ESPANHOLA, p. 169

4.3 O FUNDAMENTO NA DOUTRINA ITALIANA, p. 181

4.4 O FUNDAMENTO NO DIREITO ARGENTINO, p. 191

5 DIREITO DE CONSTRUIR E A LICENÇA PARA CONSTRUIR - ATO ADMINISTRATIVO, p. 195

5.1 O DIREITO DE CONSTRUIR E O PODER DE POLÍCIA, p. 198

5.1.1 Competência Legislativa, p. 199

5.1.2 Competência Administrativa, p. 204

5.2 O ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DA LICENÇA DE CONSTRUIR - O LIMITE DE DELEGAÇÃO DA LEI À ADMINISTRAÇÃO, p. 209

5.3 A LICENÇA TÁCITA PARA EDIFICAR, p. 218

5.4 DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE PÚBLICO AO CONCEDER OU NEGAR AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE CONSTRUIR - UMA QUESTÃO DE LEGALIDADE, p. 224

6 DIREITO DE CONSTRUIR: FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA SUA RESTRIÇÃO, p. 233

6.1 RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR: TEORIA INTERNA, TEORIA EXTERNA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O MODELO DOS PRINCÍPIOS, p. 240

6.2 RESTRIÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR E O CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE - UMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, p. 251

6.2.1 Aferição da Medida de Proteção e o Princípio da Reserva de Lei, p. 255

6.3 RELAÇÕES ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL E A FUNÇÃO ECONÔMICA NO DIREITO DE CONSTRUIR E O ASPECTO RESTRITIVO A ESSA FACULDADE: UMA QUESTÃO DE LAW AND ECONOMICS, p. 264

6.4 A NOVA ORDEM PROCESSUAL E JURISPRUDENCIAL - O PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 274

6.5 ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE E O DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO, p. 282

CONCLUSÃO, p. 297

REFERÊNCIAS, p. 309

Índice alfabético

A

  • Administração Pública. Nova ordem processual e jurisprudencial. O poder da Administração Pública, p. 274
  • Aferição da medida de proteção e o princípio da reserva de lei, p. 255
  • Agente público. Discricionariedade do agente público ao conceder ou negar ao proprietário o direito de construir. Uma questão de legalidade, p. 224

C

  • Competência administrativa, p. 204
  • Competência legislativa, p. 199
  • Concepção da propriedade imobiliária no Estado Democrático de Direito, p. 77
  • Conclusão, p. 297
  • Constitucional. Perfil constitucional moderno do direito de propriedade, p. 86
  • Constituição. Direito de construir como garantia de instituto previsto na or-dem econômica da Constituição, p. 138
  • Constituição. Propriedade e sua função social na Constituição brasileira, p. 81
  • Constituição: matriz fundamental do direito de construir, p. 118
  • Construção. Direito de construir: origem e conceito, p. 102

D

  • Dever de indenizar. Esvaziamento econômico da propriedade e o dever de indenizar do Estado, p. 282
  • Direito brasileiro. Propriedade do solo no direito brasileiro, p. 57
  • Direito comparado. Fundamento do jus aedificandi no direito comparado, p. 155
  • Direito comparado. Jus aedificandi. Fundamento na doutrina espanhola, p. 169
  • Direito comparado. Jus aedificandi. Fundamento na doutrina italiana, p. 181
  • Direito comparado. Jus aedificandi. Fundamento na doutrina portuguesa, p. 156
  • Direito comparado. Jus aedificandi. Fundamento no direito argentino, p. 191
  • Direito da solidariedade. Direito de construir e a função social da propriedade: identificação de um direito fundamental de terceira dimensão (direito da soli-dariedade), p. 140
  • Direito de construir como direito subjetivo fundamental de primeira ou se-gunda dimensão, p. 130
  • Direito de construir como garantia de instituto previsto na ordem econômica da Constituição, p. 138
  • Direito de construir e a função social da propriedade: identificação de um direito fundamental de terceira dimensão (direito da solidariedade), p. 140
  • Direito de construir e a licença para construir. Ato administrativo, p. 195
  • Direito de construir e o poder de polícia, p. 198
  • Direito de construir na ordem constitucional e civil brasileira, p. 99
  • Direito de construir na perspectiva dos direitos fundamentais, p. 123
  • Direito de construir. Discricionariedade do agente público ao conceder ou negar ao proprietário o direito de construir. Uma questão de legalidade, p. 224
  • Direito de construir. Relações entre a função social e a função econômica no direito de construir e o aspecto restritivo a essa faculdade: uma questão de law and economics, p. 264
  • Direito de construir. Restrições ao direito de construir e o conteúdo essencial do direito de propriedade. Uma questão constitucional, p. 251
  • Direito de construir. Restrições e condições ao direito de construir: teoria interna, teoria externa dos direitos fundamentais e o modelo dos princípios, p. 240
  • Direito de construir: fundamentos e requisitos para sua restrição, p. 233
  • Direito de construir: natureza e fundamento, p. 108
  • Direito de construir: origem e conceito, p. 102
  • Direito de propriedade. Perfil constitucional moderno do direito de proprieda-de, p. 86
  • Direito de propriedade. Propriedade imobiliária urbana e o direito de proprie-dade, p. 29
  • Direito romano. Propriedade no direito romano, p. 42
  • Direito subjetivo fundamental. Direito de construir como direito subjetivo fundamental de primeira ou segunda dimensão, p. 130
  • Direitos fundamentais. Direito de construir na perspectiva dos direitos fundamentais, p. 123
  • Discricionariedade do agente público ao conceder ou negar ao proprietário o direito de construir. Uma questão de legalidade, p. 224

E

  • Edificação. Licença tácita para edificar, p. 218
  • Estado Democrático de Direito. Concepção da propriedade imobiliária no Estado Democrático de Direito, p. 77
  • Estado. Esvaziamento econômico da propriedade e o dever de indenizar do Estado, p. 282
  • Esvaziamento econômico da propriedade e o dever de indenizar do Estado, p. 282
  • Evolução da garantia à propriedade na ordem civil, p. 64
  • Evolução da garantia à propriedade na ordem constitucional, p. 60

F

  • Função social da propriedade. Direito de construir e a função social da propriedade: identificação de um direito fundamental de terceira dimensão (direito da solidariedade), p. 140
  • Função social. Propriedade e sua função social na Constituição brasileira, p. 81
  • Função social. Relações entre a função social e a função econômica no direito de construir e o aspecto restritivo a essa faculdade: uma questão de law and economics, p. 264
  • Fundamento do jus aedificandi no direito comparado, p. 155

G

  • Garantia. Evolução da garantia à propriedade na ordem civil, p. 64

I

  • Introdução, p. 21

J

  • Jus aedificandi. Fundamento do jus aedificandi no direito comparado, p. 155

L

  • Law and economics. Relações entre a função social e a função econômica no direito de construir e o aspecto restritivo a essa faculdade: uma questão de law and economics, p. 264
  • Legalidade. Discricionariedade do agente público ao conceder ou negar ao proprietário o direito de construir. Uma questão de legalidade, p. 224
  • Licença tácita para edificar, p. 218

M

  • Medida de proteção. Aferição da medida de proteção e o princípio da reserva de lei, p. 255

N

  • Nova ordem processual e jurisprudencial. O poder da Administração Pública, p. 274

O

  • Ordem civil. Evolução da garantia à propriedade na ordem civil, p. 64
  • Ordem constitucional. Direito de construir na ordem constitucional e civil brasileira, p. 99
  • Ordem constitucional. Evolução da garantia à propriedade na ordem constitucional, p. 60
  • Ordem econômica. Direito de construir como garantia de instituto previsto na ordem econômica da Constituição, p. 138

P

  • Perfil constitucional moderno do direito de propriedade, p. 86
  • Poder de polícia. Direito de construir e o poder de polícia, p. 198
  • Propriedade do solo no direito brasileiro, p. 57
  • Propriedade e seu aspecto econômico e ambiental: um contexto do urbanis-mo, p. 84
  • Propriedade e sua função social na Constituição brasileira, p. 81
  • Propriedade imobiliária urbana e o direito de propriedade, p. 29
  • Propriedade imobiliária urbana privada, p. 29
  • Propriedade imobiliária. Concepção da propriedade imobiliária no Estado Democrático de Direito, p. 77
  • Propriedade no direito romano, p. 42
  • Propriedade. Direito de construir e a função social da propriedade: identifica-ção de um direito fundamental de terceira dimensão (direito da solidariedade), p. 140
  • Propriedade. Esvaziamento econômico da propriedade e o dever de indenizar do Estado, p. 282
  • Propriedade. Evolução da garantia à propriedade na ordem constitucional, p. 60

R

  • Referências, p. 309
  • Relações entre a função social e a função econômica no direito de construir e o aspecto restritivo a essa faculdade: uma questão de law and economics, p. 264
  • Reserva de lei. Aferição da medida de proteção e o princípio da reserva de lei, p. 255

S

  • Segunda dimensão. Direito de construir como direito subjetivo fundamental de primeira ou segunda dimensão, p. 130
  • Solo. Propriedade do solo no direito brasileiro, p. 57

T

  • Terceira dimensão. Direito de construir e a função social da propriedade: identificação de um direito fundamental de terceira dimensão (direito da soli-dariedade), p. 140

U

  • Urbanismo. Propriedade e seu aspecto econômico e ambiental: um contexto do urbanismo, p. 84

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