Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas - Da Extensão da Imunidade Recíproca às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista

Mário Sérgio Fernandes Barroso

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Ficha técnica

Autor(es): Mário Sérgio Fernandes Barroso

ISBN v. impressa: 978853628190-2

ISBN v. digital: 978853628212-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 112

Publicado em: 24/08/2018

Área(s): Direito - Tributário; Internacional

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Sinopse

A presente obra visa discutir a possibilidade de extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inc. VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista.

Trata-se de assunto controverso na doutrina e na jurisprudência, sobretudo pela falta de previsão constitucional dessa extensão para acionistas privados. Para isso serão estudadas a ordem econômica, as imunidades tributárias sob o enfoque jurídico e econômico, e as decisões judiciais sobre o tema.

Autor(es)

MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO

Mestre em Direito e Especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília – UCB/ DF. Pós-Graduado em Análise de Sistemas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Educação Superior de Brasília – IESB. Graduado em Licenciatura em Física e Bacharel em Física pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Presidente da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ/BSB. Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF. Ex-Presidente da 8ª Câmara dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ex-Presidente da 4ª Turma da DRJ/BSB.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 11

2 ORDEM ECONÔMICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 13

2.1 A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, p. 13

2.2 O ESTADO COMO AGENTE ECONÔMICO, p. 14

2.3 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEIRA INDIRETA, p. 16

3 DA IMUNIDADE, p. 17

3.1 BREVE HISTÓRICO, p. 17

3.1.1 Precedentes Históricos, p. 17

3.1.2 As Imunidades no Brasil, p. 18

3.2 CONCEITO DE IMUNIDADE, p. 20

3.3 IMUNIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 23

3.4 IMUNIDADE COMO CLÁUSULA PÉTREA, p. 25

3.5 CLASSIFICAÇÕES DAS IMUNIDADES, p. 28

4 DAS IMUNIDADES GENÉRICAS, p. 33

4.1 IMUNIDADE RELIGIOSA, p. 33

4.2 IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS OU ASSISTENCIAIS, p. 35

4.2.1 Imunidade dos Partidos Políticos e das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, p. 35

4.2.2 Imunidade das Instituições Educacionais ou Assistenciais, p. 36

4.3 IMUNIDADE DO LIVRO, DOS PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO, p. 41

4.4 IMUNIDADE DA PRODUÇÃO MUSICAL NACIONAL, p. 42

5 A INTERPRETAÇÃO DAS IMUNIDADES, p. 45

5.1 MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO, p. 45

5.2 A INTERPRETAÇÃO GENEROSA, p. 51

5.3 A DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO, p. 53

6 IMUNIDADE RECÍPROCA, p. 57

6.1 CONTEXTUALIZAÇÃO, p. 57

6.2 IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS NAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES, p. 61

6.3 O MODELO NORTE-AMERICANO, p. 63

6.4 O ART. 150, § 3º E AS EMPRESAS ESTATAIS, p. 66

6.5 ABRANGÊNCIA ATUAL, p. 68

6.6 A IMUNIDADE RECÍPROCA VERSUS IMPOSTOS INDIRETOS, p. 70

7 IMUNIDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS, p. 75

7.1 DA IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, p. 75

7.2 EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, p. 77

7.3 O CASO DA CASA DA MOEDA, p. 81

7.3.1 A Autuação, p. 81

7.3.2 Do Julgamento Administrativo, p. 82

7.3.3 ISS versus Casa da Moeda no STF, p. 86

8 IMUNIDADE DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (IMUNIDADE EM RICOCHETE), p. 89

8.1 DA IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, p. 89

8.2 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, p. 90

8.3 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, p. 92

8.4 OUTROS CASOS, p. 94

9 CONCLUSÕES, p. 97

REFERÊNCIAS, p. 101

Índice alfabético

A

  • Agente econômico. Estado como agente econômico, p. 14

C

  • Capacidade contributiva. Imunidade e capacidade contributiva, p. 23
  • Classificações das imunidades, p. 28
  • Conceito de imunidade, p. 20
  • Conclusões, p. 97

D

  • Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação, p. 53

E

  • Economia. Intervenção do Estado na economia, p. 13
  • Empresa pública. Imunidade das empresas públicas, p. 75
  • Empresa pública. Imunidade recíproca aplicada às empresas públicas, p. 75
  • Entidade sindical. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores, p. 35
  • Entidade sindical. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais, p. 35
  • Estado como agente econômico, p. 14
  • Estado. Intervenção do Estado na economia, p. 13

I

  • Imunidade, p. 17
  • Imunidade como cláusula pétrea, p. 25
  • Imunidade da produção musical nacional, p. 42
  • Imunidade das empresas públicas, p. 75
  • Imunidade das empresas públicas. Empresa pública de Correios e Telégrafos - ECT, p. 77
  • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda, p. 81
  • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. Autuação, p. 81
  • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. ISS versus casa da moeda no STF, p. 86
  • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. Julgamento administrativo, p. 82
  • Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais, p. 36
  • Imunidade das sociedades de economia mista (imunidade em ricochete), p. 89
  • Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão, p. 41
  • Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores, p. 35
  • Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais, p. 35
  • Imunidade e capacidade contributiva, p. 23
  • Imunidade recíproca, p. 57
  • Imunidade recíproca aplicada aos serviços públicos concedidos nas constituições anteriores, p. 61
  • Imunidade recíproca aplicada às empresas públicas, p. 75
  • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista, p. 89
  • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, p. 92
  • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Outros casos, p. 94
  • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, p. 90
  • Imunidade recíproca versus impostos indiretos, p. 70
  • Imunidade recíproca. Abrangência atual, p. 68
  • Imunidade recíproca. Contextualização, p. 57
  • Imunidade recíproca. Modelo norte-americano, p. 63
  • Imunidade recíproca. O art. 150, § 3º e as empresas estatais, p. 66
  • Imunidade religiosa, p. 33
  • Imunidade. Breve histórico, p. 17
  • Imunidade. Classificações das imunidades, p. 28
  • Imunidade. Conceito de imunidade, p. 20
  • Imunidade. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação, p. 53
  • Imunidade. Interpretação das imunidades, p. 45
  • Imunidade. Precedentes históricos, p. 17
  • Imunidades genéricas, p. 33
  • Imunidades no Brasil, p. 18
  • Instituição assistencial. Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais, p. 36
  • Instituição assistencial. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais, p. 35
  • Instituição educacional. Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais, p. 36
  • Instituição educacional. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais, p. 35
  • Interpretação das imunidades, p. 45
  • Interpretação generosa, p. 51
  • Interpretação. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação, p. 53
  • Interpretação. Métodos de interpretação, p. 45
  • Intervenção do Estado na economia, p. 13
  • Introdução, p. 11
  • Isenção. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação, p. 53

L

  • Livro. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão, p. 41

M

  • Métodos de interpretação, p. 45

O

  • Ordem econômica e prestação de serviços públicos, p. 13

P

  • Papel. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão, p. 41
  • Partido político. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores, p. 35
  • Partido político. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais, p. 35
  • Periódico. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão, p. 41
  • Prestação de serviço público de maneira indireta, p. 16
  • Prestação de serviços públicos. Ordem econômica e prestação de serviços públicos, p. 13
  • Produção musical. Imunidade da produção musical nacional, p. 42

R

  • Referências, p. 101
  • Religião. Imunidade religiosa, p. 33

S

  • Serviço público. Ordem econômica e prestação de serviços públicos, p. 13
  • Serviço público. Prestação de serviço público de maneira indireta, p. 16
  • Sindicato. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores, p. 35
  • Sociedades de economia mista. Imunidade das sociedades de economia mista (imunidade em ricochete), p. 89
  • Sociedades de economia mista. Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista, p. 89

T

  • Trabalhador. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores, p. 35

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