Comentários ao Código Penal Militar - Parte Geral: Artigos 1º a 135 - Parte Especial: Artigos 136 a 410 - Comentários, Doutrina, Jurisprudência dos Tribunais Militares e Tribunais Superiores e Jurisprudência em Tempo de Guerra - JuruáDocs: texto on-line + banco de dados
10ª Edição - Revista e Atualizada até a Lei 13.491/2017 Jorge César de AssisVersão impressa
Ficha técnica
Autor(es): Jorge César de Assis
ISBN: 978853628463-7
Edição/Tiragem: 10ª Edição - Revista e Atualizada até a Lei 13.491/2017
Acabamento: Capa Dura
Formato: 16,5x21,5 cm
Peso: 1538grs.
Número de páginas: 1120
Publicado em: 05/12/2018
Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal
Sinopse
JuruáDocs
Novo produto com a qualidade Juruá Editora com um diferencial moderno e inovador.
Junto com o livro, você receberá gratuitamente um código de acesso online por 120 dias de todo o conteúdo da obra e muito mais! Confira:
* Você poderá copiar e colar pequenos trechos da obra;
* Poderá abrir em janela a íntegra da maioria dos acórdãos citados no livro;
* Acessar em janela a Legislação Federal referida;
* Armazenar notas pessoais, inclusive outros textos digitais sobre o tema da obra.
Com os Comentários ao Código Penal Militar o autor procura dar uma visão clara deste ramo especial do Direito Penal brasileiro, levando em conta que a sociedade militar – sua principal destinatária – é peculiar, possui modus operandi próprio, mas submete-se aos princípios gerais do Direito, amoldando-se ao ordenamento jurídico nacional.
Analisando individualmente cada artigo, busca-se submetê-los ao crivo da Constituição Federal, bem como compará-los com o Código Penal comum e com a moderna legislação que permeia este último, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei da Tortura, Código de Trânsito Brasileiro, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Desarmamento e do Idoso, Lei dos Juizados Especiais Criminais, além da proposta de adaptação da Legislação Brasileira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Ferramenta importante aos operadores do Direito como juízes, membros do Ministério Público, advogados, além de militares e acadêmicos dos cursos de Direito.
Autor(es)
JORGE CESAR DE ASSIS
Advogado. Membro da Comissão de Direito Militar da OAB-PR. Oficial da Reserva Não Remunerada da Polícia Militar do Paraná. Integrou o Ministério Público Paranaense, de 1995 a 1999. Integrou o Ministério Público Militar da União, de 1999-2016. Sócio Fundador da Associação Internacional das Justiças Militares – AIJM, sendo dela Secretário-Geral. Membro Correspondente da Academia Mineira de Direito Militar. Professor da Escola de Formação de Oficiais da Academia Policial Militar do Guatupê. Professor convidado em diversos Cursos de Pós-Graduação – Especialização em Direito Militar, no Brasil e em Angola. Integrou o Cadastro de Docentes da Escola Superior do Ministério Público da União, de 2003 a 2016. Membro Titular da Banca Examinadora do 11º Concurso para Ingresso no Ministério Público Militar (11º CPJM/2013), sendo o examinador responsável pela Disciplina de Direito Penal e Direito Penal Militar. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Juruá Editora.
Sumário
Parte Geral - CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO, p. 37
TRIBUTO A UMA INSTITUIÇÃO, p. 39
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CPM, p. 41
CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO, p. 47
Código Penal Militar, p. 47
Introdução ao Estudo do Direito Penal Militar, p. 48
Conceito de Direito Penal Militar, p. 49
Caracteres do Direito Penal Militar, p. 50
Bem jurídico penal militar e princípio da insignificância, p. 52
Princípio da insignificância e direito militar, p. 54
Insignificância e crime militar de furto, p. 55
A bagatela imprópria e o direito militar, p. 58
Insignificância e crime militar de porte e uso de entorpecentes, p. 62
Relação do direito penal militar com outros ramos do direito e disciplinas auxiliares, p. 64
Direito Constitucional, p. 65
Direito Administrativo, p. 65
Direito Administrativo Militar, p. 65
Direito Comparado, p. 66
Medicina Legal, p. 66
Psicologia judiciária, p. 67
Breve histórico do direito penal militar, p. 68
Fontes do direito penal militar, p. 69
Fontes Materiais, p. 70
Fontes Formais, p. 70
Bandos Militares, p. 70
Analogia, p. 72
Interpretação da lei penal militar, p. 72
Integração da lei penal militar. Analogia e princípios gerais do direito, p. 74
Estrutura da justiça militar brasileira, p. 76
Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar, p. 78
Art. 1º. Princípio da legalidade, p. 78
Art. 2º. Lei supressiva de incriminação, p. 80
Retroatividade de lei mais benigna, p. 80
Apuração da maior benignidade, p. 80
Lei penal militar no tempo, p. 80
Apuração da maior benignidade, p. 81
Art. 3º. Medidas de segurança, p. 82
Art. 4º. Lei excepcional ou temporária, p. 84
Bando militar e lei excepcional ou temporária, p. 84
Norma penal militar em branco, p. 85
Normas penais em branco e bandos militares, p. 86
Art. 5º. Tempo do crime, p. 86
Art. 6º. Lugar do crime, p. 87
Art. 7º. Territorialidade - Extraterritorialidade, p. 88
Território nacional por extensão, p. 89
Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros, p. 89
Conceito de navio, p. 89
Lei penal no espaço, p. 89
Princípios de aplicação de lei penal no espaço, p. 89
Territorialidade - Extraterritorialidade, p. 90
Território nacional por extensão. Aplicação a aeronaves ou navios estrangeiros, p. 91
Competência para processar e julgar crimes militares cometidos fora do Brasil, p. 92
Crimes praticados no exterior por militares das Forças Armadas, p. 92
Crimes praticados no exterior por militares das Forças Auxiliares, p. 94
Art. 8º. Pena cumprida no estrangeiro, p. 95
Art. 9º. Crimes militares em tempo de paz, p. 96
Art. 10. Crimes militares em tempo de guerra, p. 98
Tratamento legal do crime militar, p. 98
Cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa, p. 101
Ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante, p. 101
Atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma da Lei 7.565, de 19.12.1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei Complementar 97, de 09.06.1999, p. 102
Código Brasileiro de Aeronáutica e o Tiro de Destruição, p. 106
Forças Armadas e operações de paz da ONU, p. 109
Forças Armadas no contexto do Código de Processo Penal Militar, p. 110
Forças Armadas e Código Eleitoral, p. 111
Crime militar - conceito, p. 112
Crime militar próprio, impróprio e por extensão, p. 112
Crime propriamente militar, p. 114
Crime impropriamente militar, p. 114
Crime militar por extensão, p. 116
Crimes fronteiriços entre a qualidade própria ou impropriamente militar, p. 118
O crime militar em razão do dever jurídico de agir, p. 120
Crime militar praticado por civil - acidentalmente militar, p. 121
Crime cometido por civil contra as instituições militares, p. 122
Crime militar cometido por civil em concurso, p. 124
O STF e a restrição aos crimes militares cometidos por civis, p. 124
Crime militar e garantia da lei e da ordem, p. 125
Crime militar e falsidade em cadernetas da Marinha, p. 128
A classificação do crime militar - Tipicidade indireta, p. 129
Militar federal versus militar estadual (tutela da instituição militar estadual), p. 130
Militar estadual contra militar federal (tutela da instituição militar federal), p. 132
Militar contra militar (ambos de folga e fora de área sob administração militar), p. 132
Crime militar praticado por militar da reserva, reformado ou por civil, p. 135
Crime militar em tempo de guerra, p. 136
Art. 11. Militares estrangeiros, p. 137
Art. 12. Equiparação a militar da ativa, p. 138
Art. 13. Militar da reserva ou reformado, p. 139
Art. 14. Defeitos de incorporação, p. 140
Art. 15. Tempo de guerra, p. 141
Art. 16. Contagem de prazo, p. 142
Art. 17. Legislação especial - salário mínimo, p. 143
Art. 18. Crimes praticados em prejuízo de país aliado, p. 144
Art. 19. Infrações disciplinares, p. 144
Art. 20. Crimes praticados em tempo de guerra, p. 145
Art. 21. Assemelhado, p. 147
A discussão sobre o PM Temporário, p. 148
Inconstitucionalidade da lei do PM Temporário, p. 151
Conclusão sobre o PM Temporário, p. 152
Art. 22. Pessoa considerada militar, p. 152
PM Temporário, p. 153
Atirador do Tiro de Guerra - natureza jurídica, p. 153
Os Tiros de Guerra, p. 153
O atirador, p. 155
Direitos e deveres dos Atiradores do Tiro de Guerra, p. 156
O Atirador do Tiro de Guerra e o cometimento de crime militar, p. 157
Conclusão sobre o Atirador, p. 160
Art. 23. Equiparação a comandante, p. 160
Art. 24. Conceito de superior, p. 161
Art. 25. Crime praticado em presença do inimigo, p. 162
Art. 26. Referência a brasileiro ou nacional, p. 163
Estrangeiro, p. 164
Art. 27. Os que se compreendem como funcionários da Justiça Militar, p. 165
Art. 28. Casos de prevalência do Código Penal Militar, p. 165
Título II - Do Crime, p. 166
Art. 29. Relação de causalidade, p. 166
Conceito do crime, p. 166
Teoria da ação - nullum crimen sine actione, p. 167
Teorias da ação, p. 167
Conceito de conduta, p. 169
Ausência de ação, p. 171
Teoria do tipo - nullum crimen sine typo, p. 172
Funções do tipo, p. 172
Classificação dos tipos, p. 172
Elementos do tipo, p. 173
Estrutura do tipo, p. 173
Equivalência dos antecedentes causais, p. 174
Antecedentes causais, p. 175
Não aplicabilidade da relação de causalidade, p. 176
Teoria hipotética da supressão da causa, p. 176
Art. 30. Diz-se o crime, p. 177
Crime consumado, p. 177
Tentativa, p. 177
Pena de tentativa, p. 177
Consumação, p. 177
Tentativa, p. 178
Elementos da tentativa, p. 178
Infrações que não admitem tentativa, p. 179
Iter criminis e tentativa, p. 180
Tipos de tentativa, p. 181
Punibilidade da tentativa, p. 181
Art. 31. Desistência voluntária e arrependimento eficaz, p. 184
Art. 32. Crime impossível, p. 185
Teorias sobre o crime impossível, p. 186
Crime putativo, p. 187
Art. 33. Culpabilidade, p. 188
Excepcionalidade do crime culposo, p. 188
Conceito de dolo, p. 188
Elementos do dolo, p. 188
Dolo direto e indireto, p. 189
Dolo genérico e dolo específico, p. 190
Dolo e fixação da pena, p. 191
Outras classificações do dolo, p. 192
A culpa, p. 192
Delito culposo e imputação objetiva, p. 195
Excepcionalidade do crime culposo, p. 195
Art. 34. Nenhuma pena sem culpabilidade, p. 195
Art. 35. Erro de direito, p. 196
Art. 36. Erro de fato, p. 197
Erro culposo, p. 197
Erro de direito, p. 197
Erro de fato, p. 198
Distinções e identidades entre o tratamento dado ao erro nos Códigos Penais Comum e Militar, p. 200
Erro de compreensão culturalmente condicionado, p. 201
Observações importantes, p. 205
Art. 37. Erro sobre a pessoa, p. 206
Erro quanto ao bem jurídico, p. 207
Duplicidade do resultado, p. 207
Art. 38, p. 209
Coação irresistível, p. 209
Obediência hierárquica, p. 210
Inexigibilidade de conduta diversa, p. 210
Excludentes da culpabilidade, p. 210
Espécies de coação, p. 210
Obediência hierárquica, p. 212
Responsabilidade, p. 212
Art. 39. Estado de necessidade, como excludente de culpabilidade, p. 213
Causas supralegais de exclusão da culpabilidade, p. 217
Art. 40. Coação física e material, p. 221
Art. 41. Atenuação da pena, p. 222
Art. 42. Exclusão de crime, p. 223
Estado de necessidade, justificante específico do comandante, p. 224
Art. 43. Estado de necessidade como excludente do crime, p. 227
Art. 44. Legítima defesa, p. 228
Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, p. 231
Dever legal e busca pessoal, p. 233
Causas supralegais de exclusão da ilicitude - consentimento do ofendido, p. 233
Art. 45. Excesso culposo, p. 235
Excesso escusável (exculpante), p. 235
Art. 46. Excesso doloso, p. 237
Art. 47. Elementos não constitutivos do crime, p. 238
Título III - Da Imputabilidade Penal, p. 242
Art. 48. Inimputáveis, p. 242
Redução facultativa da pena, p. 242
Redução facultativa da pena, p. 244
Art. 49. Embriaguez, p. 246
Modalidades da embriaguez, p. 246
Redução da pena, p. 246
Requisitos da inimputabilidade na embriaguez acidental, p. 247
Actio libera in causa, p. 248
A emoção e a paixão, p. 248
Art. 50. Menores, p. 249
Crime militar e adolescente, p. 250
Art. 51. Equiparação a maiores, p. 254
Art. 52, p. 254
Título IV - Do Concurso de Agentes, p. 255
Art. 53. Coautoria, p. 255
Condições ou circunstâncias pessoais, p. 255
Agravação da pena, p. 255
Atenuação da pena, p. 255
Cabeças, p. 255
Art. 54. Casos de impunibilidade, p. 255
Da coautoria, p. 256
Tipos de autoria, p. 258
Tipos de autor, p. 259
Coautoria, p. 260
Autoria incerta, p. 260
Autoria colateral ou parelha, p. 260
Participação, p. 261
Tipos de participação, p. 261
Condições ou circunstâncias pessoais, p. 262
Agravação da pena, p. 265
Atenuação da pena, p. 265
Participação em crime menos grave (cooperação dolosamente distinta), p. 266
Cabeças, p. 268
Casos de impunibilidade, p. 271
Multidão delinquente, p. 272
Título V - Das Penas, p. 272
Capítulo I - Das Penas Principais, p. 272
Art. 55. Penas principais, p. 274
Art. 56. Pena de morte, p. 275
Competência para aplicar a pena de morte, p. 279
Art. 57. Comunicação, p. 279
Art. 58. Mínimos e máximos genéricos, p. 281
Art. 59. Pena até dois anos aplicada a militar, p. 281
Separação de praças especiais e graduadas, p. 281
Art. 60. Pena do assemelhado, p. 283
Pena dos não assemelhados, p. 283
Art. 61. Pena superior a dois anos, aplicada a militar, p. 283
Art. 62. Pena privativa de liberdade aplicada a civil, p. 285
Art. 63. Pena de impedimento, p. 285
Art. 64. Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, p. 286
Caso de reserva, reforma ou aposentadoria, p. 286
Art. 65. Pena de reforma, p. 290
Art. 66. Superveniência de doença mental, p. 291
Art. 67. Tempo computável, p. 291
Art. 68. Transferência de condenados, p. 292
Capítulo II - Da Aplicação da Pena, p. 293
Art. 69. Fixação da pena privativa de liberdade, p. 293
Determinação da pena, p. 293
Limites legais da pena, p. 293
Art. 70. Circunstâncias agravantes, p. 298
Reincidência, p. 299
Motivo fútil ou torpe, p. 301
Para facilitar ou assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime, p. 301
Embriaguez, p. 301
Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, p. 301
Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum, p. 302
Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, p. 303
Contra criança, velho ou enfermo, p. 303
Abuso de poder ou violação de autoridade, p. 303
Ofendido sob a proteção da autoridade, p. 304
Calamidade pública ou desgraça particular, p. 304
Em serviço, p. 304
Emprego de arma, material ou instrumento de serviço, p. 304
Em audiência da Justiça Militar ou em país estrangeiro, p. 304
Art. 71. Reincidência, p. 304
Temporariedade da reincidência, p. 304
Crimes não considerados para efeito de reincidência, p. 305
Art. 72. Circunstâncias atenuantes, p. 306
Não atendimento das atenuantes, p. 306
Atenuante inominada, p. 309
Art. 73. Quantum da agravação ou atenuação, p. 313
Art. 74. Mais de uma agravante ou atenuante, p. 314
Art. 75. Concurso de agravantes e atenuantes, p. 314
Art. 76. Majorantes e minorantes, p. 316
Art. 77. Pena base, p. 317
Art. 78. Criminoso habitual ou por tendência, p. 317
Limite da pena indeterminada, p. 317
Habitualidade presumida, p. 317
Criminoso por tendência, p. 317
Ressalva do art. 113, p. 318
Crimes de mesma natureza, p. 318
Art. 79. Concurso de crimes, p. 318
Concurso aparente de normas, p. 319
Concurso de crimes, p. 320
Concurso material de crimes, p. 320
Concurso formal de crimes, p. 320
Concurso material benéfico, p. 321
Concurso de crimes no CPM, p. 321
Art. 80. Crime continuado, p. 322
Crimes de mesma espécie, p. 323
Comprovação da relação de continuidade, p. 324
Tempo, p. 324
Lugar, p. 325
Maneira de execução, p. 325
Outras semelhantes, p. 325
Penas no crime continuado, p. 326
Crime continuado e bens personalíssimos, p. 326
Posição dos tribunais superiores e militares acerca da aplicação das regras do Código Penal do concurso de crimes e crime continuado aos crimes militares, p. 327
Art. 81. Limites da pena unificada, p. 329
Redução facultativa da pena, p. 329
Graduação no caso de pena de morte, p. 329
Cálculo da pena aplicável à tentativa, p. 329
Redução facultativa da pena, p. 330
Particularidades da pena de morte, p. 330
Art. 82.Ressalva do art. 78, § 2º, letra ´b´, p. 331
Art. 83. Penas não privativas de liberdade, p. 331
Capítulo III - Da Suspensão Condicional da Pena, p. 332
Art. 84. Requisitos para a suspensão, p. 332
Restrições, p. 332
O sursis no direito militar, p. 332
O sursis no direito penal comum, p. 334
A ampliação das penas restritivas de direitos e a restrição do sursis no direito penal comum, p. 334
As infrações de menor potencial ofensivo e o sursis, p. 335
A diferença do requisito subjetivo do sursis, no direito militar, p. 337
Conclusão sobre o sursis, p. 338
Art. 85. Condições, p. 339
Art. 86. Revogação obrigatória da suspensão, p. 341
Revogação facultativa, p. 341
Prorrogação de prazo, p. 341
Oportunidade da prorrogação, p. 342
Art. 87. Extinção da pena, p. 343
Art. 88. Não aplicação da suspensão condicional da pena, p. 343
Capítulo IV - Do Livramento Condicional, p. 347
Art. 89. Requisitos, p. 347
Penas em concurso de infrações, p. 347
Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos, p. 347
Livramento etário, p. 350
Art. 90. Especificação das condições, p. 350
Art. 91. Preliminares da concessão, p. 351
Art. 92. Observação cautelar e proteção do liberado, p. 352
Art. 93. Revogação obrigatória, p. 352
Revogação facultativa, p. 352
Infração sujeita à jurisdição penal comum, p. 352
Art. 94. Efeitos da revogação, p. 353
Art. 95. Extinção da pena, p. 354
Art. 96. Não aplicação do livramento condicional, p. 354
Art. 97. Casos especiais do livramento, p. 354
Capítulo V - Das Penas Acessórias, p. 355
Art. 98. Penas acessórias, p. 355
Função pública equiparada, p. 355
Art. 99. Perda do posto e patente, p. 356
Evolução constitucional da perda do posto e patente dos oficiais, p. 358
Art. 100. Indignidade para o oficialato, p. 358
Art. 101. Incompatibilidade com o oficialato, p. 358
A declaração de indignidade e a de incompatibilidade para o oficialato, p. 358
Art. 102. Exclusão das forças armadas, p. 359
Pena de exclusão das forças armadas e militares estaduais, p. 363
Tribunal competente para decretar a perda da função pública (posto e graduação) nos crimes comuns, p. 364
Art. 103. Perda da função pública, p. 367
Art. 104. Inabilitação para o exercício de função pública, p. 369
Art. 105. Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 370
Art. 106. Suspensão dos direitos políticos, p. 372
Art. 107. Imposição de pena acessória, p. 373
Art. 108. Tempo computável, p. 373
Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação, p. 374
Art. 109, p. 374
Obrigação de reparar o dano, p. 374
Perda em favor da fazenda pública, p. 374
Reparação do dano, p. 375
Perda em favor da fazenda pública, p. 375
Título VI - Das Medidas de Segurança, p. 376
Art. 110. Espécies de medidas de segurança, p. 376
Aplicação provisória, p. 377
Espécies de medidas de segurança, p. 379
Art. 111. Pessoas sujeitas às medidas de segurança, p. 379
Art. 112. Manicômio judiciário, p. 380
Prazo de internação, p. 380
Perícia médica, p. 381
Desinternação condicional, p. 381
Prazo de internação, p. 382
Art. 113. Substituição da pena por internação, p. 382
Superveniência de cura, p. 383
Persistência do estado mórbido, p. 383
Ébrios habituais ou toxicômanos, p. 383
Art. 114. Regime de internação, p. 386
Art. 115. Cassação de licença para dirigir veículos motorizados, p. 386
Art. 116. Exílio local, p. 389
Art. 117. Proibição de frequentar determinados lugares, p. 389
Art. 118. Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação, p. 390
Art. 119. Confisco, p. 391
Art. 120. Imposição da medida de segurança, p. 391
Título VII - Da Ação Penal, p. 392
Art. 121. Propositura da ação penal, p. 392
Ação penal privada subsidiária da pública e causas de extinção de punibilidade próprias da ação penal privada exclusiva, p. 392
Art. 122. Dependência de requisição, p. 393
Prazo para oferecimento da requisição, p. 395
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade, p. 395
Art. 123. Causas extintivas, p. 395
Morte, p. 396
Anistia, p. 397
Indulto, p. 398
Retroatividade da lei abolida, p. 399
Prescrição, p. 400
Reabilitação, p. 400
Ressarcimento do dano, p. 400
Perdão judicial, p. 401
Retratação, p. 402
Art. 124. Espécies de prescrição, p. 402
Art. 125. Prescrição da ação penal, p. 403
Superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, p. 403
Termo inicial da prescrição da ação penal, p. 403
Caso de concurso de crimes ou de crime continuado, p. 403
Suspensão da prescrição, p. 403
Interrupção da prescrição, p. 404
Prescrição in abstracto, p. 404
Prescrição intercorrente e prescrição retroativa, p. 405
Prescrição intercorrente, p. 406
Prescrição retroativa, p. 407
Momento da declaração da prescrição retroativa, p. 408
Início do prazo da prescrição da pretensão punitiva, p. 409
Concurso de crimes ou crime continuado, p. 409
Causas suspensivas da prescrição, p. 409
Causas interruptivas da prescrição, p. 410
Prescrição da pretensão punitiva antecipada, p. 410
As alterações no prazo prescricional da pretensão punitiva trazidas pela Lei 12.234, de 05.05.2010 e seus reflexos na Justiça Militar, p. 411
A finalidade da lei, p. 411
Análise das alterações procedidas, p. 412
Prescrição retroativa, p. 412
Aumento da prescrição em abstrato, p. 413
A alteração do prazo prescricional e a repercussão no direito penal militar, p. 413
A suspensão da prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, p. 415
Art. 126. Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui, p. 416
Art. 127. Prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício, p. 417
Art. 128. Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição, p. 418
Art. 129. Redução, p. 418
Redução do prazo prescricional e crime de deserção, p. 419
Art. 130. Imprescritibilidade das penas acessórias, p. 419
Art. 131. Prescrição no caso de insubmissão, p. 421
Art. 132. Prescrição no caso de deserção, p. 422
Coexistência e conciliabilidade das regras dos arts. 125, inc. VI, e 132 do Código Penal Militar, p. 423
Excepcionalidade da deserção de oficial, p. 424
Natureza do crime de deserção, p. 427
Termo inicial da prescrição da deserção, p. 428
Contagem prática do prazo prescricional, p. 428
Considerações finais sobre a prescrição da deserção, p. 429
2ª deserção e prazo prescricional, p. 430
Art. 133. Declaração de ofício, p. 432
Art. 134. Reabilitação, p. 432
Prazo para renovação do pedido, p. 432
Revogação, p. 432
Reabilitação x prescrição, p. 435
Art. 135. Cancelamento do registro de condenações penais, p. 436
Sigilo sobre antecedentes criminais, p. 436
Código Penal Militar Comentado - Parte Especial - Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz, p. 437
CARTA A EL-REI DE PORTUGAL, p. 439
Título I - Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País, p. 441
Art. 136. Hostilidade contra país estrangeiro, p. 442
Resultado mais grave, p. 443
Art. 137. Provocação a país estrangeiro, p. 444
Art. 138. Ato de jurisdição indevida, p. 445
Art. 139. Violação de território estrangeiro, p. 447
Art. 140. Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra, p. 447
Art. 141. Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, p. 449
Resultado mais grave, p. 449
Art. 142. Tentativa contra a soberania do Brasil, p. 450
Art. 143. Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem, p. 453
Modalidade culposa, p. 454
Art. 144. Revelação de notícia, informação ou documento, p. 456
Fim de espionagem militar, p. 456
Resultado mais grave, p. 456
Modalidade culposa, p. 456
Art. 145. Turbação de objeto ou documento, p. 457
Resultado mais grave, p. 457
Modalidade culposa, p. 457
Art. 146. Penetração com o fim de espionagem, p. 458
Art. 147. Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra, p. 459
Art. 148. Sobrevoo em local interdito, p. 460
Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, p. 461
Capítulo I - Do Motim e da Revolta, p. 461
Art. 149. Motim, p. 461
Revolta, p. 461
Greve de policiais militares, p. 463
Greve dos controladores de voo, p. 466
Estado da Bahia, p. 468
Denúncia 011/PJME-2002, p. 468
Denúncia PJME/2002, p. 470
Denúncia 073-PJME/2002, p. 470
Tribunal de Justiça do Paraná, p. 472
Supremo Tribunal Federal, p. 472
Superior Tribunal Militar, p. 476
Art. 150. Organização de grupo para a prática de violência, p. 477
Art. 151. Omissão de lealdade militar, p. 478
Art. 152. Conspiração, p. 479
Art. 153. Cumulação de penas, p. 480
Capítulo II - Da Aliciação e do Incitamento, p. 480
Art. 154. Aliciação para motim ou revolta, p. 480
Art. 155. Incitamento, p. 481
Art. 156. Apologia de fato criminoso ou do seu autor, p. 483
Capítulo III - Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço, p. 484
Art. 157. Violência contra superior, p. 484
Formas qualificadas, p. 484
Art. 158. Violência contra militar de serviço, p. 488
Art. 159. Ausência de dolo no resultado, p. 490
Capítulo IV - Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda, p. 490
Art. 160. Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço, p. 490
Art. 161. Desrespeito a símbolo nacional, p. 495
Art. 162. Despojamento desprezível, p. 497
Capítulo V - Da Insubordinação, p. 498
Art. 163. Recusa de obediência, p. 498
Art. 164. Oposição à ordem de sentinela, p. 502
Art. 165. Reunião ilícita, p. 504
Art. 166. Publicação ou crítica indevida, p. 506
Capítulo VI - Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade, p. 509
Art. 167. Assunção de comando sem ordem ou autorização, p. 509
Art. 168. Conservação ilegal de comando, p. 510
Art. 169. Operação militar sem ordem superior, p. 511
Forma qualificada, p. 511
Art. 170. Ordem arbitrária de invasão, p. 512
Art. 171. Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, p. 513
Art. 172. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, p. 514
Art. 173. Abuso de requisição militar, p. 516
Art. 174. Rigor excessivo, p. 517
Art. 175. Violência contra inferior, p. 518
Resultado mais grave, p. 518
Art. 176. Ofensa aviltante a inferior, p. 522
Capítulo VII - Da Resistência, p. 525
Art. 177. Resistência mediante ameaça ou violência, p. 525
Forma qualificada, p. 525
Cumulação de penas, p. 525
Capítulo VIII - Da Fuga, Evasão, Arrebatamento e Amotinamento de presos, p. 528
Art. 178. Fuga de preso ou internado, p. 528
Art. 179. Modalidade culposa, p. 530
Art. 180. Evasão de preso ou internado, p. 532
Art. 181. Arrebatamento de preso ou internado, p. 535
Art. 182. Amotinamento, p. 535
Responsabilidade de partícipe ou de oficial, p. 535
Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar, p. 536
Capítulo I - Da Insubmissão, p. 536
Art. 183. Insubmissão, p. 536
Caso assimilado, p. 536
Diminuição da pena, p. 536
Ciência pelo conscrito do dia e local de apresentação, p. 539
Diferença entre insubmisso e refratário, p. 540
Súmulas do Superior Tribunal Militar referentes à insubmissão e deserção, p. 540
Convocação para exercício de mobilização, p. 540
Insubmissão e atirador do tiro de guerra, p. 541
Insubmissão e arrimo de família, p. 542
Insubmissão e deserção. Atipicidade conglobante, p. 543
Insubmissão e estado de necessidade, p. 545
Art. 184. Criação ou simulação de incapacidade física, p. 545
Art. 185. Substituição de convocado, p. 546
Art. 186. Favorecimento a convocado, p. 546
Capítulo II - Da Deserção, p. 547
Art. 187. Deserção, p. 547
Natureza do crime de deserção, p. 548
Prazo de graça, p. 550
Contagem do prazo da deserção, p. 551
Iter cronológico para a consumação da deserção, p. 552
Alcance da expressão ´mais de oito dias´, p. 553
Considerações sobre a deserção nas forças militares estaduais e do Distrito Federal, p. 553
Irregularidade do termo de deserção, p. 555
Deserção e atirador do tiro de guerra, p. 557
Deserção e o status de militar do agente, p. 558
Deserção e Juizado Especial Criminal, p. 562
Art. 188. Casos assimilados, p. 566
Deserção após trânsito ou férias (art. 188, inc. I), p. 566
Deserção após licença ou agregação (art. 188, inc. II), p. 568
Estado de sítio ou de guerra (art. 188, II, in fine), p. 568
Deserção após cumprimento de pena (art. 188, III), p. 569
Criar ou simular incapacidade (art. 188, IV), p. 569
Art. 189, p. 569
Atenuante especial, p. 569
Agravante especial, p. 569
Art. 190. Deserção especial, p. 570
Aumento de pena, p. 571
Art. 191. Concerto para deserção, p. 573
Modalidade complexa, p. 573
Art. 192. Deserção por evasão ou fuga, p. 574
Art. 193. Favorecimento a desertor, p. 576
Art. 194. Omissão de oficial, p. 577
Capítulo III - Do Abandono do Posto e de Outros Crimes em Serviço, p. 578
Art. 195. Abandono de posto, p. 578
Abandono de posto e princípio da insignificância, p. 583
Art. 196. Descumprimento de missão, p. 584
Modalidade culposa, p. 584
Art. 197. Retenção indevida, p. 585
Art. 198. Omissão de eficiência de força, p. 586
Art. 199. Omissão de providência para evitar danos, p. 587
Modalidade culposa, p. 587
Art. 200. Omissão de providências para salvar comandados, p. 588
Modalidade culposa, p. 588
Art. 201. Omissão de socorro, p. 589
Art. 202. Embriaguez em serviço, p. 590
Art. 203. Dormir em serviço, p. 594
Capítulo IV - Do Exercício de Comércio, p. 597
Art. 204. Exercício de comércio por oficial, p. 597
Título IV - Dos Crimes Contra a Pessoa, p. 603
Capítulo I - Do Homicídio, p. 603
Art. 205. Homicídio simples, p. 603
Minoração facultativa da pena, p. 603
Homicídio qualificado, p. 603
Competência, p. 604
Homicídio doloso e Tribunal do Júri na Justiça Militar, p. 605
Quem decide se o crime militar é doloso contra a vida: a Justiça Militar ou o Tribunal do Júri?, p. 608
Homicídio simples, p. 611
Homicídio privilegiado, p. 613
Homicídio qualificado, p. 614
Existe conflito aparente de normas entre o homicídio qualificado pela tortura (art. 205, § 2º, inc. III, 3ª figura, do CPM) e a tortura qualificada pela morte (pela Lei 9.455, de 07.04.1997, § 3º do art. 1º)?, p. 616
Art. 206. Homicídio culposo, p. 619
Competência, p. 619
Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, p. 619
Omissão de socorro, p. 620
Competência para julgamento de homicídio culposo imputado a civil, p. 620
Multiplicidade de vítimas, p. 621
Homicídio militar culposo e perdão judicial, p. 625
Art. 207. Provocação direta ou auxílio a suicídio, p. 625
Agravação de pena, p. 626
Provocação indireta do suicídio, p. 626
Redução de pena, p. 626
Competência, p. 626
Capítulo II - Do Genocídio, p. 627
Art. 208. Genocídio, p. 627
Casos assimilados, p. 628
Competência, p. 628
Genocídio e lei dos crimes hediondos, p. 629
Casos assimilados, p. 629
Capítulo III - Da Lesão Corporal e da Rixa, p. 631
Art. 209. Lesão leve, p. 631
Lesão grave, p. 631
Lesões qualificadas pelo resultado, p. 631
Minoração facultativa da pena, p. 631
Lesão levíssima, p. 631
Competência, p. 632
Lesão e dor, p. 632
Elemento subjetivo - normativo, p. 633
Materialidade, p. 633
Lesão corporal dolosa - configuração, p. 634
Lesão corporal dolosa - não configuração, p. 636
Lesão corporal grave, p. 637
Perigo de vida, p. 638
Debilidade permanente de membro, sentido ou função, p. 638
Incapacidade para as ocupações habituais, p. 638
Enfermidade incurável, p. 638
Perda ou inutilidade de membro, sentido ou função, p. 639
Incapacidade permanente para o trabalho, p. 639
Deformidade duradoura, p. 639
Lesão levíssima - desclassificação para infração disciplinar, p. 640
Lesão privilegiada, p. 642
Lesão corporal seguida de morte - preterdolo, p. 642
Art. 210. Lesão culposa, p. 644
Aumento da pena, p. 644
Competência, p. 644
Lesão corporal e acidente de trânsito, p. 647
Art. 211. Participação em rixa, p. 649
Consumação e tentativa, p. 649
Capítulo IV - Da Periclitação da Vida ou da Saúde, p. 650
Art. 212. Abandono de pessoa, p. 650
Formas qualificadas pelo resultado, p. 650
Competência, p. 650
Art. 213. Maus-tratos, p. 652
Formas qualificadas pelo resultado, p. 652
Competência, p. 652
Capítulo V - Dos Crimes Contra a Honra, p. 656
Art. 214. Calúnia, p. 656
Exceção da verdade, p. 656
Competência, p. 656
Divulgação da calúnia, p. 657
Exceção da verdade, p. 657
Calúnia contra os mortos, p. 658
Art. 215. Difamação, p. 660
Competência, p. 660
Art. 216. Injúria, p. 661
Competência, p. 661
Art. 217. Injúria real, p. 664
Competência, p. 664
Art. 218. Disposições comuns, p. 665
Art. 219. Ofensa às forças armadas, p. 666
Art. 220. Exclusão de pena, p. 668
Art. 221. Equivocidade da ofensa, p. 669
Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade, p. 671
Seção I - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual, p. 671
Art. 222. Constrangimento ilegal, p. 671
Aumento da pena, p. 671
Exclusão de crime, p. 671
Competência, p. 671
Art. 223. Ameaça, p. 675
Competência, p. 675
Art. 224. Desafio para duelo, p. 678
Art. 225. Sequestro ou cárcere privado, p. 680
Aumento da pena, p. 680
Formas qualificadas pelo resultado, p. 680
Competência, p. 680
Seção II - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio, p. 682
Art. 226. Violação de domicílio, p. 682
Forma qualificada, p. 682
Agravação de pena, p. 682
Exclusão do crime, p. 682
Compreensão do termo ´casa´, p. 683
Seção III - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência ou Comunicação, p. 686
Art. 227. Violação de correspondência, p. 686
Aumento de pena, p. 686
Natureza militar do crime, p. 687
Seção IV - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos de Caráter Particular, p. 689
Art. 228. Divulgação de segredo, p. 689
Art. 229. Violação de recato, p. 690
Art. 230. Violação de segredo profissional, p. 692
Art. 231. Natureza militar do crime, p. 693
Capítulo VII - Dos Crimes Sexuais, p. 694
Art. 232. Estupro, p. 694
Competência, p. 694
Art. 233. Atentado violento ao pudor, p. 697
Competência, p. 697
Art. 234. Corrupção de menores, p. 700
Competência, p. 700
Meios de prova, p. 702
Art. 235. Pederastia ou outro ato de libidinagem, p. 702
Inaplicabilidade dos institutos da ‘delação premiada’ e do ´perdão judicial´ ao crime de pederastia, p. 706
Art. 236. Presunção de violência, p. 707
Art. 237. Aumento de pena, p. 708
Capítulo VIII - Do Ultraje Público ao Pudor, p. 709
Art. 238. Ato obsceno, p. 709
Art. 239. Escrito ou objeto obsceno, p. 711
Ato obsceno produzido em computador do quartel, p. 712
Título V - Dos Crimes Contra o Patrimônio, p. 713
Capítulo I - Do Furto, p. 713
Art. 240. Furto simples, p. 713
Furto atenuado, p. 713
Equiparação de valor econômico, p. 713
Furto qualificado, p. 714
Competência, p. 714
Furto configuração, p. 715
Furto atenuado - princípio da insignificância, p. 717
Oscilação dos tribunais superiores entre ampliação e restrição do princípio da insignificância em crime de furto, p. 718
Princípio da Insignificância: Inaplicabilidade, p. 719
Energia de valor econômico, p. 727
Furto qualificado, p. 727
Furto - cartão magnético, p. 729
Art. 241. Furto de uso, p. 730
Furto de uso - configuração, p. 731
Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão, p. 733
Art. 242. Roubo simples, p. 733
Roubo qualificado, p. 733
Latrocínio, p. 734
Competência, p. 734
Roubo contra banco situado em unidade militar, p. 735
Roubo - aproveitamento de provas prejudiciais, p. 738
Latrocínio, p. 738
Art. 243. Extorsão simples, p. 741
Formas qualificadas, p. 741
Competência, p. 741
Art. 244. Extorsão mediante sequestro, p. 742
Formas qualificadas, p. 743
Competência, p. 743
Art. 245. Chantagem, p. 745
Competência, p. 745
Art. 246. Extorsão indireta, p. 746
Competência, p. 746
Art. 247. Aumento da pena, p. 747
Capítulo III - Da Apropriação Indébita, p. 747
Art. 248. Apropriação indébita simples, p. 747
Agravação de pena, p. 748
Conceito de posse ou detenção, p. 749
Apropriação qualificada, p. 749
Art. 249. Apropriação de coisa havida acidentalmente, p. 752
Apropriação de coisa achada, p. 752
Art. 250, p. 755
Capítulo IV - Do Estelionato e Outras Fraudes, p. 755
Art. 251. Estelionato, p. 755
Disposição de coisa alheia como própria, p. 755
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, p. 756
Defraudação de penhor, p. 756
Fraude na entrega da coisa, p. 756
Fraude no pagamento de cheque, p. 756
Agravação da pena, p. 756
Competência, p. 756
Sujeitos do crime, p. 757
Fraude bilateral, p. 757
Consumação, p. 757
Disposição de coisa alheia como própria (§ 1º, inc. I), p. 758
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (§ 1º, inc. II), p. 758
Defraudação de penhor (§ 1º, inc. III), p. 758
Fraude na entrega da coisa (§ 1º, inc. IV), p. 758
Fraude no pagamento de cheque (§ 1º, inc. V), p. 759
Condição militar do crime, p. 759
Agravação da pena, p. 759
Casos de indenizações de transporte pagas aos militares que passam para a reserva, p. 764
Casos de recebimento de valores destinados a pensionistas falecidos, p. 765
Art. 252. Abuso de pessoa, p. 769
Competência, p. 769
Art. 253, p. 770
Capítulo V - Da Receptação, p. 770
Art. 254. Receptação, p. 770
Receptação decorrente de contravenção penal e ato infracional, p. 772
Art. 255. Receptação culposa, p. 775
Art. 256. Punibilidade da receptação, p. 778
Capítulo VI - Da Usurpação, p. 779
Art. 257. Alteração de limites, p. 779
Usurpação de águas, p. 779
Invasão de propriedade, p. 779
Pena correspondente à violência, p. 779
Usurpação de águas, p. 780
Invasão de propriedade, p. 781
Art. 258. Aposição, supressão ou alteração de marca, p. 781
Capítulo VII - Do Dano, p. 782
Art. 259. Dano simples, p. 782
Art. 260. Dano atenuado, p. 784
Art. 261. Dano qualificado, p. 785
Art. 262. Dano em material ou aparelhamento de guerra, p. 786
Art. 263. Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar, p. 788
Art. 264. Dano em aparelho e instalações de aviação e navais e, em estabelecimentos militares, p. 789
Art. 265. Desaparecimento, consunção ou extravio, p. 790
Art. 266. Modalidades culposas, p. 792
Extravio de arma de fogo ou peculato culposo?, p. 792
Capítulo VIII - Da Usura, p. 795
Art. 267. Usura pecuniária, p. 795
Casos assimilados, p. 795
Agravação de pena, p. 795
Título VI - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, p. 798
Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum, p. 798
Art. 268. Incêndio, p. 798
Agravação da pena, p. 798
Incêndio culposo, p. 798
A pena do incêndio culposo é idêntica para os dois Códigos (militar e comum). Forma qualificada pelo resultado, p. 800
Art. 269. Explosão, p. 800
Forma qualificada, p. 800
Agravação da pena, p. 801
Modalidade culposa, p. 801
Forma qualificada pelo resultado, p. 802
Crime de explosão e tentativa, p. 803
Art. 270. Emprego de gás tóxico ou asfixiante, p. 803
Modalidade culposa, p. 803
Forma qualificada pelo resultado, p. 804
Art. 271. Abuso de radiação, p. 805
Modalidade culposa, p. 805
Forma qualificada pelo resultado, p. 806
Art. 272. Inundação, p. 807
Modalidade culposa, p. 807
Forma qualificada pelo resultado, p. 807
Art. 273. Perigo de inundação, p. 808
Forma qualificada pelo resultado, p. 808
Art. 274. Desabamento ou desmoronamento, p. 809
Modalidade culposa, p. 809
Forma qualificada pelo resultado, p. 809
At. 275. Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro, p. 810
Forma qualificada pelo resultado, p. 810
Art. 276. Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar, p. 811
Modalidade culposa, p. 811
Art. 277. Formas qualificadas pelo resultado, p. 812
Art. 278. Difusão de epizootia ou praga vegetal, p. 812
Modalidade culposa, p. 812
Art. 279. Embriaguez ao volante, p. 813
Art. 280. Perigo resultante de violação de regra de trânsito, p. 816
Art. 281. Fuga após acidente de trânsito, p. 816
Isenção de prisão em flagrante, p. 817
Capítulo II - Dos Crimes Contra os Meios de Transporte e de Comunicação, p. 819
Art. 282. Perigo de desastre ferroviário, p. 819
Desastre efetivo, p. 819
Modalidade culposa, p. 819
Conceito de ´estrada de ferro´, p. 819
Art. 283. Atentado contra transporte, p. 821
Superveniência de sinistro, p. 821
Modalidade culposa, p. 821
Art. 284. Atentado contra viatura ou outro meio de transporte, p. 822
Desastre efetivo, p. 822
Modalidade culposa, p. 823
Art. 285. Formas qualificadas pelo resultado, p. 824
Art. 286. Arremesso de projétil, p. 824
Forma qualificada pelo resultado, p. 824
Art. 287. Atentado contra serviço de utilidade militar, p. 825
Art. 288. Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação, p. 825
Art. 289. Aumento de pena, p. 826
Capítulo III - Dos Crimes Contra a Saúde, Tráfico, Posse ou Uso de Entorpecente ou Substância de Efeitos Similar, p. 827
Art. 290. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substânca de efeito similar, p. 827
Casos assimilados, p. 827
Forma qualificada, p. 827
Norma penal em branco, p. 830
Casos assimilados, p. 831
Forma qualificada, p. 831
Cooperação internacional para o cambate aos tóxicos, p. 831
Drogas e princípio da insignificância, p. 832
Desnecessidade de mandado judicial para revista em armário, p. 835
Necessidade de apreensão da droga e do exame toxicológico, p. 835
Desnecessidade da menção expressa da presença de tetrahidrocanabinol (THC) no laudo pericial, p. 835
Art. 290 do CPM e criminalização da cola de sapateiro, p. 835
Atipicidade da conduta do militar portando e inalando cola, p. 837
A celeuma da conjunção ´ou´ do tipo penal do art. 290 do CPM, p. 840
Afinal, o uso indevido da cola de sapateiro pode ou não ser punido?, p. 841
Criminalização do uso do clorofórmio, p. 843
Posse de droga e esquecimento, p. 844
Crimes militares de drogas e a Lei 13.491/2017: revogação do art. 290 do CPM, p. 844
Art. 291. Receita ilegal, p. 847
Casos assimilados, p. 847
Art. 292. Epidemia, p. 850
Forma qualificada, p. 850
Modalidade culposa, p. 850
Art. 293. Envenenamento com perigo extensivo, p. 851
Caso assimilado, p. 851
Forma qualificada, p. 851
Modalidade culposa, p. 851
Art. 294. Corrupção ou poluição de água potável, p. 852
Modalidade culposa, p. 853
Art. 295. Fornecimento de substância nociva, p. 853
Modalidade culposa, p. 853
Art. 296. Fornecimento de substância alterada, p. 854
Modalidade culposa, p. 854
Art. 297. Omissão de notificação de doença, p. 855
Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar, p. 856
Capítulo I - Do Desacato e da Desobediência, p. 856
Art. 298. Desacato a superior, p. 856
Agravação de pena, p. 856
Art. 299. Desacato a militar, p. 861
Manutenção do crime de desacato versus liberdade de expressão e violação de direitos humanos, p. 865
Art. 300. Desacato a assemelhado ou funcionário, p. 867
Art. 301. Desobediência, p. 867
Art. 302. Ingresso clandestino, p. 869
Ingresso clandestino e agente estrangeiro, p. 871
Capítulo II - Do Peculato, p. 872
Art. 303. Peculato, p. 872
Peculato-furto, p. 872
Peculato culposo, p. 872
Extinção ou minoração da pena, p. 872
Peculato-furto, p. 876
Peculato culposo, p. 878
Art. 304. Peculato mediante aproveitamento de erro de outrem, p. 880
Capítulo III - Da Concussão, Excesso de Exação, e Desvio, p. 881
Art. 305. Concussão, p. 881
Art. 306. Excesso de exação, p. 885
Art. 307. Desvio, p. 886
Capítulo IV - Da Corrupção, p. 887
Art. 308. Corrupção passiva, p. 887
Aumento de pena, p. 887
Diminuição de pena, p. 887
Corrupção antecedente e corrupção subsequente, p. 888
Art. 309. Corrupção ativa, p. 891
Aumento de pena, p. 891
Corrupção antecedente e corrupção subsequente, p. 893
Art. 310. Participação ilícita, p. 894
Capítulo V - Da Falsidade, p. 897
Art. 311. Falsidade de documento, p. 897
Agravação da pena, p. 897
Documento por equiparação, p. 897
Falsidade em cadernetas de registro na Marinha, p. 898
Art. 312. Falsidade ideológica, p. 902
Art. 313. Cheque sem fundos, p. 906
Circunstância irrelevante, p. 906
Atenuação da pena, p. 906
Art. 314. Certidão ou atestado ideologicamente falso, p. 907
Agravação da pena, p. 907
Art. 315. Uso de documento falso, p. 909
Art. 316. Supressão de documento, p. 913
Art. 317. Uso de documento pessoal alheio, p. 914
Art. 318. Falsa identidade, p. 916
Capítulo VI - Dos Crimes Contra o Dever Funcional, p. 918
Art. 319. Prevaricação, p. 918
Art. 320. Violação do dever funcional com o fim de lucro, p. 921
Art. 321. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, p. 922
Art. 322. Condescendência criminosa, p. 923
Art. 323. Não inclusão de nome em lista, p. 926
Art. 324. Inobservância de lei, regulamento ou instrução, p. 927
Art. 325. Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação, p. 930
Art. 326. Violação de sigilo funcional, p. 931
Art. 327. Violação de sigilo de proposta de concorrência, p. 933
Art. 328. Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, p. 934
Art. 329. Exercício funcional ilegal, p. 936
Art. 330. Abandono de cargo, p. 937
Formas qualificadas, p. 937
Art. 331. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro, p. 938
Art. 332. Abuso de confiança ou boa-fé, p. 941
Forma qualificada, p. 942
Modalidade culposa, p. 942
Art. 333. Violência arbitrária, p. 943
Art. 334. Patrocínio indébito, p. 945
Capítulo VII - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Militar, p. 948
Art. 335. Usurpação de função, p. 948
Art. 336. Tráfico de influência, p. 949
Art. 337. Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento, p. 951
Art. 338. Inutilização de edital ou sinal oficial, p. 952
Art. 339. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, p. 953
Título VIII - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar, p. 954
Art. 340. Recusa de função na Justiça Militar, p. 954
Art. 341. Desacato, p. 956
Art. 342. Coação, p. 957
Art. 343. Denunciação caluniosa, p. 957
Agravação da pena, p. 958
Art. 344. Comunicação falsa de crime, p. 961
Comunicação falsa de crime e Juizado Especial Criminal, p. 961
Art. 345. Autoacusação falsa, p. 962
Autoacusação falsa e Juizado Especial Criminal, p. 963
Art. 346. Falso testemunho ou falsa perícia, p. 963
Aumento de pena, p. 963
Retratação, p. 963
Art. 347. Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete, p. 966
Art. 348. Publicidade opressiva, p. 967
Art. 349. Desobediência à decisão judicial, p. 968
Art. 350. Favorecimento pessoal, p. 968
Diminuição de pena, p. 969
Isenção de pena, p. 969
Art. 351. Favorecimento real, p. 970
Art. 352. Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante, p. 971
Modalidade culposa, p. 971
Art. 353. Exploração de prestígio, p. 973
Aumento de pena, p. 973
Art. 354. Desobediência à decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito, p. 974
Código Penal Comentado - Parte Especial - Livro II - Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra, p. 977
A INFLUÊNCIA DA RELIGIÃO NA DISCIPLINA ROMANA EM TEMPO DE GUERRA, p. 979
Comissionamento em postos militares, de juízes-auditores, membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, por ocasião do tempo de guerra, p. 984
Introdução ao tema comissionamento, p. 984
A inamovibilidade dos juízes - auditores e o compromisso de seguir com as forças em operação de guerra, p. 985
Antecedentes históricos, p. 985
Possibilidade de comissionamento na atualidade, p. 987
Conclusão sobre comissionamento, p. 992
Título I - Do Favorecimento ao Amigo, p. 993
Capítulo I - Da Traição, p. 993
Art. 355, p. 993
Art. 356. Favor ao inimigo, p. 993
Art. 357. Tentativa contra a soberania do Brasil, p. 994
Art. 358. Coação a comandante, p. 994
Art. 359. Informação ou auxílio ao inimigo, p. 995
Art. 360. Aliciação de militar, p. 995
Art. 361. Ato prejudicial à eficiência da tropa, p. 995
Capítulo II - Da Traição Imprópria, p. 996
Art. 362. Traição imprópria, p. 996
Capítulo III - Da Cobardia, p. 996
Art. 363. Cobardia, p. 996
Art. 364. Cobardia qualificada, p. 998
Art. 365. Fuga em presença do inimigo, p. 998
Capítulo IV - Da Espionagem, p. 999
Art. 366. Espionagem, p. 999
Caso de concurso, p. 1001
Art. 367. Penetração de estrangeiro, p. 1001
Capítulo V - Do Motim e da Revolta, p. 1001
Art. 368. Motim, revolta ou conspiração, p. 1001
Forma qualificada, p. 1002
Art. 369. Omissão de lealdade militar, p. 1002
Capítulo VI - Do Incitamento, p. 1003
Art. 370. Incitamento, p. 1003
Art. 371. Incitamento em presença do inimigo, p. 1003
Capítulo VII - Da Inobservância do Dever Militar, p. 1003
Art. 372. Rendição ou capitulação, p. 1003
Art. 373. Omissão de vigilância, p. 1003
Resultado mais grave, p. 1004
Art. 374. Descumprimento do dever militar, p. 1004
Art. 375. Falta de cumprimento de ordem, p. 1004
Resultado mais grave, p. 1004
Art. 376. Entrega ou abandono culposo, p. 1004
Art. 377. Captura ou sacrifício culposo, p. 1004
Art. 378. Separação reprovável, p. 1004
Art. 379. Abandono de comboio, p. 1005
Resultado mais grave, p. 1005
Modalidade culposa, p. 1005
Caso assimilado, p. 1005
Art. 380. Separação culposa de comando, p. 1005
Art. 381. Tolerância culposa, p. 1005
Art. 382. Entendimento com o inimigo, p. 1005
Capítulo VIII - Do Dano, p. 1012
Art. 383. Dano especial, p. 1012
Modalidade culposa, p. 1012
Art. 384. Dano em bens de interesse militar, p. 1012
Art. 385. Envenenamento, corrupção ou epidemia, p. 1012
Modalidade culposa, p. 1013
Capítulo IX - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, p. 1014
Art. 386. Crimes de perigo comum, p. 1014
Capítulo X - Da Insubordinação e da Violência, p. 1015
Art. 387. Recusa de obediência ou oposição, p. 1015
Art. 388. Coação contra oficial-general, p. 1022
Art. 389. Violência contra superior ou militar de serviço, p. 1022
Capítulo XI - Do Abandono de Posto, p. 1031
Art. 390, p. 1031
Capítulo XII - Da Deserção e da Falta de Apresentação, p. 1037
Art. 391. Deserção, p. 1037
Art. 392. Deserção em presença do inimigo, p. 1045
Art. 393. Falta de apresentação, p. 1045
Capítulo XIII - Da Libertação, da Evasão e do Amotinamento de Prisioneiros, p. 1046
Art. 394. Libertação de prisioneiro, p. 1046
Art. 395. Evasão de prisioneiro, p. 1046
Art. 396. Amotinamento, p. 1046
Capítulo XIV - Do Favorecimento Culposo ao Inimigo, p. 1047
Art. 397. Favorecimento culposo, p. 1047
Título II - Da Hostilidade e da Ordem Arbitrária, p. 1047
Art. 398. Prolongamento de hostilidades, p. 1047
Art. 399. Ordem arbitrária, p. 1048
Título III - Dos Crimes Contra a Pessoa, p. 1050
Capítulo I - Do Homicídio, p. 1050
Art. 400. Homicídio simples, p. 1050
Homicídio qualificado, p. 1050
Capítulo II - Do Genocídio, p. 1056
Art. 401. Genocídio, p. 1056
Art. 402. Casos assimilados, p. 1056
Capítulo III - Da Lesão Corporal, p. 1057
Art. 403. Lesão leve, p. 1057
Lesão grave, p. 1057
Lesão qualificada pelo resultado, p. 1057
Minoração facultativa da pena, p. 1057
Título IV - Dos Crimes Contra o Patrimônio, p. 1066
Art. 404. Furto, p. 1066
Art. 405. Roubo ou extorsão, p. 1066
Art. 406. Saque, p. 1067
Título V - Do Rapto e da Violência Carnal, p. 1074
Art. 407. Rapto, p. 1074
Resultado mais grave, p. 1074
Cumulação de pena, p. 1074
Art. 408. Violência carnal, p. 1075
Resultado mais grave, p. 1075
Art. 409 e 410. Disposições finais, p. 1082
REFERÊNCIAS, p. 1083
Recomendações
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Legislação Complementar - Convenções Internacionais
11ª Edição - Atualizada até 20/11/2014Organizadores: Emilio Sabatovski e Iara P. FontouraISBN: 978853624931-5Páginas: 194Publicado em: 24/11/2014Versão impressa
R$ 69,90em 2x de R$ 34,95Adicionar aocarrinho
Lei de Execução Penal & Legislação Complementar
16ª Edição - Revista e AtualizadaMaurício KuehneISBN: 978853627763-9Páginas: 266Publicado em: 22/03/2018Versão impressa
R$ 99,90em 3x de R$ 33,30Adicionar aocarrinho
Versão digital
R$ 69,90em 2x de R$ 34,95Adicionar eBookao carrinho
Crime Cibernético e Prova - A Investigação Criminal em Busca da Verdade
2ª EdiçãoRoberto Antônio Darós MalaquiasISBN: 978853625383-1Páginas: 348Publicado em: 03/09/2015Versão impressa
R$ 129,70em 5x de R$ 25,94Adicionar aocarrinho
Versão digital
R$ 89,90em 3x de R$ 29,97Adicionar eBookao carrinho
Tutela Penal da Intimidade
César Dario Mariano da SilvaISBN: 978853625422-7Páginas: 162Publicado em: 06/10/2015Versão impressa
R$ 64,70em 2x de R$ 32,35Adicionar aocarrinho
Versão digital
R$ 47,70 Adicionar eBookao carrinho