Comentários ao Código Penal Militar - Parte Geral: Artigos 1º a 135 - Parte Especial: Artigos 136 a 410 - Comentários, Doutrina, Jurisprudência dos Tribunais Militares e Tribunais Superiores e Jurisprudência em Tempo de Guerra - JuruáDocs: texto on-line + banco de dados - VENDA EXCLUSIVA VIA SITE

10ª Edição - Revista e Atualizada até a Lei 13.491/2017 Jorge Cesar de Assis

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Jorge Cesar de Assis

ISBN: 978853628463-7

Edição/Tiragem: 10ª Edição - Revista e Atualizada até a Lei 13.491/2017

Acabamento: Capa Dura

Número de páginas: 1120

Publicado em: 05/12/2018

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal

Sinopse

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Com os Comentários ao Código Penal Militar o autor procura dar uma visão clara deste ramo especial do Direito Penal brasileiro, levando em conta que a sociedade militar – sua principal destinatária – é peculiar, possui modus operandi próprio, mas submete-se aos princípios gerais do Direito, amoldando-se ao ordenamento jurídico nacional.

Analisando individualmente cada artigo, busca-se submetê-los ao crivo da Constituição Federal, bem como compará-los com o Código Penal comum e com a moderna legislação que permeia este último, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei da Tortura, Código de Trânsito Brasileiro, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Desarmamento e do Idoso, Lei dos Juizados Especiais Criminais, além da proposta de adaptação da Legislação Brasileira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Ferramenta importante aos operadores do Direito como juízes, membros do Ministério Público, advogados, além de militares e acadêmicos dos cursos de Direito.

Autor(es)

JORGE CESAR DE ASSIS

Advogado. Membro da Comissão de Direito Militar da OAB-PR. Oficial da Reserva Não Remunerada da Polícia Militar do Paraná. Integrou o Ministério Público Paranaense, de 1995 a 1999. Integrou o Ministério Público Militar da União, de 1999-2016. Sócio Fundador da Associação Internacional das Justiças Militares – AIJM, sendo dela Secretário-Geral. Membro Correspondente da Academia Mineira de Direito Militar. Professor da Escola de Formação de Oficiais da Academia Policial Militar do Guatupê. Professor convidado em diversos Cursos de Pós-Graduação – Especialização em Direito Militar, no Brasil e em Angola. Integrou o Cadastro de Docentes da Escola Superior do Ministério Público da União, de 2003 a 2016. Membro Titular da Banca Examinadora do 11º Concurso para Ingresso no Ministério Público Militar (11º CPJM/2013), sendo o examinador responsável pela Disciplina de Direito Penal e Direito Penal Militar. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Juruá Editora.

Sumário

Parte Geral - CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO, p. 37

TRIBUTO A UMA INSTITUIÇÃO, p. 39

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CPM, p. 41

CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTADO, p. 47

Código Penal Militar, p. 47

Introdução ao Estudo do Direito Penal Militar, p. 48

Conceito de Direito Penal Militar, p. 49

Caracteres do Direito Penal Militar, p. 50

Bem jurídico penal militar e princípio da insignificância, p. 52

Princípio da insignificância e direito militar, p. 54

Insignificância e crime militar de furto, p. 55

A bagatela imprópria e o direito militar, p. 58

Insignificância e crime militar de porte e uso de entorpecentes, p. 62

Relação do direito penal militar com outros ramos do direito e disciplinas auxiliares, p. 64

Direito Constitucional, p. 65

Direito Administrativo, p. 65

Direito Administrativo Militar, p. 65

Direito Comparado, p. 66

Medicina Legal, p. 66

Psicologia judiciária, p. 67

Breve histórico do direito penal militar, p. 68

Fontes do direito penal militar, p. 69

Fontes Materiais, p. 70

Fontes Formais, p. 70

Bandos Militares, p. 70

Analogia, p. 72

Interpretação da lei penal militar, p. 72

Integração da lei penal militar. Analogia e princípios gerais do direito, p. 74

Estrutura da justiça militar brasileira, p. 76

Título I - Da Aplicação da Lei Penal Militar, p. 78

Art. 1º. Princípio da legalidade, p. 78

Art. 2º. Lei supressiva de incriminação, p. 80

Retroatividade de lei mais benigna, p. 80

Apuração da maior benignidade, p. 80

Lei penal militar no tempo, p. 80

Apuração da maior benignidade, p. 81

Art. 3º. Medidas de segurança, p. 82

Art. 4º. Lei excepcional ou temporária, p. 84

Bando militar e lei excepcional ou temporária, p. 84

Norma penal militar em branco, p. 85

Normas penais em branco e bandos militares, p. 86

Art. 5º. Tempo do crime, p. 86

Art. 6º. Lugar do crime, p. 87

Art. 7º. Territorialidade - Extraterritorialidade, p. 88

Território nacional por extensão, p. 89

Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros, p. 89

Conceito de navio, p. 89

Lei penal no espaço, p. 89

Princípios de aplicação de lei penal no espaço, p. 89

Territorialidade - Extraterritorialidade, p. 90

Território nacional por extensão. Aplicação a aeronaves ou navios estrangeiros, p. 91

Competência para processar e julgar crimes militares cometidos fora do Brasil, p. 92

Crimes praticados no exterior por militares das Forças Armadas, p. 92

Crimes praticados no exterior por militares das Forças Auxiliares, p. 94

Art. 8º. Pena cumprida no estrangeiro, p. 95

Art. 9º. Crimes militares em tempo de paz, p. 96

Art. 10. Crimes militares em tempo de guerra, p. 98

Tratamento legal do crime militar, p. 98

Cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa, p. 101

Ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante, p. 101

Atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma da Lei 7.565, de 19.12.1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei Complementar 97, de 09.06.1999, p. 102

Código Brasileiro de Aeronáutica e o Tiro de Destruição, p. 106

Forças Armadas e operações de paz da ONU, p. 109

Forças Armadas no contexto do Código de Processo Penal Militar, p. 110

Forças Armadas e Código Eleitoral, p. 111

Crime militar - conceito, p. 112

Crime militar próprio, impróprio e por extensão, p. 112

Crime propriamente militar, p. 114

Crime impropriamente militar, p. 114

Crime militar por extensão, p. 116

Crimes fronteiriços entre a qualidade própria ou impropriamente militar, p. 118

O crime militar em razão do dever jurídico de agir, p. 120

Crime militar praticado por civil - acidentalmente militar, p. 121

Crime cometido por civil contra as instituições militares, p. 122

Crime militar cometido por civil em concurso, p. 124

O STF e a restrição aos crimes militares cometidos por civis, p. 124

Crime militar e garantia da lei e da ordem, p. 125

Crime militar e falsidade em cadernetas da Marinha, p. 128

A classificação do crime militar - Tipicidade indireta, p. 129

Militar federal versus militar estadual (tutela da instituição militar estadual), p. 130

Militar estadual contra militar federal (tutela da instituição militar federal), p. 132

Militar contra militar (ambos de folga e fora de área sob administração militar), p. 132

Crime militar praticado por militar da reserva, reformado ou por civil, p. 135

Crime militar em tempo de guerra, p. 136

Art. 11. Militares estrangeiros, p. 137

Art. 12. Equiparação a militar da ativa, p. 138

Art. 13. Militar da reserva ou reformado, p. 139

Art. 14. Defeitos de incorporação, p. 140

Art. 15. Tempo de guerra, p. 141

Art. 16. Contagem de prazo, p. 142

Art. 17. Legislação especial - salário mínimo, p. 143

Art. 18. Crimes praticados em prejuízo de país aliado, p. 144

Art. 19. Infrações disciplinares, p. 144

Art. 20. Crimes praticados em tempo de guerra, p. 145

Art. 21. Assemelhado, p. 147

A discussão sobre o PM Temporário, p. 148

Inconstitucionalidade da lei do PM Temporário, p. 151

Conclusão sobre o PM Temporário, p. 152

Art. 22. Pessoa considerada militar, p. 152

PM Temporário, p. 153

Atirador do Tiro de Guerra - natureza jurídica, p. 153

Os Tiros de Guerra, p. 153

O atirador, p. 155

Direitos e deveres dos Atiradores do Tiro de Guerra, p. 156

O Atirador do Tiro de Guerra e o cometimento de crime militar, p. 157

Conclusão sobre o Atirador, p. 160

Art. 23. Equiparação a comandante, p. 160

Art. 24. Conceito de superior, p. 161

Art. 25. Crime praticado em presença do inimigo, p. 162

Art. 26. Referência a brasileiro ou nacional, p. 163

Estrangeiro, p. 164

Art. 27. Os que se compreendem como funcionários da Justiça Militar, p. 165

Art. 28. Casos de prevalência do Código Penal Militar, p. 165

Título II - Do Crime, p. 166

Art. 29. Relação de causalidade, p. 166

Conceito do crime, p. 166

Teoria da ação - nullum crimen sine actione, p. 167

Teorias da ação, p. 167

Conceito de conduta, p. 169

Ausência de ação, p. 171

Teoria do tipo - nullum crimen sine typo, p. 172

Funções do tipo, p. 172

Classificação dos tipos, p. 172

Elementos do tipo, p. 173

Estrutura do tipo, p. 173

Equivalência dos antecedentes causais, p. 174

Antecedentes causais, p. 175

Não aplicabilidade da relação de causalidade, p. 176

Teoria hipotética da supressão da causa, p. 176

Art. 30. Diz-se o crime, p. 177

Crime consumado, p. 177

Tentativa, p. 177

Pena de tentativa, p. 177

Consumação, p. 177

Tentativa, p. 178

Elementos da tentativa, p. 178

Infrações que não admitem tentativa, p. 179

Iter criminis e tentativa, p. 180

Tipos de tentativa, p. 181

Punibilidade da tentativa, p. 181

Art. 31. Desistência voluntária e arrependimento eficaz, p. 184

Art. 32. Crime impossível, p. 185

Teorias sobre o crime impossível, p. 186

Crime putativo, p. 187

Art. 33. Culpabilidade, p. 188

Excepcionalidade do crime culposo, p. 188

Conceito de dolo, p. 188

Elementos do dolo, p. 188

Dolo direto e indireto, p. 189

Dolo genérico e dolo específico, p. 190

Dolo e fixação da pena, p. 191

Outras classificações do dolo, p. 192

A culpa, p. 192

Delito culposo e imputação objetiva, p. 195

Excepcionalidade do crime culposo, p. 195

Art. 34. Nenhuma pena sem culpabilidade, p. 195

Art. 35. Erro de direito, p. 196

Art. 36. Erro de fato, p. 197

Erro culposo, p. 197

Erro de direito, p. 197

Erro de fato, p. 198

Distinções e identidades entre o tratamento dado ao erro nos Códigos Penais Comum e Militar, p. 200

Erro de compreensão culturalmente condicionado, p. 201

Observações importantes, p. 205

Art. 37. Erro sobre a pessoa, p. 206

Erro quanto ao bem jurídico, p. 207

Duplicidade do resultado, p. 207

Art. 38, p. 209

Coação irresistível, p. 209

Obediência hierárquica, p. 210

Inexigibilidade de conduta diversa, p. 210

Excludentes da culpabilidade, p. 210

Espécies de coação, p. 210

Obediência hierárquica, p. 212

Responsabilidade, p. 212

Art. 39. Estado de necessidade, como excludente de culpabilidade, p. 213

Causas supralegais de exclusão da culpabilidade, p. 217

Art. 40. Coação física e material, p. 221

Art. 41. Atenuação da pena, p. 222

Art. 42. Exclusão de crime, p. 223

Estado de necessidade, justificante específico do comandante, p. 224

Art. 43. Estado de necessidade como excludente do crime, p. 227

Art. 44. Legítima defesa, p. 228

Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, p. 231

Dever legal e busca pessoal, p. 233

Causas supralegais de exclusão da ilicitude - consentimento do ofendido, p. 233

Art. 45. Excesso culposo, p. 235

Excesso escusável (exculpante), p. 235

Art. 46. Excesso doloso, p. 237

Art. 47. Elementos não constitutivos do crime, p. 238

Título III - Da Imputabilidade Penal, p. 242

Art. 48. Inimputáveis, p. 242

Redução facultativa da pena, p. 242

Redução facultativa da pena, p. 244

Art. 49. Embriaguez, p. 246

Modalidades da embriaguez, p. 246

Redução da pena, p. 246

Requisitos da inimputabilidade na embriaguez acidental, p. 247

Actio libera in causa, p. 248

A emoção e a paixão, p. 248

Art. 50. Menores, p. 249

Crime militar e adolescente, p. 250

Art. 51. Equiparação a maiores, p. 254

Art. 52, p. 254

Título IV - Do Concurso de Agentes, p. 255

Art. 53. Coautoria, p. 255

Condições ou circunstâncias pessoais, p. 255

Agravação da pena, p. 255

Atenuação da pena, p. 255

Cabeças, p. 255

Art. 54. Casos de impunibilidade, p. 255

Da coautoria, p. 256

Tipos de autoria, p. 258

Tipos de autor, p. 259

Coautoria, p. 260

Autoria incerta, p. 260

Autoria colateral ou parelha, p. 260

Participação, p. 261

Tipos de participação, p. 261

Condições ou circunstâncias pessoais, p. 262

Agravação da pena, p. 265

Atenuação da pena, p. 265

Participação em crime menos grave (cooperação dolosamente distinta), p. 266

Cabeças, p. 268

Casos de impunibilidade, p. 271

Multidão delinquente, p. 272

Título V - Das Penas, p. 272

Capítulo I - Das Penas Principais, p. 272

Art. 55. Penas principais, p. 274

Art. 56. Pena de morte, p. 275

Competência para aplicar a pena de morte, p. 279

Art. 57. Comunicação, p. 279

Art. 58. Mínimos e máximos genéricos, p. 281

Art. 59. Pena até dois anos aplicada a militar, p. 281

Separação de praças especiais e graduadas, p. 281

Art. 60. Pena do assemelhado, p. 283

Pena dos não assemelhados, p. 283

Art. 61. Pena superior a dois anos, aplicada a militar, p. 283

Art. 62. Pena privativa de liberdade aplicada a civil, p. 285

Art. 63. Pena de impedimento, p. 285

Art. 64. Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, p. 286

Caso de reserva, reforma ou aposentadoria, p. 286

Art. 65. Pena de reforma, p. 290

Art. 66. Superveniência de doença mental, p. 291

Art. 67. Tempo computável, p. 291

Art. 68. Transferência de condenados, p. 292

Capítulo II - Da Aplicação da Pena, p. 293

Art. 69. Fixação da pena privativa de liberdade, p. 293

Determinação da pena, p. 293

Limites legais da pena, p. 293

Art. 70. Circunstâncias agravantes, p. 298

Reincidência, p. 299

Motivo fútil ou torpe, p. 301

Para facilitar ou assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime, p. 301

Embriaguez, p. 301

Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, p. 301

Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum, p. 302

Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, p. 303

Contra criança, velho ou enfermo, p. 303

Abuso de poder ou violação de autoridade, p. 303

Ofendido sob a proteção da autoridade, p. 304

Calamidade pública ou desgraça particular, p. 304

Em serviço, p. 304

Emprego de arma, material ou instrumento de serviço, p. 304

Em audiência da Justiça Militar ou em país estrangeiro, p. 304

Art. 71. Reincidência, p. 304

Temporariedade da reincidência, p. 304

Crimes não considerados para efeito de reincidência, p. 305

Art. 72. Circunstâncias atenuantes, p. 306

Não atendimento das atenuantes, p. 306

Atenuante inominada, p. 309

Art. 73. Quantum da agravação ou atenuação, p. 313

Art. 74. Mais de uma agravante ou atenuante, p. 314

Art. 75. Concurso de agravantes e atenuantes, p. 314

Art. 76. Majorantes e minorantes, p. 316

Art. 77. Pena base, p. 317

Art. 78. Criminoso habitual ou por tendência, p. 317

Limite da pena indeterminada, p. 317

Habitualidade presumida, p. 317

Criminoso por tendência, p. 317

Ressalva do art. 113, p. 318

Crimes de mesma natureza, p. 318

Art. 79. Concurso de crimes, p. 318

Concurso aparente de normas, p. 319

Concurso de crimes, p. 320

Concurso material de crimes, p. 320

Concurso formal de crimes, p. 320

Concurso material benéfico, p. 321

Concurso de crimes no CPM, p. 321

Art. 80. Crime continuado, p. 322

Crimes de mesma espécie, p. 323

Comprovação da relação de continuidade, p. 324

Tempo, p. 324

Lugar, p. 325

Maneira de execução, p. 325

Outras semelhantes, p. 325

Penas no crime continuado, p. 326

Crime continuado e bens personalíssimos, p. 326

Posição dos tribunais superiores e militares acerca da aplicação das regras do Código Penal do concurso de crimes e crime continuado aos crimes militares, p. 327

Art. 81. Limites da pena unificada, p. 329

Redução facultativa da pena, p. 329

Graduação no caso de pena de morte, p. 329

Cálculo da pena aplicável à tentativa, p. 329

Redução facultativa da pena, p. 330

Particularidades da pena de morte, p. 330

Art. 82.Ressalva do art. 78, § 2º, letra ´b´, p. 331

Art. 83. Penas não privativas de liberdade, p. 331

Capítulo III - Da Suspensão Condicional da Pena, p. 332

Art. 84. Requisitos para a suspensão, p. 332

Restrições, p. 332

O sursis no direito militar, p. 332

O sursis no direito penal comum, p. 334

A ampliação das penas restritivas de direitos e a restrição do sursis no direito penal comum, p. 334

As infrações de menor potencial ofensivo e o sursis, p. 335

A diferença do requisito subjetivo do sursis, no direito militar, p. 337

Conclusão sobre o sursis, p. 338

Art. 85. Condições, p. 339

Art. 86. Revogação obrigatória da suspensão, p. 341

Revogação facultativa, p. 341

Prorrogação de prazo, p. 341

Oportunidade da prorrogação, p. 342

Art. 87. Extinção da pena, p. 343

Art. 88. Não aplicação da suspensão condicional da pena, p. 343

Capítulo IV - Do Livramento Condicional, p. 347

Art. 89. Requisitos, p. 347

Penas em concurso de infrações, p. 347

Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos, p. 347

Livramento etário, p. 350

Art. 90. Especificação das condições, p. 350

Art. 91. Preliminares da concessão, p. 351

Art. 92. Observação cautelar e proteção do liberado, p. 352

Art. 93. Revogação obrigatória, p. 352

Revogação facultativa, p. 352

Infração sujeita à jurisdição penal comum, p. 352

Art. 94. Efeitos da revogação, p. 353

Art. 95. Extinção da pena, p. 354

Art. 96. Não aplicação do livramento condicional, p. 354

Art. 97. Casos especiais do livramento, p. 354

Capítulo V - Das Penas Acessórias, p. 355

Art. 98. Penas acessórias, p. 355

Função pública equiparada, p. 355

Art. 99. Perda do posto e patente, p. 356

Evolução constitucional da perda do posto e patente dos oficiais, p. 358

Art. 100. Indignidade para o oficialato, p. 358

Art. 101. Incompatibilidade com o oficialato, p. 358

A declaração de indignidade e a de incompatibilidade para o oficialato, p. 358

Art. 102. Exclusão das forças armadas, p. 359

Pena de exclusão das forças armadas e militares estaduais, p. 363

Tribunal competente para decretar a perda da função pública (posto e graduação) nos crimes comuns, p. 364

Art. 103. Perda da função pública, p. 367

Art. 104. Inabilitação para o exercício de função pública, p. 369

Art. 105. Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 370

Art. 106. Suspensão dos direitos políticos, p. 372

Art. 107. Imposição de pena acessória, p. 373

Art. 108. Tempo computável, p. 373

Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação, p. 374

Art. 109, p. 374

Obrigação de reparar o dano, p. 374

Perda em favor da fazenda pública, p. 374

Reparação do dano, p. 375

Perda em favor da fazenda pública, p. 375

Título VI - Das Medidas de Segurança, p. 376

Art. 110. Espécies de medidas de segurança, p. 376

Aplicação provisória, p. 377

Espécies de medidas de segurança, p. 379

Art. 111. Pessoas sujeitas às medidas de segurança, p. 379

Art. 112. Manicômio judiciário, p. 380

Prazo de internação, p. 380

Perícia médica, p. 381

Desinternação condicional, p. 381

Prazo de internação, p. 382

Art. 113. Substituição da pena por internação, p. 382

Superveniência de cura, p. 383

Persistência do estado mórbido, p. 383

Ébrios habituais ou toxicômanos, p. 383

Art. 114. Regime de internação, p. 386

Art. 115. Cassação de licença para dirigir veículos motorizados, p. 386

Art. 116. Exílio local, p. 389

Art. 117. Proibição de frequentar determinados lugares, p. 389

Art. 118. Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação, p. 390

Art. 119. Confisco, p. 391

Art. 120. Imposição da medida de segurança, p. 391

Título VII - Da Ação Penal, p. 392

Art. 121. Propositura da ação penal, p. 392

Ação penal privada subsidiária da pública e causas de extinção de punibilidade próprias da ação penal privada exclusiva, p. 392

Art. 122. Dependência de requisição, p. 393

Prazo para oferecimento da requisição, p. 395

Título VIII - Da Extinção da Punibilidade, p. 395

Art. 123. Causas extintivas, p. 395

Morte, p. 396

Anistia, p. 397

Indulto, p. 398

Retroatividade da lei abolida, p. 399

Prescrição, p. 400

Reabilitação, p. 400

Ressarcimento do dano, p. 400

Perdão judicial, p. 401

Retratação, p. 402

Art. 124. Espécies de prescrição, p. 402

Art. 125. Prescrição da ação penal, p. 403

Superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, p. 403

Termo inicial da prescrição da ação penal, p. 403

Caso de concurso de crimes ou de crime continuado, p. 403

Suspensão da prescrição, p. 403

Interrupção da prescrição, p. 404

Prescrição in abstracto, p. 404

Prescrição intercorrente e prescrição retroativa, p. 405

Prescrição intercorrente, p. 406

Prescrição retroativa, p. 407

Momento da declaração da prescrição retroativa, p. 408

Início do prazo da prescrição da pretensão punitiva, p. 409

Concurso de crimes ou crime continuado, p. 409

Causas suspensivas da prescrição, p. 409

Causas interruptivas da prescrição, p. 410

Prescrição da pretensão punitiva antecipada, p. 410

As alterações no prazo prescricional da pretensão punitiva trazidas pela Lei 12.234, de 05.05.2010 e seus reflexos na Justiça Militar, p. 411

A finalidade da lei, p. 411

Análise das alterações procedidas, p. 412

Prescrição retroativa, p. 412

Aumento da prescrição em abstrato, p. 413

A alteração do prazo prescricional e a repercussão no direito penal militar, p. 413

A suspensão da prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, p. 415

Art. 126. Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui, p. 416

Art. 127. Prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício, p. 417

Art. 128. Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição, p. 418

Art. 129. Redução, p. 418

Redução do prazo prescricional e crime de deserção, p. 419

Art. 130. Imprescritibilidade das penas acessórias, p. 419

Art. 131. Prescrição no caso de insubmissão, p. 421

Art. 132. Prescrição no caso de deserção, p. 422

Coexistência e conciliabilidade das regras dos arts. 125, inc. VI, e 132 do Código Penal Militar, p. 423

Excepcionalidade da deserção de oficial, p. 424

Natureza do crime de deserção, p. 427

Termo inicial da prescrição da deserção, p. 428

Contagem prática do prazo prescricional, p. 428

Considerações finais sobre a prescrição da deserção, p. 429

2ª deserção e prazo prescricional, p. 430

Art. 133. Declaração de ofício, p. 432

Art. 134. Reabilitação, p. 432

Prazo para renovação do pedido, p. 432

Revogação, p. 432

Reabilitação x prescrição, p. 435

Art. 135. Cancelamento do registro de condenações penais, p. 436

Sigilo sobre antecedentes criminais, p. 436

Código Penal Militar Comentado - Parte Especial - Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz, p. 437

CARTA A EL-REI DE PORTUGAL, p. 439

Título I - Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País, p. 441

Art. 136. Hostilidade contra país estrangeiro, p. 442

Resultado mais grave, p. 443

Art. 137. Provocação a país estrangeiro, p. 444

Art. 138. Ato de jurisdição indevida, p. 445

Art. 139. Violação de território estrangeiro, p. 447

Art. 140. Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra, p. 447

Art. 141. Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, p. 449

Resultado mais grave, p. 449

Art. 142. Tentativa contra a soberania do Brasil, p. 450

Art. 143. Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem, p. 453

Modalidade culposa, p. 454

Art. 144. Revelação de notícia, informação ou documento, p. 456

Fim de espionagem militar, p. 456

Resultado mais grave, p. 456

Modalidade culposa, p. 456

Art. 145. Turbação de objeto ou documento, p. 457

Resultado mais grave, p. 457

Modalidade culposa, p. 457

Art. 146. Penetração com o fim de espionagem, p. 458

Art. 147. Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra, p. 459

Art. 148. Sobrevoo em local interdito, p. 460

Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, p. 461

Capítulo I - Do Motim e da Revolta, p. 461

Art. 149. Motim, p. 461

Revolta, p. 461

Greve de policiais militares, p. 463

Greve dos controladores de voo, p. 466

Estado da Bahia, p. 468

Denúncia 011/PJME-2002, p. 468

Denúncia PJME/2002, p. 470

Denúncia 073-PJME/2002, p. 470

Tribunal de Justiça do Paraná, p. 472

Supremo Tribunal Federal, p. 472

Superior Tribunal Militar, p. 476

Art. 150. Organização de grupo para a prática de violência, p. 477

Art. 151. Omissão de lealdade militar, p. 478

Art. 152. Conspiração, p. 479

Art. 153. Cumulação de penas, p. 480

Capítulo II - Da Aliciação e do Incitamento, p. 480

Art. 154. Aliciação para motim ou revolta, p. 480

Art. 155. Incitamento, p. 481

Art. 156. Apologia de fato criminoso ou do seu autor, p. 483

Capítulo III - Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço, p. 484

Art. 157. Violência contra superior, p. 484

Formas qualificadas, p. 484

Art. 158. Violência contra militar de serviço, p. 488

Art. 159. Ausência de dolo no resultado, p. 490

Capítulo IV - Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda, p. 490

Art. 160. Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço, p. 490

Art. 161. Desrespeito a símbolo nacional, p. 495

Art. 162. Despojamento desprezível, p. 497

Capítulo V - Da Insubordinação, p. 498

Art. 163. Recusa de obediência, p. 498

Art. 164. Oposição à ordem de sentinela, p. 502

Art. 165. Reunião ilícita, p. 504

Art. 166. Publicação ou crítica indevida, p. 506

Capítulo VI - Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade, p. 509

Art. 167. Assunção de comando sem ordem ou autorização, p. 509

Art. 168. Conservação ilegal de comando, p. 510

Art. 169. Operação militar sem ordem superior, p. 511

Forma qualificada, p. 511

Art. 170. Ordem arbitrária de invasão, p. 512

Art. 171. Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, p. 513

Art. 172. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, p. 514

Art. 173. Abuso de requisição militar, p. 516

Art. 174. Rigor excessivo, p. 517

Art. 175. Violência contra inferior, p. 518

Resultado mais grave, p. 518

Art. 176. Ofensa aviltante a inferior, p. 522

Capítulo VII - Da Resistência, p. 525

Art. 177. Resistência mediante ameaça ou violência, p. 525

Forma qualificada, p. 525

Cumulação de penas, p. 525

Capítulo VIII - Da Fuga, Evasão, Arrebatamento e Amotinamento de presos, p. 528

Art. 178. Fuga de preso ou internado, p. 528

Art. 179. Modalidade culposa, p. 530

Art. 180. Evasão de preso ou internado, p. 532

Art. 181. Arrebatamento de preso ou internado, p. 535

Art. 182. Amotinamento, p. 535

Responsabilidade de partícipe ou de oficial, p. 535

Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar, p. 536

Capítulo I - Da Insubmissão, p. 536

Art. 183. Insubmissão, p. 536

Caso assimilado, p. 536

Diminuição da pena, p. 536

Ciência pelo conscrito do dia e local de apresentação, p. 539

Diferença entre insubmisso e refratário, p. 540

Súmulas do Superior Tribunal Militar referentes à insubmissão e deserção, p. 540

Convocação para exercício de mobilização, p. 540

Insubmissão e atirador do tiro de guerra, p. 541

Insubmissão e arrimo de família, p. 542

Insubmissão e deserção. Atipicidade conglobante, p. 543

Insubmissão e estado de necessidade, p. 545

Art. 184. Criação ou simulação de incapacidade física, p. 545

Art. 185. Substituição de convocado, p. 546

Art. 186. Favorecimento a convocado, p. 546

Capítulo II - Da Deserção, p. 547

Art. 187. Deserção, p. 547

Natureza do crime de deserção, p. 548

Prazo de graça, p. 550

Contagem do prazo da deserção, p. 551

Iter cronológico para a consumação da deserção, p. 552

Alcance da expressão ´mais de oito dias´, p. 553

Considerações sobre a deserção nas forças militares estaduais e do Distrito Federal, p. 553

Irregularidade do termo de deserção, p. 555

Deserção e atirador do tiro de guerra, p. 557

Deserção e o status de militar do agente, p. 558

Deserção e Juizado Especial Criminal, p. 562

Art. 188. Casos assimilados, p. 566

Deserção após trânsito ou férias (art. 188, inc. I), p. 566

Deserção após licença ou agregação (art. 188, inc. II), p. 568

Estado de sítio ou de guerra (art. 188, II, in fine), p. 568

Deserção após cumprimento de pena (art. 188, III), p. 569

Criar ou simular incapacidade (art. 188, IV), p. 569

Art. 189, p. 569

Atenuante especial, p. 569

Agravante especial, p. 569

Art. 190. Deserção especial, p. 570

Aumento de pena, p. 571

Art. 191. Concerto para deserção, p. 573

Modalidade complexa, p. 573

Art. 192. Deserção por evasão ou fuga, p. 574

Art. 193. Favorecimento a desertor, p. 576

Art. 194. Omissão de oficial, p. 577

Capítulo III - Do Abandono do Posto e de Outros Crimes em Serviço, p. 578

Art. 195. Abandono de posto, p. 578

Abandono de posto e princípio da insignificância, p. 583

Art. 196. Descumprimento de missão, p. 584

Modalidade culposa, p. 584

Art. 197. Retenção indevida, p. 585

Art. 198. Omissão de eficiência de força, p. 586

Art. 199. Omissão de providência para evitar danos, p. 587

Modalidade culposa, p. 587

Art. 200. Omissão de providências para salvar comandados, p. 588

Modalidade culposa, p. 588

Art. 201. Omissão de socorro, p. 589

Art. 202. Embriaguez em serviço, p. 590

Art. 203. Dormir em serviço, p. 594

Capítulo IV - Do Exercício de Comércio, p. 597

Art. 204. Exercício de comércio por oficial, p. 597

Título IV - Dos Crimes Contra a Pessoa, p. 603

Capítulo I - Do Homicídio, p. 603

Art. 205. Homicídio simples, p. 603

Minoração facultativa da pena, p. 603

Homicídio qualificado, p. 603

Competência, p. 604

Homicídio doloso e Tribunal do Júri na Justiça Militar, p. 605

Quem decide se o crime militar é doloso contra a vida: a Justiça Militar ou o Tribunal do Júri?, p. 608

Homicídio simples, p. 611

Homicídio privilegiado, p. 613

Homicídio qualificado, p. 614

Existe conflito aparente de normas entre o homicídio qualificado pela tortura (art. 205, § 2º, inc. III, 3ª figura, do CPM) e a tortura qualificada pela morte (pela Lei 9.455, de 07.04.1997, § 3º do art. 1º)?, p. 616

Art. 206. Homicídio culposo, p. 619

Competência, p. 619

Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, p. 619

Omissão de socorro, p. 620

Competência para julgamento de homicídio culposo imputado a civil, p. 620

Multiplicidade de vítimas, p. 621

Homicídio militar culposo e perdão judicial, p. 625

Art. 207. Provocação direta ou auxílio a suicídio, p. 625

Agravação de pena, p. 626

Provocação indireta do suicídio, p. 626

Redução de pena, p. 626

Competência, p. 626

Capítulo II - Do Genocídio, p. 627

Art. 208. Genocídio, p. 627

Casos assimilados, p. 628

Competência, p. 628

Genocídio e lei dos crimes hediondos, p. 629

Casos assimilados, p. 629

Capítulo III - Da Lesão Corporal e da Rixa, p. 631

Art. 209. Lesão leve, p. 631

Lesão grave, p. 631

Lesões qualificadas pelo resultado, p. 631

Minoração facultativa da pena, p. 631

Lesão levíssima, p. 631

Competência, p. 632

Lesão e dor, p. 632

Elemento subjetivo - normativo, p. 633

Materialidade, p. 633

Lesão corporal dolosa - configuração, p. 634

Lesão corporal dolosa - não configuração, p. 636

Lesão corporal grave, p. 637

Perigo de vida, p. 638

Debilidade permanente de membro, sentido ou função, p. 638

Incapacidade para as ocupações habituais, p. 638

Enfermidade incurável, p. 638

Perda ou inutilidade de membro, sentido ou função, p. 639

Incapacidade permanente para o trabalho, p. 639

Deformidade duradoura, p. 639

Lesão levíssima - desclassificação para infração disciplinar, p. 640

Lesão privilegiada, p. 642

Lesão corporal seguida de morte - preterdolo, p. 642

Art. 210. Lesão culposa, p. 644

Aumento da pena, p. 644

Competência, p. 644

Lesão corporal e acidente de trânsito, p. 647

Art. 211. Participação em rixa, p. 649

Consumação e tentativa, p. 649

Capítulo IV - Da Periclitação da Vida ou da Saúde, p. 650

Art. 212. Abandono de pessoa, p. 650

Formas qualificadas pelo resultado, p. 650

Competência, p. 650

Art. 213. Maus-tratos, p. 652

Formas qualificadas pelo resultado, p. 652

Competência, p. 652

Capítulo V - Dos Crimes Contra a Honra, p. 656

Art. 214. Calúnia, p. 656

Exceção da verdade, p. 656

Competência, p. 656

Divulgação da calúnia, p. 657

Exceção da verdade, p. 657

Calúnia contra os mortos, p. 658

Art. 215. Difamação, p. 660

Competência, p. 660

Art. 216. Injúria, p. 661

Competência, p. 661

Art. 217. Injúria real, p. 664

Competência, p. 664

Art. 218. Disposições comuns, p. 665

Art. 219. Ofensa às forças armadas, p. 666

Art. 220. Exclusão de pena, p. 668

Art. 221. Equivocidade da ofensa, p. 669

Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade, p. 671

Seção I - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual, p. 671

Art. 222. Constrangimento ilegal, p. 671

Aumento da pena, p. 671

Exclusão de crime, p. 671

Competência, p. 671

Art. 223. Ameaça, p. 675

Competência, p. 675

Art. 224. Desafio para duelo, p. 678

Art. 225. Sequestro ou cárcere privado, p. 680

Aumento da pena, p. 680

Formas qualificadas pelo resultado, p. 680

Competência, p. 680

Seção II - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio, p. 682

Art. 226. Violação de domicílio, p. 682

Forma qualificada, p. 682

Agravação de pena, p. 682

Exclusão do crime, p. 682

Compreensão do termo ´casa´, p. 683

Seção III - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência ou Comunicação, p. 686

Art. 227. Violação de correspondência, p. 686

Aumento de pena, p. 686

Natureza militar do crime, p. 687

Seção IV - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos de Caráter Particular, p. 689

Art. 228. Divulgação de segredo, p. 689

Art. 229. Violação de recato, p. 690

Art. 230. Violação de segredo profissional, p. 692

Art. 231. Natureza militar do crime, p. 693

Capítulo VII - Dos Crimes Sexuais, p. 694

Art. 232. Estupro, p. 694

Competência, p. 694

Art. 233. Atentado violento ao pudor, p. 697

Competência, p. 697

Art. 234. Corrupção de menores, p. 700

Competência, p. 700

Meios de prova, p. 702

Art. 235. Pederastia ou outro ato de libidinagem, p. 702

Inaplicabilidade dos institutos da ‘delação premiada’ e do ´perdão judicial´ ao crime de pederastia, p. 706

Art. 236. Presunção de violência, p. 707

Art. 237. Aumento de pena, p. 708

Capítulo VIII - Do Ultraje Público ao Pudor, p. 709

Art. 238. Ato obsceno, p. 709

Art. 239. Escrito ou objeto obsceno, p. 711

Ato obsceno produzido em computador do quartel, p. 712

Título V - Dos Crimes Contra o Patrimônio, p. 713

Capítulo I - Do Furto, p. 713

Art. 240. Furto simples, p. 713

Furto atenuado, p. 713

Equiparação de valor econômico, p. 713

Furto qualificado, p. 714

Competência, p. 714

Furto configuração, p. 715

Furto atenuado - princípio da insignificância, p. 717

Oscilação dos tribunais superiores entre ampliação e restrição do princípio da insignificância em crime de furto, p. 718

Princípio da Insignificância: Inaplicabilidade, p. 719

Energia de valor econômico, p. 727

Furto qualificado, p. 727

Furto - cartão magnético, p. 729

Art. 241. Furto de uso, p. 730

Furto de uso - configuração, p. 731

Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão, p. 733

Art. 242. Roubo simples, p. 733

Roubo qualificado, p. 733

Latrocínio, p. 734

Competência, p. 734

Roubo contra banco situado em unidade militar, p. 735

Roubo - aproveitamento de provas prejudiciais, p. 738

Latrocínio, p. 738

Art. 243. Extorsão simples, p. 741

Formas qualificadas, p. 741

Competência, p. 741

Art. 244. Extorsão mediante sequestro, p. 742

Formas qualificadas, p. 743

Competência, p. 743

Art. 245. Chantagem, p. 745

Competência, p. 745

Art. 246. Extorsão indireta, p. 746

Competência, p. 746

Art. 247. Aumento da pena, p. 747

Capítulo III - Da Apropriação Indébita, p. 747

Art. 248. Apropriação indébita simples, p. 747

Agravação de pena, p. 748

Conceito de posse ou detenção, p. 749

Apropriação qualificada, p. 749

Art. 249. Apropriação de coisa havida acidentalmente, p. 752

Apropriação de coisa achada, p. 752

Art. 250, p. 755

Capítulo IV - Do Estelionato e Outras Fraudes, p. 755

Art. 251. Estelionato, p. 755

Disposição de coisa alheia como própria, p. 755

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, p. 756

Defraudação de penhor, p. 756

Fraude na entrega da coisa, p. 756

Fraude no pagamento de cheque, p. 756

Agravação da pena, p. 756

Competência, p. 756

Sujeitos do crime, p. 757

Fraude bilateral, p. 757

Consumação, p. 757

Disposição de coisa alheia como própria (§ 1º, inc. I), p. 758

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (§ 1º, inc. II), p. 758

Defraudação de penhor (§ 1º, inc. III), p. 758

Fraude na entrega da coisa (§ 1º, inc. IV), p. 758

Fraude no pagamento de cheque (§ 1º, inc. V), p. 759

Condição militar do crime, p. 759

Agravação da pena, p. 759

Casos de indenizações de transporte pagas aos militares que passam para a reserva, p. 764

Casos de recebimento de valores destinados a pensionistas falecidos, p. 765

Art. 252. Abuso de pessoa, p. 769

Competência, p. 769

Art. 253, p. 770

Capítulo V - Da Receptação, p. 770

Art. 254. Receptação, p. 770

Receptação decorrente de contravenção penal e ato infracional, p. 772

Art. 255. Receptação culposa, p. 775

Art. 256. Punibilidade da receptação, p. 778

Capítulo VI - Da Usurpação, p. 779

Art. 257. Alteração de limites, p. 779

Usurpação de águas, p. 779

Invasão de propriedade, p. 779

Pena correspondente à violência, p. 779

Usurpação de águas, p. 780

Invasão de propriedade, p. 781

Art. 258. Aposição, supressão ou alteração de marca, p. 781

Capítulo VII - Do Dano, p. 782

Art. 259. Dano simples, p. 782

Art. 260. Dano atenuado, p. 784

Art. 261. Dano qualificado, p. 785

Art. 262. Dano em material ou aparelhamento de guerra, p. 786

Art. 263. Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar, p. 788

Art. 264. Dano em aparelho e instalações de aviação e navais e, em estabelecimentos militares, p. 789

Art. 265. Desaparecimento, consunção ou extravio, p. 790

Art. 266. Modalidades culposas, p. 792

Extravio de arma de fogo ou peculato culposo?, p. 792

Capítulo VIII - Da Usura, p. 795

Art. 267. Usura pecuniária, p. 795

Casos assimilados, p. 795

Agravação de pena, p. 795

Título VI - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, p. 798

Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum, p. 798

Art. 268. Incêndio, p. 798

Agravação da pena, p. 798

Incêndio culposo, p. 798

A pena do incêndio culposo é idêntica para os dois Códigos (militar e comum). Forma qualificada pelo resultado, p. 800

Art. 269. Explosão, p. 800

Forma qualificada, p. 800

Agravação da pena, p. 801

Modalidade culposa, p. 801

Forma qualificada pelo resultado, p. 802

Crime de explosão e tentativa, p. 803

Art. 270. Emprego de gás tóxico ou asfixiante, p. 803

Modalidade culposa, p. 803

Forma qualificada pelo resultado, p. 804

Art. 271. Abuso de radiação, p. 805

Modalidade culposa, p. 805

Forma qualificada pelo resultado, p. 806

Art. 272. Inundação, p. 807

Modalidade culposa, p. 807

Forma qualificada pelo resultado, p. 807

Art. 273. Perigo de inundação, p. 808

Forma qualificada pelo resultado, p. 808

Art. 274. Desabamento ou desmoronamento, p. 809

Modalidade culposa, p. 809

Forma qualificada pelo resultado, p. 809

At. 275. Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro, p. 810

Forma qualificada pelo resultado, p. 810

Art. 276. Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar, p. 811

Modalidade culposa, p. 811

Art. 277. Formas qualificadas pelo resultado, p. 812

Art. 278. Difusão de epizootia ou praga vegetal, p. 812

Modalidade culposa, p. 812

Art. 279. Embriaguez ao volante, p. 813

Art. 280. Perigo resultante de violação de regra de trânsito, p. 816

Art. 281. Fuga após acidente de trânsito, p. 816

Isenção de prisão em flagrante, p. 817

Capítulo II - Dos Crimes Contra os Meios de Transporte e de Comunicação, p. 819

Art. 282. Perigo de desastre ferroviário, p. 819

Desastre efetivo, p. 819

Modalidade culposa, p. 819

Conceito de ´estrada de ferro´, p. 819

Art. 283. Atentado contra transporte, p. 821

Superveniência de sinistro, p. 821

Modalidade culposa, p. 821

Art. 284. Atentado contra viatura ou outro meio de transporte, p. 822

Desastre efetivo, p. 822

Modalidade culposa, p. 823

Art. 285. Formas qualificadas pelo resultado, p. 824

Art. 286. Arremesso de projétil, p. 824

Forma qualificada pelo resultado, p. 824

Art. 287. Atentado contra serviço de utilidade militar, p. 825

Art. 288. Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação, p. 825

Art. 289. Aumento de pena, p. 826

Capítulo III - Dos Crimes Contra a Saúde, Tráfico, Posse ou Uso de Entorpecente ou Substância de Efeitos Similar, p. 827

Art. 290. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substânca de efeito similar, p. 827

Casos assimilados, p. 827

Forma qualificada, p. 827

Norma penal em branco, p. 830

Casos assimilados, p. 831

Forma qualificada, p. 831

Cooperação internacional para o cambate aos tóxicos, p. 831

Drogas e princípio da insignificância, p. 832

Desnecessidade de mandado judicial para revista em armário, p. 835

Necessidade de apreensão da droga e do exame toxicológico, p. 835

Desnecessidade da menção expressa da presença de tetrahidrocanabinol (THC) no laudo pericial, p. 835

Art. 290 do CPM e criminalização da cola de sapateiro, p. 835

Atipicidade da conduta do militar portando e inalando cola, p. 837

A celeuma da conjunção ´ou´ do tipo penal do art. 290 do CPM, p. 840

Afinal, o uso indevido da cola de sapateiro pode ou não ser punido?, p. 841

Criminalização do uso do clorofórmio, p. 843

Posse de droga e esquecimento, p. 844

Crimes militares de drogas e a Lei 13.491/2017: revogação do art. 290 do CPM, p. 844

Art. 291. Receita ilegal, p. 847

Casos assimilados, p. 847

Art. 292. Epidemia, p. 850

Forma qualificada, p. 850

Modalidade culposa, p. 850

Art. 293. Envenenamento com perigo extensivo, p. 851

Caso assimilado, p. 851

Forma qualificada, p. 851

Modalidade culposa, p. 851

Art. 294. Corrupção ou poluição de água potável, p. 852

Modalidade culposa, p. 853

Art. 295. Fornecimento de substância nociva, p. 853

Modalidade culposa, p. 853

Art. 296. Fornecimento de substância alterada, p. 854

Modalidade culposa, p. 854

Art. 297. Omissão de notificação de doença, p. 855

Título VII - Dos Crimes Contra a Administração Militar, p. 856

Capítulo I - Do Desacato e da Desobediência, p. 856

Art. 298. Desacato a superior, p. 856

Agravação de pena, p. 856

Art. 299. Desacato a militar, p. 861

Manutenção do crime de desacato versus liberdade de expressão e violação de direitos humanos, p. 865

Art. 300. Desacato a assemelhado ou funcionário, p. 867

Art. 301. Desobediência, p. 867

Art. 302. Ingresso clandestino, p. 869

Ingresso clandestino e agente estrangeiro, p. 871

Capítulo II - Do Peculato, p. 872

Art. 303. Peculato, p. 872

Peculato-furto, p. 872

Peculato culposo, p. 872

Extinção ou minoração da pena, p. 872

Peculato-furto, p. 876

Peculato culposo, p. 878

Art. 304. Peculato mediante aproveitamento de erro de outrem, p. 880

Capítulo III - Da Concussão, Excesso de Exação, e Desvio, p. 881

Art. 305. Concussão, p. 881

Art. 306. Excesso de exação, p. 885

Art. 307. Desvio, p. 886

Capítulo IV - Da Corrupção, p. 887

Art. 308. Corrupção passiva, p. 887

Aumento de pena, p. 887

Diminuição de pena, p. 887

Corrupção antecedente e corrupção subsequente, p. 888

Art. 309. Corrupção ativa, p. 891

Aumento de pena, p. 891

Corrupção antecedente e corrupção subsequente, p. 893

Art. 310. Participação ilícita, p. 894

Capítulo V - Da Falsidade, p. 897

Art. 311. Falsidade de documento, p. 897

Agravação da pena, p. 897

Documento por equiparação, p. 897

Falsidade em cadernetas de registro na Marinha, p. 898

Art. 312. Falsidade ideológica, p. 902

Art. 313. Cheque sem fundos, p. 906

Circunstância irrelevante, p. 906

Atenuação da pena, p. 906

Art. 314. Certidão ou atestado ideologicamente falso, p. 907

Agravação da pena, p. 907

Art. 315. Uso de documento falso, p. 909

Art. 316. Supressão de documento, p. 913

Art. 317. Uso de documento pessoal alheio, p. 914

Art. 318. Falsa identidade, p. 916

Capítulo VI - Dos Crimes Contra o Dever Funcional, p. 918

Art. 319. Prevaricação, p. 918

Art. 320. Violação do dever funcional com o fim de lucro, p. 921

Art. 321. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, p. 922

Art. 322. Condescendência criminosa, p. 923

Art. 323. Não inclusão de nome em lista, p. 926

Art. 324. Inobservância de lei, regulamento ou instrução, p. 927

Art. 325. Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação, p. 930

Art. 326. Violação de sigilo funcional, p. 931

Art. 327. Violação de sigilo de proposta de concorrência, p. 933

Art. 328. Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, p. 934

Art. 329. Exercício funcional ilegal, p. 936

Art. 330. Abandono de cargo, p. 937

Formas qualificadas, p. 937

Art. 331. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro, p. 938

Art. 332. Abuso de confiança ou boa-fé, p. 941

Forma qualificada, p. 942

Modalidade culposa, p. 942

Art. 333. Violência arbitrária, p. 943

Art. 334. Patrocínio indébito, p. 945

Capítulo VII - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Militar, p. 948

Art. 335. Usurpação de função, p. 948

Art. 336. Tráfico de influência, p. 949

Art. 337. Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento, p. 951

Art. 338. Inutilização de edital ou sinal oficial, p. 952

Art. 339. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, p. 953

Título VIII - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça Militar, p. 954

Art. 340. Recusa de função na Justiça Militar, p. 954

Art. 341. Desacato, p. 956

Art. 342. Coação, p. 957

Art. 343. Denunciação caluniosa, p. 957

Agravação da pena, p. 958

Art. 344. Comunicação falsa de crime, p. 961

Comunicação falsa de crime e Juizado Especial Criminal, p. 961

Art. 345. Autoacusação falsa, p. 962

Autoacusação falsa e Juizado Especial Criminal, p. 963

Art. 346. Falso testemunho ou falsa perícia, p. 963

Aumento de pena, p. 963

Retratação, p. 963

Art. 347. Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete, p. 966

Art. 348. Publicidade opressiva, p. 967

Art. 349. Desobediência à decisão judicial, p. 968

Art. 350. Favorecimento pessoal, p. 968

Diminuição de pena, p. 969

Isenção de pena, p. 969

Art. 351. Favorecimento real, p. 970

Art. 352. Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante, p. 971

Modalidade culposa, p. 971

Art. 353. Exploração de prestígio, p. 973

Aumento de pena, p. 973

Art. 354. Desobediência à decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito, p. 974

Código Penal Comentado - Parte Especial - Livro II - Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra, p. 977

A INFLUÊNCIA DA RELIGIÃO NA DISCIPLINA ROMANA EM TEMPO DE GUERRA, p. 979

Comissionamento em postos militares, de juízes-auditores, membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, por ocasião do tempo de guerra, p. 984

Introdução ao tema comissionamento, p. 984

A inamovibilidade dos juízes - auditores e o compromisso de seguir com as forças em operação de guerra, p. 985

Antecedentes históricos, p. 985

Possibilidade de comissionamento na atualidade, p. 987

Conclusão sobre comissionamento, p. 992

Título I - Do Favorecimento ao Amigo, p. 993

Capítulo I - Da Traição, p. 993

Art. 355, p. 993

Art. 356. Favor ao inimigo, p. 993

Art. 357. Tentativa contra a soberania do Brasil, p. 994

Art. 358. Coação a comandante, p. 994

Art. 359. Informação ou auxílio ao inimigo, p. 995

Art. 360. Aliciação de militar, p. 995

Art. 361. Ato prejudicial à eficiência da tropa, p. 995

Capítulo II - Da Traição Imprópria, p. 996

Art. 362. Traição imprópria, p. 996

Capítulo III - Da Cobardia, p. 996

Art. 363. Cobardia, p. 996

Art. 364. Cobardia qualificada, p. 998

Art. 365. Fuga em presença do inimigo, p. 998

Capítulo IV - Da Espionagem, p. 999

Art. 366. Espionagem, p. 999

Caso de concurso, p. 1001

Art. 367. Penetração de estrangeiro, p. 1001

Capítulo V - Do Motim e da Revolta, p. 1001

Art. 368. Motim, revolta ou conspiração, p. 1001

Forma qualificada, p. 1002

Art. 369. Omissão de lealdade militar, p. 1002

Capítulo VI - Do Incitamento, p. 1003

Art. 370. Incitamento, p. 1003

Art. 371. Incitamento em presença do inimigo, p. 1003

Capítulo VII - Da Inobservância do Dever Militar, p. 1003

Art. 372. Rendição ou capitulação, p. 1003

Art. 373. Omissão de vigilância, p. 1003

Resultado mais grave, p. 1004

Art. 374. Descumprimento do dever militar, p. 1004

Art. 375. Falta de cumprimento de ordem, p. 1004

Resultado mais grave, p. 1004

Art. 376. Entrega ou abandono culposo, p. 1004

Art. 377. Captura ou sacrifício culposo, p. 1004

Art. 378. Separação reprovável, p. 1004

Art. 379. Abandono de comboio, p. 1005

Resultado mais grave, p. 1005

Modalidade culposa, p. 1005

Caso assimilado, p. 1005

Art. 380. Separação culposa de comando, p. 1005

Art. 381. Tolerância culposa, p. 1005

Art. 382. Entendimento com o inimigo, p. 1005

Capítulo VIII - Do Dano, p. 1012

Art. 383. Dano especial, p. 1012

Modalidade culposa, p. 1012

Art. 384. Dano em bens de interesse militar, p. 1012

Art. 385. Envenenamento, corrupção ou epidemia, p. 1012

Modalidade culposa, p. 1013

Capítulo IX - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, p. 1014

Art. 386. Crimes de perigo comum, p. 1014

Capítulo X - Da Insubordinação e da Violência, p. 1015

Art. 387. Recusa de obediência ou oposição, p. 1015

Art. 388. Coação contra oficial-general, p. 1022

Art. 389. Violência contra superior ou militar de serviço, p. 1022

Capítulo XI - Do Abandono de Posto, p. 1031

Art. 390, p. 1031

Capítulo XII - Da Deserção e da Falta de Apresentação, p. 1037

Art. 391. Deserção, p. 1037

Art. 392. Deserção em presença do inimigo, p. 1045

Art. 393. Falta de apresentação, p. 1045

Capítulo XIII - Da Libertação, da Evasão e do Amotinamento de Prisioneiros, p. 1046

Art. 394. Libertação de prisioneiro, p. 1046

Art. 395. Evasão de prisioneiro, p. 1046

Art. 396. Amotinamento, p. 1046

Capítulo XIV - Do Favorecimento Culposo ao Inimigo, p. 1047

Art. 397. Favorecimento culposo, p. 1047

Título II - Da Hostilidade e da Ordem Arbitrária, p. 1047

Art. 398. Prolongamento de hostilidades, p. 1047

Art. 399. Ordem arbitrária, p. 1048

Título III - Dos Crimes Contra a Pessoa, p. 1050

Capítulo I - Do Homicídio, p. 1050

Art. 400. Homicídio simples, p. 1050

Homicídio qualificado, p. 1050

Capítulo II - Do Genocídio, p. 1056

Art. 401. Genocídio, p. 1056

Art. 402. Casos assimilados, p. 1056

Capítulo III - Da Lesão Corporal, p. 1057

Art. 403. Lesão leve, p. 1057

Lesão grave, p. 1057

Lesão qualificada pelo resultado, p. 1057

Minoração facultativa da pena, p. 1057

Título IV - Dos Crimes Contra o Patrimônio, p. 1066

Art. 404. Furto, p. 1066

Art. 405. Roubo ou extorsão, p. 1066

Art. 406. Saque, p. 1067

Título V - Do Rapto e da Violência Carnal, p. 1074

Art. 407. Rapto, p. 1074

Resultado mais grave, p. 1074

Cumulação de pena, p. 1074

Art. 408. Violência carnal, p. 1075

Resultado mais grave, p. 1075

Art. 409 e 410. Disposições finais, p. 1082

REFERÊNCIAS, p. 1083

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