Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Comentada - de Acordo com o Novo CPC e Alterações Posteriores

6ª Edição - Revista e Atualizada J. E. Carreira Alvim

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Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim

ISBN v. impressa: 978853628496-5

ISBN v. digital: 978853628572-6

Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 198

Publicado em: 13/12/2018

Área(s): Direito - Processual Civil

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Sinopse

Muito se tem escrito sobre a Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na esfera dos Estados e do Distrito Federal, pelo que poderia parecer ser esta obra sobre esse assunto perfeitamente dispensável, mas, felizmente, não é; e não é, porque ela contém importantes considerações sobre temas que não são enfocados por outros processualistas que versaram o assunto. Assim, por exemplo, a aparente contradição entre o disposto nos arts. 20 e 23, ambos disciplinando a falta de comparecimento do réu, mas um dizendo que, na sua ausência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e o outro que, não comparecendo o réu, o juiz togado proferirá sentença.

Quando escrevi sobre o tema, busquei informação em diversos juristas, mas, infelizmente, não encontrei uma solução satisfatória em nenhum deles; pelo que procurei dar a versão que me pareceu mais adequada para harmonizar os dois preceitos.

Além disso, penso que tudo o que se escrever sobre os Juizados especiais será pouco, em face da importância que essa especial modalidade de justiça tem para as futuras gerações, sendo o ca­nal mais adequado para nele desaguar a justiça rápida que todos almejamos.

Nesta obra, busquei comentar apenas as regras sobre os Juizados Especiais Cíveis, na esperança de que encontre tempo e inspiração para escrever também sobre os Juizados Especiais Crimi­nais, fechando assim o círculo sobre a Lei 9.099/1995.

Por enquanto, torço para que as minhas conclusões estejam certas, e que sirvam a todos os operadores do direito, e não apenas para acrescentar mais uma obra à grande bibliografia já existente sobre o tema.

Texto extraído e adaptado da apresentação contida nesta obra, elaborada pelo próprio autor.

Autor(es)

J. E. CARREIRA ALVIM

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: “Direito Arbitral Interno Brasileiro”, bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profis­sional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Mi­nas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF até ingressar na magistratura federal, as­sumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta du­ração pelo país, participando inclusive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.

Sumário

Lei 9.099, de 26.09.1995, p. 15

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 15

Art. 1º, p. 15

1 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (JEC), p. 15

Art. 2º, p. 18

2 CRITÉRIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO, p. 19

Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, p. 22

Seção I - DA COMPETÊNCIA, p. 22

Art. 3º, p. 22

1 CAUSAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, p. 23

2 COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, p. 31

3 CAUSAS EXCLUÍDAS DO JUIZADO ESPECIAL, p. 32

4 RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE À ALÇADA LEGAL, p. 33

Art. 4º, p. 34

5 COMPETÊNCIA DE FORO, p. 34

Seção II - DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS, p. 39

Art. 5º, p. 39

1 DIREÇÃO DO PROCESSO, REGRAS DE EXPERIÊNCIA E NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, p. 39

Art. 6º, p. 43

2 DECISÃO DE EQUIDADE, OS FINS SOCIAIS DA LEI E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, p. 43

Art. 7º, p. 45

3 NATUREZA JURÍDICA DOS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS, p. 45

4 IMPEDIMENTO DA ADVOCACIA PELO JUIZ LEIGO, p. 47

Seção III - DAS PARTES, p. 48

Art. 8º, p. 48

1 PARTES: QUEM PODE E QUEM NÃO PODE SER, p. 49

Art. 9º, p. 55

2 POSTULAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE OU ATRAVÉS DE ADVOGADO, p. 55

Art. 10, p. 61

3 PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E ADMISSÃO DE LITISCONSÓRCIO, p. 61

Art. 11, p. 64

4 INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 64

Seção IV - DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 64

Art. 12, p. 64

1 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 65

Art. 13, p. 65

2 VALIDADE E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 66

3 DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS ESSENCIAIS E PROCESSO ELETRÔNICO, p. 69

Seção V - DO PEDIDO, p. 71

Art. 14, p. 71

1 PEDIDO INICIAL, REQUISITOS E ADITAMENTO, p. 72

2 TUTELA PROVISÓRIA E RECURSO DA DECISÃO, p. 76

3 DIVERSAS ESPÉCIES DE PEDIDO, p. 80

Art. 15, p. 82

4 PEDIDOS ALTERNATIVOS OU CUMULADOS, p. 82

Art. 16, p. 85

5 REGISTRO DO PEDIDO E SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, p. 85

Art. 17, p. 86

6 SESSÃO DE CONCILIAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DO PEDIDO, p. 86

7 DISPENSA DE CONTESTAÇÃO FORMAL E PEDIDO CONTRAPOSTO, p. 87

8 DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU DO PEDIDO, p. 88

Seção VI - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, p. 89

Art. 18, p. 89

1 FORMA E REQUISITOS DA CITAÇÃO, p. 89

2 COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, p. 92

Art. 19, p. 93

3 FORMA E REQUISITO DAS INTIMAÇÕES; E CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS, p. 93

Seção VII - DA REVELIA, p. 95

Art. 20, p. 95

1 DIFICULDADE DE EXEGESE, p. 95

2 REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERDADE, p. 95

3 REVELIA E INTIMAÇÃO DO RÉU, p. 97

Seção VIII - DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL, p. 98

Art. 21, p. 98

1 VANTAGENS DA CONCILIAÇÃO, DA MEDIAÇÃO E ADVERTÊNCIA SOBRE O LITÍGIO, p. 98

Art. 22, p. 101

2 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, p. 101

Art. 23, p. 105

3 REVELIA E JULGAMENTO DE PLANO, p. 105

Art. 24, p. 106

4 JUÍZO ARBITRAL NO JUIZADO ESPECIAL, p. 106

Art. 25, p. 108

5 PROCESSO ARBITRAL E JUÍZO DE EQUIDADE, p. 108

Art. 26, p. 109

6 LAUDO ARBITRAL E HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO, p. 109

Seção IX - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 110

Art. 27, p. 110

1 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 111

Art. 28, p. 112

2 PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 112

Art. 29, p. 113

3 INCIDENTES PROCESSUAIS E DECISÃO DE PLANO, p. 113

4 PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE TRATAMENTO, p. 114

Seção X - DA RESPOSTA DO RÉU, p. 114

Art. 30, p. 114

1 RESPOSTA DO RÉU E FORMAS DE CONTESTAÇÃO, p. 114

Art. 31, p. 115

2 PROIBIÇÃO DE RECONVENÇÃO E ADMISSÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO, p. 115

3 MOMENTO DA RESPOSTA DO RÉU, p. 117

Seção XI - DAS PROVAS, p. 117

Art. 32, p. 117

1 MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, p. 117

Art. 33, p. 119

2 LIMITAÇÃO, EXCLUSÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, p. 119

Art. 34, p. 121

3 AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, p. 121

4 INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E CONDUÇÃO À FORÇA, p. 122

Art. 35, p. 122

5 PROVA TÉCNICA E PARECER TÉCNICO, p. 122

6 INSPEÇÃO JUDICIAL, p. 123

Art. 36, p. 124

7 PROVA ORAL SEM REDUÇÃO A ESCRITO, p. 124

Art. 37, p. 124

8 INSTRUÇÃO DIRIGIDA POR JUIZ LEIGO, p. 125

Seção XII - DA SENTENÇA, p. 125

Art. 38, p. 125

1 SENTENÇA E REQUISITOS LEGAIS, p. 125

2 IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, p. 127

Art. 39, p. 128

3 INEFICÁCIA DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSAR A ALÇADA LEGAL, p. 128

Art. 40, p. 128

4 SENTENÇA A CARGO DO JUIZ LEIGO E CONTROLE PELO JUIZ TOGADO, p. 129

Art. 41, p. 130

5 SENTENÇA RECORRÍVEL E IRRECORRÍVEL, p. 130

6 TURMA RECURSAL, SUA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA, p. 132

7 JUS POSTULANDI NO RECURSO, p. 132

Art. 42, p. 133

8 PRAZO E FORMA DO RECURSO, p. 134

Art. 43, p. 135

9 EFEITOS DO RECURSO, p. 135

Art. 44, p. 135

10 DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E RECURSO, p. 136

Art. 45, p. 136

11 INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, p. 136

Art. 46, p. 136

12 FORMALIDADES DO JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL, p. 136

Art. 47, p. 137

Seção XIII - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 138

Art. 48, p. 138

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSO, p. 138

Art. 49, p. 141

2 FORMA DE INTERPOSIÇÃO E PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 141

Art. 50, p. 141

3 EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 142

4 ESGOTAMENTO, NA FUNDAMENTAÇÃO, DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, p. 142

Seção XIV - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, p. 143

Art. 51, p. 143

1 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, p. 143

2 AUSÊNCIA DA PARTE E FORÇA MAIOR, p. 146

Seção XV - DA EXECUÇÃO, p. 146

Art. 52, p. 146

1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, p. 147

2 CÁLCULO A CARGO DE SERVIDOR JUDICIAL, p. 148

3 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, p. 149

4 EXECUÇÃO COM DISPENSA DE NOVA CITAÇÃO, p. 149

5 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, DE FAZER E NÃO FAZER, E MULTA, p. 150

6 INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, PERDAS E DANOS E EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, p. 150

7 OBRIGAÇÃO DE FAZER A CARGO DE TERCEIRO, p. 151

8 MULTA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA, p. 151

9 ALIENAÇÃO FORÇADA DE BENS, p. 151

10 EMBARGOS À EXECUÇÃO E HIPÓTESES DE CABIMENTO, p. 152

Art. 53, p. 155

11 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, p. 155

12 EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, p. 157

13 AÇÃO MONITÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 159

Seção XVI - DAS DESPESAS, p. 162

Art. 54, p. 162

1 GRATUIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 162

2 PREPARO DO RECURSO, p. 163

Art. 55, p. 165

3 CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, p. 165

4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, p. 166

5 DISPENSA DE CUSTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, p. 167

Seção XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 167

Art. 56, p. 167

1 CURADORIAS E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, p. 167

Art. 57, p. 168

2 ACORDO EXTRAJUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL, p. 168

Art. 58, p. 170

3 CONCILIAÇÃO E NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, p. 170

Art. 59, p. 171

4 INADMISSÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 171

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS, p. 171

Art. 93, p. 171

1 LEI ESTADUAL E SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, p. 172

Art. 94, p. 173

2 AUDIÊNCIAS FORA DA COMARCA, p. 173

Art. 95, p. 174

3 PRAZO DE INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 174

Art. 96, p. 174

4 VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI 9.099/1995, p. 175

Art. 97, p. 175

5 LEIS REVOGADAS, p. 175

REFERÊNCIAS, p. 177

ANEXO - LEI 9.099, DE 26.09.1995, p. 179

Índice alfabético

A

  • Ação monitória nos Juizados Especiais, p. 159
  • Ação rescisória. Inadmissão nos Juizados Especiais, p. 171
  • Acordo extrajudicial no Juizado Especial, p. 168
  • Advogado. Honorários advocatícios, p. 166
  • Advogado. Impedimento da advocacia pelo juiz leigo, p. 47
  • Advogado. Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
  • Alienação forçada de bens, p. 151
  • Anexo. Lei 9.099, de 26.09.1995, p. 179
  • Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução, p. 147
  • Assistência judiciária. Curadorias e serviço, p. 167
  • Ato essencial. Documentação dos atos essenciais e processo eletrônico, p. 69
  • Ato processual. Documentação dos atos processuais e recurso, p. 136
  • Ato processual. Princípio da concentração dos atos processuais, p. 112
  • Ato processual. Validade e nulidade. Considerações, p. 66
  • Atos processuais, p. 64
  • Audiência de conciliação, mediação, documentação e homologação, p. 101
  • Audiência de depoimento das testemunhas, p. 121
  • Audiência de instrução e julgamento, p. 111
  • Audiências fora da comarca, p. 173
  • Ausência da parte e força maior, p. 146

B

  • Bem comum. Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, p. 43

C

  • Cálculo a cargo de servidor judicial, p. 148
  • Casos de litigância de má-fé, p. 165
  • Causas de competência do Juizado Especial, p. 23
  • Causas excluídas do Juizado Especial, p. 32
  • Citação e intimação, p. 89
  • Citação. Execução com dispensa de nova citação, p. 149
  • Citação. Forma e requisitos, p. 89
  • Comparecimento espontâneo do réu, p. 92
  • Competência de foro, p. 34
  • Competência. Causas de competência do Juizado Especial, p. 23
  • Competência. Execução da sentença, p. 31
  • Competência. Juizados Especiais Cíveis, p. 22
  • Competência. Turma Recursal, estrutura e competência, p. 132
  • Conciliação e juízo arbitral, p. 98
  • Conciliação e normas de organização judiciária, p. 170
  • Conciliação. Audiência de conciliação, mediação, documentação e homologação, p. 101
  • Conciliação. Registro do pedido e sessão de conciliação, p. 85
  • Conciliação. Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido, p. 86
  • Conciliação. Vantagens da conciliação, da mediação e advertência sobre o litígio, p. 98
  • Conciliador. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
  • Contestação. Dispensa de contestação formal e pedido contraposto, p. 87
  • Contestação. Momento da resposta do réu, p. 117
  • Contestação. Resposta do réu e formas de contestação, p. 114
  • Contraditório. Princípios do contraditório e da paridade de tratamento, p. 114
  • CPC. Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução, p. 147
  • Crédito excedente à alçada legal. Renúncia, p. 33
  • Critérios informativos do processo, p. 19
  • Curadorias e serviço de assistência judiciária, p. 167

D

  • Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, p. 43
  • Decisão de plano. Incidentes processuais e decisão de plano, p. 113
  • Despesas, p. 162
  • Dias úteis. Forma e requisito das intimações; e contagem de prazo, p. 93
  • Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares, p. 39
  • Dispensa de contestação formal e pedido contraposto, p. 87
  • Dispensa de custas no processo de execução, p. 167
  • Disposições finais comuns, p. 171
  • Documentação dos atos essenciais e processo eletrônico, p. 69
  • Documentação dos atos processuais e recurso, p. 136
  • Documentação. Audiência de conciliação, mediação, documentação e homologação, p. 101

E

  • Efeito suspensivo dos embargos de declaração, p. 142
  • Efeitos do recurso, p. 135
  • Embargos à execução e hipóteses de cabimento, p. 152
  • Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 138
  • Embargos de declaração, p. 138
  • Embargos de declaração. Efeito suspensivo, p. 142
  • Embargos de declaração. Forma de interposição e prazo, p. 141
  • Execução com dispensa de nova citação, p. 149
  • Execução da sentença. Competência, p. 31
  • Execução de obrigação de entregar, de fazer e não fazer, e multa, p. 150
  • Execução de título extrajudicial, p. 155
  • Execução por quantia certa. Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa, p. 150
  • Execução, p. 146
  • Execução. Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução, p. 147
  • Execução. Dispensa de custas no processo de execução, p. 167
  • Extinção do processo de execução de título extrajudicial, p. 157
  • Extinção do processo sem julgamento do mérito, p. 143

F

  • Fim social da lei. Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, p. 43
  • Força maior e ausência da parte, p. 146
  • Forma de interposição e prazo para embargos de declaração, p. 141
  • Forma e requisito das intimações; e contagem de prazo em dias úteis, p. 93
  • Forma e requisitos da citação, p. 89
  • Formalidades do julgamento pela Turma Recursal, p. 136
  • Foro. Competência de foro, p. 34

G

  • Gratuidade dos Juizados Especiais, p. 162

H

  • Homologação. Acordo extrajudicial no Juizado Especial, p. 168
  • Homologação. Audiência de conciliação, mediação, documentação e homologação, p. 101
  • Homologação. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 109
  • Honorários advocatícios, p. 166
  • Horário de funcionamento dos Juizados Especiais, p. 65

I

  • Impedimento da advocacia pelo juiz leigo, p. 47
  • Impossibilidade de sentença ilíquida, p. 127
  • Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa, p. 150
  • Inadmissão de ação rescisória nos Juizados Especiais, p. 171
  • Incidentes processuais e decisão de plano, p. 113
  • Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal, p. 128
  • Inspeção judicial, p. 123
  • Instrução dirigida por juiz leigo, p. 125
  • Instrução. Audiência de instrução e julgamento, p. 111
  • Intervenção de terceiros. Proibição. Admissão de litisconsórcio, p. 61
  • Intervenção do Ministério Público, p. 64
  • Intimação da sentença na própria audiência, p. 149
  • Intimação da sessão de julgamento, p. 136
  • Intimação das testemunhas e condução à força, p. 122
  • Intimação. Forma e requisito das intimações; e contagem de prazo em dias úteis, p. 93
  • Intimações e citações, p. 89

J

  • Juiz leigo. Impedimento da advocacia pelo juiz leigo, p. 47
  • Juiz leigo. Juiz, conciliadores e juízes leigos, p. 39
  • Juiz leigo. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
  • Juiz leigo. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado, p. 129
  • Juiz togado. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 109
  • Juiz togado. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado, p. 129
  • Juiz, conciliadores e juízes leigos, p. 39
  • Juizado Especial Cível. Causas de competência do Juizado Especial, p. 23
  • Juizado Especial e juízo arbitral, p. 106
  • Juizado Especial. Ação monitória nos Juizados Especiais, p. 159
  • Juizado Especial. Acordo extrajudicial no Juizado Especial, p. 168
  • Juizado Especial. Causas excluídas, p. 32
  • Juizado Especial. Horário de funcionamento, p. 65
  • Juizado Especial. Inadmissão de ação rescisória, p. 171
  • Juizado Especial. Lei estadual e sistema dos Juizados Especiais, sua organização, composição e competência, p. 172
  • Juizado Especial. Prazo de instalação, p. 174
  • Juizados Especiais Cíveis (JEC), p. 15
  • Juizados Especiais Cíveis. Competência, p. 22
  • Juizados Especiais Cíveis. Lei 9.099/1995. Íntegra dos artigos referentes ao juizado cível, p. 179
  • Juízo arbitral e conciliação, p. 98
  • Juízo arbitral no Juizado Especial, p. 106
  • Juízo de equidade e processo arbitral, p. 108
  • Julgamento de plano e revelia, p. 105
  • Julgamento. Audiência de instrução e julgamento, p. 111
  • Jus postulandi no recurso, p. 132

L

  • Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 109
  • Lei 9.099/1995, art. 1º. Juizado especial. Disposições gerais, p. 15
  • Lei 9.099/1995, art. 2º. Critérios informativos do processo, p. 19
  • Lei 9.099/1995, art. 3º. Competência, p. 22
  • Lei 9.099/1995, art. 4º. Competência de foro, p. 34
  • Lei 9.099/1995, art. 5º. Juiz, conciliadores e juízes leigos, p. 39
  • Lei 9.099/1995, art. 6º. Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, p. 43
  • Lei 9.099/1995, art. 7º. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
  • Lei 9.099/1995, art. 8º. Partes, p. 48
  • Lei 9.099/1995, art. 9º. Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
  • Lei 9.099/1995, art. 10. Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio, p. 61
  • Lei 9.099/1995, art. 11. Intervenção do Ministério Público, p. 64
  • Lei 9.099/1995, art. 12. Atos processuais, p. 64
  • Lei 9.099/1995, art. 13. Validade e nulidade dos atos processuais, p. 66
  • Lei 9.099/1995, art. 14. Pedido, p. 71
  • Lei 9.099/1995, art. 15. Pedidos alternativos ou cumulados, p. 82
  • Lei 9.099/1995, art. 16. Registro do pedido e sessão de conciliação, p. 85
  • Lei 9.099/1995, art. 17. Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido, p. 86
  • Lei 9.099/1995, art. 18. Citações e intimações, p. 89
  • Lei 9.099/1995, art. 19. Forma e requisito das intimações; e contagem de prazo em dias úteis, p. 93
  • Lei 9.099/1995, art. 20. Revelia, p. 95
  • Lei 9.099/1995, art. 21. Conciliação e juízo arbitral, p. 98
  • Lei 9.099/1995, art. 22. Audiência de conciliação, mediação, documentação e homologação, p. 101
  • Lei 9.099/1995, art. 23. Revelia e julgamento de plano, p. 105
  • Lei 9.099/1995, art. 24. Juízo arbitral no Juizado Especial, p. 106
  • Lei 9.099/1995, art. 25. Processo arbitral e juízo de equidade, p. 108
  • Lei 9.099/1995, art. 26. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 109
  • Lei 9.099/1995, art. 27. Instrução e julgamento, p. 110
  • Lei 9.099/1995, art. 28. Princípio da concentração dos atos processuais, p. 112
  • Lei 9.099/1995, art. 29. Incidentes processuais e decisão de plano, p. 113
  • Lei 9.099/1995, art. 30. Resposta do réu, p. 114
  • Lei 9.099/1995, art. 31. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 115
  • Lei 9.099/1995, art. 32. Provas, p. 117
  • Lei 9.099/1995, art. 33. Limitação, exclusão e inversão do ônus da prova, p. 119
  • Lei 9.099/1995, art. 34. Audiência de depoimento das testemunhas, p. 121
  • Lei 9.099/1995, art. 35. Prova técnica e parecer técnico, p. 122
  • Lei 9.099/1995, art. 36. Prova oral sem redução a escrito, p. 124
  • Lei 9.099/1995, art. 37. Instrução dirigida por juiz leigo, p. 125
  • Lei 9.099/1995, art. 38. Sentença, p. 125
  • Lei 9.099/1995, art. 39. Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal, p. 128
  • Lei 9.099/1995, art. 40. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado, p. 129
  • Lei 9.099/1995, art. 41. Sentença recorrível e irrecorrível, p. 130
  • Lei 9.099/1995, art. 42. Prazo e forma do recurso, p. 134
  • Lei 9.099/1995, art. 43. Efeitos do recurso, p. 135
  • Lei 9.099/1995, art. 44. Documentação dos atos processuais e recurso, p. 136
  • Lei 9.099/1995, art. 45. Intimação da sessão de julgamento, p. 136
  • Lei 9.099/1995, art. 46. Formalidades do julgamento pela Turma Recursal, p. 136
  • Lei 9.099/1995, art. 47. Vetado, p. 137
  • Lei 9.099/1995, art. 48. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 138
  • Lei 9.099/1995, art. 48. Embargos de declaração, p. 138
  • Lei 9.099/1995, art. 49. Forma de interposição e prazo para embargos de declaração, p. 141
  • Lei 9.099/1995, art. 50. Efeito suspensivo dos embargos de declaração, p. 142
  • Lei 9.099/1995, art. 51. Extinção do processo sem julgamento do mérito, p. 143
  • Lei 9.099/1995, art. 52. Execução, p. 146
  • Lei 9.099/1995, art. 53. Execução de título extrajudicial, p. 155
  • Lei 9.099/1995, art. 54. Despesas, p. 162
  • Lei 9.099/1995, art. 54. Gratuidade dos Juizados Especiais, p. 162
  • Lei 9.099/1995, art. 55. Casos de litigância de má-fé, p. 165
  • Lei 9.099/1995, art. 56. Curadorias e serviço de assistência judiciária, p. 167
  • Lei 9.099/1995, art. 56. Disposições finais, p. 167
  • Lei 9.099/1995, art. 57. Acordo extrajudicial no Juizado Especial, p. 168
  • Lei 9.099/1995, art. 58. Conciliação e normas de organização judiciária, p. 170
  • Lei 9.099/1995, art. 59. Inadmissão de ação rescisória nos Juizados Especiais, p. 171
  • Lei 9.099/1995, art. 93. Disposições finais comuns, p. 171
  • Lei 9.099/1995, art. 93. Lei estadual e sistema dos Juizados Especiais, sua organização, composição e competência, p. 172
  • Lei 9.099/1995, art. 94. Audiências fora da comarca, p. 173
  • Lei 9.099/1995, art. 95. Prazo de instalação dos Juizados Especiais, p. 174
  • Lei 9.099/1995, art. 96. Vigência e eficácia, p. 175
  • Lei 9.099/1995, art. 97. Leis revogadas, p. 175
  • Lei 9.099/1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Íntegra, p. 179
  • Lei estadual e sistema dos Juizados Especiais, sua organização, composição e competência, p. 172
  • Limitação, exclusão e inversão do ônus da prova, p. 119
  • Litigância de má-fé. Casos de litigância de má-fé, p. 165
  • Litígio. Vantagens da conciliação, da mediação e advertência sobre o litígio, p. 98
  • Litisconsórcio. Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio, p. 61

M

  • Meios de prova admitidos, p. 117
  • Ministério Público. Intervenção, p. 64
  • Momento da resposta do réu, p. 117
  • Multa. Execução de obrigação de entregar, de fazer e não fazer, e multa, p. 150

N

  • Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
  • Norma jurídica. Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares, p. 39

O

  • Obrigação de entregar. Execução de obrigação de entregar, de fazer e não fazer, e multa, p. 150
  • Obrigação de fazer a cargo de terceiro, p. 151
  • Obrigação de fazer. Execução de obrigação de entregar, de fazer e não fazer, e multa, p. 150
  • Obrigação de não fazer. Execução de obrigação de entregar, de fazer e não fazer, e multa, p. 150
  • Ônus da prova. Limitação, exclusão e inversão do ônus da prova, p. 119
  • Organização judiciária. Conciliação e normas de organização judiciária, p. 170

P

  • Paridade de tratamento. Princípios do contraditório e da paridade de tratamento, p. 114
  • Partes. Quem pode e quem não pode ser, p. 49
  • Pedido contraposto. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 115
  • Pedido contraposto e dispensa de contestação formal, p. 87
  • Pedido inicial, requisitos e aditamento, p. 72
  • Pedido. Diversas espécies de pedido, p. 80
  • Pedido. Registro de pedido e sessão de conciliação, p. 85
  • Pedidos alternativos ou cumulados, p. 82
  • Perdas e danos. Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa, p. 150
  • Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
  • Prazo de instalação dos Juizados Especiais, p. 174
  • Prazo e forma do recurso, p. 134
  • Prazo. Recurso. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 138
  • Preparo do recurso, p. 163
  • Presunção de verdade e revelia, p. 95
  • Princípio da concentração dos atos processuais, p. 112
  • Princípios do contraditório e da paridade de tratamento, p. 114
  • Processo arbitral e juízo de equidade, p. 108
  • Processo de execução de título extrajudicial. Extinção, p. 157
  • Processo eletrônico. Pedido inicial, requisitos e aditamento, p. 72
  • Processo. Critérios informativos do processo, p. 19
  • Processo. Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares, p. 39
  • Processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito, p. 143
  • Processo. Incidentes processuais e decisão de plano, p. 113
  • Processo. Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
  • Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio, p. 61
  • Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 115
  • Prova oral sem redução a escrito, p. 124
  • Prova técnica e parecer técnico, p. 122
  • Prova testemunhal. Audiência de depoimento das testemunhas, p. 121
  • Prova testemunhal. Intimação das testemunhas e condução à força, p. 122
  • Prova. Limitação, exclusão e inversão do ônus da prova, p. 119
  • Prova. Meios de provas admitidos, p. 117

R

  • Reconvenção. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 115
  • Recurso. Efeitos do recurso, p. 135
  • Recurso. Formalidades do julgamento pela Turma Recursal, p. 136
  • Recurso. Prazo e forma do recurso, p. 134
  • Recurso. Prazo. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 138
  • Recurso. Preparo do recurso, p. 163
  • Recurso. Sentença e requisitos legais, p. 125
  • Recurso. Sentença recorrível e irrecorrível, p. 130
  • Recurso. Turma Recursal, estrutura e competência, p. 132
  • Recurso. Jus postulandi no recurso, p. 132
  • Referências, p. 177
  • Registro de pedido e sessão de conciliação, p. 85
  • Renúncia ao crédito excedente à alçada legal, p. 33
  • Requisitos e forma da citação, p. 89
  • Requisitos legais da sentença, p. 125
  • Resposta do réu e formas de contestação, p. 114
  • Réu. Comparecimento espontâneo, p. 92
  • Réu. Lei 9.099/1995, art. 30. Resposta do réu, p. 114
  • Réu. Momento da resposta do réu, p. 117
  • Revelia e intimação do réu, p. 97
  • Revelia e julgamento de plano, p. 105
  • Revelia e presunção de verdade, p. 95
  • Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20, p. 95
  • Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20. Dificuldade de exegese, p. 95
  • Revogação. Lei 9.099/1995, art. 97. Leis revogadas, p. 175

S

  • Sentença, p. 125
  • Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado, p. 129
  • Sentença e requisitos legais, p. 125
  • Sentença ilíquida. Impossibilidade, p. 127
  • Sentença recorrível e irrecorrível, p. 130
  • Sentença. Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal, p. 128
  • Sentença. Intimação da sentença na própria audiência, p. 149
  • Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido, p. 86
  • Sessão de julgamento. Intimação, p. 136

T

  • Título extrajudicial. Execução, p. 155
  • Título extrajudicial. Extinção do processo de execução, p. 157
  • Turma Recursal, estrutura e competência, p. 132
  • Turma Recursal. Formalidades do julgamento pela Turma Recursal, p. 136
  • Tutela provisória e recurso da decisão, p. 76

V

  • Validade e nulidade dos atos processuais. Considerações, p. 66
  • Vantagens da conciliação, da mediação e advertência sobre o litígio, p. 98
  • Vigência e eficácia da Lei 9.099/1995, p. 175

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