Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Comentada

7ª Edição - Revista e Atualizada J. E. Carreira Alvim

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Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim

ISBN v. impressa: 978655605068-3

ISBN v. digital: 978655605038-6

Edição/Tiragem: 7ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 248grs.

Número de páginas: 200

Publicado em: 08/05/2020

Área(s): Direito - Processual Civil

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Sinopse

Muito se tem escrito sobre a Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na esfera dos Estados e do Distrito Federal, pelo que poderia parecer ser esta obra sobre esse assunto perfeitamente dispensável, mas, felizmente, não é; e não é, porque ela contém importantes considerações sobre temas que não são enfocados por outros processualistas que versaram o assunto. Assim, por exemplo, a aparente contradição entre o dis­posto nos arts. 20 e 23, ambos disciplinando a falta de compareci­mento do réu, mas um dizendo que, na sua ausência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e o outro que, não comparecendo o réu, o juiz togado proferirá sentença.

Quando escrevi sobre o tema, busquei informação em diversos juristas, mas, infelizmente, não encontrei uma solução satisfatória em nenhum deles; pelo que procurei dar a versão que me pareceu mais adequada para harmonizar os dois preceitos.

Além disso, penso que tudo o que se escrever sobre os Juizados especiais será pouco, em face da importância que essa especial modalidade de justiça tem para as futuras gerações, sendo o ca­nal mais adequado para nele desaguar a justiça rápida que todos almejamos.

Nesta obra, busquei comentar apenas as regras sobre os Juizados Especiais Cíveis, na esperança de que encontre tempo e inspiração para escrever também sobre os Juizados Especiais Crimi­nais, fechando assim o círculo sobre a Lei 9.099/1995.

Por enquanto, torço para que as minhas conclusões estejam certas, e que sirvam a todos os operadores do direito, e não apenas para acrescentar mais uma obra à grande bibliografia já existente sobre o tema.

Texto extraído e adaptado da apresentação contida nesta obra, elaborada pelo próprio autor.

Autor(es)

J. E. CARREIRA ALVIM

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: “Direito Arbitral Interno Brasileiro”, bachare­lou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Depar­tamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB e professor de Direito Romano, Di­reito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifí­cia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profis­sional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Mi­nas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF até in­gressar na magistratura federal, as­sumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta du­ração pelo país, participando inclu­sive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Facul­dade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Pro­cessual - IBDP.

Sumário

Lei 9.099, de 26.09, p. 1995

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 15

Art. 1º, p. 15

1 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (JEC), p. 15

Art. 2º, p. 18

2 CRITÉRIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO, p. 19

Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, p. 15

Seção I - DA COMPETÊNCIA, p. 22

Art. 3º, p. 22

1 CAUSAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, p. 23

2 COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, p. 31

3 CAUSAS EXCLUÍDAS DO JUIZADO ESPECIAL, p. 32

4 RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE À ALÇADA LEGAL, p. 33

Art. 4º, p. 34

5 COMPETÊNCIA DE FORO, p. 34

Seção II - DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS, p. 39

Art. 5º, p. 39

1 DIREÇÃO DO PROCESSO, REGRAS DE EXPERIÊNCIA E NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, p. 39

Art. 6º, p. 43

2 DECISÃO DE EQUIDADE, OS FINS SOCIAIS DA LEI E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, p. 43

Art. 7º, p. 45

3 NATUREZA JURÍDICA DOS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS, p. 45

4 IMPEDIMENTO DA ADVOCACIA PELO JUIZ LEIGO, p. 47

Seção III - DAS PARTES, p. 49

Art. 8º, p. 49

1 PARTES: QUEM PODE E QUEM NÃO PODE SER, p. 49

Art. 9º, p. 55

2 POSTULAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE OU ATRAVÉS DE ADVOGADO, p. 55

Art. 10, p. 61

3 PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E ADMISSÃO DE LITISCONSÓRCIO, p. 61

Art. 11, p. 64

4 INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 64

Seção IV - DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 65

Art. 12, p. 65

1 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 65

Art. 12-A, p. 66

Art. 13, p. 67

2 VALIDADE E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 67

3 DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS ESSENCIAIS E PROCESSO ELETRÔNICO, p. 70

Seção V - DO PEDIDO, p. 73

Art. 14, p. 73

1 PEDIDO INICIAL, REQUISITOS E ADITAMENTO, p. 73

2 TUTELA PROVISÓRIA E RECURSO DA DECISÃO, p. 77

3 DIVERSAS ESPÉCIES DE PEDIDO, p. 81

Art. 15, p. 83

4 PEDIDOS ALTERNATIVOS OU CUMULADOS, p. 83

Art. 16, p. 86

5 REGISTRO DO PEDIDO E SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, p. 87

Art. 17, p. 87

6 SESSÃO DE CONCILIAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DO PEDIDO, p. 87

7 DISPENSA DE CONTESTAÇÃO FORMAL E PEDIDO CONTRAPOSTO, p. 88

8 DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU DO PEDIDO, p. 89

Seção VI - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, p. 90

Art. 18, p. 90

1 FORMA E REQUISITOS DA CITAÇÃO, p. 91

2 COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, p. 93

Art. 19, p. 94

3 FORMA E REQUISITO DAS INTIMAÇÕES; E CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS, p. 94

Seção VII - DA REVELIA, p. 96

Art. 20, p. 96

1 DIFICULDADE DE EXEGESE, p. 96

2 REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERDADE, p. 97

3 REVELIA E INTIMAÇÃO DO RÉU, p. 98

Seção VIII - DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL, p. 99

Art. 21, p. 99

1 VANTAGENS DA CONCILIAÇÃO, DA MEDIAÇÃO E ADVERTÊNCIA SOBRE O LITÍGIO, p. 100

Art. 22, p. 102

2 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, p. 102

Art. 23, p. 107

3 REVELIA E JULGAMENTO DE PLANO, p. 107

Art. 24, p. 108

4 JUÍZO ARBITRAL NO JUIZADO ESPECIAL, p. 108

Art. 25, p. 110

5 PROCESSO ARBITRAL E JUÍZO DE EQUIDADE, p. 110

Art. 26, p. 110

6 LAUDO ARBITRAL E HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO, p. 111

Seção IX - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 112

Art. 27, p. 112

1 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 112

Art. 28, p. 114

2 PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 114

Art. 29, p. 114

3 INCIDENTES PROCESSUAIS E DECISÃO DE PLANO, p. 115

4 PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE TRATAMENTO, p. 115

Seção X - DA RESPOSTA DO RÉU, p. 116

Art. 30, p. 116

1 RESPOSTA DO RÉU E FORMAS DE CONTESTAÇÃO, p. 116

Art. 31, p. 117

2 PROIBIÇÃO DE RECONVENÇÃO E ADMISSÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO, p. 117

3 MOMENTO DA RESPOSTA DO RÉU, p. 118

Seção XI - DAS PROVAS, p. 119

Art. 32, p. 119

1 MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, p. 119

Art. 33, p. 121

2 LIMITAÇÃO, EXCLUSÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, p. 121

Art. 34, p. 123

3 AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, p. 123

4 INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E CONDUÇÃO À FORÇA, p. 123

Art. 35, p. 124

5 PROVA TÉCNICA E PARECER TÉCNICO, p. 124

6 INSPEÇÃO JUDICIAL, p. 125

Art. 36, p. 125

7 PROVA ORAL SEM REDUÇÃO A ESCRITO, p. 126

Art. 37, p. 126

8 INSTRUÇÃO DIRIGIDA POR JUIZ LEIGO, p. 126

Seção XII - DA SENTENÇA, p. 127

Art. 38, p. 127

1 SENTENÇA E REQUISITOS LEGAIS, p. 127

2 IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, p. 129

Art. 39, p. 130

3 INEFICÁCIA DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSAR A ALÇADA LEGAL, p. 130

Art. 40, p. 130

4 SENTENÇA A CARGO DO JUIZ LEIGO E CONTROLE PELO JUIZ TOGADO, p. 130

Art. 41, p. 132

5 SENTENÇA RECORRÍVEL E IRRECORRÍVEL, p. 132

6 TURMA RECURSAL, SUA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA, p. 134

7 JUS POSTULANDI NO RECURSO, p. 134

Art. 42, p. 135

8 PRAZO E FORMA DO RECURSO, p. 135

Art. 43, p. 137

9 EFEITOS DO RECURSO, p. 137

Art. 44, p. 137

10 DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E RECURSO, p. 137

Art. 45, p. 138

11 INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, p. 138

Art. 46, p. 138

12 FORMALIDADES DO JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL, p. 138

Art. 47, p. 139

Seção XIII - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 139

Art. 48, p. 139

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECURSO, p. 140

Art. 49, p. 143

2 FORMA DE INTERPOSIÇÃO E PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 143

Art. 50, p. 143

3 EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 143

4 ESGOTAMENTO, NA FUNDAMENTAÇÃO, DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, p. 144

Seção XIV - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, p. 145

Art. 51, p. 145

1 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, p. 145

2 AUSÊNCIA DA PARTE E FORÇA MAIOR, p. 148

Seção XV - DA EXECUÇÃO, p. 148

Art. 52, p. 148

1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, p. 149

2 CÁLCULO A CARGO DE SERVIDOR JUDICIAL, p. 150

3 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, p. 151

4 EXECUÇÃO COM DISPENSA DE NOVA CITAÇÃO, p. 151

5 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, DE FAZER E NÃO FAZER, E MULTA, p. 152

6 INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, PERDAS E DANOS E EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, p. 152

7 OBRIGAÇÃO DE FAZER A CARGO DE TERCEIRO, p. 153

8 MULTA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA, p. 153

9 ALIENAÇÃO FORÇADA DE BENS, p. 153

10 EMBARGOS À EXECUÇÃO E HIPÓTESES DE CABIMENTO, p. 154

Art. 53, p. 157

11 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, p. 157

12 EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, p. 159

13 AÇÃO MONITÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 161

Seção XVI - DAS DESPESAS, p. 164

Art. 54, p. 164

1 GRATUIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 164

2 PREPARO DO RECURSO, p. 165

Art. 55, p. 167

3 CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, p. 167

4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, p. 168

5 DISPENSA DE CUSTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, p. 169

Seção XVII - DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 169

Art. 56, p. 169

1 CURADORIAS E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, p. 169

Art. 57, p. 170

2 ACORDO EXTRAJUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL, p. 170

Art. 58, p. 172

3 CONCILIAÇÃO E NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, p. 172

Art. 59, p. 173

4 INADMISSÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 173

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS, p. 174

Art. 93, p. 174

1 LEI ESTADUAL E SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, p. 174

Art. 94, p. 175

2 AUDIÊNCIAS FORA DA COMARCA, p. 175

Art. 95, p. 176

3 PRAZO DE INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 176

Art. 96, p. 177

4 VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI 9.099/1995, p. 177

Art. 97, p. 177

5 LEIS REVOGADAS, p. 177

REFERÊNCIAS, p. 179

ANEXO, p. 181

Índice alfabético

A

  • Ação monitória nos juizados especiais, p. 161
  • Ação rescisória. Inadmissão nos juizados especiais, p. 173
  • Acordo extrajudicial no juizado especial, p. 170
  • Advogado. Honorários advocatícios, p. 168
  • Advogado. Impedimento da advocacia pelo juiz leigo, p. 47
  • Advogado. Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
  • Alienação forçada de bens, p. 153
  • Anexo. Lei 9.099/1995, p. 181
  • Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução, p. 149
  • Assistência judiciária. Curadorias e serviço, p. 169
  • Ato essencial. Documentação dos atos essenciais, p. 70
  • Ato processual. Documentação dos atos processuais e recurso, p. 137
  • Ato processual. Princípio da concentração dos atos processuais, p. 114
  • Ato processual. Validade e nulidade. Considerações, p. 67
  • Atos processuais, p. 65
  • Audiência de conciliação, documentação e homologação, p. 102
  • Audiência de depoimento das testemunhas, p. 123
  • Audiência de instrução e julgamento, p. 112
  • Audiências fora da comarca, p. 175
  • Ausência da parte e força maior, p. 148

B

  • Bem comum. Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, p. 43

C

  • Cálculo a cargo de servidor judicial, p. 150
  • Casos de litigância de má-fé, p. 167
  • Causas de competência do juizado especial, p. 23
  • Causas excluídas do juizado especial, p. 32
  • Citação e intimação, p. 89
  • Citação. Execução com dispensa de nova citação, p. 151
  • Citação. Forma e requisitos, p. 91
  • Comparecimento espontâneo do réu, p. 93
  • Competência de foro, p. 34
  • Competência. Causas de competência do juizado especial, p. 23
  • Competência. Execução de sentença, p. 31
  • Competência. Juizados especiais cíveis, p. 23
  • Competência. Turma recursal, estrutura e competência, p. 134
  • Conciliação e juízo arbitral, p. 99
  • Conciliação e normas de organização judiciária, p. 172
  • Conciliação. Audiência de conciliação, documentação e homologação, p. 102
  • Conciliação. Registro de pedido e sessão de conciliação, p. 87
  • Conciliação. Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido, p. 87
  • Conciliação. Vantagens da conciliação e advertência sobre o litígio, p. 99
  • Conciliador. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
  • Contestação. Dispensa de contestação formal e pedidos contrapostos, p. 88
  • Contestação. Momento da resposta do réu, p. 118
  • Contestação. Resposta do réu e formas de contestação, p. 116
  • Contraditório. Princípios do contraditório e da paridade de tratamento, p. 114
  • CPC. Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução, p. 149
  • Crédito excedente à alçada legal. Renúncia, p. 33
  • Critérios informativos do processo, p. 19
  • Curadorias e serviço de assistência judiciária, p. 169

D

  • Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, p. 43
  • Decisão de plano. Incidentes processuais e decisão de plano, p. 115
  • Despesas, p. 164
  • Dias úteis. Forma e requisito das intimações, p. 94
  • Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares, p. 39
  • Dispensa de contestação formal e pedidos contrapostos, p. 88
  • Dispensa de custas no processo de execução, p. 169
  • Disposições finais comuns, p. 174
  • Documentação dos atos essenciais, p. 70
  • Documentação dos atos processuais e recurso, p. 137
  • Documentação. Audiência de conciliação, documentação e homologação, p. 102

E

  • Efeito suspensivo dos embargos de declaração, p. 143
  • Efeitos do recurso, p. 137
  • Embargos à execução e hipóteses de cabimento, p. 154
  • Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 140
  • Embargos de declaração, p. 139
  • Embargos de declaração. Efeito suspensivo, p. 143
  • Embargos de declaração. Esgotamento, na fundamentação, das questões arguidas pelas partes, p. 144
  • Embargos de declaração. Forma de interposição e prazo, p. 143
  • Esgotamento, na fundamentação, das questões arguidas pelas partes, p. 144
  • Execução com dispensa de nova citação, p. 151
  • Execução de obrigação de entregar, de fazer e não fazer e multa, p. 152
  • Execução de sentença. Competência, p. 31
  • Execução de título extrajudicial, p. 157
  • Execução por quantia certa. Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa, p. 152
  • Execução, p. 148
  • Execução. Aplicação subsidiária do CPC no processo de execução, p. 149
  • Execução. Dispensa de custas no processo de execução, p. 169
  • Extinção do processo de execução por título extrajudicial, p. 159
  • Extinção do processo sem julgamento do mérito, p. 145

F

  • Fim social da lei. Decisão de equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum, p. 43
  • Força maior e ausência da parte, p. 148
  • Forma de interposição e prazo para embargos de declaração, p. 143
  • Forma e requisito das intimações, p. 94
  • Forma e requisitos da citação, p. 91
  • Formalidades do julgamento pela turma recursal, p. 138
  • Foro. Competência de foro, p. 34

G

  • Gratuidade dos juizados especiais, p. 164

H

  • Homologação. Acordo extrajudicial no juizado especial, p. 170
  • Homologação. Audiência de conciliação, documentação e homologação, p. 102
  • Homologação. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 111
  • Honorários advocatícios, p. 168
  • Horário de funcionamento do juizado especial, p. 65

I

  • Impedimento da advocacia pelo juiz leigo, p. 47
  • Impossibilidade de sentença ilíquida, p. 129
  • Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa, p. 152
  • Inadmissão de ação rescisória nos juizados especiais, p. 173
  • Incidentes processuais e decisão de plano, p. 115
  • Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal, p. 130
  • Inspeção judicial, p. 125
  • Instrução dirigida por juiz leigo, p. 126
  • Instrução. Audiência de instrução e julgamento, p. 112
  • Intervenção de terceiros. Proibição. Admissão de litisconsórcio, p. 61
  • Intervenção do Ministério Público, p. 64
  • Intimação da sentença na própria audiência, p. 151
  • Intimação da sessão de julgamento, p. 138
  • Intimação das testemunhas e condução à força, p. 123
  • Intimação. Forma e requisito das intimações, p. 94
  • Intimações e citações, p. 91

J

  • Juiz leigo. Impedimento da advocacia pelo juiz leigo, p. 47
  • Juiz leigo. Juiz, conciliadores e juízes leigos, p. 47
  • Juiz leigo. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
  • Juiz leigo. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado, p. 130
  • Juiz togado. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 111
  • Juiz togado. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado, p. 130
  • Juiz, conciliadores e juízes leigos, p. 39
  • Juizado arbitral e juizado especial, p. 108
  • Juizado especial cível. Causas de competência do juizado especial, p. 23
  • Juizado especial e juízo arbitral, p. 108
  • Juizado especial. Ação monitória nos juizados especiais, p. 161
  • Juizado especial. Acordo extrajudicial no juizado especial, p. 170
  • Juizado especial. Causas excluídas, p. 32
  • Juizado especial. Horário de funcionamento, p. 65
  • Juizado especial. Inadmissão de ação rescisória, p. 173
  • Juizado especial. Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organi-zação, composição e competência, p. 174
  • Juizado especial. Prazo de instalação, p. 176
  • Juizado Especial. Prazo. Contagem em dias. Lei 9.099/1995, art. 12-A, p. 66
  • Juizados especiais cíveis, p. 15
  • Juizados especiais cíveis. Competência, p. 22
  • Juizados Especiais Cíveis. Lei 9.099/1995. Íntegra dos artigos referentes ao Juizado Cível, p. 181
  • Juízo arbitral e conciliação, p. 99
  • Juízo de equidade e processo arbitral, p. 110
  • Julgamento de plano e revelia, p. 107
  • Julgamento. Audiência de instrução e julgamento, p. 112
  • "Jus postulandi" no recurso, p. 134

L

  • Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 111
  • Lei 9.099/1995, art. 10. Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio, p. 61
  • Lei 9.099/1995, art. 11. Intervenção do Ministério Público, p. 64
  • Lei 9.099/1995, art. 12-A. Juizado Especial. Prazo. Contagem em dias, p. 66
  • Lei 9.099/1995, art. 12. Atos processuais, p. 65
  • Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º. Processo eletrônico. Documentação dos atos essenciais, p. 67
  • Lei 9.099/1995, art. 13. Validade e nulidade dos atos processuais, p. 67
  • Lei 9.099/1995, art. 14. Pedido, p. 73
  • Lei 9.099/1995, art. 15. Pedidos alternativos ou cumulados, p. 83
  • Lei 9.099/1995, art. 16. Registro de pedido e sessão de conciliação, p. 86
  • Lei 9.099/1995, art. 17. Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido, p. 87
  • Lei 9.099/1995, art. 18. Citações e intimações, p. 90
  • Lei 9.099/1995, art. 19. Forma e requisito das intimações, p. 94
  • Lei 9.099/1995, art. 1º. Juizado Especial. Disposições gerais, p. 15
  • Lei 9.099/1995, art. 20. Revelia, p. 96
  • Lei 9.099/1995, art. 21. Conciliação e juízo arbitral, p. 99
  • Lei 9.099/1995, art. 22. Audiência de conciliação, documentação e homologação, p. 102
  • Lei 9.099/1995, art. 23. Revelia e julgamento de plano, p. 107
  • Lei 9.099/1995, art. 24. Juizado arbitral e juizado especial, p. 108
  • Lei 9.099/1995, art. 25. Processo de arbitral e juízo de equidade, p. 110
  • Lei 9.099/1995, art. 26. Laudo arbitral e homologação pelo juiz togado, p. 110
  • Lei 9.099/1995, art. 27. Instrução e julgamento, p. 112
  • Lei 9.099/1995, art. 28. Princípio da concentração dos atos processuais, p. 114
  • Lei 9.099/1995, art. 29. Incidentes processuais e decisão de plano, p. 114
  • Lei 9.099/1995, art. 2º. Critérios informativos do processo, p. 18
  • Lei 9.099/1995, art. 30. Resposta do réu, p. 116
  • Lei 9.099/1995, art. 31. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 117
  • Lei 9.099/1995, art. 32. Provas, p. 119
  • Lei 9.099/1995, art. 33. Limitação ou exclusão de provas pelo juiz, p. 121
  • Lei 9.099/1995, art. 34. Audiência de depoimento das testemunhas, p. 123
  • Lei 9.099/1995, art. 35. Prova técnica e parecer técnico, p. 124
  • Lei 9.099/1995, art. 36. Prova oral sem redução a escrito, p. 125
  • Lei 9.099/1995, art. 37. Instrução dirigida por juiz leigo, p. 126
  • Lei 9.099/1995, art. 38. Sentença (e do recurso), p. 127
  • Lei 9.099/1995, art. 39. Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal, p. 130
  • Lei 9.099/1995, art. 3º. Competência, p. 22
  • Lei 9.099/1995, art. 40. Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado, p. 130
  • Lei 9.099/1995, art. 41. Sentença recorrível e irrecorrível, p. 132
  • Lei 9.099/1995, art. 42. Prazo, forma e preparo do recurso, p. 135
  • Lei 9.099/1995, art. 43. Efeitos do recurso, p. 137
  • Lei 9.099/1995, art. 44. Documentação dos atos processuais e recurso, p. 137
  • Lei 9.099/1995, art. 45. Intimação da sessão de julgamento, p. 138
  • Lei 9.099/1995, art. 46. Formalidades do julgamento pela Turma recursal, p. 138
  • Lei 9.099/1995, art. 47. Vetado, p. 139
  • Lei 9.099/1995, art. 48. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 139
  • Lei 9.099/1995, art. 48. Embargos de declaração, p. 139
  • Lei 9.099/1995, art. 49. Forma de interposição e prazo para embargos de declaração, p. 143
  • Lei 9.099/1995, art. 4º. Competência de foro, p. 34
  • Lei 9.099/1995, art. 50. Efeito suspensivo dos embargos de declaração, p. 143
  • Lei 9.099/1995, art. 51. Extinção do processo sem julgamento do mérito, p. 145
  • Lei 9.099/1995, art. 52. Execução, p. 148
  • Lei 9.099/1995, art. 53. Execução de título extrajudicial, p. 157
  • Lei 9.099/1995, art. 54. Despesas, p. 164
  • Lei 9.099/1995, art. 54. Gratuidade dos juizados especiais, p. 164
  • Lei 9.099/1995, art. 55. Casos de litigância de má-fé, p. 167
  • Lei 9.099/1995, art. 56. Curadorias e serviço de assistência judiciária, p. 169
  • Lei 9.099/1995, art. 56. Disposições finais, p. 169
  • Lei 9.099/1995, art. 57. Acordo extrajudicial no juizado especial, p. 170
  • Lei 9.099/1995, art. 58. Conciliação e normas de organização judiciária, p. 172
  • Lei 9.099/1995, art. 59. Inadmissão de ação rescisória nos juizados especiais, p. 173
  • Lei 9.099/1995, art. 5º. Juiz, conciliadores e juízes leigos, p. 39
  • Lei 9.099/1995, art. 6º. Decisão equânime, p. 43
  • Lei 9.099/1995, art. 7º. Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
  • Lei 9.099/1995, art. 8º. Partes, p. 49
  • Lei 9.099/1995, art. 93. Disposições finais comuns, p. 174
  • Lei 9.099/1995, art. 93. Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organização, composição e competência, p. 174
  • Lei 9.099/1995, art. 94. Audiências fora da comarca, p. 175
  • Lei 9.099/1995, art. 95. Prazo de instalação dos juizados especiais, p. 176
  • Lei 9.099/1995, art. 96. Vigência e eficácia, p. 177
  • Lei 9.099/1995, art. 97. Leis revogadas, p. 177
  • Lei 9.099/1995, art. 9º. Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
  • Lei 9.099/1995. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Íntegra, p. 181
  • Lei estadual e sistema dos juizados especiais, sua organização, composição e competência, p. 174
  • Limitação ou exclusão de provas pelo juiz, p. 121
  • Litigância de má-fé. Casos de litigância de má-fé, p. 167
  • Litígio. Vantagens da conciliação e advertência sobre o litígio, p. 100
  • Litisconsórcio. Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio, p. 61

M

  • Meios de prova admitidos, p. 119
  • Ministério Público. Intervenção, p. 64
  • Momento da resposta do réu, p. 118
  • Multa. Execução, p. 152

N

  • Natureza jurídica dos conciliadores e juízes leigos, p. 45
  • Norma jurídica. Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares, p. 39

O

  • Obrigação de entregar. Execução, p. 152
  • Obrigação de fazer a cargo de terceiro, p. 153
  • Obrigação de fazer. Execução, p. 152
  • Obrigação de não fazer. Execução, p. 152
  • Organização judiciária. Conciliação e normas de organização judiciária, p. 172

P

  • Paridade de tratamento. Princípios do contraditório e da paridade de tratamento, p. 114
  • Partes. Quem pode e quem não pode ser, p. 49
  • Pedido contraposto. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 117
  • Pedido inicial e requisitos, p. 73
  • Pedido. Diversas espécies de pedido, p. 81
  • Pedido. Registro de pedido e sessão de conciliação, p. 87
  • Pedidos alternativos ou cumulados, p. 83
  • Pedidos contrapostos e dispensa de contestação formal, p. 88
  • Perdas e danos. Inadimplemento da obrigação, perdas e danos e execução por quantia certa, p. 152
  • Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
  • Prazo de instalação dos juizados especiais, p. 176
  • Prazo, forma e preparo do recurso, p. 135
  • Prazo. Contagem em dias. Juizado Especial, p. 66
  • Prazo. Recurso. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 140
  • Preparo do recurso, p. 165
  • Presunção de verdade e revelia, p. 97
  • Princípio da concentração dos atos processuais, p. 114
  • Princípios do contraditório e da paridade de tratamento, p. 114
  • Processo arbitral e juízo de equidade, p. 110
  • Processo de execução por título extrajudicial. Extinção, p. 159
  • Processo eletrônico. Documentação dos atos essenciais, p. 70
  • Processo eletrônico. Documentação dos atos essenciais. Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º, p. 67
  • Processo eletrônico. Pedido inicial, requisitos e aditamentos, p. 73
  • Processo. Critérios informativos do processo, p. 19
  • Processo. Direção do processo, regras de experiência e normas jurídicas particulares, p. 39
  • Processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito, p. 145
  • Processo. Incidentes processuais e decisão de plano, p. 115
  • Processo. Postulação pela própria parte ou através de advogado, p. 55
  • Proibição de intervenção de terceiros e admissão de litisconsórcio, p. 61
  • Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 117
  • Prova oral sem redução a escrito, p. 126
  • Prova técnica e parecer técnico, p. 124
  • Prova testemunhal. Audiência de depoimento das testemunhas, p. 123
  • Prova testemunhal. Intimação das testemunhas e condução à força, p. 123
  • Prova. Limitação ou exclusão de provas pelo juiz, p. 121
  • Prova. Meios de provas admitidos, p. 119

Q

  • Questões arguidas. Esgotamento, na fundamentação, das questões arguidas pelas partes, p. 144

R

  • Reconvenção. Proibição de reconvenção e admissão de pedido contraposto, p. 117
  • Recurso. Efeitos do recurso, p. 137
  • Recurso. Formalidades do julgamento pela turma recursal, p. 138
  • Recurso. Prazo, forma e preparo do recurso, p. 135
  • Recurso. Prazo. Embargos de declaração e suspensão do prazo para recurso, p. 140
  • Recurso. Preparo do recurso, p. 165
  • Recurso. Sentença (e do recurso), p. 127
  • Recurso. Sentença recorrível e irrecorrível, p. 132
  • Recurso. Turma recursal, estrutura e competência, p. 134
  • Recurso. "Jus postulandi" no recurso, p. 134
  • Referências, p. 179
  • Registro de pedido e sessão de conciliação, p. 87
  • Renúncia ao crédito excedente à alçada legal, p. 33
  • Requisitos e forma da citação, p. 91
  • Requisitos legais da sentença, p. 127
  • Resposta do réu e formas de contestação, p. 116
  • Réu. Comparecimento espontâneo, p. 93
  • Réu. Lei 9.099/1995, art. 30. Resposta do réu, p. 116
  • Réu. Momento da resposta do réu, p. 118
  • Revelia e intimação do réu, p. 98
  • Revelia e julgamento de plano, p. 107
  • Revelia e presunção de verdade, p. 97
  • Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20, p. 96
  • Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20. Dificuldade de exegese, p. 96
  • Revogação. Lei 9.099/1995, art. 97. Leis revogadas, p. 177

S

  • Sentença (e recurso), p. 127
  • Sentença a cargo do juiz leigo e controle pelo juiz togado, p. 130
  • Sentença e requisitos legais, p. 127
  • Sentença ilíquida. Impossibilidade, p. 129
  • Sentença recorrível e irrecorrível, p. 132
  • Sentença. Ineficácia da sentença que ultrapassar a alçada legal, p. 130
  • Sentença. Intimação da sentença na própria audiência, p. 151
  • Sessão de conciliação independentemente de registro do pedido, p. 87
  • Sessão de julgamento. Intimação, p. 138

T

  • Título extrajudicial. Execução, p. 157
  • Título extrajudicial. Extinção do processo de execução, p. 159
  • Turma recursal, estrutura e competência, p. 134
  • Turma recursal. Formalidades do julgamento pela turma recursal, p. 138
  • Tutela provisória e recurso da decisão, p. 77

V

  • Validade e nulidade dos atos processuais. Considerações, p. 67
  • Vantagens da conciliação e advertência sobre o litígio, p. 100
  • Vigência e eficácia da Lei 9.099/1995, p. 177

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