Comentários à Nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869, de 05 de setembro 2019 Em conformidade com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

Sérgio Ricardo de Souza e Willian Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Sérgio Ricardo de Souza e Willian Silva

ISBN v. impressa: 978655605030-0

ISBN v. digital: 978655605199-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 243grs.

Número de páginas: 196

Publicado em: 03/06/2020

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

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Sinopse

A Nova Lei de Abuso de Autoridade foi editada em um período de grande conturbação social e notória polarização ideológica, conforme comprovam os diversos vetos que sofreu, muitos deles derrubados em tempo recorde. Essa polarização estigmatizou a nova Lei, com a pecha de “vingança” contra os integrantes do sistema de justiça penal, pela sua firme atuação no combate à criminalidade, em especial através de grandes operações, como a Lava Jato.

A obra se afasta da questão ideológica, abordando criticamente os diversos dispositivos que integram a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), analisando todo o conteúdo, inclusive das disposições gerais, artigo por artigo, traçando um paralelo com a Legislação Cons­titucional e Penal em vigor, bem como com a revogada Lei 4.898/1965. A minuciosa abordagem decorre do intuito de propiciar aos profissionais do Direito e de outras áreas do conhecimento conteúdo suficiente e atualizado sobre a proteção aos direitos individuais, inserta nesta im­portante e polêmica Lei.

Os comentários incluem os aspectos constitucionais e reflexos não só penais, mas, também, cíveis e administrativos, em relação aos temas onde essa ampliação se faz necessária, além de seguirem a didática citação de exemplos e de jurisprudência fundamentada nos julgados baseados nos tipos similares, previstos na Lei revogada.

Os autores incluem, na abordagem, referências a diversos institutos criados ou aperfeiçoados pela Lei Anticrime (13.964/2019), tais como: o Juiz de Garantias, a Audiência de Custódia e o Acordo de Não Persecu­ção Penal, além de profunda análise de temas como: a Prisão Cautelar, a Condução Coercitiva Abusiva e o Uso de Algemas.

Autor(es)

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Coim­bra; Professor da Univer­sidade Federal do Espírito Santo (UFES), Ex-Promotor de Justiça, Juiz de Direito no TJES.

WILLIAN SILVA

Mestre em Direito; Diretor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES) e Desembargador da 1ª Câ­mara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Sumário

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 17

Art. 1º, p. 17

1 PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 17

2 SUBSTITUIÇÃO E REVOGAÇÃO DA LEI 4.898/1965: ANTECEDENTES, p. 18

2.1 Vigência da Lei 13.869/2019, p. 20

2.1.1 Retroatividade da norma penal mais benéfica, p. 20

3 SUJEITO ATIVO, p. 22

4 DOLO ESPECÍFICO OU ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO, p. 23

4.1 Rejeição da Denúncia ou da Queixa, p. 25

5 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339), p. 27

Capítulo II DOS SUJEITOS DO CRIME, p. 29

Art. 2º, p. 29

1 AUTORIDADE, p. 30

1.1 Sujeito Ativo, p. 30

2 COMPETÊNCIA, p. 31

2.1 Servidor Militar, p. 32

Capítulo III DA AÇÃO PENAL, p. 33

Art. 3º, p. 33

1 NATUREZA DA AÇÃO PENAL (APPI), p. 33

Capítulo IV DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, p. 37

Seção I - Dos Efeitos da Condenação, p. 37

Art. 4º, p. 37

1 EFEITOS DA CONDENAÇÃO, p. 38

2 EFEITOS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO, p. 39

Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos, p. 41

Art. 5º, p. 41

1 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, p. 41

1.1 Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, p. 41

1.2 Da Suspensão, p. 42

Capítulo V DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA, p. 43

Art. 6º, p. 43

1 INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, p. 43

Art. 7º, p. 45

1 INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, p. 45

Art. 8º, p. 46

1 ESTADO DE NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, p. 46

Capítulo VI DOS CRIMES E DAS PENAS, p. 48

Art. 9º, p. 48

1 MODALIDADES DE PRISÕES CAUTELARES, p. 49

1.1 Novo Modelo Cautelar: Lei 12.403/2011, p. 50

2 DA PRISÃO EM FLAGRANTE, p. 53

2.1 Modalidades Tradicionais de Flagrante Delito, p. 53

2.2 A Prisão em Flagrante e Alterações Introduzidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019, p. 55

2.3 Descumprimento do Prazo de 24 para Apresentação do Preso, p. 57

3 DA PRISÃO TEMPORÁRIA, p. 59

4 DA PRISÃO PREVENTIVA, p. 61

4.1 Fundamentos ou Motivos para a Prisão Preventiva, p. 63

4.1.1 Garantia da ordem pública, p. 64

4.1.2 Garantia da ordem econômica, p. 66

4.1.3 Conveniência (necessidade) da instrução criminal, p. 67

4.1.4 Assegurar a aplicação da lei penal, p. 68

4.1.5 Descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, p. 69

4.2 Alterações Introduzidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019 no Art. 313 do CPP, p. 71

5 OPÇÕES DO MAGISTRADO, NA PERSPECTIVA DO ART. 310 DO CPP, p. 74

6 PRISÃO ABUSIVA, p. 81

6.1 Parágrafo Único do Art. 9º da Lei 13.869/2019, p. 82

7 SUJEITO ATIVO, p. 84

8 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, p. 85

Art. 10, p. 86

1 CONDUÇÃO COERCITIVA ABUSIVA, p. 86

1.1 Condução Coercitiva Ilegal de Testemunha ou Investigado, p. 86

1.1.1 Autoridades competentes para "decretar" a condução coercitiva (sujeitos ativos), p. 89

1.1.1.1 Membros do Ministério Público da União e dos Estados, p. 89

1.1.1.2 Autoridades policiais, p. 91

1.1.1.3 Presidentes e relatores de sindicâncias e processos administrativos, p. 91

2 CONSTITUCIONALIDADE, p. 92

3 SUJEITO ATIVO, p. 93

4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, p. 93

5 CRIME FORMAL, p. 93

6 CONSUMAÇÃO, p. 94

7 CRIME COMISSIVO, p. 94

8 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, p. 94

Art. 11, p. 96

Art. 12, p. 96

1 OMISSÃO ABUSIVA E PROLONGAMENTO ABUSIVO, p. 96

1.1 Deixar de Apresentar o Preso em Flagrante Delito para a Audiência de Custódia, p. 97

1.2 Omissão da Comunicação de Cumprimento de Ordem de Prisão Temporária ou Preventiva, p. 98

1.3 Omissão da Comunicação da Prisão Precautelar ou Cautelar e do Local Onde se Encontra a Pessoa, à sua Família ou à Pessoa por Ela Indicada, p. 99

1.4 Omissão de Entrega ao Preso, no Prazo de 24 (Vinte e Quatro) Horas, da Nota de Culpa, Assinada pela Autoridade, com o Motivo da Prisão e os Nomes do Condutor e das Testemunhas, p. 99

1.5 Prolongar o Cumprimento de Medidas Coercitivas da Liberdade, p. 99

2 SUJEITO ATIVO, p. 100

2.1 Sujeito Ativo (Inc. I), p. 100

2.2 Sujeito Ativo (Inc. II), p. 101

2.3 Sujeito Ativo (Inc. III), p. 101

2.4 Sujeito Ativo (Inc. IV), p. 101

3 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, p. 101

4 CRIME OMISSIVO PRÓPRIO, p. 102

5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA, p. 102

6 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, p. 103

Art. 13, p. 104

1 CONSTRANGIMENTO ABUSIVO, p. 105

2 SUJEITO PASSIVO, p. 105

3 CONSTRANGIMENTO ABUSIVO VS CRIME DE TORTURA, p. 105

4 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, p. 106

5 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 107

Art. 14, p. 109

Art. 15, p. 109

1 CONSTRANGIMENTO CONTRA PESSOAS IMPEDIDAS DE DEPOR, p. 111

2 SUJEITO ATIVO, p. 111

3 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, p. 112

4 CRIME FORMAL, p. 112

5 CRIME COMISSIVO, p. 112

6 TENTATIVA E CONSUMAÇÃO, p. 112

7 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 113

Art. 16, p. 113

1 OMISSÃO OU FALSA IDENTIFICAÇÃO, p. 114

2 SUJEITO PASSIVO, p. 114

3 SUJEITO ATIVO, p. 114

3.1 Audiência de Custódia, p. 115

4 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, p. 115

Art. 17, p. 116

Art. 18, p. 116

1 INTERROGATÓRIO POLICIAL ABUSIVO, p. 116

2 SUJEITO ATIVO, p. 116

3 SUJEITO PASSIVO, p. 117

4 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA, p. 117

5 CRIME COMISSIVO, p. 117

6 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, p. 117

Art. 19, p. 118

1 IMPEDIR OU RETARDAR O EXERCÍCIO DE DIREITO DE PETIÇÃO, p. 118

2 SUJEITO ATIVO, p. 120

3 SUJEITO PASSIVO, p. 120

4 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA, p. 120

5 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 121

Art. 20, p. 122

1 CERCEAMENTO A ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA COM ADVOGADO, p. 123

2 SUJEITO ATIVO, p. 125

2.1 Concurso de Pessoas, p. 125

3 SUJEITO PASSIVO, p. 126

4 CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, p. 126

Art. 21, p. 127

1 PRISÃO ABUSIVA, p. 127

1.1 Constitucionalidade, p. 127

1.2 Sujeito Ativo, p. 130

1.3 Elemento Subjetivo do Tipo, p. 130

1.4 Crime Formal, p. 131

1.5 Consumação, p. 131

Art. 22, p. 131

1 VIOLAÇÃO ABUSIVA DE IMÓVEL ALHEIO, p. 132

1.1 Constitucionalidade, p. 134

1.2 Sujeito Ativo, p. 134

1.3 Elemento Subjetivo do Tipo, p. 134

1.4 Crime Formal x Crime de Mera Conduta, p. 135

1.5 Consumação, p. 135

Art. 23, p. 136

1 INOVAÇÃO ARTIFICIOSA, p. 136

2 OBJETO JURÍDICO, p. 137

3 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO, p. 137

4 CONDUTA TÍPICA, p. 137

5 ELEMENTO SUBJETIVO, p. 138

6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA, p. 139

7 CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, p. 139

Art. 24, p. 139

1 CONSTRANGIMENTO ILEGAL A FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, p. 139

2 OBJETO JURÍDICO, p. 140

3 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO, p. 141

4 CONDUTA TÍPICA, p. 141

5 ELEMENTO SUBJETIVO, p. 141

6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA, p. 142

7 CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, p. 142

Art. 25, p. 142

1 OBTENÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE PROVA MANIFESTAMENTE ILÍCITA, p. 142

1.1 Teoria da Prova, p. 142

2 CONCEITO DE PROVA, p. 143

3 PRINCÍPIOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS ALUSIVOS À COLETA E PRODUÇÃO DA PROVA, p. 144

4 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROVA ILÍCITA, p. 144

5 INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO DIREITO BRASILEIRO, p. 145

5.1 Objeto Jurídico, p. 146

5.2 Sujeitos Ativo e Passivo, p. 147

5.3 Elemento Subjetivo do Tipo, p. 147

5.4 Consumação, p. 148

Art. 26, p. 148

Art. 27, p. 148

1 INVESTIGAÇÃO ABUSIVA, p. 148

2 OBJETO JURÍDICO, p. 149

3 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO, p. 149

4 CONDUTA TÍPICA, p. 149

5 ELEMENTO SUBJETIVO, p. 150

6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA, p. 151

7 CLASSIFICAÇÃO, p. 151

Art. 28, p. 151

1 VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E HONRA, p. 151

1.1 Objeto Jurídico, p. 151

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo, p. 153

1.3 Conduta Típica, p. 153

1.4 Elemento Subjetivo, p. 153

1.5 Consumação e Tentativa, p. 153

1.6 Classificação do Crime, p. 154

Art. 29, p. 154

1 FALSIDADE DE INFORMAÇÃO, p. 154

1.1 Objeto Jurídico, p. 154

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo, p. 155

1.3 Conduta Típica, p. 155

1.4 Elemento Subjetivo, p. 155

1.5 Consumação e Tentativa, p. 155

1.6 Classificação do Crime, p. 156

Art. 30, p. 156

1 OBJETO JURÍDICO, p. 156

2 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO, p. 157

3 CONDUTA TÍPICA, p. 157

4 ELEMENTO SUBJETIVO, p. 158

5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA, p. 158

6 CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, p. 158

Art. 31, p. 158

1 ATRASO INJUSTIFICADO NA APURAÇÃO, p. 158

1.1 Objeto Jurídico, p. 158

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo, p. 160

1.3 Conduta Típica, p. 160

1.4 Elemento Subjetivo, p. 160

1.5 Consumação e Tentativa, p. 160

Art. 32, p. 161

1 PROIBIÇÃO ABUSIVA DE ACESSO AOS AUTOS, p. 161

2 OBJETO JURÍDICO, p. 162

3 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO, p. 162

4 CONDUTA TÍPICA, p. 162

5 ELEMENTO SUBJETIVO, p. 163

6 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA, p. 163

Art. 33, p. 163

1 EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DE PODER, p. 163

1.1 Objeto Jurídico, p. 164

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo, p. 164

1.3 Conduta Típica, p. 164

1.4 Elemento Subjetivo, p. 164

1.5 Consumação e Tentativa, p. 165

Art. 34, p. 165

Art. 35, p. 165

Art. 36, p. 165

1 EXCESSO NA MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL, p. 165

1.1 Objeto Jurídico, p. 166

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo, p. 166

1.3 Conduta Típica, p. 166

1.4 Elemento Subjetivo, p. 167

1.5 Consumação e Tentativa, p. 167

1.6 Classificação do Crime, p. 168

Art. 37, p. 168

1 VISTA DOS AUTOS POR TEMPO EXCESSIVO, p. 168

1.1 Objeto Jurídico, p. 169

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo, p. 169

1.3 Conduta Típica, p. 169

1.4 Elemento Subjetivo, p. 170

1.5 Consumação e Tentativa, p. 170

Art. 38, p. 170

1 DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DE CULPA, p. 170

1.1 Objeto Jurídico, p. 172

1.2 Sujeitos Ativo e Passivo, p. 172

1.3 Conduta Típica, p. 172

1.4 Elemento Subjetivo, p. 173

1.5 Consumação e Tentativa, p. 173

Capítulo VII DO PROCEDIMENTO, p. 173

Art. 39, p. 173

Capítulo VIII DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 174

Art. 40, p. 174

Art. 41, p. 176

Art. 42, p. 177

Art. 43, p. 178

Art. 44, p. 180

Art. 45, p. 181

REFERÊNCIAS, p. 183

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