Incentivos Públicos a Empresas Privadas & Guerra Fiscal

Odair Tramontin

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Odair Tramontin
ISBN: 853620007-3
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 180
Publicado em: 19/02/2002
Área(s): Direito Administrativo; Direito - Tributário
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SINOPSE

A pesquisa foi desenvolvida com o propósito de responder às seguintes indagações: a) A Constituição de 1988 permite a concessão de incentivos públicos a empresas privadas de fins lucrativos? b) Qual o procedimento adequado para que as concessões não sejam viciadas? A presente obra tem como objetivo principal a apresentação de subsídios, com base nos Princípios Constitucionais que norteiam a administração pública e a intervenção do Estado na ordem econômica, para um debate sobre a política de incentivos públicos a empresas privadas levada a efeito pelas diversas esferas da administração pública brasileira, que tem resultado nos malefícios da chamada guerra fiscal. A discussão, na realidade, refere-se ao próprio modelo de Estado que pretendemos, pois o que está acontecendo é que as mesmas vozes que insistentemente pregam a diminuição do Estado e sua não intervenção na ordem econômica e social, paradoxalmente, clamam pela injeção de recursos públicos para beneficiar empresas privadas de fins lucrativos, sob o falacioso argumento da promoção de interesses públicos. Assim, o propalado interesse público nas concessões de incentivos a empresas de fins lucrativos, justificado na criação de empregos e tributos, deve ser visto com certa reserva, pois, muitas vezes, as empresas deixam de empregar recursos próprios em seus negócios, fazendo-se substituir pelo Estado, que investe em seu lugar e assume riscos. Além disso, deve ser considerado que grande parte das concessões de incentivos é feita ao sabor de interesses políticos localizados, sem critérios definidos e transparência necessária, o que dificulta o salutar controle dos recursos investidos e o retorno social propalado, circunstâncias que podem ensejar questionamentos sobre a probidade das ações administrativas. É neste contexto que se propõe uma análise séria, com base na Constituição de 1988, sobre a viabilidade jurídica para as concessões de incentivos a empresas privadas, e as formas dos atos concessivos, que devem estar sempre em estrita consonância com os princípios constitucionais que norteiam os atos da administração pública em geral, de modo a estabelecer critérios claros e objetivos que possibilitem um efetivo controle pelas instituições e pela sociedade.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo I - O ESTADO CONTEMPORÂNEO E O MODELO BRASILEIRO

1.1 Breve evolução histórica do Estado e o surgimento do Estado de Direito

1.2 O Estado contemporâneo e a intervenção na ordem econômica

1.3 Do Estado social ao neoliberal

1.4 Contradições do neoliberalimo sobre a intervenção do Estado na economia

1.5 O Estado Brasileiro

Capítulo II - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA

2.1 A intervenção do Estado na ordem econômica na Constituição de 1988

2.2 Os princípios constitucionais no sistema jurídico brasileiro

Capítulo III - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS NO DIREITO ADMINISTRATIVO

3.1 Princípio da legalidade

3.2 Princípio da moralidade

3.3 Princípio da impessoalidade

3.4 Princípio da publicidade

3.5 Princípio da eficiência

3.6 Princípio da supremacia do interesse público

3.7 Princípios da razoabilidade e da economicidade

3.8 Princípio da finalidade

3.9 A isenção tributária e o princípio da igualdade

Capítulo IV - CONCEITUAÇÃO E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE FINS LUCRATIVOS

4.1 Conceituação dos Incentivos Públicos

4.2 Da permissão constitucional para a concessão dos incentivos a empresas privadas

4.3 Das condições e limites para a concessão de incentivos

4.4 A concessão dos incentivos em face dos princípios orientadores das atividades administrativas

4.5 Outras considerações

Capítulo V - MODALIDADES DE INCENTIVOS E FORMAS JURÍDICAS PARA A CONCESSÃO

5.1 Modalidades de benefícios concedidos

5.2 A Guerra Fiscal e os falsos benefícios

5.3 Os incentivos públicos e a Lei de Responsabilidade Fiscal

5.4 Possibilidade prática de concessão dos incentivos

Capítulo VI - CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

6.1 A discricionariedade e o controle jurisdicional

6.2 Instrumentos do controle jurisdicional

PRINCIPAIS CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Apresentação
  • Aspectos constitucionais da intervenção do estado na ordem econômica
  • Atividade administrativa. A concessão dos incentivos em face dos princípios orientadores das atividades administrativas

B

  • Bibliografia. Referências
  • Brasil. O estado contemporâneo e o modelo brasileiro
  • Brasil. Recepção do neoliberalismo no Brasil e suas conseqüências
  • Breve evolução histórica do estado e o surgimento do estado de direito

C

  • CF/88. A intervenção do estado na ordem econômica na Constituição de 1988.
  • Conceituação dos incentivos públicos
  • Conceituação e possibilidade de concessão de incentivos para a instalação de empresas de fins lucrativos
  • Concessão de incentivos. Modalidades de incentivos e formas jurídicas
  • Concessão dos incentivos em face dos princípios orientadores das atividades administrativas
  • Conclusão. Principais conclusões
  • Condições e limites para a concessão de incentivos
  • Constitucional. Aspectos constitucionais da intervenção do estado na ordem econômica
  • Consumidor. Princípio da livre concorrência e defesa do consumidor.
  • Contradições doneoliberalismo sobre a intervenção do estado na economia
  • Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário
  • Controle jurisdicional. Instrumentos
  • Controle jurisdicional e discricionariedade.

D

  • Desigualdade regional. Princípios da redução da desigualdade regional e da busca do pleno emprego.
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio
  • Direito administrativo. Princípios constitucionais aplicáveis no direito administrativo
  • Discricionariedade e o controle jurisdicional

E

  • Economia. Contradições doneoliberalismo sobre a intervenção do estado na economia.
  • Economicidade. Princípios darazoabilidade e da economicidade.
  • Eficiência. Princípio
  • Emprego. Princípios da redução da desigualdade regional e da busca do pleno emprego
  • Empresa. Conceituação e possibilidade de concessão de incentivos para a instalação de empresas de fins lucrativos
  • Empresa. Das condições e limites para a concessão de incentivos.
  • Estado. Breve evolução histórica do estado e o surgimento do estado de direito
  • Estado. Intervenção. Aspectos constitucionais da intervenção na ordem
  • Estado brasileiro.
  • Estado brasileiro. Evolução histórica
  • Estado brasileiro. Perfil atual.
  • Estado brasileiro. Recepção doneoliberalismo no Brasil e suas conseqüências.
  • Estado contemporâneo e a intervenção na ordem econômica
  • Estado contemporâneo e o modelo brasileiro
  • Estado de direito. Breve evolução histórica do estado e o surgimento do estado de direito.
  • Estado social ao estado neoliberal

F

  • Finalidade. Princípio

G

  • Garantia do desenvolvimento nacional. Princípio
  • Guerra fiscal e os falsos benefícios

H

  • História. Breve evolução histórica do estado e o surgimento do estado de direito

I

  • Impessoalidade. Princípio
  • Incentivo fiscal. Conceituação e possibilidade de concessão de incentivos para a instalação de empresas de fins lucrativos
  • Incentivo fiscal. Concessão dos incentivos em face dos princípios orientadores das atividades administrativas
  • Incentivo fiscal. Condições e limites para a concessão de incentivos
  • Incentivo fiscal. Modalidades de benefícios concedidos
  • Incentivo fiscal. Possibilidade da concessão de incentivos em face
  • Incentivo fiscal. Possibilidade prática de concessão dos incentivos
  • Incentivo fiscal. Princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e
  • Incentivo público e lei de responsabilidade fiscal
  • Incentivos. Concessão. Modalidades de incentivos e formas jurídicas
  • Instrumentos do controle jurisdicional
  • Intervenção do estado na ordem econômica na Constituição de 1988
  • Introdução
  • Incentivo fiscal. A guerra fiscal e os falsos benefícios
  • Isenção tributária e o princípio da igualdade

J

  • Justiça social. Princípio

L

  • Lei de responsabilidade fiscal. Os incentivos públicos e a lei de responsabilidade fiscal
  • Limites e condições para a concessão de incentivos
  • Livre concorrência. Princípio da livre concorrência e defesa do consumidor.
  • Livre iniciativa. Princípio

M

  • Meio ambiente. Princípios da propriedade privada e da função social da propriedade e defesa do meio ambiente
  • Modalidades de benefícios concedidos
  • Modalidades de incentivos e formas jurídicas para a concessão
  • Moralidade. Princípio

N

  • Neoliberalismo. Contradições. Intervenção do estado na economia.
  • Neoliberalismo. Do estado social ao neoliberal

O

  • Ordem econômica. Possibilidade da concessão de incentivos em face
  • Ordem econômica. Aspectos constitucionais da intervenção do estado
  • Ordem econômica. Intervenção do estado na ordem econômica na Constituição de 1988
  • Ordem econômica. O estado contemporâneo e a intervenção na ordem econômica
  • Outras considerações

P

  • Pequena empresa. Princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede
  • Permissão constitucional para a concessão dos incentivos a empresas privadas
  • Poder Judiciário. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário
  • Possibilidade da concessão de incentivos em face dos princípios da ordem
  • Possibilidade prática de concessão dos incentivos
  • Principais conclusões
  • Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Princípio da eficiência
  • Princípio da finalidade
  • Princípio da garantia do desenvolvimento nacional
  • Princípio da igualdade. Isenção tributária e o princípio da igualdade
  • Princípio da impessoalidade
  • Princípio da justiça social
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da livre concorrência e defesa do consumidor
  • Princípio da livre iniciativa
  • Princípio da moralidade
  • Princípio da publicidade
  • Princípio da soberania nacional
  • Princípio da supremacia do interesse público
  • Princípio da valorização do trabalho humano
  • Princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração
  • Princípios constitucionais aplicáveis no direito administrativo
  • Princípios constitucionais no sistema jurídico brasileiro
  • Princípios da propriedade privada e da função social da propriedade e defesa do meio ambiente
  • Princípios darazoabilidade e da economicidade
  • Princípios da redução da desigualdade regional e da busca do pleno emprego
  • Propriedade. Função social. Princípios da propriedade privada e da função social da propriedade e defesa do meio ambiente
  • Propriedade privada. Princípios da propriedade privada e da função social da propriedade e defesa do meio ambiente
  • Publicidade. Princípio

R

  • Razoabilidade. Princípios darazoabilidade e da economicidade
  • Recepção doneoliberalismo no Brasil e suas conseqüências
  • Referências. Bibliografia

S

  • Sistema jurídico. Princípios constitucionais no sistema jurídico brasileiro
  • Sumário
  • Supremacia do interesse público. Princípio

V

  • Valorização do trabalho humano. Princípio
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