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Direito na Doutrina - Livro II

J. E. Carreira Alvim

Versão impressa

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Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim

ISBN: 857394928-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 358grs.

Número de páginas: 282

Publicado em: 07/03/2002

Área(s): Direito - Processual Civil

Sinopse

Neste Volume:

Ação Monitória Contra Incapazes
Recurso de Agravo – Considerações Temáticas
Agravo de Instrumento e a Nova Lei Sobre Recursos (Lei 9.756/98)
Antecipação de Tutela no Processo Monitório
Suspensão da Execução da Sentença
Declaração de Inconstitucionalidade das Leis e a Lógica do Sistema Jurídico
Juizados Especiais Cíveis – Assistência Litisconsorcial em Mandado de Segurança Contra Ato Judicial – Uma Visão Problemática
Autarquia Corporativa – Natureza Jurídica – Regime de Pessoal
Citação no Procedimento Monitório
Considerações Sobre as Obrigações de Fazer e Não Fazer
Contratos de Crédito Rotativo (Cheque Especial) e Ação Monitória de Cobrança
Denunciação da Lide – Chamamento ao Processo – Ação de Reparação do Dano – Responsabilidade Civil – Código de Defesa do Consumidor
Documentação dos Atos Processuais.
Estenotipia no Judiciário
Efeito Ativo do Agravo de Instrumento
Eficácia da Medida Liminar na Sentença Denegatória de Segurança
Execução de Sentença
Habeas Data
Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade das Restrições Impostas à Concessão de Provimentos Cautelares
Deserção do Recurso por Falta de Comprovação do Preparo
Juizados Especiais Federais.

Autor(es)

J. E. Carreira Alvim é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, tendo-se doutorado pela mesma Universidade, com a tese "Direito Arbitral Interno Brasileiro". Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária – DAJ da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi Professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e Professor de Direito Romano, Direito Civil e Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUCRJ. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem assim para procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF – até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou J.E. Carreira Alvim a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, e, na de Professor e Magistrado, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Atualmente, o citado jurista é Coordenador do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Iguaçu – UNIG e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo também o coordenador acadêmico do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJ-RJ – ipej@ipej-rj.com.br, com sede no Rio de Janeiro, e que realiza cursos de pós-graduação lato sensu fora da sede, cursos de extensão, seminários, etc. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – lBDP. Qualquer contato com J.E. Carreira Alvim pode ser feito pelo e-mail: jedal@uol.com.br

Sumário

CAPÍTULO I Ação monitória contra incapazes, p. 13

CAPÍTULO II - Recurso de agravo - Considerações temáticas, p. 19

CAPÍTULO III - Agravo de instrumento e a nova lei sobre recursos (Lei 9.756/98), p. 43

CAPÍTULO IV - Antecipação de tutela no processo monitório, p. 63

CAPÍTULO V - Suspensão da execução da sentença, p. 85

CAPÍTULO VI - Declaração de inconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico, p. 93

CAPÍTULO VII - Juizados Especiais Cíveis - Assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial - Uma Visão do problema, p. 107

CAPÍTULO VIII - Autarquia corporativa - Natureza jurídica - Regime de pessoal, p. 117

CAPÍTULO IX - Citação no procedimento monitório, p. 127

CAPÍTULO X - Considerações sobre as obrigações de fazer e não fazer, p. 133

CAPÍTULO XI - Contratos de crédito rotativo (cheque especial) e ação monitória de cobrança, p. 145

CAPÍTULO XII - Denunciação da lide - Chamamento ao processo - Ação de reparação do dano - Responsabilidade civil - Código de Defesa do Consumidor, p. 161

CAPÍTULO XIII - Documentação dos atos processuais - Estenotipia no Judiciário, p. 175

CAPÍTULO XIV - Efeito ativo do agravo de instrumento, p. 183

CAPÍTULO XV - Eficácia da medida liminar na sentença denegatória de mandado de segurança, p. 193

CAPÍTULO XVI - Execução de sentença, p. 201

CAPÍTULO XVII - Habeas data, p. 211

CAPÍTULO XVIII - Incidente de declaração de inconstitucionalidade, p. 231

CAPÍTULO XIX - Inconstitucionalidade das restrições impostas à concessão de provimentos cautelares, p. 235

CAPÍTULO XX - Deserção do recurso por falta de comprovação do preparo, p. 243

CAPÍTULO XXI - Juizados Especiais Federais, p. 255

Referências, p. 265

Índice alfabético

A

Ação cautelar e mandamental. Pontos de divergência, p. 238
Ação mandamental e cautelar. Divergências, p. 238
Ação monitória. Antecipação de tutela no processo monitório, p. 63
Ação monitória. Capacidade de ser parte, p. 13
Ação monitória. Contrato de crédito rotativo (cheque especial), p. 153
Ação monitória. Contrato de crédito rotativo (cheque especial) e ação monitória de cobrança, p. 145
Ação monitória. Crédito rotativo. Alcance, p. 146
Ação monitória. Crédito rotativo. Formação do título, p. 151
Ação monitória. Crédito rotativo. Ônus da prova, p. 150
Ação monitória. Crédito rotativo. Prova escrita como requisito da ação, p. 147
Ação monitória. Direito brasileiro, p. 145
Ação monitória. Jurisprudência, p. 69
Ação monitória. Procedimento. Vantagens para o incapaz, p. 17
Ação monitória contra incapaz, p. 13
Ação monitória contra incapaz. Considerações, p. 15
Ação monitória contra incapaz. Introdução, p. 13
Ação rescisória. Impossibilidade de ação rescisória e possibilidade de revisão criminal, p. 262
Acesso à justiça. Obstrução. Alcance do § 1º da Lei 8.437/92, p. 237
Agente coator. Ato omissivo. «Habeas data», p. 226
Agilização da justiça. Recurso. Nova lei, p. 43
Agravo. Arquivamento do agravo julgado. Ciência ao juiz da causa do resultado do julgamento, p. 38
Agravo. Decisão «a quo» de conteúdo negativo. Efeito ativo do agravo, p. 60
Agravo. Efeito ativo e provimentos condenatório, declaratório e constitutivo, p. 188
Agravo. Indeferimento pelo tribunal, p. 38
Agravo. Julgamento monocrático. Negativa de seguimento pelo relator, p. 44
Agravo. Objetivo. O denominado «efeito ativo», p. 187
Agravo. Objetivo do art. 526. Ônus do agravante.Condição de desenvolvimento válido da relação processual recursal, p. 30
Agravo. Prazo de interposição, p. 21
Agravo. Prazo para julgamento, p. 35
Agravo. Procedimento no tribunal, p. 32
Agravo. Provimento pelo relator, p. 50
Agravo. Recurso. Considerações temáticas, p. 19
Agravo. Recurso. Decisão interlocutória, p. 186
Agravo. Recurso. Modalidades, p. 20
Agravo. Suspensão da decisão agravada pelo relator. Recurso cabível, p. 39
Agravo de instrumento. Efeito ativo, p. 183
Agravo de instrumento. Forma de interposição. Instrução e preparo, p. 27
Agravo de instrumento. Impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Aplicação nas interlocutórias de mérito, p. 261
Agravo de instrumento. Juízo de retratação, p. 36
Agravo de instrumento. Novo perfil, p. 26
Agravo de instrumento e a nova Lei dos Recursos (Lei 9.756/98), p. 43
Agravo de instrumento e agravo retido, p. 68
Agravo de instrumento e pedido de suspensão da decisão agravada, p. 189
Agravo oral, p. 24
Agravo protelatório. Multa. Agravo interno (ou regimental) manifestamente inadmissível ou infundado, p. 54
Agravo protelatório e multa, p. 52
Agravo retido. Isenção de preparo, p. 21
Agravo retido. Juízo de retratação, p. 23
Agravo retido. Procedimento, p. 21
Agravo retido e agravo de instrumento, p. 68
Alcance do engessamento das autarquias corporativas da Lei 8.112/90, p. 124
Antecipação de tutela no processo monitório, p. 63
Apelação. Efeitos da apelação no processo civil, p. 196
Apelação. Recurso. Sentença. Suspensão dos efeitos. Apelação de duplo efeito e apelação de efeito só devolutivo. Exegese razoável, p. 86
Apelação. Suspensão dos efeitos, p. 41
Apelação e efeitos recursais, p. 85
Apelação em mandado de segurança, p. 198
Arquivamento do agravo julgado. Ciência ao juiz da causa do resultado do julgamento, p. 38
Assistência litisconsorcial em mandado de segurança, p. 110
Assistência litisconsorcial no Juizado Especial Cível, p. 113
Atividade jurídica e atividade jurisdicional, p. 93
Atividade jurisdicional e atividade jurídica, p. 93
Ato judicial. Juizado Especial Cível. Assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial. Uma visão do problema, p. 107
Ato judicial. Mandado de segurança, p. 108
Ato judicial e litisconsórcio necessário, p. 109
Ato processual. Documentação. Estenotipia no Judiciário, p. 175
Ato processual. Estenotipia na prática de atos processuais, p. 176
Atos estenotipados e sentença, p. 179
Atos processuais estenotipados. Formalização, p. 177
Autarquia. Alcance do engessamento das autarquias corporativas da Lei 8.112/90, p. 124
Autarquia. Natureza jurídica, p. 117
Autarquia. Posição de D´Andréa Ferreira, p. 120
Autarquia corporativa. Aspectos doutrinários, p. 119
Autarquia corporativa. Natureza jurídica. Regime de pessoal, p. 117
Autarquia de regime especial. Conceito, p. 118
Avocatória disfarçada, p. 239

B

Bibliografia. Referências, p. 265

C

CF/88, art. 97. Constitucionalidade. Leis nos tribunais. Distorções decorrentes da exegese literal do art. 97 da CF/88, p. 99
CF/88, art. 97. Exegese sistemática, p. 102
CPC, art. 47, «caput». Coisa julgada, p. 110
CPC, art. 526. Agravo. Objetivo. Ônus do agravante. Condição de desenvolvimento válido da relação processual recursal, p. 30
Cálculo das custas a cargo da parte ou do contador, p. 252
Cambial. Contrato de crédito rotativo (cheque especial) e ação monitória de cobrança, p. 145
Capacidade. Ação monitória contra incapaz, p. 13
Capacidade. Ação monitória contra incapaz. Considerações, p. 15
Capacidade. Citação do incapaz. Citação ficta, p. 15
Capacidade para estar em juízo, p. 14
Características dos processos romano e germânico, p. 161
Caso fortuito. Exclusão de responsabilidade do transportador. Caso fortuito (interno) e força maior (externo), p. 173
Chamamento ao processo. Características dos processos romano e germânico, p. 161
Chamamento ao processo. Considerações, p. 161
Chamamento ao processo no Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade legal, p. 172
Cheque. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo (cheque especial), p. 153
Cheque. Contrato de crédito rotativo (cheque especial) e ação monitória de cobrança, p. 145
Citação. Incapaz. Citação ficta, p. 15
Citação. Modalidades no processo civil, p. 127
Citação ficta. Capacidade. Citação do incapaz, p. 15
Citação ficta. Jurisprudência contrária. Apreciação crítica, p. 131
Citação ficta. Jurisprudência favorável, p. 129
Citação no procedimento monitório, p. 127
Código de Defesa do Consumidor. Chamamento ao processo. Solidariedade legal, p. 172
Código de Defesa do Consumidor. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Considerações, p. 161
Código de Defesa do Consumidor. Denunciação da lide e seguro «obrigatório». Impossibilidade da denunciação, p. 167
Coisa julgada. CPC, art. 47, «caput», p. 110
Competência e estrutura do Juizado Especial Federal, p. 256
Conflito. Meios alternativos de resolução dos conflitos, p. 257
Conselho profissional. Regime jurídico. Dec.-lei 968/69, p. 124
Considerações temáticas sobre o recurso de agravo, p. 19
Constitucionalidade. Controle concentrado e controle difuso da constitucionalidade das leis, p. 94
Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, p. 231
Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Caso concreto, p. 102
Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Vinculação jurisprudencial, p. 233
Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico, p. 93
Constitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade, p. 231
Constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Vantagens e desvantagens, p. 232
Constitucionalidade. Inconstitucionalidade formal e material. Lei 8.437/92, p. 240
Constitucionalidade. Leis nos tribunais. Distorções decorrentes da exegese literal do art. 97 da CF/88, p. 99
Constitucionalidade. Natureza da inconstitucionalidade da lei ou ato do poder público, p. 94
Constitucionalidade de lei e lógica do sistema jurídico, p. 97
Contador. Custas. Cálculo a cargo da parte ou do contador, p. 252
Contagem de prazo recursal. Controvérsia, p. 179
Contracautela. «Habeas data» preventivo. Medidas, p. 227
Contrato de crédito rotativo (cheque especial). Ação monitória de cobrança, p. 153
Contrato de crédito rotativo (cheque especial) e ação monitória de cobrança, p. 145
Contrato de crédito rotativo. Cheque. Ação monitória. Jurisprudência dominante no STJ, p. 157
Controle concentrado e controle difuso da constitucionalidade das leis, p. 94
Custas. Cálculo a cargo da parte ou do contador, p. 252

D

Dec.-lei 968/69. Conselhos profissionais. Regime jurídico, p. 124
Dec.-lei 968/90 na visão do Supremo Tribunal Federal, p. 121
Decisão «a quo» de conteúdo negativo. Efeito ativo do agravo, p. 60
Decisão interlocutória. Agravo. Recurso, p. 186
Decisão interlocutória. Impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito, p. 261
Decisão interlocutória. Natureza. Recorribilidade, p. 185
Decisão interlocutória positiva e negativa, p. 186
Decisão interlocutória positiva e negativa. Eficácia, p. 187
Decisão posterior à sentença. Recurso cabível, p. 26
Declaração de inconstitucionalidade, p. 231
Declaração de inconstitucionalidade. Caso concreto, p. 102
Declaração de inconstitucionalidade. Efeito vinculante, p. 232
Declaração de inconstitucionalidade da lei e negativa de aplicação de lei inconstitucional. Distinção necessária, p. 95
Declaração de inconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico, p. 93
Denunciação da lide. Características dos processos romano e germânico, p. 161
Denunciação da lide. Considerações, p. 161
Denunciação da lide. Garantia «própria» e garantia «imprópria», p. 164
Denunciação da lide. Posição do Código de Processo Civil, p. 166
Denunciação da lide e seguro «facultativo», p. 166
Denunciação da lide e seguro «obrigatório». Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade da denunciação, p. 167
Denunciação da lide na doutrina, p. 163
Denunciação da lide na jurisprudência do STF, p. 171
Depoimento estenotipado e gravação, p. 176
Depósito da multa. Condição de admissibilidade de outros recursos, p. 55
Deserção do recurso por falta de comprovação de preparo, p. 243
Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o «habeas data», p. 225
Direito à intimidade. Jurisdição constitucional das liberdades, p. 211
Direito brasileiro. Ação monitória, p. 145
Direito de fazer e obrigação de fazer. Distinção. Diversidade da tutela cabível, p. 136
Direito intertemporal, p. 209
Direito líquido e certo na doutrina e jurisprudência, p. 221
Documentação. Reforma do CPC e os novos métodos de documentação, p. 176
Documentação dos atos processuais. Estenotipia no Judiciário, p. 175
Doutrina. Denunciação da lide, p. 163
Doutrina. Direito líquido e certo na doutrina e jurisprudência, p. 221

E

Efeito ativo. Agravo. Sentença de conteúdo negativo. Impossibilidade de efeito ativo, p. 190
Efeito ativo do agravo de instrumento, p. 182
Efeito ativo e provimentos condenatório, declaratório e constitutivo, p. 188
Efeito vinculante. Declaração de inconstitucionalidade, p. 232
Efeitos da apelação no processo civil, p. 196
Eficácia da medida liminar na sentença denegatória de mandado de segurança, p. 193
Embargos ao mandado monitório, p. 152
Embargos do credor e execução pelo devedor, p. 206
Entes públicos em juízo e bloqueio recursal, p. 57
Erro material. Art. 557/CPC. Lei 9.756/98. Retificação, p. 44
Escopo do § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, p. 241
Estenotipia. Conceito, p. 176
Estenotipia. Judiciário. Ato processual. Documentação, p. 175
Estenotipia na prática de atos processuais, p. 176
Estenotipia no Estado de São Paulo, p. 181
Estenotipia no Judiciário, p. 175
Excesso de execução, p. 207
Exclusão de responsabilidade do transportador. Caso fortuito (interno) e força maior (externo), p. 173
Execução. Excesso, p. 207
Execução de sentença, p. 201
Execução de sentença. Conceito de execução, p. 201
Execução de sentença. Função estatal na atuação do direito objetivo, p. 201
Execução e jurisdição. Natureza da execução nos planos civil, trabalhista e penal, p. 208
Execução e processo. Processo de execução. Pressupostos processuais e objeto, p. 202
Execução específica. Limites naturais e políticos, p. 137
Execução forçada e sua evolução, p. 141
Execução pelo devedor e embargos do credor, p. 206
Execução por título judicial e extrajudicial, p. 141
Exegese do art. 19 da Lei 1.533/51 e art. 50, parágrafo único do CPC, p. 111
Exegese sistemática. CF/88, art. 97, p. 102

F

Força maior. Exclusão de responsabilidade do transportador. Caso fortuito (interno) e força maior (externo, p. 173

G

Garantia «própria» e garantia «imprópria», p. 164
Gravação. Depoimento estenotipado e gravação, p. 176
Gravação de ato processual. Segredo de Justiça, p. 181

H

«Habeas Data», p. 211
«Habeas Data». Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público. Legitimação passiva, p. 213
«Habeas Data». Direito à intimidade. Jurisdição constitucional das liberdades, p. 211
«Habeas Data». Pressuposto constitucional. Direito líquido e certo à informação, à retificação e à anotação, p. 216
«Habeas Data». Procedimento judicial. Casos. Legitimação ativa, p. 212
«Habeas Data». Retificação de dados. Processo sigiloso, p. 216
«Habeas data». Ato omissivo do agente coator, p. 226
«Habeas data». Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o habeas data, p. 225
«Habeas data » preventivo. Medidas de contra cautela, p. 227
Hermenêutica. Constitucionalidade. Leis nos tribunais. Distorções decorrentes da exegese literal do art. 97 da CF/88, p. 99
História. Denunciação da lide.Chamamento ao processo. Características dos processos romano e germânico, p. 161

I

Imparcialidade do juiz. Litisconsórcio entre juiz e parte, p. 109
Impossibilidade de ação rescisória e possibilidade de revisão criminal, p. 262
Impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito, p. 261
Incidente de declaração de inconstitucionalidade, p. 231
Incidente de inconstitucionalidade. Vantagens e desvantagens, p. 232
Inconstitucionalidade das restrições impostas à concessão de provimentos cautelares, p. 235
Inconstitucionalidade formal e material. Lei 8.437/92, p. 240
Indeferimento do agravo pelo tribunal, p. 38
Instituição federal de ensino. Plano único de pessoal, p. 123
Instrução. Agravo de instrumento. Forma de interposição, p. 27
Irrelevância da supervisão ministerial, p. 123
Isenção de preparo do agravo retido, p. 21

J

Juizado Especial Cível. Assistência litisconsorcial, p. 113
Juizado Especial Cível. Assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial. Uma visão do problema, p. 107
Juizado Especial Federal, p. 255
Juizado Especial Federal. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, p. 257
Juizado Especial Federal. Competência e estrutura, p. 256
Juizado Especial Federal. Considerações preliminares, p. 255
Juizado Especial Federal. Democratização do processo, p. 255
Juizado Especial Federal. Legitimação para agir como autor, p. 258
Juizado Especial Federal. Meios alternativos de resolução dos conflitos, p. 257
Juizado Especial Federal. Poder de transigir dos entes federais. Base da conciliação, p. 259
Juizado Especial Federal. Tutela antecipada nos Juizados Especiais. Possibilidade, p. 259
Juizado Especial. Recurso. Turma recursal, p. 260
Juízo. Capacidade para estar em juízo, p. 14
Juízo de certeza e juízo de verossimilhança, p. 91
Juízo de retratação. Agravo de instrumento, p. 36
Juízo de retratação no agravo retido, p. 23
Juízo de verossimilhança e juízo de certeza, p. 91
Julgamento. Arquivamento do agravo julgado. Ciência ao juiz da causa do resultado do julgamento, p. 38
Julgamento monocrático do agravo. Negativa de seguimento ao agravo pelo relator, p. 44
Jurisdição. Restrições ao exercício, p. 236
Jurisdição constitucional das liberdades. Direito à intimidade, p. 211
Jurisprudência. Recurso. Preparo. Insuficiência, p. 250
Jurisprudência. STF. Denunciação da lide, p. 171
Jurisprudência. STJ. Contrato de crédito rotativo. Cheque. Ação monitória, p. 157
Jurisprudência. Vinculação. Declaração de inconstitucionalidade, p. 233
Jurisprudência favorável à assistência. Uma posição do extinto Tribunal Federal de Recursos, p. 114
Jurisprudência sobre ação monitória, p. 69
Justiça. Agilização. Nova Lei sobre os Recursos, p. 43
Justiça Federal. Recurso. Preparo, p. 248

L

Legitimidade. «Habeas Data». Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público. Legitimação passiva, p. 213
Legitimidade. «Habeas Data». Procedimento judicial. Casos. Legitimação ativa, p. 212
Lei 1.533/51. Exegese do art. 19 e art. 50, parágrafo único do CPC, p. 111
Lei 8.112/90. Alcance do engessamento das autarquias corporativas da Lei 8.112/90, p. 124
Lei 8.437/92. Escopo do § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, p. 241
Lei 8.437/92. Inconstitucionalidade formal e material, p. 240
Lei 8.437/92. Obstrução das vias de acesso à justiça. Alcance do § 1º da Lei 8.437/92, p. 237
Lei 8.437/92, art. 1º, «caput». Medida liminar. Proibição à outorga, p. 236
Lei 8.906/94. OAB. Regime celetista, p. 123
Lei 9.099/95. Juizado Especial Federal. Aplicação subsidiária, p. 257
Lei 9.756/98. Agravo de instrumento e a nova Lei sobre Recursos (Lei 9.756/98), p. 43
Lei 9.756/98. Erro material no art. 557/CPC. Retificação, p. 44
Lei 9.756/98. Recurso. Preparo. Insuficiência, p. 249
Liminar. Sentença denegatória de segurança e eficácia da liminar, p. 193
Liquidação de sentença, p. 204
Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial em mandado de segurança, p. 110
Litisconsórcio. Juizado Especial Cível. Assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial. Uma visão do problema, p. 107
Litisconsórcio entre juiz e parte. Imparcialidade do juiz, p. 109
Litisconsórcio necessário e ato judicial, p. 109
Litisconsórcio necessário entre juiz e parte. «Imbròglio» processual, p. 112

M

Mandado de segurança. Apelação em mandado de segurança, p. 198
Mandado de segurança. Assistência litisconsorcial, p. 110
Mandado de segurança. Ato judicial, p. 108
Mandado de segurança. Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o «habeas data», p. 225
Mandado de segurança. Eficácia da liminar mandamental, p. 198
Mandado de segurança. Eficácia da medida liminar na sentença denegatória, p. 193
Mandado de segurança. Impropriedade como sucedâneo recursal. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito, p. 261
Mandado de segurança. Juizado Especial Cível. Assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial. Uma visão do problema, p. 107
Mandado de segurança. Peculiaridades do processo mandamental, p. 195
Mandado de segurança. Posição dos tribunais superiores sobre o tema, p. 199
Mandado de segurança. Sentença denegatória de segurança e eficácia da liminar, p. 193
Mandado monitório. Embargos, p. 152
Mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, p. 66
Medida liminar. Alcance das restrições legais, p. 238
Medida liminar. Proibição à outorga. Lei 8.437/92, art. 1º, «caput», p. 236
Modalidades de agravo, p. 20
Modalidades de citação no processo civil, p. 127
Multa. Agravo protelatório. Agravo interno (ou regimental) manifestamente inadmissível ou infundado, p. 54
Multa. Agravo protelatório e multa, p. 52

N

Natureza das decisões interlocutórias. Recorribilidade, p. 185

O

OAB. Regime celetista. Lei 8.906/94, p. 123
Obrigação de fazer e direito de fazer. Distinção. Diversidade da tutela cabível, p. 136
Obrigação de fazer e não fazer. Considerações, p. 133
Obrigação de fazer e não fazer e princípio diretivo. Conceito, p. 133
Obstrução das vias de acesso à justiça. Alcance do § 1º da Lei 8.437/92, p. 237

P

Parte. Ação monitória. Capacidade de ser parte, p. 13
Peculiaridades do processo mandamental. Mandado de segurança, p. 195
Poder público. Natureza da inconstitucionalidade da lei ou ato do poder público, p. 94
Prazo. Recurso. Contagem. Controvérsia, p. 179
Prazo de interposição. Agravo, p. 21
Preparo. Agravo de instrumento. Forma de interposição, p. 27
Pressuposto constitucional do «habeas data». Direito líquido e certo à informação, à retificação e à anotação, p. 216
Princípio da proporcionalidade. Tutela antecipada. Sentença, p. 89
Princípio diretivo e conceito de obrigações de fazer e não fazer, p. 133
Princípios da fungibilidade e da unirrecorribilidade da decisão, p. 88
Princípios da unirrecorribilidade da decisão e da fungibilidade, p. 88
Princípios informativos da oralidade, p. 184
Procedimento. Ação monitória. Vantagens para o incapaz, p. 17
Procedimento. Agravo retido, p. 21
Procedimento do agravo no tribunal, p. 32
Procedimento e processo, p. 184
Procedimento escrito, oral e misto, p. 184
Procedimento monitório. Citação, p. 127
Procedimento monitório. Vantagens do réu, p. 131
Processo. Democratização. Juizado Especial Federal, p. 255
Processo civil. Exegese do art. 19 da Lei 1.533/51 e art. 50, parágrafo único do CPC, p. 111
Processo e procedimento, p. 184
Processos romano e germânico. Características, p. 161
Provimento antecipado e recurso, p. 67
Provimento cautelar. Inconstitucionalidade das restrições impostas à concessão, p. 235

R

Recurso. Agravo. Objetivo do art. 526. Ônus do agravante. Condição de desenvolvimento válido da relação processual recursal, p. 30
Recurso. Agravo de instrumento e a nova Lei sobre Recursos (Lei 9.756/98), p. 43
Recurso. Apelação. Sentença. Suspensão dos efeitos. Apelação de duplo efeito e apelação de efeito só devolutivo. Exegese razoável, p. 86
Recurso. Apelação e efeitos recursais, p. 85
Recurso. Decisão interlocutória. Agravo, p. 186
Recurso. Decisão interlocutória. Natureza, p. 185
Recurso. Decisão posterior à sentença, p. 26
Recurso. Depósito da multa. Condição de admissibilidade de outros recursos, p. 55
Recurso. Embargos ao mandado monitório, p. 152
Recurso. Ente público em juízo e bloqueio recursal, p. 57
Recurso. Impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito, p. 261
Recurso. Juizado Especial. Turma recursal, p. 260
Recurso. Nova lei. Agilização da justiça, p. 43
Recurso. Preparo. Deserção do recurso por falta de comprovação de preparo, p. 243
Recurso. Preparo. Insuficiência. Conseqüências, p. 251
Recurso. Preparo. Insuficiência. Jurisprudência, p. 250
Recurso. Preparo. Insuficiência. Nova Lei 9.756/98, p. 249
Recurso. Preparo. Isenção do preparo. Preparo na Justiça Federal, p. 248
Recurso. Preparo. Momento de comprovar, p. 243
Recurso. Sentença mandamental e efeitos recursais, p. 193
Recurso. Suspensão da decisão agravada, p. 57
Recurso. Suspensão da decisão agravada pelo relator, p. 39
Recurso da decisão do relator, p. 51
Recurso de agravo. Considerações temáticas, p. 19
Recurso e provimento antecipado, p. 67
Recurso e sentença estenotipada, p. 178
Referências. Bibliografia, p. 265
Reparação do dano. Ação. Considerações, p. 161
Reparação do dano. Responsabilidade civil.Denunciação da lide. Direito de regresso. Hipóteses, p. 162
Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Considerações, p. 161
Restrições ao exercício da jurisdição, p. 236
Retificação de dados. Processo sigiloso, p. 216
Revisão criminal. Impossibilidade de ação rescisória e possibilidade de revisão criminal, p. 262

S

STF. Dec.-lei 968/90 na visão do Supremo Tribunal Federal, p. 121
STF. Jurisprudência. Denunciação da lide, p. 171
São Paulo. Estenotipia no Estado de São Paulo, p. 181
Segredo de Justiça. Gravação de ato processual, p. 181
Seguro «facultativo» e denunciação da lide, p. 166
Sentença. Execução de sentença, p. 201
Sentença. Pedido de suspensão da execução, p. 87
Sentença. Suspensão da execução, p. 85
Sentença. Suspensão dos efeitos. Apelação de duplo efeito e apelação de efeito só devolutivo. Exegese razoável, p. 86
Sentença. Tutela antecipada antes da sentença, na sentença e princípio da proporcionalidade, p. 89
Sentença de conteúdo negativo. Impossibilidade de efeito ativo, p. 190
Sentença denegatória de segurança e eficácia da liminar, p. 193
Sentença e atos estenotipados, p. 179
Sentença estenotipada e recurso, p. 178
Sentença mandamental e efeitos recursais, p. 193
Sentença verbal em audiência. Intimação das partes, p. 180
Sistema jurídico. Declaração de inconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico, p. 93
Sistema jurídico. Lógica. Constitucionalidade de lei, p. 97
Solidariedade legal. Chamamento ao processo no Código de Defesa do Consumidor, p. 172
Súmula na contramão do princípio da proporcionalidade, p. 194
Supervisão ministerial. Irrelevância, p. 123
Suspensão da decisão agravada. Recurso cabível, p. 57
Suspensão da decisão agravada pelo relator. Recurso cabível, p. 39
Suspensão da execução da sentença, p. 85
Suspensão dos efeitos da apelação, p. 41

T

Título executivo. Ação monitória. Crédito rotativo. Formação do título, p. 151
Transportador. Exclusão de responsabilidade. Caso fortuito (interno) e força maior (externo), p. 173
Tribunal Federal de Recursos. Jurisprudência favorável à assistência, p. 114
Tutela antecipada antes da sentença, na sentença e princípio da proporcionalidade, p. 89
Tutela antecipada nos Juizados Especiais. Possibilidade, p. 259