Imunidades Tributárias na Constituição Federal - Pensamento Jurídico - Vol. XI

Ercias Rodrigues de Sousa

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Ficha técnica

Autor(es): Ercias Rodrigues de Sousa

ISBN: 857394939-2

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 240

Publicado em: 08/01/2003

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

Neste Volume: UMA TEORIA GERAL DA NORMA JURÍDICA – A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA A Linguagem e sua Função Constitutiva do Ser – Direito e Linguagem A Estrutura Lógica das Normas Jurídicas: Normas Primárias e Secundárias – O Antecedente e o Conseqüente – A Regra Matriz de Incidência e seus Critérios – As Regras de Estrutura e as Regras de Conduta A Idéia de Sistema – O Sistema Constitucional – O Subsistema Constitucional Tributário A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A Classificação dos Tributos – As Diversas Doutrinas – A Importância desta Classificação para o Estudo das Imunidades Tributárias A Competência Tributária – A Imunidade Como Norma de Competência Constitucionalmente Posta AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Os Princípios Constitucionais Tributários e os Limites Objetivos à Tributação As Imunidades quanto a Impostos a que Alude o Art. 150, Inc. “VI” da CF/88 Outras Normas Imunizantes, Construídas Fora dos Termos do Art. 150, Inc. “VI” da CF/88

Sumário

PARTE 1 UMA TEORIA GERAL DA NORMA JURÍDICA - A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, p. 15

Capítulo 1 - Notas Introdutórias, p. 17

Capítulo 2 - A Linguagem e sua Função Constitutiva do Ser - Direito e Linguagem, p. 23

2.1 Notas gerais, p. 23

2.2 Texto e contexto. A interpretação como processo de geração de sentido, p. 26

2.3 O caminho da construção do sentido: dos enunciados prescritivos às normas jurídicas, p. 30

Capítulo 3 - A Estrutura Lógica das Normas Jurídicas: Normas Primárias e Normas Secundárias - O Antecedente e o Conseqüente - A Regra Matriz de Incidência e seus Critérios - As Regras de Estrutura e as Regras de Conduta, p. 35

3.1 A estrutura lógica das normas jurídicas - Normas primárias e normas secundárias, p. 35

3.2 Normas gerais e individuais, abstratas e concretas, p. 38

3.3 A regra-matriz de incidência tributária e os critérios de aferição do fato imponível, p. 40

3.4 As regras de estrutura e as regras de conduta. Algumas considerações críticas, p. 40

Capítulo 4 - A Idéia de Sistema - O Sistema Constitucional - O Subsistema Constitucional Tributário, p. 45

4.1 A idéia de sistema. O sistema jurídico positivo - A norma jurídica como unidade do sistema jurídico positivo - As visões estática e dinâmica do ordenamento jurídico, p. 45

4.2 O sistema Constitucional e o subsistema constitucional tributário - As regras de imunidade e sua topografia, p. 52

PARTE 2 A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 55

Capítulo 1 - A Classificação dos Tributos - As Diversas Doutrinas - A Importância desta Classificação para o Estudo das Imunidades Tributárias, p. 57

1.1 O binômio ´fato gerador´/base de cálculo como balizador da classificação dos tributos, p. 57

1.2 Considerações sobre o ato de classificar - A classificação dos tributos segundo Eurico de Santi, p. 64

1.3 A importância da classificação dos tributos à luz da Constituição Federal de 1988, p. 67

Capítulo 2 - A Competência Tributária - A Imunidade como Norma de Competência Constitucionalmente Posta, p. 75

2.1 Introdução, p. 75

2.2 A distribuição constitucional de competência, p. 76

2.3 As notas características da competência tributária, p. 78

PARTE 3 AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, p. 81

Capítulo 1 - Notas Introdutórias ao Tema das Imunidades Tributárias - os Princípios Constitucionais Tributários e os Limites Objetivos à Tributação, p. 83

1.1 A adoção de um conceito de imunidade, p. 83

1.2 Os princípios e limites objetivos e o exercício da competência tributária. As afinidades com as imunidades tributárias, p. 85

1.2.1 O respeito à capacidade contributiva, p. 86

1.2.2 O princípio da anterioridade - A legalidade e a estrita legalidade tributária, p. 91

1.2.3 A isonomia tributária, p. 106

1.2.4 A irretroatividade da lei - A segurança jurídica, algumas palavras, p. 110

1.2.5 A impossibilidade de utilização do tributo com efeito de confisco, p. 113

1.2.6 A proibição de limitação ao tráfego de pessoas ou bens - A figura do pedágio, p. 115

Capítulo 2 - As Imunidades quanto a Impostos a que alude o art. 150, inc. ´VI´ da Constituição Federal de 1988, p. 119

2.1 Introdução à norma de imunidade tributária, p. 119

2.2 A imunidade recíproca entre os entes políticos, p. 122

2.2.1 Considerações iniciais, p. 122

2.2.2 O princípio federativo e a autonomia dos entes políticos, p. 123

2.2.3 A imunidade recíproca - aplicabilidade e limites, p. 127

2.3 A imunidade dos templos de qualquer culto, p. 133

2.4 A imunidade dos partidos políticos e suas fundações, p. 136

2.5 A expressão ´atendidos os requisitos da lei´. Extensão e natureza jurídica, p. 137

2.6 A imunidade das entidades sindicais de trabalhadores, p. 147

2.7 A imunidade das instituições de educação, p. 148

2.7.1 Considerações gerais, p. 148

2.7.2 A imunidade sob enfoque objetivo não afasta a inconstitucionalidade do alargamento feito pelo § 1º do art. 12, da Lei 9.532/97, p. 153

2.8 A imunidade das instituições de assistência social, p. 155

2.8.1 Notas gerais, p. 155

2.8.2 A imunidade das entidades assistenciais - Extensão constitucional do instituto, p. 158

2.9 A imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, p. 161

2.9.1 Novamente as armadilhas da linguagem, p. 161

2.9.2 A extensão do termo ´livros´. Doutrina e jurisprudência - Uma análise crítica, p. 162

2.9.3 A compreensão do termo ´periódicos´, p. 166

2.9.4 A delimitação da imunidade constitucional em relação aos demais insumos destinados à impressão, p. 167

2.9.5 A impossibilidade de juízo sobre o conteúdo da informação, com vistas à fruição da imunidade relativa a livros, jornais e periódicos, p. 168

2.9.6 A extensão da imunidade concedida aos livros, jornais e periódicos:, p. 168

a) aos impostos incidentes sobre o faturamento e sobre operações financeiras, p. 168

b) ao serviço de publicidade - comunicação - contido nos encartes e no próprio corpo do livro ou periódico:, p. 171

Capítulo 3 - Outras Normas Imunizantes, Construídas Fora dos Termos do Art. 150, Inc. ´VI´, da Constituição Federal de 1988, p. 173

3.1 Introdução, p. 173

3.2 A natureza jurídica da gratuidade a que se referem os incs. LXXVI e LXXVII, final, do art. 5º da Constituição, p. 174

3.3 A imunidade, no que se refere ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, em produtos destinados ao exterior, p. 176

3.4 A imunidade relativa ao imposto territorial rural sobre pequenas glebas, definidas em lei, p. 177

3.5 A imunidade, em relação ao ICMS, para operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar, p. 179

3.5.1 A imunidade quanto às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, p. 180

3.5.2 A não-imunidade do ICMS para as operações de exportação de produtos semi-elaborados, definidos em lei complementar, p. 182

3.5.3 A imunidade relativa ao ICMS e as operações de exportação de produtos semi-elaborados - As modificações introduzidas pela Lei Complementar 87/96, p. 185

3.6 A exclusão da incidência, a ser feita por lei complementar, do Imposto sobre serviços a que alude o art. 156, § 3º, item II, da Constituição Federal de 1988, p. 188

3.7 A imunidade do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, p. 190

3.8 A imunidade do ICMS sobre ouro, quando definido como ativo financeiro, conforme dispõe o art. 155, § 2º, inc. X, ´c´, da Constituição Federal de 1988, p. 193

3.9 A imunidade quanto a todos os tributos, à exceção do ICMS, impostos de importação e exportação, sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país, p. 194

3.10 A imunidade, em relação ao Imposto de transmissão imobiliária, por atos inter vivos, de competência dos Municípios, sobre a instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, p. 197

3.11 A imunidade quanto a impostos federais, estaduais e municipais em operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, p. 200

3.12 A imunidade relativa às contribuições sociais para a seguridade social, extensiva às entidades beneficentes de assistência social, p. 201

CONCLUSÕES, p. 211

REFERÊNCIAS, p. 225

Índice alfabético

A

  • Adoção de um conceito de imunidade, p. 83
  • Assistência gratuita. Natureza jurídica da gratuidade a que se referem os incs. LXXVI e LXXVII, final, do art. 5º da Constituição, p. 174
  • Assistência social. Imunidade das entidades assistenciais. Extensão constitucional do instituto, p. 158
  • Assistência social. Imunidade das instituições de assistência social, p. 155
  • Assistência social. Imunidade relativa às contribuições sociais para a seguridade social, extensiva às entidades beneficentes de assistência social, p. 201

B

  • Base de cálculo. Binômio fato gerador/base de cálculo como balizador da classificação dos tributos, p. 57
  • Bibliografia. Referências, p. 225
  • Binômio fato gerador/base de cálculo como balizador da classificação dos tributos, p. 57

C

  • CF/88. Exclusão da incidência, a ser feita por Lei Complementar, do Imposto Sobre Serviços a que alude o art. 156, § 3º, item II, da CF/88, p. 188
  • CF/88. Importância da classificação dos tributos à luz da Constituição Federal de 1988, p. 67
  • CF/88. Imunidade do ICMS sobre ouro, quando definido como ativo financeiro, conforme dispõe o art. 155, § 2º, inc. X, «c», da Constituição Federal de 1988, p. 193
  • CF/88. Imunidades quanto a impostos a que alude o art. 150, VI da Constituição Federal de 1988, p. 119
  • CF/88. Natureza jurídica da gratuidade a que se referem os incs. LXXVI e LXXVII, final, do art. 5º da Constituição, p. 174
  • CF/88. Outras normas imunizantes, construídas fora dos termos do art. 150, VI, da Constituição Federal, p. 173
  • Caminho da construção do sentido: dos enunciados prescritivos às normas jurídicas, p. 30
  • Capacidade contributiva. Respeito, p. 86
  • Cisão. Imunidade. ITI. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio. Pessoa jurídica, p. 197
  • Classificação dos tributos. Diversas doutrinas. Importância desta classificação para o estudo das imunidades tributárias, p. 57
  • Classificação dos tributos e competência tributária, p. 55
  • Competência. Distribuição constitucional de competência, p. 76
  • Competência. ITI. Imunidade. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio. Pessoa jurídica, p. 197
  • Competência. Imunidade. ITI. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio, p. 197
  • Competência. Princípios e limites objetivos e o exercício da competência tributária. Afinidades com as imunidades tributárias, p. 85
  • Competência tributária. Classificação dos tributos e competência tributária, p. 55
  • Competência tributária. Imunidade. Norma de competência constitucional. Introdução, p. 75
  • Competência tributária. Imunidade como norma de competência constitucionalmente posta, p. 75
  • Competência tributária.Notas características, p. 78
  • Compreensão do termo periódicos, p. 166
  • Conceito. Adoção de um conceito de imunidade, p. 83
  • Conclusões, p. 211
  • Confisco. Impossibilidade da utilização do tributo com efeito de confisco, p. 113
  • Considerações sobre o ato de classificar. A classificação dos tributos segundo Eurico de Santi, p. 64
  • Constitucional. Competência tributária. Imunidade como norma de competência constitucionalmente posta, p. 75
  • Constitucional. Delimitação da imunidade constitucional em relação aos demais insumos destinados à impressão, p. 167
  • Constitucional. Distribuição constitucional de competência, p. 76
  • Constitucional. Idéia de sistema. Sistema constitucional. Subsistema constitucional tributário, p. 45
  • Constitucional. Imunidade das entidades assistenciais. Extensão constitucional do instituto, p. 158
  • Constitucional. Notas introdutórias ao tema das imunidades tributárias. Princípios constitucionais tributários e limites objetivos à tributação, p. 83
  • Constitucional. Sistema constitucional e subsistema constitucional tributário. Regras de imunidade e sua topografia, p. 52
  • Constitucionalidade. Imunidade sob enfoque objetivo não afasta a inconstitucionalidade do alargamento feito pelo § 1º do art. 12, da Lei 9.532/97, p. 153
  • Contexto e texto. A interpretação como processo de geração de sentido, p. 26
  • Contribuição. Respeito à capacidade contributiva, p. 86
  • Contribuição social. Imunidade relativa às contribuições sociais para a seguridade social, extensiva às entidades beneficentes de assistência social, p. 201
  • Culto. Imunidade dos templos de qualquer culto, p. 133

D

  • Delimitação da imunidade constitucional em relação aos demais insumos destinados à impressão, p. 167
  • Direito. Linguagem e sua função constitutiva do ser. Direito e linguagem, p. 23
  • Direito real de garantia. Imunidade. ITI. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio, p. 197
  • Distribuição constitucional de competência, p. 76
  • Doutrina. Classificação dos tributos. Diversas doutrinas. Importância desta classificação para o estudo das imunidades tributárias, p. 57
  • Doutrina. Extensão do termo livros. Doutrina e jurisprudência. Uma análise crítica, p. 162

E

  • Energia elétrica. Imunidade sobre operações. Destino a outro Estado. Petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Energia elétrica. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b», p. 190
  • Ensino. Imunidade das instituições de educação, p. 148
  • Ente político. Imunidade recíproca entre os entes políticos, p. 122
  • Ente político. Princípio federativo e autonomia dos entes políticos, p. 123
  • Enunciado prescritivo. Caminho da construção do sentido: dos enunciados prescritivos às normas jurídicas, p. 30
  • Estado. Imunidade quanto a impostos federais, estaduais e municipais em operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, p. 200
  • Estrutura lógica das normas jurídicas. Normas primárias e normas secundárias, p. 35
  • Estrutura lógica das normas jurídicas: normas primárias e secundárias. Antecedente e conseqüente. Regra matriz de incidência e seus critérios. Regras de estrutura e as regras de conduta, p. 35
  • Exclusão da incidência, a ser feita por Lei Complementar, do Imposto Sobre Serviços a que alude o art. 156, § 3º, item II, da CF/88, p. 188
  • Exportação. Imunidade quanto às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, p. 180
  • Exportação. Imunidade relativa ao ICMS e operações de exportação de produtos semi-elaborados. As modificações introduzidas pela Lei Complementar 87/96, p. 185
  • Exportação. Não-imunidade do ICMS para as operações de exportação de produtos semi-elaborados, definidos em Lei Complementar, p. 182
  • Expressão «atendidos os requisitos da lei». Extensão e natureza jurídica, p. 137
  • Extensão da imunidade concedida a «livros, jornais e periódicos», p. 168
  • Extensão do termo livros. Doutrina e jurisprudência. Uma análise crítica, p. 162
  • Extinção de pessoa jurídica. Imunidade. ITI. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio, p. 197

F

  • Fato gerador. Binômio fato gerador/base de cálculo como balizador da classificação dos tributos, p. 57
  • Fato imponível. Regra-matriz de incidência tributária e critérios de aferição do fato imponível, p. 40
  • Fundação. Imunidade dos partidos políticos e suas fundações, p. 136
  • Fusão. Imunidade. ITI. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio. Pessoa jurídica, p. 197

H

  • Hermenêutica. Texto e contexto. A interpretação como processo de geração de sentido, p. 26

I

  • ICMS. Imunidade do ICMS sobre ouro, quando definido como ativo financeiro, conforme dispõe o art. 155, § 2º, inc. X, «c», da Constituição Federal de 1988, p. 193
  • ICMS. Imunidade, em relação ao ICMS, para operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em Lei Complementar, p. 179
  • ICMS. Imunidade relativa ao ICMS e operações de exportação de produtos semi-elaborados. As modificações introduzidas pela Lei Complementar 87/96, p. 185
  • ICMS. Imunidade sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. CF/88 art. 155, § 2º, X, «b», p. 190
  • IPI. Imunidade, no que se refere ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, em produtos destinados ao exterior, p. 176
  • ISS. Exclusão da incidência, a ser feita por lei complementar, do Imposto Sobre Serviços a que alude o art. 156, § 3º, item II, da CF/88, p. 188
  • ITI. Imunidade. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio. Pessoa jurídica, p. 197
  • ITI. Imunidade. ITI. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio, p. 197
  • ITR. Imunidade relativa ao Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas, definidas em lei, p. 177
  • Idéia de sistema. Sistema constitucional. Subsistema constitucional tributário, p. 45
  • Idéia de sistema. Sistema jurídico positivo. Norma jurídica como unidade do sistema jurídico positivo. Visões estática e dinâmica do ordenamento positivo, p. 45
  • Importância da classificação dos tributos à luz da Constituição Federal de 1988, p. 67
  • Impossibilidade da utilização do tributo com efeito de confisco, p. 113
  • Impossibilidade de juízo sobre o conteúdo da informação, com vistas à fruição da imunidade relativa a livros, jornais e periódicos, p. 168
  • Imposto. Imunidade. Exceção do ICMS. Impostos de importação e exportação, sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais, p. 194
  • Imposto. Imunidade quanto a impostos a que alude o art. 150, VI da Constituição Federal de 1988, p. 119
  • Imposto. Imunidade quanto a impostos federais, estaduais e municipais em operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, p. 200
  • Impressão. Delimitação da imunidade constitucional em relação aos demais insumos destinados à impressão, p. 167
  • Impressão gráfica. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, p. 161
  • Imunidade. Adoção de um conceito de imunidade, p. 83
  • Imunidade. Competência tributária. Imunidade como norma de competência constitucionalmente posta, p. 75
  • Imunidade. Extensão da imunidade concedida a «livros, jornais e periódicos», p. 168
  • Imunidade. ITI. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio. Pessoa jurídica, p. 197
  • Imunidade. Impossibilidade de juízo sobre o conteúdo da informação, com vistas à fruição da imunidade relativa a livros, jornais e periódicos, p. 168
  • Imunidade. Impostos. Exceção do ICMS. Impostos de importação e exportação, sobre operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais, p. 194
  • Imunidade. Não-imunidade do ICMS para as operações de exportação de produtos semi-elaborados, definidos em Lei Complementar, p. 182
  • Imunidade. Outras normas imunizantes, construídas fora dos termos do art. 150, VI, da Constituição Federal, p. 173
  • Imunidade. Sistema constitucional e subsistema constitucional tributário. Regras de imunidade e sua topografia, p. 52
  • Imunidade constitucional. Delimitação da imunidade constitucional em relação aos demais insumos destinados à impressão, p. 167
  • Imunidade das entidades assistenciais. Extensão constitucional do instituto, p. 158
  • Imunidade das entidades sindicais de trabalhadores, p. 147
  • Imunidade das instituições de assistência social, p. 155
  • Imunidade das instituições de assistência social. Notas gerais, p. 155
  • Imunidade das instituições de educação, p. 148
  • Imunidade das instituições de educação. Considerações gerais, p. 148
  • Imunidade do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. CF/88 art. 155, § 2º, X, «b», p. 190
  • Imunidade do ICMS sobre ouro, quando definido como ativo financeiro, conforme dispõe o art. 155, § 2º, inc. X, «c», da Constituição Federal de 1988, p. 193
  • Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, p. 161
  • Imunidade dos partidos políticos e suas fundações, p. 136
  • Imunidade dos templos de qualquer culto, p. 133
  • Imunidade, em relação ao ICMS, para operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em Lei Complementar, p. 179
  • Imunidade, no que se refere ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, em produtos destinados ao exterior, p. 176
  • Imunidade quanto a impostos federais, estaduais e municipais em operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, p. 200
  • Imunidade quanto às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, p. 180
  • Imunidade recíproca. Aplicabilidade e limites, p. 127
  • Imunidade recíproca. Entes políticos. Considerações iniciais, p. 122
  • Imunidade recíproca entre os entes políticos, p. 122
  • Imunidade relativa ao ICMS e operações de exportação de produtos semielaborados. As modificações introduzidas pela Lei Complementar 87/96, p. 185
  • Imunidade relativa ao Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas, definidas em lei, p. 177
  • Imunidade relativa às contribuições sociais para a seguridade social, extensiva às entidades beneficentes de assistência social, p. 201
  • Imunidade sob enfoque objetivo não afasta a inconstitucionalidade do alargamento feito pelo § 1º doart. 12, da Lei 9.532/97, p. 153
  • Imunidade tributária. Classificação dos tributos. Diversas doutrinas. Importância desta classificação para o estudo das imunidades tributárias, p. 57
  • Imunidade tributária. Notas introdutórias ao tema das imunidades tributárias. Princípios constitucionais tributários e limites objetivos à tributação, p. 83
  • Imunidade tributária. Princípios e limites objetivos e o exercício da competência tributária. Afinidades com as imunidades tributárias, p. 85
  • Imunidades quanto a impostos a que alude o art. 150, VI da Constituição Federal de 1988, p. 119
  • Imunidades tributárias, p. 81
  • Instituições de educação. Imunidade, p. 148
  • Introdução à norma de imunidade tributária, p. 119
  • Irretroatividade da lei. Segurança jurídica. Algumas palavras, p. 110
  • Isonomia tributária, p. 106

J

  • Jornal. Extensão da imunidade concedida a «livros, jornais e periódicos», p. 168
  • Jornal. Impossibilidade de juízo sobre o conteúdo da informação, com vistas à fruição da imunidade relativa a livros, jornais e periódicos, p. 168
  • Jornal. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, p. 161
  • Jurisprudência. Extensão do termo livros. Doutrina e jurisprudência. Uma análise crítica, p. 162

L

  • Legalidade tributária. Princípio da anterioridade. A legalidade e a estrita legalidade tributária, p. 91
  • Lei 9.532/97. Imunidade sob enfoque objetivo não afasta a inconstitucionalidade do alargamento feito pelo § 1º do art. 12, da Lei 9.532/97, p. 153
  • Lei Complementar 87/96. Imunidade relativa ao ICMS e operações de exportação de produtos semi-elaborados. As modificações introduzidas pela Lei Complementar 87/96, p. 185
  • Limites e princípios objetivos e o exercício da competência tributária. Afinidades com as imunidades tributárias, p. 85
  • Linguagem. Caminho da construção do sentido: dos enunciados prescritivos às normas jurídicas, p. 30
  • Linguagem. Novamente as armadilhas da linguagem, p. 161
  • Linguagem. Texto e contexto. A interpretação como processo de geração de sentido, p. 26
  • Linguagem e função constitutiva do ser. Direito e linguagem. Notas gerais, p. 23
  • Linguagem e sua função constitutiva do ser. Direito e linguagem, p. 23
  • Livro. Extensão da imunidade concedida a «livros, jornais e periódicos», p. 168
  • Livro. Extensão do termo livros. Doutrina e jurisprudência. Uma análise crítica, p. 162
  • Livro. Impossibilidade de juízo sobre o conteúdo da informação, com vistas à fruição da imunidade relativa a livros, jornais e periódicos, p. 168
  • Livro. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, p. 161
  • Lógica. Estrutura lógica das normas jurídicas: normas primárias e secundárias. Antecedente e conseqüente. Regra matriz de incidência e seus critérios. Regras de estrutura e as regras de conduta, p. 35

M

  • Município. Imunidade quanto a impostos federais, estaduais e municipais em operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, p. 200

N

  • Não-imunidade do ICMS para as operações de exportação de produtos semi-elaborados, definidos em Lei Complementar, p. 182
  • Natureza jurídica da gratuidade a que se referem os incs. LXXVI e LXXVII, final, do art. 5º da Constituição, p. 174
  • Norma de imunidade tributária. Introdução, p. 119
  • Norma jurídica. Caminho da construção do sentido: dos enunciados prescritivos às normas jurídicas, p. 30
  • Norma jurídica. Estrutura lógica. Norma jurídicas. Normas primárias e secundárias. Antecedente e conseqüente. Regra matriz de incidência e seus critérios. Regras de estrutura e as regras de conduta, p. 35
  • Norma jurídica. Estrutura lógica das normas jurídicas. Normas primárias e normas secundárias, p. 35
  • Norma jurídica tributária. Uma teoria geral da norma jurídica, p. 15
  • Normas gerais e individuais, abstratas e concretas, p. 38
  • Normas imunizantes. Construção fora dos termos do art. 150, VI da CF/88. Introdução, p. 173
  • Normas imunizantes, construídas fora dos termos do art. 150, VI, da Constituição Federal, p. 173
  • Notas características da competência tributária, p. 78
  • Notas introdutórias ao tema das imunidades tributárias. Princípios constitucionais tributários e limites objetivos à tributação, p. 83
  • Novamente as armadilhas da linguagem, p. 161

O

  • Outras normas imunizantes, construídas fora dos termos do art. 150, VI, da Constituição Federal, p. 173

P

  • Partido político. Imunidade dos partidos políticos e suas fundações, p. 136
  • Pedágio. Proibição de limitação ao tráfego de pessoas ou bens. A figura do pedágio, p. 115
  • Periódico. Compreensão do termo periódicos, p. 166
  • Periódico. Extensão da imunidade concedida a «livros, jornais e periódicos», p. 168
  • Periódico. Impossibilidade de juízo sobre o conteúdo da informação, com vistas à fruição da imunidade relativa a livros, jornais e periódicos, p. 168
  • Periódico. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, p. 161
  • Pessoa jurídica. ITI. Imunidade. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio, p. 197
  • Pessoa jurídica. Imunidade. ITI. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio, p. 197
  • Petróleo/derivados. Imunidade sobre operações. Destino a outro Estado. Petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Energia elétrica. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b», p. 190
  • Princípio constitucional. Notas introdutórias ao tema das imunidades tributárias. Princípios constitucionais tributários e limites objetivos à tributação, p. 83
  • Princípio da anterioridade. A legalidade e a estrita legalidade tributária, p. 91
  • Princípio federativo e autonomia dos entes políticos, p. 123
  • Princípios e limites objetivos e o exercício da competência tributária. Afinidades com as imunidades tributárias, p. 85
  • Proibição de limitação ao tráfego de pessoas ou bens. A figura do pedágio, p. 115

R

  • Referências. Bibliografia, p. 225
  • Reforma agrária. Imunidade quanto a impostos federais, estaduais e municipais em operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, p. 200
  • Regra-matriz de incidência tributária e critérios de aferição do fato imponível, p. 40
  • Regras de conduta. Estrutura lógica. Norma jurídicas. Normas primárias e secundárias. Antecedente e conseqüente. Regra matriz de incidência e seus critérios. Regras de estrutura e regras de conduta, p. 35
  • Regras de conduta e regras de estrutura. Algumas considerações críticas, p. 40
  • Regras de estrutura. Estrutura lógica. Norma jurídicas. Normas primárias e secundárias. Antecedente e conseqüente. Regra matriz de incidência e seus critérios. Regras de estrutura e regras de conduta, p. 35
  • Regras de estrutura e regras de conduta. Algumas considerações críticas, p. 40
  • Requisitos da lei. Expressão «atendidos os requisitos da lei». Extensão e natureza jurídica, p. 137
  • Respeito à capacidade contributiva, p. 86

S

  • Segurança jurídica. Irretroatividade da lei. Algumas palavras, p. 110
  • Seguridade social. Imunidade relativa às contribuições sociais para a seguridade social, extensiva às entidades beneficentes de assistência social, p. 201
  • Ser. Linguagem e sua função constitutiva do ser. Direito e linguagem, p. 23
  • Sindicato. Imunidade das entidades sindicais de trabalhadores, p. 147
  • Sistema constitucional. Idéia de sistema. Sistema constitucional. Subsistema constitucional tributário, p. 45
  • Sistema constitucional e subsistema constitucional tributário. Regras de imunidade e sua topografia, p. 52

T

  • Templo. Imunidade dos templos de qualquer culto, p. 133
  • Teoria geral da norma jurídica. Norma jurídica tributária, p. 11
  • Teoria geral da norma jurídica. Norma jurídica tributária. Notas introdutórias, p. 17
  • Texto e contexto. A interpretação como processo de geração de sentido, p. 26
  • Tráfego de pessoas ou bens. Limitação. Proibição. A figura do pedágio, p. 115
  • Transmissão imobiliária. Imunidade. ITI. Ato «inter vivos». Competência. Município. Instituição de direitos reais de garantia e sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio, p. 197
  • Tributação. Limites objetivos. Notas introdutórias ao tema das imunidades tributárias. Princípios constitucionais tributários e limites objetivos à tributação, p. 83
  • Tributário. Idéia de sistema. Sistema constitucional. Subsistema constitucional tributário, p. 45
  • Tributário. Regra-matriz de incidência tributária e critérios de aferição do fato imponível, p. 40
  • Tributário. Sistema constitucional e subsistema constitucional tributário. Regras de imunidade e sua topografia, p. 52
  • Tributo. Classificação. Binômio fato gerador/base de cálculo como balizador da classificação dos tributos, p. 57
  • Tributo. Classificação dos tributos. Diversas doutrinas. Importância desta classificação para o estudo das imunidades tributárias, p. 57
  • Tributo. Classificação dos tributos e competência tributária, p. 55
  • Tributo. Importância da classificação dos tributos à luz da Constituição Federal de 1988, p. 67
  • Tributo. Impossibilidade da utilização do tributo com efeito de confisco, p. 113

U

  • Uma teoria geral da norma jurídica. Norma jurídica tributária, p. 15
  • União. Imunidade quanto a impostos federais, estaduais e municipais em operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, p. 200

V

  • Visões estática e dinâmica do ordenamento jurídico, p. 45

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