Servidor Público - Reforma Administrativa, Estabilidade, Empregado Público, Direito Adquirido

Ana Luísa Celino Coutinho

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Ana Luísa Celino Coutinho

ISBN: 853620482-6

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 190

Publicado em: 22/09/2003

Área(s): Direito Administrativo

Sinopse

Esta obra é resultado de uma profunda pesquisa realizada pela autora sobre o direito à estabilidade do servidor público. Este direito, no seu entender, corresponde ao direito do servidor de permanecer vinculado à pessoa estatal em razão do trabalho, sendo a ineficácia deste vínculo subordinada a evento futuro e incerto, dentre os previstos em lei (possibilidades de perda da estabilidade). Este assunto ganha especial relevo quando inserido numa conjuntura neoliberal, em que o governo objetiva a implantação de uma administração pública gerencial e a diminuição do tamanho do Estado. A Emenda Constitucional 19/98 funcionou como meio para a concretização desses objetivos, trazendo sensíveis modificações ao direito do servidor à estabilidade, tornando este direito mais difícil de ser adquirido e mais fácil a perda do cargo público. A autora faz uma análise abrangente e completa da estabilidade, começando por abordar o surgimento e desenvolvimento desta no ordenamento jurídico pátrio até as mudanças trazidas pela EC 19/98. Aborda ainda o direito à estabilidade em relação aos titulares de empregos públicos, fazendo comentários à Lei 9.962/2000. A autora não se furtou a tratar temas polêmicos como a questão do direito adquirido frente ao regime jurídico-administrativo e frente à emenda constitucional, tema que tem sido alvo de inúmeras discussões políticas e jurídicas e que tem ensejado tantas mobilizações sociais. Este livro aborda com seriedade e profundidade questões cruciais do direito público e, portanto, é leitura importante para magistrados, advogados, membros do ministério público, professores e estudantes de Direito.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 A REFORMA ADMINISTRATIVA

1.1 Aspectos Gerais

1.1 Aspectos Gerais

1.1.1 Noções introdutórias

1.1.2 As reformas administrativas no Brasil

1.1.3 Conjuntura nacional e internacional

1.2 A reforma administrativa (Emenda Constitucional 19/98)

1.2.1 Histórico legal

1.2.2 Aspectos gerais

1.2.3 Estrutura da reforma administrativa

1.2.4 Objetivos da reforma administrativa

1.2.5 A reforma administrativa e o servidor público

1.2.5.1 O marketing da reforma administrativa

2 O SERVIDOR PÚBLICO E O INSTITUTO DA ESTABILIDADE (CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS

2.1 Aspectos introdutórios

2.2 Período 1824-1891

2.3 Período 1891-1934

2.4.1 Os extranumerários

2.4.1.1 Origem da palavra e conceito

2.5 Período 1937-1946

2.5.1 O funcionário público e o extranumerário

2.5.1.1 Classificação dos extranumerários

2.5.2 Estatuto (conceito, origem e características).

2.6 Período 1946-1967

2.7 Período 1967-1969

3 A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO: CONCEITO, FUNDAMENTOS E REQUISITOS

3.1 Aspectos introdutórios

3.2 Servidor público

3.3 Estabilidade do servidor público

3.3.1 Nosso conceito de estabilidade

3.3.2 Fundamentos da estabilidade

3.3.3 Requisitos da estabilidade

3.3.3.1 Concurso público

3.3.3.1.1 Histórico constitucional do concurso público

3.3.3.1.2 Concurso público (conceito)

3.3.3.1.3 Finalidade do concurso público

3.3.3.2 Estágio probatório

3.3.3.2.1 Conceito e finalidade

3.3.3.2.2 Critérios para avaliação do servidor

3.3.3.2.3 O estágio probatório na EC 19/98

3.3.3.2.4 Efeitos do estágio probatório

3.3.3.3 Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade

3.3.3.4 Nomeação para cargo público de provimento efetivo

3.3.3.4.1 Cargo público

3.3.3.4.2 Função pública

3.3.3.4.3 Emprego público

4 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E AS CAUSAS DE PERDA DA ESTABILIDADE

4.1 Noções introdutórias

4.2 Princípio da eficiência

4.2.1 Conceito

4.2.2 Eficiência na Administração Pública e na administração privada

4.2.3 Desnecessidade de elevar a eficiência a princípio constitucional

4.2.4 Características do princípio da eficiência

4.2.5 Princípio da Administração Pública: há hierarquia entre eles?

4.2.6 O Princípio da eficiência e da discricionariedade administrativa

4.2.7 Conseqüências da positivação da eficiência como princípio da Administração Pública

4.2.8 Questão crucial da eficiência

4.3 Causas de perda da estabilidade do servidor público

4.3.1 Em virtude de sentença judicial transitada em julgado

4.3.2 Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público

4.3.3 Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

4.4.4 Descumprimento do limite de despesa como pessoal previsto no art.169, § 4º, da Constituição Federal

4.4 Servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado

4.5 A disponibilidade como decorrência da estabilidade

4.6 Comentários à Lei 9.962 de 22 de fevereiro de 2000

5 A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E O DIREITO ADQUIRIDO

5.1 Direito adquirido

5.1.1 Noções introdutórias

5.1.2 Retroatividade e irretroatividade

5.1.3 Conceito

5.1.4 Função

5.1.5 Direito adquirido e segurança jurídica

5.1.6 Direito adquirido nas Constituições brasileiras

5.1.7 Direito adquirido no direito privado e no direito público

5.1.8 Questões controversas

5.1.9 O direito adquirido e o regime jurídico dos servidores públicos

5.1.10 O direito adquirido na jurisprudência

5.1.11 O direito adquirido na doutrina: existe direito adquirido frente à emenda constitucional?

5.1.11.1 Argumentos contrários

5.1.11.2 Argumentos favoráveis

5.1.11.3 Nosso posicionamento

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Administração Pública. Eficiência na Administração Pública e na administração privada
  • Administração Pública. Positivação da eficiência como princípio da Administração Pública. Conseqüências
  • Administração Pública. Princípio da Administração Pública: há hierarquia entre eles
  • Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade
  • Avaliação de desempenho. Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  • Avaliação especial. Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade

B

  • Bibliografia. Referências
  • Brasil. Reformas administrativas no Brasil

C

  • CF/88, art. 169, § 4º. Descumprimento do limite de despesa como pessoal no art. 169, § 4º, da Constituição Federal
  • Características do princípio da eficiência
  • Cargo público
  • Carreira de Estado. Servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado
  • Causas de perda da estabilidade do servidor público
  • Classificação dos extranumerários
  • Comentários à Lei 9.962 de 22.02.2000
  • Conceito. Concurso público (conceito)
  • Conceito. Direito adquirido
  • Conceito. Estabilidade do servidor público: conceito, fundamentos e requisitos
  • Conceito. Estatuto (conceito, origem e características)
  • Conceito. Extranumerário. Origem da palavra e conceito
  • Conceito e finalidade. Estágio probatório
  • Conclusões
  • Concurso público
  • Concurso público (conceito).
  • Concurso público. Finalidade
  • Concurso público. Histórico constitucional do concurso público
  • Conjuntura nacional e internacional. Reforma administrativa
  • Conseqüências da positivação da eficiência como princípio da Administração Pública
  • Constitucional. Desnecessidade de elevar a eficiência a princípio constitucional
  • Constitucional. Direito adquirido na doutrina: existe direito adquirido frente à Emenda Constitucional?
  • Constitucional. Histórico constitucional do concurso público.
  • Constitucional. Reforma administrativa (Emenda Constitucional 19/98).
  • Constituição. Direito adquirido nas Constituições brasileiras
  • Critérios para a avaliação do servidor

D

  • Descumprimento do limite de despesa com pessoal no art. 169, § 4º, da Constituição Federal
  • Desempenho. Aprovação em avaliação especial de desempenho por co- missão instituída para esta finalidade
  • Desnecessidade de elevar a eficiência a princípio constitucional
  • Direito adquirido
  • Direito adquirido. Conceito
  • Direito adquirido. Emenda Constitucional. Argumentos favoráveis
  • Direito adquirido. Emenda Constitucional. Doutrina. Argumentos contrários
  • Direito adquirido. Emenda Constitucional. Nosso posicionamento
  • Direito adquirido. Estabilidade do servidor público e o direito adquirido
  • Direito adquirido. Função
  • Direito adquirido. Servidor público. Estabilidade. Noções introdutórias
  • Direito adquirido. Servidor público. Estabilidade. Retroatividade e irretroatividade
  • Direito adquirido e o regime jurídico dos servidores públicos
  • Direito adquirido e segurança jurídica
  • Direito adquirido na doutrina: existe direito adquirido frente à Emenda Constitucional?
  • Direito adquirido na jurisprudência
  • Direito adquirido nas Constituições brasileiras
  • Direito adquirido no direito privado e no direito público
  • Direito de defesa. Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  • Direito de defesa. Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público
  • Direito privado. Direito adquirido no direito privado e no direito público
  • Direito público. Direito adquirido no direito privado e no direito público
  • Discricionariedade administrativa. Princípio da eficiência e discricionariedade administrativa
  • Disponibilidade como decorrência da estabilidade
  • Doutrina. Direito adquirido na doutrina: existe direito adquirido frente à Emenda Constitucional?

E

  • Efeitos do estágio probatório
  • Eficiência. Desnecessidade de elevar a eficiência a princípio constitucional
  • Eficiência. Positivação da eficiência como princípio da Administração Pública. Conseqüências
  • Eficiência. Princípio da Administração Pública: há hierarquia entre eles?
  • Eficiência. Princípio da eficiência e discricionariedade administrativa
  • Eficiência. Questão crucial da eficiência
  • Eficiência na Administração Pública e na administração privada
  • Emenda Constitucional 19/98. Reforma administrativa
  • Emenda Constitucional. Direito adquirido. Argumentos favoráveis
  • Emenda Constitucional. Direito adquirido. Doutrina. Argumentos contrários
  • Emenda Constitucional. Direito adquirido. Nosso posicionamento
  • Emenda Constitucional. Direito adquirido na doutrina: existe direito adquirido frente à Emenda Constitucional?
  • Emprego público
  • Estabilidade. Causas de perda da estabilidade do servidor público
  • Estabilidade. Concurso público
  • Estabilidade. Disponibilidade como decorrência da estabilidade
  • Estabilidade. Fundamentos
  • Estabilidade. Nosso conceito
  • Estabilidade. Perda. Servidor público. Descumprimento do limite de despesa como pessoal no art. 169, § 4º, da Constituição Federal
  • Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  • Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público
  • Estabilidade. Período 1824-1891. Servidor público. Histórico
  • Estabilidade. Período 1891-1934. Servidor público. Histórico
  • Estabilidade. Período 1934-1937. Servidor público. Histórico
  • Estabilidade. Período 1937-1946. Servidor público. Histórico
  • Estabilidade. Período 1946-1967. Servidor público. Histórico
  • Estabilidade. Período 1967-1969. Servidor público. Histórico
  • Estabilidade. Princípio da eficiência e as causas de perda da estabilidade
  • Estabilidade. Requisitos.
  • Estabilidade. Servidor público. Aspectos introdutórios
  • Estabilidade. Servidor público. Perda. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado
  • Estabilidade. Servidor público e o instituto da estabilidade (considerações históricas).
  • Estabilidade. Servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado
  • Estabilidade do servidor público
  • Estabilidade do servidor público: conceito, fundamentos e requisitos
  • Estabilidade do servidor público e o direito adquirido
  • Estágio probatório
  • Estágio probatório. Conceito e finalidade
  • Estágio probatório. Efeitos
  • Estágio probatório na EC 19/98
  • Estatuto (conceito, origem e características).
  • Estrutura da reforma administrativa
  • Etimologia. Extranumerário. Origem da palavra e conceito
  • Extranumerário
  • Extranumerário. Origem da palavra e conceito
  • Extranumerário e funcionário público
  • Extranumerários. Classificação

F

  • Finalidade do concurso público
  • Função. Direito adquirido
  • Função pública
  • Funcionário público e extranumerário
  • Fundamentos da estabilidade

H

  • Hierarquia. Princípio da Administração Pública: há hierarquia entre eles?
  • História. Período 1824-1891. Servidor público. Estabilidade
  • História. Período 1891-1934. Servidor público. Estabilidade
  • História. Período 1934-1937. Servidor público. Estabilidade
  • História. Período 1937-1946. Servidor público. Estabilidade
  • História. Período 1946-1967. Servidor público. Estabilidade
  • História. Período 1967-1969. Servidor público. Estabilidade
  • História. Reforma administrativa. Emend. Const. 19/98. Histórico legal
  • História. Servidor público e o instituto da estabilidade (considerações históricas).
  • Histórico constitucional do concurso público

I

  • Introdução

J

  • Jurisprudência. Direito adquirido na jurisprudência

L

  • Lei 9.962 de 22/02/2000. Comentários
  • Limite de despesa. Descumprimento do limite de despesa como pessoal no art. 169, § 4º, da Constituição Federal

M

  • «Marketing» da reforma administrativa
  • Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  • Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público

N

  • Nomeação para cargo público de provimento efetivo
  • Nosso conceito de estabilidade

O

  • Objetivos da reforma administrativa

P

  • Período 1824-1891. Servidor público. Estabilidade. Histórico
  • Período 1891-1934. Servidor público. Estabilidade. Histórico
  • Período 1934-1937. Servidor público. Estabilidade. Histórico
  • Período 1937-1946. Servidor público. Estabilidade. Histórico
  • Período 1946-1967. Servidor público. Estabilidade. Histórico
  • Período 1967-1969. Servidor público. Estabilidade. Histórico
  • Positivação da eficiência como princípio da Administração Pública. Conseqüências
  • Princípio constitucional. Desnecessidade de elevar a eficiência a princípio constitucional
  • Princípio da Administração Pública: há hierarquia entre eles?
  • Princípio da eficiência
  • Princípio da eficiência. Características
  • Princípio da eficiência. Conceito
  • Princípio da eficiência. Perda da estabilidade. Causas. Noções introdutórias.
  • Princípio da eficiência e as causas de perda da estabilidade
  • Princípio da eficiência e discricionariedade administrativa
  • Processo administrativo. Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público

Q

  • Questão crucial da eficiência

R

  • Referências. Bibliografia
  • Reforma administrativa
  • Reforma administrativa (Emenda Constitucional 19/98
  • Reforma administrativa. Aspectos gerais
  • Reforma administrativa. Conjuntura nacional e internacional
  • Reforma administrativa. EC 19/98. Aspectos gerais
  • Reforma administrativa. EC 19/98. Histórico legal
  • Reforma administrativa. Estrutura
  • Reforma administrativa. «Marketing» da reforma administrativa
  • Reforma administrativa. Noções introdutórias
  • Reforma administrativa. Objetivos
  • Reforma administrativa e servidor público
  • Reformas administrativas no Brasil
  • Regime jurídico. Direito adquirido e o regime jurídico dos servidores públicos
  • Requisitos da estabilidade
  • Retroatividade e irretroatividade. Servidor público. Estabilidade. Direito adquirido

S

  • Sentença judicial. Servidor público. Estabilidade. Perda. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado
  • Servidor público
  • Servidor público. Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade
  • Servidor público. Avaliação. Critérios
  • Servidor público. Causas de perda da estabilidade do servidor público
  • Servidor público. Direito adquirido e o regime jurídico dos servidores públicos
  • Servidor público. Disponibilidade como decorrência da estabilidade
  • Servidor público. Estabilidade
  • Servidor público. Estabilidade. Aspectos introdutórios
  • Servidor público. Estabilidade. Conceito, fundamentos e requisitos
  • Servidor público. Estabilidade. Direito adquirido. Retroatividade e irretroatividade
  • Servidor público. Estabilidade. História. Aspectos introdutórios
  • Servidor público. Estabilidade. Perda. Descumprimento do limite de despesa como pessoal no art. 169, § 4º, da Constituição Federal
  • Servidor público. Estabilidade. Perda. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado
  • Servidor público. Estabilidade. Perda. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  • Servidor público. Estabilidade. Perda. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público
  • Servidor público. Estabilidade e o direito adquirido
  • Servidor público. Período 1891-1934. Estabilidade. Histórico
  • Servidor público. Período 1934-1937. Estabilidade. Histórico
  • Servidor público. Período 1937-1946. Estabilidade. Histórico
  • Servidor público. Período 1946-1967. Estabilidade. Histórico
  • Servidor público. Período 1967-1969. Estabilidade. Histórico
  • Servidor público e o instituto da estabilidade (considerações históricas)
  • Servidor público e reforma administrativa
  • Servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado
  • Servidor público. Período 1824-1891. Estabilidade. Histórico

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