Poder Judiciário no Brasil - Crise de Eficiência

Helena Delgado Ramos Fialho Moreira

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Helena Delgado Ramos Fialho Moreira
ISBN: 850362535-0
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 192
Publicado em: 16/01/2004
Área(s): Direito Constitucional
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SINOPSE
Há mais de uma década ouve-se falar na necessidade de reformar-se o aparato judiciário, de funcionamento moroso e reduzida eficiência. Poucos resultados, entretanto, foram efetivamente alcançados até agora. A verdade é que uma série de projetos foi apresentada e alguns ainda seguem seu curso no Congresso Nacional. Observa-se, entretanto, que os aperfeiçoamentos pretensamente visados mostram-se de difícil concretização pelas propostas apresentadas de reforma constitucional ou legislativa. E isso ocorre não apenas por força das vicissitudes próprias de um entrechoque democrático de forças políticas antagônicas ou das pressões legítimas dos segmentos sociais envolvidos em um debate onde grassa a desinformação e faltam critérios técnicos de aferição de causas e resultados. De fato, nota-se que nem sempre tais projetos vêm precedidos de estudos críticos seja quanto à complexa dinâmica causal envolvida no funcionamento deficitário de nossa Justiça, seja no que se refere à pertinência ou à relação custo-benefício de algumas medidas polêmicas, cogitadas como solução para o que se pode identificar como uma crônica crise de eficiência do Poder Judiciário. É justamente como contributo a tais discussões que se pretende inserir a presente obra, cuidando igualmente de identificar um campo legítimo de atuação, tendente à superação desse decantado quadro de crise, especialmente reservado a um dos mais importantes segmentos envolvidos nesse processo: a própria magistratura nacional.
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

PARTE I - O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL E A CRISE DAS INSTITUIÇÕES JUDICIAIS

Capítulo 1 - O PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES

1.1 O Princípio de Separação dos Poderes do Estado: As Expressões Teóricas e os Modelos Contemporâneos

1.1.1 O Modelo Americano e a Divisão Tripartite de Poderes

1.1.2 O Modelo Europeu e a Evolução da Divisão Bipartite de Poderes

1.2 O Papel Institucional do Poder Judiciário no Equilíbrio das Instituições Democráticas

Capítulo 2 - O ACESSO À JUSTIÇA COMO PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO

2.1 Acesso à Justiça: de um Direito Formal a um Direito Efetivo

2.2 A Efetividade do Direito de Acesso à Justiça e a Igualdade Material e Processual das Partes: a importância do binômio custos/tempo das demandas

2.3 O Acesso à Justiça e a Realidade Brasileira

2.4 Os Novos Desafios ao Poder Judiciário na Efetivação dos Direitos Constitucionais

Capítulo 3 - A ESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL

3.1 A Inserção Institucional do Poder Judiciário no Estado Brasileiro

3.2 A Constituição de 1988 e o Poder Judiciário

3.2.1 O Novo Papel do Judiciário e o Agravamento de uma Atuação Deficitária.

3.2.2 O Desequilíbrio Institucional de Poderes do Estado e a Atuação do STF

Capítulo 4 - A CRISE DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO BRASILEIRO

4.1 A Crise Estrutural do Estado Brasileiro e seu Reflexo nas Instituições Judiciais .

4.1.1 A Crise do Poder Judiciário Brasileiro: sua Atuação Deficitária

4.2 O Paradigma Normativista e a Insuficiência do Modelo Atual Frente à Nova Dinâmica dos Conflitos Sociais

4.2.1 A Função Social dos Juízes frente às Complexidades do Estado Contemporâneo

4.2.2 A Atividade Criativa dos Juízes e suas Controvérsias: da Legitimação Democrática e da Política Hermenêutica

PARTE II - CRISE DE EFICIÊNCIA E REFORMA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Capítulo 5 - O SISTEMA JUDICIÁRIO E A CRISE DE EFICIÊNCIA: UMA NEGATIVA SUBSTANCIAL DE ACESSO À JUSTIÇA

5.1 O Judiciário Visto como Sistema e seus Limites de Eficiência na Composição de Conflitos

5.2 O Direito à Prestação Jurisdicional Ágil e Eficaz como Corolário da Garantia Constitucional de Amplo Acesso ao Judiciário

5.3 A Morosidade e a Restrita Efetividade das Decisões Judiciais: os Vícios de um Sistema Deficitário

Capítulo 6 - A ASSISTEMÁTICA REFORMA DE UM SISTEMA DEFICITÁRIO E SEU REDUZIDO INCREMENTO À EFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO

6.1 Consensos e Dissensos dos Movimentos Políticos de Reforma: a Negação de uma Concepção Sistemática

6.1.1 Os Modelos de Atuação Judiciária Defendidos no Curso da Reforma

6.1.2 O Processo Constitucional de Reforma Judiciária: seus Principais Agentes e Eixos de Movimentação

6.2 As Propostas de Emendas Constitucionais e seu Reduzido Impacto sobre a Crise de Eficiência do Judiciário

6.2.1 A Extrema Litigiosidade do Poder Público no Brasil

6.2.2 A Sobrecarga do STF e dos Tribunais Superiores.

6.2.3 A Questão da Concentração de Poderes nos Órgãos de Cúpula do Poder Judiciário

Capítulo 7 - A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO EM TEMPOS DE CRISE E REFORMA

7.1 A Visão dos Magistrados Brasileiros sobre o Poder Judiciário

7.1.1 Avaliando o Desempenho do Poder Judiciário: A Crise de Eficiência e a Morosidade da Justiça.

7.1.2 A Identificação dos Fatores de Morosidade: uma Passiva Visão da crise pelos Juízes

7.2 Algumas Propostas de Reforma sob o Crivo da Magistratura

7.2.1 Criação do Conselho Nacional de Justiça como Meio de Controle Externo (Administrativo) do Poder Judiciário

7.2.2 Restrição de Acesso aos Tribunais Superiores: Redução das Possibilidades de Recursos e Súmula Vinculante

7.2.3 Avocatória.

7.3. A Atuação da Magistratura como Fator Positivo de Mudança: A Reforma que Compete ao Próprio Poder Judiciário

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Acesso à justiça. Direito à prestação jurisdicional ágil e eficaz como corolário da garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário
  • Acesso à justiça. Sistema judiciário e a crise de eficiência: uma negativa substancial de acesso à justiça
  • Acesso à justiça como princípio do Estado de Direito
  • Acesso à justiça: de um direito formal a um direito efetivo
  • Acesso à justiça e a realidade brasileira
  • Algumas propostas de reforma sob o crivo da magistratura.
  • Assistemática reforma de um sistema deficitário e seu reduzido incremento à eficiência do judiciário
  • Atividade criativa dos juízes e suas controvérsias: da legitimação democrática e da política hermenêutica
  • Atuação da magistratura como fator positivo de mudança: a reforma que compete ao próprio Poder Judiciário
  • Atuação judiciária. Modelos de atuação judiciária defendidos no curso da reforma
  • Avaliando o desempenho do Poder Judiciário: a crise de eficiência e a morosidade da Justiça.
  • Avocatória

B

  • Bibliografia. Referências

C

  • Concentração de poderes. Questão da concentração de poderes nos órgãos de cúpula do Poder Judiciário
  • Conclusão
  • Conflito social. Paradigma normativista e a insuficiência do modelo atual frente à nova dinâmica dos conflitos sociais
  • Conselho Nacional de Justiça. Criação como meio de controle externo (administrativo) do Poder Judiciário
  • Consensos e dissensos dos movimentos políticos de reforma: a negação de uma concepção sistemática.
  • Constituição de 1891: o Judiciário dentre os três poderes do Estado
  • Constituição de 1934: primeira adaptação do sistema difuso-incidental de controle da constitucionalidade
  • Constituição de 1946: a criação do TFR e a depuração das atribuições do STF.
  • Constituição de 1988 e o Poder Judiciário
  • Constituição no Estado Novo: a negativa do Estado do Direito
  • Controle externo. Criação do Conselho Nacional de Justiça como meio de controle externo (administrativo) do Poder Judiciário
  • Criação do Conselho Nacional de Justiça como meio de controle externo (administrativo) do Poder Judiciário
  • Crise. Responsabilidade do Judiciário em tempos de crise e reforma
  • Crise de eficiência. Avaliando o desempenho do Poder Judiciário: a crise de eficiência e a morosidade da Justiça
  • Crise de eficiência. Propostas de emendas constitucionais e seu reduzido impacto sobre a crise de eficiência do Judiciário
  • Crise de eficiência. Sistema judiciário e a crise de eficiência: uma negativa substancial de acesso à justiça
  • Crise de eficiência e reforma do Judiciário brasileiro
  • Crise do Poder Judiciário brasileiro: sua atuação deficitária
  • Crise do Poder Judiciário no Estado brasileiro
  • Crise estrutural do Estado brasileiro e seu reflexo nas instituições judiciais
  • Custo processual. Efetividade do direito de acesso à justiça e a igualdade material e processual das partes: a importância do binômio custos/tempo das demandas

D

  • Decisão judicial. Morosidade e a restrita efetividade das decisões judiciais: os vícios de um sistema deficitário
  • Democracia. Papel institucional do Poder Judiciário no equilíbrio das instituições democráticas
  • Desequilíbrio institucional de poderes do Estado e a atuação do STF
  • Direito à prestação jurisdicional ágil e eficaz como corolário da garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário
  • Direito constitucional. Novos desafios ao Poder Judiciário na efetivação dos direitos constitucionais

E

  • Efetividade do direito de acesso à justiça e a igualdade material e processual das partes: a importância do binômio custos/tempo das demandas
  • Eficiência. Assistemática reforma de um sistema deficitário e seu reduzido incremento à eficiência do judiciário
  • Emenda constitucional. Propostas de emendas constitucionais e seu reduzido impacto sobre a crise de eficiência do Judiciário
  • Estado. Desequilíbrio institucional de poderes do Estado e a atuação do STF
  • Estado brasileiro. Inserção institucional do Poder Judiciário no Estado brasileiro
  • Estado contemporâneo. Função social dos juízes frente às complexidades do Estado contemporâneo
  • Estado de Direito. Acesso à justiça como princípio do Estado de Direito
  • Estados Unidos. Modelo americano e a divisão tripartite de poderes.
  • Estruturação do Poder Judiciário no Brasil
  • Europa. Modelo europeu e a evolução da divisão bipartite de poderes.
  • Extrema litigiosidade do poder público no Brasil.

F

  • Função social dos juízes frente às complexidades do Estado contemporâneo

I

  • Identificação dos fatores de morosidade: uma passiva visão da crise pelos juízes
  • Igualdade material e processual. Efetividade do direito de acesso à justiça e a igualdade material e processual das partes: a importância do binômio custos/tempo das demandas
  • Inserção institucional do Poder Judiciário no Estado brasileiro
  • Instituição. Desequilíbrio institucional de poderes do Estado e a atuação do STF
  • Instituição. Inserção institucional do Poder Judiciário no Estado brasileiro
  • Instituição democrática. Papel institucional do Poder Judiciário no equilíbrio das instituições democráticas
  • Instituição judicial. Poder Judiciário no Brasil e a crise das instituições judiciais.
  • Introdução

J

  • Judiciário. Assistemática reforma de um sistema deficitário e seu reduzido incremento à eficiência do judiciário
  • Judiciário. Novo papel do Judiciário e o agravamento de uma atuação deficitária
  • Judiciário. Propostas de emendas constitucionais e seu reduzido impacto so- bre a crise de eficiência do Judiciário
  • Judiciário. Responsabilidade do Judiciário em tempos de crise e reforma.
  • Judiciário. Sistema judiciário e a crise de eficiência: uma negativa substancial de acesso à justiça
  • Judiciário. Superação da ineficiência do Judiciário e os riscos ao fortalecimento de um Poder em crise: um desafio à magistratura nacional
  • Judiciário visto como sistema e seus limites de eficiência na composição de conflitos
  • Justiça. Acesso à justiça como princípio do Estado de Direito
  • Justiça. Acesso à justiça e a realidade brasileira
  • Justiça. Efetividade do direito de acesso à justiça e a igualdade material e processual das partes: a importância do binômio custos/tempo das demandas

L

  • Legitimação democrática. Atividade criativa dos juízes e suas controvérsias: da legitimação democrática e da política hermenêutica

M

  • Magistratura. Algumas propostas de reforma sob o crivo da magistratura
  • Magistratura. Atuação da magistratura como fator positivo de mudança: a reforma que compete ao próprio Poder Judiciário
  • Magistratura. Superação da ineficiência do Judiciário e os riscos ao fortalecimento de um Poder em crise: um desafio à magistratura nacional
  • Modelo americano e a divisão tripartite de poderes
  • Modelo europeu e a evolução da divisão bipartite de poderes
  • Modelos de atuação judiciária defendidos no curso da reforma.
  • Morosidade. Identificação dos fatores de morosidade: uma passiva visão da crise pelos juízes
  • Morosidade da Justiça. Avaliando o desempenho do Poder Judiciário: a crise de eficiência e a morosidade da Justiça.
  • Morosidade e a restrita efetividade das decisões judiciais: os vícios de um sistema deficitário

N

  • Norma. Paradigma normativista e a insuficiência do modelo atual frente à nova dinâmica dos conflitos sociais
  • Novo papel do Judiciário e o agravamento de uma atuação deficitária
  • Novos desafios ao Poder Judiciário na efetivação dos direitos constitucionais.

P

  • Papel institucional do Poder Judiciário no equilíbrio das instituições democráticas
  • Paradigma normativista e a insuficiência do modelo atual frente à nova dinâmica dos conflitos sociais
  • Partes. Efetividade do direito de acesso à justiça e a igualdade material e processual das partes: a importância do binômio custos/tempo das demandas
  • Poder Judiciário. Atuação da magistratura como fator positivo de mudança: a reforma que compete ao próprio Poder Judiciário
  • Poder Judiciário. Avaliando o desempenho do Poder Judiciário: a crise de eficiência e a morosidade da Justiça
  • Poder Judiciário. Criação do Conselho Nacional de Justiça como meio de controle externo (administrativo) do Poder Judiciário
  • Poder Judiciário. Crise de eficiência e reforma do Judiciário brasile iro
  • Poder Judiciário. Crise do Poder Judiciário brasileiro: sua atuação deficitária
  • Poder Judiciário. Crise do Poder Judiciário no Estado brasileiro
  • Poder Judiciário. Inserção institucional do Poder Judiciário no Estado brasileiro
  • Poder Judiciário. Novos desafios ao Poder Judiciário na efetivação dos direitos constitucionais
  • Poder Judiciário. Papel institucional do Poder Judiciário no equilíbrio das instituições democráticas
  • Poder Judiciário. Questão da concentração de poderes nos órgãos de cúpula do Poder Judiciário
  • Poder Judiciário e a Constituição de 1988
  • Poder Judiciário e o princípio de separação de poderes
  • Poder Judiciário no Brasil. Estruturação
  • Poder Judiciário no Brasil e a crise das instituições judiciais
  • Poder Judiciário no Brasil em tempos de crise e reforma
  • Poder. Questão da concentração de poderes nos órgãos de cúpula do Poder Judiciário
  • Política hermenêutica. Atividade criativa dos juízes e suas controvérsias: da legitimação democrática e da política hermenêutica
  • Prestação jurisdicional. Direito à prestação jurisdicional ágil e eficaz como corolário da garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário
  • Princípio de separação de poderes e o Poder Judiciário
  • Princípio de separação dos poderes do Estado: as expressões teóricas e os modelos contemporâneos
  • Processo constitucional de reforma judiciária: seus principais agentes e eixos de movimentação
  • Propostas de emendas constitucionais e seu reduzido impacto sobre a crise de eficiência do Judiciário

Q

  • Questão da concentração de poderes nos órgãos de cúpula do Poder Judiciá- rio

R

  • Recurso. Restrição de acesso aos Tribunais Superiores: redução das possibili- dades de recursos e súmula vinculante
  • Referências. Bibliografia
  • Reforma. Algumas propostas de reforma sob o crivo da magistratura
  • Reforma. Atuação da magistratura como fator positivo de mudança: a reforma que compete ao próprio Poder Judiciário
  • Reforma. Modelos de atuação judiciária defendidos no curso da reforma
  • Reforma. Poder Judiciário no Brasil em tempos de crise e reforma
  • Reforma. Processo constitucional de reforma judiciária: seus principais agentes e eixos de movimentação
  • Reforma. Responsabilidade do Judiciário em tempos de crise e reforma.
  • Regime militar pós-64: a hegemonia do poder central e o início do controle «in abstracto» de constitucionalidade.
  • Responsabilidade do Judiciário em tempos de crise e reforma
  • Restrição de acesso aos Tribunais Superiores: redução das possibilidades de recursos e súmula vinculante.

S

  • STF. Desequilíbrio institucional de poderes do Estado e a atuação do STF
  • STF. Sobrecarga do STF e dos Tribunais Superiores
  • Separação de poderes. Modelo americano e a divisão tripartite de poderes
  • Separação de poderes. Modelo europeu e a evolução da divisão bipartite de poderes
  • Separação de poderes. Princípio de separação dos poderes do Estado: as expressões teóricas e os modelos contemporâneos
  • Sistema judiciário e a crise de eficiência: uma negativa substancial de acesso à justiça
  • Sobrecarga do STF e dos Tribunais Superiores
  • Súmula. Restrição de acesso aos Tribunais Superiores: redução das possibilidades de recursos e súmula vinculante
  • Superação da ineficiência do Judiciário e os riscos ao fortalecimento de um Poder em crise: um desafio à magistratura nacional

T

  • Tribunais superiores. Restrição de acesso aos Tribunais Superiores: redução das possibilidades de recursos e súmula vinculante.
  • Tribunais superiores. Sobrecarga do STF e dos Tribunais Superiores

V

  • Visão dos magistrados brasileiros sobre o Poder Judiciário
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