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Juizados Especiais Estaduais - A Despenalização na Lei 9.099/95 à Luz das Funções do Direito Penal e das Funções da Pena

Jamal Abi Faraj

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Ficha técnica

Autor(es): Jamal Abi Faraj

ISBN: 853620923-2

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 140

Publicado em: 02/03/2005

Área(s): Direito Penal; Direito Processual Penal

Sinopse

Com enfoque no Direito Penal Mínimo, que vigora em um Estado Democrático de Direito, esta obra procura analisar tanto as funções teóricas quanto as reais do Direito Penal. Partindo-se desta análise, verifica-se que algumas normas penais incriminadoras estão em descompasso com as funções teóricas do Direito Penal, enquanto que algumas espécies de punições estão em descompasso com as funções teóricas da pena. Dentro dessa ótica, impõe-se um Direito Penal mais humano, com o menor número possível de condutas incriminais e com penas mais racionais, que procurem sancionar o criminoso, proporcionalmente ao dano causado, ressocializando e procurando reparar o dano. A Lei 9.099/95 surge como um importante meio para atingir esses objetivos.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 - Funções do Direito Penal e Funções da Pena

1.1 A Sociedade e o Sistema Penal

1.2 Direito Penal e suas Funções

1.3 Funções da Pena

1.3.1 Retribuição

1.3.2 Ressocialização

1.3.3 Reparação do Dano

1.4 A Crise do Direito Penal

1.5 A Crise das Penas

2 - A Despenalização na Lei 9.099/95

2.1 Conceito de Despenalização

2.2 Direitos Humanos e Regras de Tóquio

2.3 Das Medidas Despenalizadoras

2.4 A Lei 9.099/95: Histórico, Competência e Princípios

2.5 Transação Penal

2.6 Suspensão Condicional do Processo

2.7 Reparação do Dano e Representação nos Crimes de Lesões Corporais Leves e Lesões Corporais Culposas

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

C

Competência. Lei 9.099/95. Histórico, competência e princípios
Conceito. Despenalização
Conclusão
Crise das penas.
Crise do Direito Penal.

D

Despenalização. Conceito
Despenalização na Lei 9.099/95
Direito Penal. Crise.
Direito Penal. Funções do Direito Penal e funções da pena
Direito Penal e suas funções
Direitos humanos e regras de Tóquio

F

Funções da pena
Funções do Direito Penal e funções da pena

H

História. Lei 9.099/95. Histórico, competência e princípios

I

Introdução

L

Lei 9.099/95. Despenalização na Lei 9.099/95
Lei 9.099/95. Histórico, competência e princípios
Lesão corporal. Reparação do dano e representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas.

M

Medidas despenalizadoras.

P

Pena. Crise das penas.
Pena. Função. Reparação do dano
Pena. Função.Ressocialização
Pena. Função. Retribuição
Pena. Funções da pena
Pena. Funções do Direito Penal e funções da pena
Princípio. Lei 9.099/95. Histórico, competência e princípios
Processo. Suspensão condicional do processo

R

Referências
Reparação do dano
Reparação do dano e representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas
Representação. Reparação do dano e representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas.
Ressocialização
Retribuição