Juizados Especiais Estaduais - A Despenalização na Lei 9.099/95 à Luz das Funções do Direito Penal e das Funções da Pena

Jamal Abi Faraj

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Jamal Abi Faraj

ISBN: 853620923-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 198grs.

Número de páginas: 140

Publicado em: 02/03/2005

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Sinopse

Com enfoque no Direito Penal Mínimo, que vigora em um Estado Democrático de Direito, esta obra procura analisar tanto as funções teóricas quanto as reais do Direito Penal. Partindo-se desta análise, verifica-se que algumas normas penais incriminadoras estão em descompasso com as funções teóricas do Direito Penal, enquanto que algumas espécies de punições estão em descompasso com as funções teóricas da pena. Dentro dessa ótica, impõe-se um Direito Penal mais humano, com o menor número possível de condutas incriminais e com penas mais racionais, que procurem sancionar o criminoso, proporcionalmente ao dano causado, ressocializando e procurando reparar o dano. A Lei 9.099/95 surge como um importante meio para atingir esses objetivos.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 - Funções do Direito Penal e Funções da Pena, p. 19

1.1 A Sociedade e o Sistema Penal, p. 19

1.2 Direito Penal e suas Funções, p. 23

1.3 Funções da Pena, p. 31

1.3.1 Retribuição, p. 32

1.3.2 Ressocialização, p. 35

1.3.3 Reparação do Dano, p. 38

1.4 A Crise do Direito Penal, p. 42

1.5 A Crise das Penas, p. 70

2 - A Despenalização na Lei 9.099/95, p. 81

2.1 Conceito de Despenalização, p. 81

2.2 Direitos Humanos e Regras de Tóquio, p. 83

2.3 Das Medidas Despenalizadoras, p. 88

2.4 A Lei 9.099/95: Histórico, Competência e Princípios, p. 98

2.5 Transação Penal, p. 111

2.6 Suspensão Condicional do Processo, p. 118

2.7 Reparação do Dano e Representação nos Crimes de Lesões Corporais Leves e Lesões Corporais Culposas, p. 122

CONCLUSÃO, p. 127

REFERÊNCIAS, p. 129

Índice alfabético

C

  • Competência. Lei 9.099/95. Histórico, competência e princípios, p. 98
  • Conceito. Despenalização, p. 81
  • Conclusão, p. 127
  • Crise das penas, p. 70
  • Crise do Direito Penal, p. 42

D

  • Despenalização. Conceito, p. 81
  • Despenalização na Lei 9.099/95, p. 81
  • Direito Penal. Crise, p. 42
  • Direito Penal. Funções do Direito Penal e funções da pena, p. 19
  • Direito Penal e suas funções, p. 23
  • Direitos humanos e regras de Tóquio, p. 83

F

  • Funções da pena, p. 31
  • Funções do Direito Penal e funções da pena, p. 19

H

  • História. Lei 9.099/95. Histórico, competência e princípios, p. 98

I

  • Introdução, p. 15

L

  • Lei 9.099/95. Despenalização na Lei 9.099/95, p. 81
  • Lei 9.099/95. Histórico, competência e princípios, p. 98
  • Lesão corporal. Reparação do dano e representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas, p. 122

M

  • Medidas despenalizadoras, p. 88

P

  • Pena. Crise das penas, p. 70
  • Pena. Função. Reparação do dano, p. 38
  • Pena. Função.Ressocialização, p. 35
  • Pena. Função. Retribuição, p. 32
  • Pena. Funções da pena, p. 31
  • Pena. Funções do Direito Penal e funções da pena, p. 19
  • Princípio. Lei 9.099/95. Histórico, competência e princípios, p. 98
  • Processo. Suspensão condicional do processo, p. 118

R

  • Referências, p. 129
  • Reparação do dano, p. 38
  • Reparação do dano e representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas, p. 122
  • Representação. Reparação do dano e representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas, p. 122
  • Ressocialização, p. 35
  • Retribuição, p. 32

S

  • Sistema penal e sociedade, p. 19
  • Sociedade e sistema penal, p. 19
  • Suspensão condicional do processo, p. 118

T

  • Tóquio. Direitos humanos e regras de Tóquio, p. 83
  • Transação penal, p. 111

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