Reprodução Humana Assistida e Filiação Civil - Princípios Éticos e Jurídicos

Olga Jubert Gouveia Krell

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Olga Jubert Gouveia Krell
ISBN: 853621202-0
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 246
Publicado em: 24/03/2006
Área(s): Direito Constitucional; Direito Civil - Direito de Família
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SINOPSE

A obra discute as complexas relações entre Bioética e Biodireito, com ênfase nas novas Técnicas de Reprodução Humana Assistida – TRHA, evidenciando que muitas das normas tachadas de éticas, na verdade, já fazem parte da ordem jurídica positiva quando são aplicadas pelos Comitês e Conselhos de Ética das profissões. Além disso, a obra discute a existência de um direito fundamental à procriação assistida no Brasil, deixando claro que deverá haver uma ponderação entre os diferentes direitos e interesses colidentes para enfrentar temas polêmicos como a personalidade jurídica do embrião, a sua experimentação, a possibilidade de terapias e manipulações genéticas, o uso das TRHA por solteiras e homossexuais etc.

Há também uma abordagem crítica das conseqüências do uso de algumas TRHA no Direito de Família do Código Civil, com referências ao Direito estrangeiro, que devem servir de guia para o legislador nacional, que está prestes a regulamentar assuntos como o sigilo do doador de gametas, o direito à identidade genética e à filiação, a inseminação post mortem e a maternidade substituída. Por isso, há uma acurada análise dos dispositivos mais polêmicos dos dois Substitutos ao Projeto de Lei do Senado 90/99, que tramita no Congresso Nacional.

AUTOR(ES)

Olga Jubert Gouveia Krell é Mestra e Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife – UFPE; tendo lecionado em diferentes cursos jurídicos superiores do Recife. Atualmente é Professora de Sociologia do Direito na Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA. Além desta obra, publicou pela Juruá o livro União Estável – Análise Sociológica, 2003, e também tem publicados artigos em revistas jurídicas especializadas.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo I DA BIOÉTICA AO BIODIREITO: UMA PASSAGEM DIFÍCIL

1.1 Conteúdo e função da Bioética

1.2 A natureza e as características das normas de Ética profissional e sua aplicação

1.3 A Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina

1.4 O "principialismo" da Bioética moderna e a sua recepção no Brasil

1.5 Críticas ao Relatório Belmont; construção da solução no caso concreto

1.6 A importância da Bioética para a criação das normas do Biodireito

1.7 Adequação de regras proibitivas e normas principiológicas sobre o emprego das técnicas de reprodução assistida

1.8 O modelo latino-americano de Bioética na saúde pública

Capítulo II OS CONFLITOS DO BIODIREITO E AS NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS DA CONSTITUIÇÃO

2.1 Aproximação do Direito à Ética através da principiologia constitucional

2.2 Os princípios como normas jurídicas

2.3 A harmonização dos direitos fundamentais conflitantes como desafio para a futura legslação

2.4 Direitos de proteção ao patrimônio genético como direitos humanos da "quarta geração"?

2.5 As técnicas de reprodução assistida, a manipulação genética e a liberdade de investigação científica

2.6 A importância e a aplicação do princípio da dignidade da pessoa hu- mana

2.7 Análise dos diferentes tipos de manipulação genética e da nova Lei 11.105/05

Capítulo III O DIREITO À REPRODUÇÃO ASSISTIDA COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

3.1 Introdução

3.2 Os direitos fundamentais "fora do catálogo"; abertura material

3.3 Bases constitucionais para um direito à reprodução humana assistida

3.3.1 O direito fundamental à liberdade

3.3.2 Proteção constitucional à entidade familiar (CF, art. 226, caput) e do planejamento familiar (CF, art. 226, § 7º)

3.3.3 O direito à saúde

3.3.4 Os direitos da personalidade e o uso das técnicas de reprodução assistida por parte de mulheres solteiras e parceiros homossexuais

3.4 Limites imanentes de um direito fundamental à reprodução assistida

3.4.1 Nenhum direito fundamental sem limites

3.4.2 A inviolabilidade da vida humana e seu início biológico; o problema dos embriões excedentários

3.4.3 As doutrinas "natalista" e "concepcionista": a proteção do embrião in vitro

3.4.4 A proteção constitucional da criança e do adolescente; o princípio do "melhor interesse da criança"

Capítulo IV AS PRINCIPAIS QUESTÕES JURÍDICO-CIVIS LIGADAS ÀS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA E O SEU TRATAMENTO DE LEGE LATA E DE LEGE FERENDA

4.1 Aspectos introdutórios da "constitucionalização" do Direito Civil

4.2 A constitucionalização do Direito de Família e seus reflexos no direito de reprodução artificial

4.3 O tratamento dos principais assuntos ligados à reprodução humana assistida em algumas legislações estrangeiras

4.4 O direito à identidade pessoal e o sigilo do doador de gametas

4.4.1 Filiação civil resultante da reprodução assistida heteróloga: vinculos constitutivos, requisitos formais e objetivos

4.4.2 A presunção da paternidade e a sua impugnação

4.4.3 A identidade pessoal (absoluta e relativa) como direito fundamental da personalidade

4.4.4 O sigilo do doador nos recentes projetos de Lei sobre as TRHA

4.4.5 O direito à identidade pessoal e sua ponderação no sistema constitucional brasileiro

4.4.6 Direito à identidade genética e direito à filiação: distinções

4.5 A filiação originária da fecundação homóloga post mortem

4.6 A maternidade de substituição e a "barriga de aluguel"

Capítulo V CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS

REFERÊNCIAS

ANEXOS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Adolescente. Proteção constitucional da criança e do adolescente; o princípio do «melhor interesse da criança»
  • América Latina. Modelo latino-americano de Bioética na saúde pública
  • Análise dos diferentes tipos de manipulação genética e da nova Lei 11.105/05
  • Anexo. Projeto de lei do Senado 90, de 1999 (Primeiro substitutivo)
  • Anexo. Projeto de lei do Senado 90, de 1999 (Segundo substitutivo).
  • Anexo. Resolução CFM 1.358/92
  • Anexo. Resolução CFM 1.358/92. Normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida
  • Anexos
  • Aproximação do Direito à ética através da principiologia constitucional.
  • Aspectos introdutórios da «constitucionalização» do Direito Civil

B

  • «Barriga de aluguel». Maternidade de substituição e a «barriga de aluguel».
  • Bases constitucionais para um direito à reprodução humana assistida
  • Belmont. Críticas ao Relatório Belmont. Construção da concreto
  • Biodireito. Bioética ao biodireito: uma passagem difícil
  • Biodireito. Conflitos do biodireito e as normas principiológicas da Constituição
  • Biodireito. Importância da Bioética para a criação das normas do Biodireito
  • Bioética. Função e conteúdo da Bioética
  • Bioética. Harmonização dos direitos fundamentais conflitantes como desafio para a futura legislação
  • Bioética. Importância da Bioética para a criação das normas do Biodireito.
  • Bioética. Modelolatino-americano de Bioética na saúde pública
  • Bioética. Natureza e caraterísticas das normas de ética profissional e sua aplicação
  • Bioética. «Principialismo» da Bioética moderna e a sua recepção no Br a- sil
  • Bioética ao biodireito: uma passagem difícil

C

  • CF/88, art. 226, caput. Proteção constitucional à entidade familiar (CF, art. 226, caput) e do planejamento familiar (CF, art. 226, § 7º)
  • CF/88, art. 226, § 7º. Proteção constitucional à entidade familiar (CF, art. 226, caput) e do planejamento familiar (CF, art. 226, § 7º)
  • CFM. Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina. Considerações
  • Concepcionista. Doutrinas «natalista» e «concepcionista»: a proteção do embrião in vitro
  • Conclusões e perspectivas
  • Conflitos do biodireito e as normas principiológicas da Constituição
  • Constitucional. Aproximação do Direito à ética através da principiologia constitucional
  • Constitucional. Aspectos introdutórios da «constitucionalização» do Direito Civil
  • Constitucional. Bases constitucionais para um direito à reprodução humana assistida.
  • Constitucional. Direito à identidade pessoal e sua ponderação no sistema constitucional brasileiro
  • Constitucional. Proteção constitucional à entidade f amiliar (CF, art. 226, caput) e do planejamento familiar (CF, art. 226, § 7º)
  • Constitucional. Proteção constitucional da criança e do adolescente; o princípio do «melhor interesse da criança»
  • Constitucionalização do Direito de Família e seusreflexos no direito de reprodução artificial
  • Constituição. Conflitos do biodireito e as normas principiológicas da Constituição
  • Constituição. Direito à reprodução assistida como direito fundamental no âmbito da Constituição brasileira
  • Constituição. Direitos fundamentais «fora do catálogo»; abertura material
  • Conteúdo e função da Bioética
  • Criança. Proteção constitucional da criança e do adolescente; o princípio do «melhor interesse da criança»
  • Críticas ao Relatório Belmont. Construção da solução no caso concreto

D

  • Dignidade da pessoa humana. Princípio. Importância e a aplicação
  • Direito. Aproximação do Direito à ética através da principiologia constitucional
  • Direito à identidade genética e direito à filiação: distinções
  • Direito à identidade pessoal e o sigilo do doador de gametas
  • Direito à identidade pessoal e sua ponderação no sistema constitucional brasileiro
  • Direito à reprodução assistida como direito fundamental no âmbito da Constituição brasileira
  • Direito à reprodução assistida como direito fundamental no âmbito da Constituição brasileira. Introdução
  • Direito à saúde
  • Direito civil. Aspectos introdutórios da «constitucionalização» do Direito Civil
  • Direito de família. Constitucionalização do Direito de Família e seus reflexos no direito de reprodução artificial
  • Direito fundamental. Direito à reprodução assistida como direito funda - mental no âmbito da Constituição brasileira
  • Direito fundamental. Harmonização dos direitos fundamentais conflitantes como desafio para a futura legislação
  • Direito fundamental. Identidade pessoal (absoluta e relativa) como direito fundamental da personalidade.
  • Direito fundamental. Limites imanentes de um direito fundamental à reprodução assistida
  • Direito fundamental à liberdade
  • Direitos da personalidade e o uso das técnicas de reprodução assistida por parte de mulheres solteiras e parceiros homossexuais
  • Direitos de proteção ao patrimônio genético como direitos humanos da «quarta geração»?
  • Direitos fundamentais «fora do catálogo»; abertura material
  • Direitos humanos. Direitos de proteção ao patrimônio genético como direitos humanos da «quarta geração»?
  • Doação. Gametas. Direito à identidade pessoal e o sigilo do doador de gametas
  • Doação. Sigilo do doador nos recentes projetos de Lei sobre as TRHA
  • Doutrinas «natalista» e «concepcionista»: a proteção do embrião in vitro

E

  • Embriãoin vitro . Doutrinas «natalista» e «concepcionista»: a proteção do embrião in vitro
  • Embriões «excedentários». Inviolabilidade da vida humana e seu início biológico; o problema dos embriões «excedentários»
  • Ética. Aproximação do Direito à ética através da principiologia constitucional
  • Ética profissional. Natureza e caraterísticas das normas de ética profissional e sua aplicação

F

  • Família. Proteção constitucional à entidade familiar (CF, art. 226, caput) e do planejamento familiar (CF, art. 226, § 7º)
  • Fecundaçãopost mortem. Filiação originária da fecundação homóloga post mortem.
  • Filiação. Direito à identidade genética e direito à f iliação: distinções
  • Filiação. Maternidade de substituição e a «barriga de aluguel»
  • Filiação. Presunçãoda paternidade e a sua impugnação
  • Filiação civil resultante da reprodução assistida heteróloga: vínculos constitutivos, requisitos formais e objetivos
  • Filiação originária da fecundação homóloga post mortem
  • Função e conteúdo da Bioética

G

  • Gametas. Doação. Direito à identidade pessoal e o sigilo do doador de gametas
  • Genética. Direito à identidade genética e direito à filiação: distinções
  • Genética. Direitos de proteção ao patrimônio genético como direitos humanos da «quarta geração»?

H

  • Harmonização dos direitos fundamentais conflitantes como desafio para a futura legislação
  • Homossexual. Direitos da personalidade e o uso das técnicas de reprodução assistida por parte de mulheres solteiras e parceiros homossexuais

I

  • Identidade genética. Direito à identidade genética e direito à filiação: distinções
  • Identidade pessoal (absoluta e relativa) como direito fundamental da personalidade.
  • Identidade pessoal. Direito à identidade pessoal e o sigilo do doador de gametas
  • Identidade pessoal. Direito à identidade pessoal e sua ponderação no sistema constitucional brasileiro
  • Importância da Bioética para a criação das normas do Biodireito
  • Importância e a aplicação do princípio dignidade da pessoa humana.
  • Introdução
  • Investigação científica. Técnicas de reprodução assistida, a manipulação genética e a liberdade de investigação cientfica
  • Inviolabilidade da vida humana e seu início biológico; o problema dos embriões excedentários

L

  • Legislação estrangeira. Tratamento dos principais assuntos ligados à reprodução humana assistida em algumas legislações estrangeiras
  • Lei 11.105/05. Análise dos diferentes tipos de manipulação genética e da nova Lei 11.105/05.
  • Liberdade. Direito fundamental à liberdade
  • Limites imanentes de um direito fundamental à r eprodução assistida

M

  • Manipulação genética. Análise dos diferentes tipos de manipulação genética e da nova Lei 11.105/05.
  • Manipulação genética. Técnicas de reprodução assistida, a manipulação genética e a liberdade de investigação cientfica
  • Maternidade de substituição e a «barriga de aluguel»
  • Medicina. Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina. Considerações
  • Modelo latino-americano de Bioética na saúde pblica

N

  • Natalista. Doutrinas «natalista» e «concepcionista»: a proteção do embrião in vitro.
  • Natureza e caraterísticas das normas de ética profissional e sua aplicação
  • Nenhum direito fundamental sem limites
  • Norma jurídica. Princípios como normas jurídicas
  • Normas. Adequação de regras proibitivas e normas principiológicas sobre o emprego das técnicas de reprodução assistida
  • Normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida. Anexo. Resolução CFM 1.358/92

P

  • Paternidade. Presunção da paternidade e a sua i mpugnação
  • Patrimônio genético. Direitos de proteção ao patrimônio genético como direitos humanos da «quarta geração»?
  • Personalidade. Direitos da personalidade e o uso das técnicas de reprodução assistida por parte de mulheres solteiras e parceiros homossexuais
  • Personalidade. Identidade pessoal (absoluta e relativa) como direito fundamental da personalidade
  • Perspectivas e conclusões
  • Planejamento familiar. Proteção constitucional à entidade familiar (CF, art. 226, caput) e do planejamento familiar (CF, art. 226, § 7º)
  • Presunção da paternidade e a sua impugnação
  • Principais questões jurídico-civis ligadas às técnicas de reprodução assistida e o seu tratamento de lege lata e de lege ferenda.
  • «Principialismo» da Bioética moderna e a sua recepção no Brasil
  • Princípio da dignidade da pessoa humana. Importância e a aplicação
  • Princípios como normas jurídicas
  • Profissão. Natureza e caraterísticas das normas de ética profissional e sua aplicação
  • Projeto de lei do Senado 90, de 1999 (Primeiro substitutivo). Anexo
  • Projeto de lei do Senado 90, de 1999 (Segundo substitutivo). Anexo
  • Proteção constitucional à entidade familiar (CF, art. 226, caput) e do planejamento familiar (CF, art. 226, § 7º)
  • Proteção constitucional da criança e do adolescente; o princípio do «melhor interesse da criança»

Q

  • «Quarta geração». Direitos deproteção ao patrimônio genético como direitos humanos da «quarta geração»?

R

  • Referências
  • Relatório Belmont. Críticas ao Relatório Belmont. Construção da solução no caso concreto.
  • Reprodução assistida. Adequação de regras proibitivas e no rmas principiológicas sobre o emprego das técnicas de r eprodução assistida
  • Reprodução assistida. Bases constitucionais para um direito à reprodução humana assistida.
  • Reprodução assistida. Constitucionalização do Direito de Família e seus reflexos no direito de reprodução artificial
  • Reprodução assistida. Direito à reprodução assistida como direito fundamental no âmbito da Constituição brasileira
  • Reprodução assistida. Direitos da personalidade e o uso das técnicas de r e- produção assistida por parte de mulheres solteiras e parceiros homossexuais
  • Reprodução assistida. Limites imanentes de um direito fundamental à reprodução assistida
  • Reprodução assistida. Principais questões jurídico-civis ligadas às técnicas de reprodução assistida e o seu tratamento de lege lata e de lege ferenda
  • Reprodução assistida. Técnicas de reprodução assistida, a manipulação genética e a liberdade de investigação científica
  • Reprodução assistida. Tratamento dos principais assuntos ligado- dução humana assistida em algumas legislações estrangeiras
  • Resolução CFM 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina. Considerações
  • Resolução CFM 1.358/92. Anexo

S

  • Saúde. Direitoà saúde
  • Saúde. Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina. Considerações.
  • Saúde pública. Modelo latino-americano de Bioética na saúde pública
  • Sigilo. Direito à identidade pessoal e o sigilo do doador de gametas
  • Sigilo do doador nosrecentes projetos de Lei sobre as TRHA.

T

  • TRHA. Sigilo do doadornos recentes projetos de Lei sobre as TRHA
  • Técnicas de reprodução assistida, a manipulação genética e a liberdade de investigação científica.
  • Tratamento de lege lata e de lege ferenda. Principais questões jurídicocivis ligadas às técnicas de reprodução assistida e o seu tratamento de lege lata e de lege ferenda.
  • Tratamento dos principais assuntos ligados à reprodução humana assistida em algumas legislações estrangeiras.

V

  • Vida. Inviolabilidade da vida humana e seu início biológico; o problema dos embriões «excedentários».
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