Direito Antitruste - Aspectos Internacionais

Valéria Guimarães de Lima e Silva

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Valéria Guimarães de Lima e Silva

ISBN: 853621363-9

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 528

Publicado em: 25/08/2006

Área(s): Direito Econômico; Direito Internacional

Sinopse

O exercício da jurisdição extraterritorial em direito da concorrência, prática originária dos Estados Unidos que posteriormente se expandiu para outros sistemas jurídicos, tem seus limites amplamente discutidos nas esferas nacional e internacional. No Brasil, encontra previsão expressa na Lei de Defesa da Concorrência, aplicável a todos os atos que produzam ou suscetíveis de produzir efeitos no território nacional. Inúmeras questões se apresentam na abordagem do tema quando os atos praticados ou seus agentes se localizam no estrangeiro.
Por meio de um estudo comparativo dos sistemas concorrenciais dos Estados Unidos, Comunidade Européia e Brasil, o presente trabalho apresenta os conceitos básicos que informam a jurisdição extraterritorial e analisa criticamente sua implementação pelos tribunais e autoridades de defesa da concorrência de cada um desses sistemas, ressaltando as diferenças de interpretação existentes e apresentando elementos para o aprofundamento da compreensão sobre o tema no Brasil.
As conseqüências decorrentes da expansão unilateral pelos Estados de seus limites jurisdicionais em direito da concorrência são igualmente abordadas, na medida em que é necessário conscientizar que essa prática não ocorre impunemente. Ela traz implicações de ordem jurídica, econômica e política, provocando reações e críticas por parte de outros Estados e dando ensejo à propositura de alternativas a seu exercício.

Autor(es)

Valéria Guimarães de Lima e Silva é Diplomada em Direito Empresarial e Doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Advogada e Consultora Jurídica em Direito Empresarial e Direito da Propriedade Industrial, havendo atuado no Brasil e na Ásia e publicado artigos no Brasil; atualmente aprofunda seus estudos em Direito Internacional Econômico no exterior.

Sumário

Capítulo I - A JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL E OS FUNDAMENTOS PARA SUA EXTENSÃO AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA

1 A FUNÇÃO DO DIREITO DA CONC ORRÊNCIA NA ATUALIDADE

1.1 Significado do direito concorrencial

1.2 As particularidades do tratamento do direito da concorrência pelos Estados

1.3 A delimitação geográfica dos Estados em contraste com a internaciona-lização das atividades dos agentes econômicos

1.4 A utilização das multinacionais em prol da satisfação de pretensões estatais

2 JURISDIÇÃO EXTR ATERRITORIAL

2.1 Conceito

2.2 Tipos de jurisdição

2.3 Jurisdição e Direito Internacional Público

2.3.1 A relação entre a jurisdição extraterritorial e o Direito Internacional Público e Privado

2.3.2 Jurisdição e soberania

2.4 Princípios informativos da jurisdição prescritiva em Direito Penal

2.4.1 Princípio da nacionalidade

2.4.2 Princípio da proteçãoou da segurança do Estado

2.4.3 Princípio dauniversalidade

2.4.4 Princípio da territorialidade objetiva e subjetiva

3 JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL E SUA EXTENSÃO AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA

3.1 Fundamentos utilizados pelos Estados para justificar a extraterritorialidade de sua competência jurisdicional na esfera do direito concorrencial

3.1.1 Princípioda proteção

3.1.2 Princípio da nacionalidade

3.1.3 Princípio daterritorialidade

Capítulo II - APLICAÇÃO DA JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL AO DIREITO ANTITRUSTE NOS ESTADOS UNIDOS

1 O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO ANTITRUSTE NOS ESTADOS UNIDOS

1.1 Origens

1.2 Contexto histórico do advento do Sherman Act

1.3 A regra da razão como mecanismo de relativização da caracterização dos ilícitos concorrenciais previstos noSherman Act

1.4 O reforço das previsões legislativas nos Estados Unidos sobre a concorrência: a criação de novas leis e daFederal Trade Commission e o contraste com períodos de ausência de sua efetividade

1.5 A ascensão da Escola de Chicago e a consolidação da influência da política econômica sobre a teoria econômica

1.6 Particularidades do sistema concorrencial norte-americano

2 A EXTRATERRITORIALIDADE JURISDICIONAL NO DIREITO CONCORRENCIAL NORTE-AMERICANO

2.1 Antecedentes: a territorialidade da jurisdição no direito antitruste

2.2 Contexto histórico do estabelecimento da extraterritorialidade no direito da concorrência

2.3 A esfera material de incidência do direito antitruste

2 .3.1 Hipóteses de imunidade legal para empresas exportadoras: o WebbPomerane Act e o Export Trading Company Act

2.4 Sobre a jurisdição pessoal - breves anotações

2.4.1 Fundamentos da jurisdição sobre a pessoa nos Estados Unidos

2.5 A jurisdição extraterritorial no direito antitruste justificada pela elaboração da teoria dos efeitos

2.5.1 A criação jurisprudencial da teoria dos efeitos: o caso Alcoa

2.6 Características essenciais dos efeitos para fins de determinação da jurisdição prescritiva

2.7 A interpretação extensiva da teoria dos efeitos pelos tribunais nortame- ricanos

2.8 As tentativas norte-americanas de reduzir os conflitos com outros Estados

2.8.1 A doutrina da cortesia

2.8.1.1 Antecedentes: o estabelecimento da doutrina da cortesia pelos Estados Unidos

2.8.1.2 O significado conferido à cortesia pelos Estados Unidos

2.8.1.3 Timberlane Lumber Co. v. Bank of America, N.T. and S.A

2.8.1.4 A influência do julgado Timberlane no sistema norte-americano

2.8.1.5 Restrição da aplicação da doutrina da cortesia em sede jurisdicional

2.8.1.6 Permanência da indeterminação jurisprudencial em relação à cortesia

2.8.1.7 Limitações e críticas à aplicação da doutrina da cortesia pelos tribunais

2.8.2 A pretensa autolimitação jurisdicional: o Foreign Trade Antitrust Improvements Act

2.9 O prosseguimento da expansão da jurisdição extraterritorial norte- americana

2.9.1 No Executivo: a ampliação do escopo das Antitrust Enforcement Guidelines for International Operations do Departamento de Justiça norte-americano

2.9.2 No Judiciário: o caso U.S. v. Nippon Papers Ind. Co., Ltd.: a juris- dição extraterritorial sobre condutas anticoncorrenciais em processo criminal

Capítulo III - A JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL NO DIREITO CONCORRENCIAL DA COMUNIDADE EUROPÉIA

1 O DIREITO DA CONCORRÊNCIA COMUNITÁRIO

1.1 Antecedentes

1.1.1 A ausência de tradição concorrencial dos países europeus

1.1.2 O processo de integração europeu

1.1.3 Os dez primeiros anos de implementação do direito da concorrência comunitário

1.2 Órgãos encarregados da aplicação do direito concorrencial comunitário

1.3 A instrumentalidade do direito concorrencial comunitário

1.4 Normas concorrenciais comunitárias direcionadas às empresas

1.4.1 Os arts. 81 e 82 do Tratado de Roma

1.4.2 O controle de atos de concentração na Comunidade

1.5 Particularidades do direito concorrencial comunitário

1.5.1 A concepção da concorrência e seu papel

1.5.2 Competência das autoridades administrativas

1.6 A relação entre o direito comunitário da concorrência e os direitos nacionais dos Estados-Membros

1.6.1 A afetação do comércioentre os Estados-Membros

1.6.2 A primazia do direito comunitário

2 A JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL NO DIREITO CONCORRENCIAL COMUNITÁRI O

2.1 A jurisdição pessoal na Comunidade Européia

2.2 Âmbito material de aplicação do direito concorrencial comunitário

2.3 A teoria dos efeitos

2.3.1 A aplicação da teoria dos efeitos pela Comissão Européia

2.3.2 O Tribunal de Justiça e a teoria dos efeitos

2.4 As teorias fundadas na localização do comportamento anticoncorrencial

2.4.1 A teoria da unidade econômica

2.4.1.1 Limitações da teoria da unidade econômica

2.4.2 A expansão dos limites da jurisdição extraterritorial comunitária: a teoria da implementação ou teoria da localização do ato anticoncorrencial

2.4.2.1 A Comissão Européia: entre a teoria da implementação e a teoria dos efeitos

2.4.2.2 Teoria da implementação: versão comunitária da teoria dos efeitos?

2.5 O papel da cortesia na prática concorrencial comunitária

2.6 A aplicação da teoria dos efeitos pelo Tribunal de Primeira Instância às operações de concentração: o casoGencor v. Commission

2.7 As Diretrizes Sobre o Conceito de Afetação do Comércio entre os Estados-Membros e suas conseqüências na delimitação da jurisdição comunitária em direito antitruste

Capítulo IV - A JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA BRASILEIRO

1 O DIREITO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL

1.1 Histórico

1.1.1 Antecedentes

1.1.2 A evolução do direito concorrencial no Brasil

1.2 A livre concorrência na Constituição Federal de 1988

1.2.1 Ordem econômica e livre concorrência

1.2.2 Livre-iniciativa e livre concorrência

1.2.3 O caráter preventivo e repressivo da livre concorrência

1.3 A Lei 8.884/94

1.3.1 Características gerais

1.3.2 Repressão e prevenção dasinfrações à ordem econômica

1.3.2.1 A repressão aos atos anticoncorrenciais

1.3.2.2 O controle preventivo

1.3.3 A eficiência e seu significado no direito da concorrência brasileiro

1.3.4 A concessão de autorizações

1.3.5 A instrumentalidade do direito da concorrência brasileiro

1.3.6 Órgãos responsáveis pela defesa da concorrência no Brasil

2 A JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA BRASILEIRO

2.1 Antecedentes - A Lei 4.137/62

2.2 A jurisdição extraterritorial na Lei 8.884/94

2.2.1 A jurisdição material na legislação concorrencial brasileira

2.2.2 Análise da jurisdiçãopessoal na Lei 8.884/94

2.2.3 A competência internacional das autoridades judiciárias brasileiras

2.2.3.1 Análise do art. 2º,caput, da legislação concorrencial

2.2.3.2 Considerações acerca dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei de Defesa da Concorrência

2.2.3.2.1 O grupo de empresas no direito brasileiro

2.2.4 Fatores de limitação da jurisdição do Estado brasileiro

2.2.5 Análise de antecedentes administrativos

2.2.5.1 Atos de concentração

2.2.5.1.1 Os elementos de delimitação jurisdicional aplicáveis aos atos de concentração

2.2.5.2 Práticas anticoncorrenciais

3 SÍNTESE COMPARATIVA ENTREOS SISTEMAS CONCORRENCIAIS NORTE-AMERICANO, COMUNITÁRIO E BRASILEIRO

Capítulo V - REAÇÕES DOS ESTADOS, CRÍTICAS E ALTERNATIVAS AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA

1 REAÇÕES DOS ESTADOS À JURI SDIÇÃO EXTRATE RRITORIAL

1.1 Protestos diplomáticos e reação governamental

1.2 Reação legislativa

1.2.1 Leis de bloqueio de primeiro grau

1.2.2 Leis de bloqueio de segundo grau

1.2.3 Leis de bloqueio de terceiro grau

1.3 Reação judicial

2 CRÍTICAS AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL SOB A PERSPECTIVA INTERNACIONAL

2.1 Críticas fundadas no Direito Internacional Público

2.1.1 A jurisdição extraterritorial face às normas e princípios de Direito Internacional

2.1.1.1 A jurisdição extraterritorial e os princípios gerais de direito

2.1.1.2 A jurisdição extraterritorial e o costume internacional

2.2 Críticas sob a ótica dasRelações Internacionais

2.2.1 A inadequação dos mecanismos nacionais para a regulação da concorrência

2.2.2 O descompasso da jurisdição extraterritorial com a ordem internacional contemporânea

2.2.3 A jurisdição extraterritorial como instrumento de imposição do poder estatal: a questão da legitimidade

3 ALTERNATIVAS À JURISDIÇ ÃO EXTRATERRITORIAL

3.1 O advento dos acordos bilaterais de cooperação

3.1.1 Os acordos entre os Estados Unidos e a Comunidade Européia para cooperação em matéria antitruste

3.1.1.1 O princípio da cortesia positiva e a consagração da cooperação em detrimento da aplicação extraterritorial das leis antitruste

3.1.1.2 As limitações dos Acordos de 1991 e 1998 e as divergências entreos sistemas concorrenciais norte-americano e comunitário

3.1.2 A insuficiência dos mecanismos bilaterais de cooperação para a resolução dos conflitos concorrenciais internacionais

3.2 Multilateralismo

3.2.1 Benefícios e fundamentos do tratamento multilateral da concorrência

3.2.2 A OMC como fórum adequado para a regulação da concorrência na esfera internacional

3.2.2.1 O Anteprojeto de Código Antitruste Internacional

3.2.2.2 O Grupo de Trabalho sobre a Interação entre Comércio e Política de Concorrência

3.2.2.2.1 Origens

3.2.2.2.2 Discussões recentes

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • ALCOA. Criação jurisprudencial da teoria dos efeitos: o caso ALCOA
  • Acordos bilaterais decooperação. Advento.
  • Acordos entre os Estados Unidos e a Comunidade Européia para cooperação em matéria antitruste.
  • Advento dos acordos bilaterais de cooperação
  • Afetação. Diretrizes sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados-Membros e suas conseqüências na delimitação da jurisdição comunitária em Direito Antitruste
  • Afetação do comércio entreos Estados-Membros
  • Agente econômico. Delimitação geográfica dos Estados em contraste com a internacionalização das atividades dosagentes econômicos
  • Alternativas à jurisdição extraterritorial.
  • Âmbito material de aplicação do Direito Concorrencial Comunitário
  • Análise da jurisdição pessoal na Lei 8.884/94.
  • Análise de antecedentes administrativos.
  • Análise do art. 2º,caput, da legislação concorrencial
  • Antecedentes. Direito da Concorrência no Brasil. Antecedentes
  • Antecedentes.Lei 4.137/62
  • Antecedentes: a territorialidade da jurisdição no DireitoAntitruste.
  • Antecedentes administrativos. Análise
  • Antecedentes: o estabelecimento da doutrina da cortesia pelos Estados Unidos
  • Anteprojeto de Código Antitruste Internacional.
  • Antitrust Enforcement Guidelines for International Operations. Executivo: ampliação do escopo. Departamento de Justiça norte-americano
  • Antitruste. Lei 8.884/94. Considerações
  • Aplicação da jurisdição extraterritorial aoDireito Antitruste nos Estados Unidos.
  • Aplicação da teoria dos efeitos pela Comissão Européia.
  • Aplicação da teoria dos efeitos pelo Tribunal de Primeira Instância às operações de concentração: o casoGencor v. Commission
  • Ascensão da Escola de Chicago e a consolidação da influência da política econômica sobre a teoria econômica
  • Ato anticoncorrencial. Expansão dos limites da jurisdição extraterritorial comunitária: a teoria da implementação ou teoria da localização do ato anticoncorrencial
  • Ato anticoncorrencial. Repressãoaos atos anticoncorrenciais.
  • Atos de concentração
  • Atos de concentração. Controle de atos de concentração na comunidade
  • Ausência de tradição concorrencial dos países europeus
  • Autoridade administrativa. Competência das autoridades administrativas
  • Autoridade judiciária. Competência internacional das autoridades judiciárias brasileiras
  • Autorização. Concessãode autorizações

B

  • Benefícios e fundamentos do tratamento multilateral da concorrência.
  • Bloqueio. Leis de bloqueio de primeiro grau
  • Bloqueio. Leis de bloqueio de segundo grau.
  • Bloqueio. Leis de bloqueio de terceiro grau
  • Brasil. Concorrência. Órgãos responsáveis pela defesa da concorrência no Brasil
  • Brasil. Direito da Concorrência no Brasil
  • Brasil. Direito da Concorrência no Brasil. Antecedentes.
  • Brasil. Direito da Concorrência no Brasil. Histórico.
  • Brasil. Evolução do DireitoConcorrencial no Brasil
  • Brasil. Síntese comparativa entre os sistemas concorrenciais norte-americano, comunitário e brasileiro.

C

  • CF/88. Livre concorrência naConstituição Federal de 1988.
  • Caracteristicas essenciais dos efeitos para fins de determinação da jurisdição prescritiva
  • Caráter preventivo e repressivo da livre concorrência
  • Código Antitruste Internacional. Anteprojeto
  • Comércio. Afetação do comércio entre os Estados-Membros.
  • Comércio. Diretrizes sobre o conceito deafetação do comércio entre os Estados-Membros e suas conseqüências na delimitação da jurisdição comunitária em Direito Antitruste.
  • Comércio internacional. Grupo de trabalho sobre a interação entre comércio e política de concorrência.
  • Comércio internacional. OMC como fórum adequado para a regulação da concorrência na esfera internacional.
  • Comissão Européia. Aplicação da teoria dos efeitos pela Comissão Européia
  • Comissão européia: entre a teoria da implementação e a teoria dos efeitos.
  • Competência das autoridades administrativas
  • Competência internacional das autoridades judiciárias brasileiras.
  • Comunidade. Controle de atos de concentração na comunidade
  • Comunidade Européia. Jurisdição extraterritorial no Direito Concorrencial da Comunidade Européia
  • Comunidade Européia. Jurisdição pessoal na Comunidade Européia.
  • Comunitário. Limitações dos Acordos de 1991 e 1998 e as divergências entre os sistemas concorrenciais norte-americano e comunitário
  • Comunitário. Síntese comparativa entre os sistemas concorrenciais norte-americano, comunitário e brasileiro.
  • Conceito. Jurisdição extraterritorial
  • Concentração. Aplicação da teoria dos efeitospelo Tribunal de Primeira Instância às operações de concentração: o casoGencor v. Commission
  • Concentração. Atos de concentração
  • Concepção da concorrência e seu papel.
  • Concessão de autorizações
  • Conclusão
  • Concorrência. Competência das autoridades administrativas.
  • Concorrência. Concepção da oncorrência e seu papel
  • Concorrência. Grupo de trabalho sobre a interação entre comércio e política de concorrência
  • Concorrência. Inadequação dos mecanismos nacionais para a regulação da concorrência
  • Concorrência. Livre concorrência na Constituição Federal de 1988.
  • Concorrência. Livre-iniciativa e livre concorrência
  • Concorrência. OMC como fórum adequado paraa regulação da concorrência na esfera internacional.
  • Concorrência. Ordem econômica e livre concorrência
  • Concorrência. Órgãos responsáveis peladefesa da concorrência no Brasil.
  • Concorrência. Práticas anticoncorrenciais
  • Concorrência. Reforço. Previsões legislativas nos Estados Unidos. Concorrência: a criação de novas leis e da Federal Trade Commission e o contraste com períodos de ausência de sua efetividade
  • Concorrência. Reforço. Previsões legislativas nos Estados Unidos. Concorrência: a criação de novas leis e da Federal Trade Commission e o contraste com períodos de ausência de sua efetividade
  • Concorrência. Relação entre o direito comunitário da concorrência e os direitos nacionais dos Estados-Membros
  • Concorrência. Teorias fundadas na localização do comportamento anticoncorrencial
  • Concorrência comunitária. Papel da cortesia na prática concorrencial comunitária.
  • Conduta anticoncorrencial. Judiciário: o casoU.S. v. Nippon Papers Ind. Co., Ltd.: a jurisdição extraterritorial sobre condutas anticoncorrenciais em processo criminal.
  • Conduta anticoncorrencial. Teorias fundadas na localização do comportamento anticoncorrencial.
  • Conflito concorrencial internacional. Insuficiência dos mecanismos bilaterais de cooperação para a resolução dos conflitos concorrenciais internacionais
  • Considerações acerca dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei de Defesada Concorrência
  • Contexto histórico do advento doSherman Act
  • Contexto histórico do estabelecimento da extraterritorialidade no Direito da Concorrência
  • Controle de atos de concentração na comunidade.
  • Controle preventivo
  • Cooperação. Advento dos acordosbilaterais de cooperação
  • Cooperação. Insuficiência dos mecanismos bilaterais de cooperação para a resolução dos conflitos concorrenciais internacionais.
  • Cortesia. Doutrina da cortesia
  • Cortesia. Limitações e críticas à aplicação da doutrina da cortesia pelos Tribunais.
  • Cortesia. Papel da cortesia na prática concorrencial comunitária
  • Cortesia. Permanência da indeterminação jurisprudencial em relação à cortesia
  • Cortesia. Restrição da aplicação da doutrina da cortesia em sede jurisdicional.
  • Cortesia. Significado conferido à cortesia pelos Estados Unidos
  • Cortesia positiva. Princípio da cortesia positiva e a consagração da cooperação em detrimento da aplicação extraterritorial das leis antitruste
  • Costume internacional. Jurisdição extraterritorial e o costume internacional
  • Criação jurisprudencial da teoria dos efeitos: o caso ALCOA
  • Críticas ao exercício da jurisdição extraterritorial sob a perspectiva internacional
  • Críticas fundadas no Direito Internacional Público.
  • Críticas sob a ótica das relações internacionais

D

  • Defesa. Concorrência. Órgãos responsáveis pela defesa da concorrência no Brasil
  • Delimitação geográfica dos Estados em contraste com a internacionalização das atividades dos agentes econômicos.
  • Departamento de Justiça. Executivo: a ampliação do escopo dasAntitrust Enforcement Guidelines for International Operations do Departamento de Justiça norte-americano
  • Descompasso da jurisdição extraterritorial com a ordem internacional contemporânea.
  • Desenvolvimento do Direito Antitruste nos Estados Unidos.
  • Dez primeiros anos de implementação do Direito da Concorrência Comunitário
  • Diplomacia. Protestos diplomáticos e reação governamental.
  • Direito Antitruste. Antecedentes: a territorialidade da jurisdição no Direito Antitruste.
  • Direito Antitruste. Aplicação da jurisdição extraterritorial ao Direito Antitruste nos Estados Unidos
  • Direito Antitruste. Desenvolvimento do Direito Antitruste nos Estados Unidos
  • Direito Antitruste. Desenvolvimento nos Estados Unidos. Origens.
  • Direito Antitruste. Diretrizes sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados- Membros e suas conseqüências na delimitação da jurisdição comunitária em Direito Antitruste.
  • Direito Antitruste. Esfera material de incidência do Direito Antitruste
  • Direito Antitruste. Jurisdição extraterritorial no Direito Antitruste justificada pela elaboração da teoria dos efeitos
  • Direito Comunitário. Primazia
  • Direito Comunitário. Relação entre o direitocomunitário da concorrência e os direitos nacionais dos Estados-Membros
  • Direito Concorrencial. Ausência de tradição concorrencial dos países europeus
  • Direito Concorrencial Comunitário.Âmbito material de aplicação
  • Direito Concorrencial Comunitário. Instrumentalidade.
  • Direito Concorrencial Comunitário.Jurisdição extraterritorial
  • Direito Concorrencial Comunitário. Normas concorrenciais comunitárias direcionadas às empresas
  • Direito Concorrencial Comunitário. Órgãos encarregados da aplicação do Direito Concorrencial Comunitário.
  • Direito Concorrencial Comunitário. Particularidades
  • Direito Concorrencial. Extraterritorialidade jurisdicional no Direito Concorrencial norte- americano.
  • Direito Concorrencial. Fundamentos utilizados pelos Estados para justificar a extraterritorialidade de sua competência jurisdicional na esfera do Direito Concorrencial
  • Direito Concorrencial. Jurisdição extraterritorial no Direito Concorrencial da Comunidade Européia
  • Direito Concorrencial. Significado
  • Direito Concorrencialno Brasil. Evolução
  • Direito Internacional Público. Críticas fundadas.
  • Direito InternacionalPúblico e jurisdição
  • Direito Internacional. Relação entre a jurisdição extraterritorial e o Direito Internacional Público e Privado.
  • Direito Nacional. Relação entre o direito comunitário da concorrência e os direitos nacionais dos Estados-Membros
  • Direito Penal. Princípios informativos da jurisdição prescritiva em Direito Penal.
  • Direito da Concorrência. Antecedentes. Lei 4.137/62
  • Direito da Concorrência Comunitário. Dezprimeiros anos de implementação do Direito da Concorrência Comunitário.
  • Direito da Concorrência. Contexto histórico do estabelecimento da extraterritorialidade no Direito da Concorrência
  • Direito da Concorrência. Função do Direito da Concorrência na atualidade.
  • Direito da Concorrência. Jurisdição extraterritorial e os fundamentos para sua extensão ao Direito da Concorrência
  • Direito da Concorrência. Jurisdição extraterritorial e sua extensão ao Direito da Concorrência.
  • Direito da Concorrência. Particularidades dotratamento do Direito da Concorrência pelos Estados
  • Direito da Concorrência. Reações dos Estados, críticas e alternativas ao exercício da jurisdição extraterritorial no Direito da Concorrência.
  • Direito da Concorrência brasileiro. Eficiência e seu significado
  • Direito da Concorrência brasileiro. Instrumentalidade.
  • Direito da Concorrência brasileiro. Jurisdição extraterritorial
  • Direito da Concorrência brasileiro. Jurisdição extraterritorial no Direito da Concorrência brasileiro.
  • Direito da Concorrência comunitário.
  • Direito da Concorrência comunitário. Antecedentes.
  • Direito da Concorrência no Brasil.
  • Direito da Concorrência no Brasil. Antecedentes.
  • Direito da Concorrênciano Brasil. Histórico
  • Diretrizes sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados-Membros e suas conseqüências na delimitação da jurisdiçãocomunitária em Direito Antitruste
  • Doutrina da cortesia

E

  • Efetividade. Reforço. Previsões legislativas nos Estados Unidos. Concorrência: a criação de novas leis e da Federal Trade Commission e o contraste com períodos de ausência de sua efetividade
  • Eficiência e seu significado no Direito da Concorrência brasileiro
  • Escola de Chicago. Ascensão da Escola de Chicago e a consolidação da influência da política econômica sobre a teoria econômica
  • Esfera material de incidência do Direito Antitruste.
  • Estado. Fundamentos utilizados pelos Estados para justificar a extraterritorialidade de sua competência jurisdicional na esfera do Direito Concorrencial.
  • Estado. Princípio da proteção ou da segurança do Estado. Jurisdição prescritiva em Direito Penal.
  • Estado. Tentativas norte-americanas de reduzir os conflitos com outros Estados
  • Estado. Utilização das multinacionais em prol da satisfação de pretensões estatais.
  • Estados. Delimitação geográfica dos Estados em contraste com a internacionalização das atividades dos agentes econômicos
  • Estados. Particularidades do tratamento doDireito da Concorrência pelos Estados
  • Estados. Reações dos Estados, críticas e alternativas ao exercício da jurisdição extraterritorial no Direito da Concorrência.
  • Estados Unidos. Aplicação da jurisdição extraterritorial ao Direito Antitruste nos Estados Unidos
  • Estados Unidos. Desenvolvimento do Direito Antitruste nos Estados Unidos
  • Estados Unidos. Extraterritorialidade jurisdicional no Direito Concorrencial norte- americano.
  • Estados Unidos. Fundamentos da jurisdição sobre a pessoa nos Estados Unidos
  • Estados Unidos. Limitações dos Acordos de 1991 e 1998 e as divergências entre os sistemas concorrenciais norte-americano e comunitário.
  • Estados Unidos. Prosseguimento da expansão da jurisdição extraterritorial norte- americana
  • Estados Unidos. Reforço. Previsões legislativas nos Estados Unidos. Concorrência: a criação de novas leis e da Federal Trade Commission e o contraste com períodos de ausência de sua efetividade
  • Estados Unidos. Significado conferidoà cortesia pelos Estados Unidos
  • Estados Unidos. Síntese comparativa entre os sistemas concorrenciais norte-americano, comunitário e brasileiro.
  • Estados Unidos. Tentativas norte-americanas de reduzir os conflitos com outros Estados
  • Estados-Membros. Afetação do comércio entre os Estados-Membros
  • Estados-Membros. Diretrizes sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados- Membros e suas conseqüências na delimitação da jurisdição comunitária em Direito Antitruste.
  • Estados-Membros. Relação entre o direito comunitário da concorrência e os direitos nacionais dos Estados-Membros
  • Evolução do Direito Concorrencial no Brasil.
  • Executivo: a ampliação do escopo dasAntitrust Enforcement Guidelines for International Operations do Departamento de Justiça norte-americano.
  • Expansão dos limites da jurisdição extraterritorial comunitária: a teoria da implementação ou teoria da localização doato anticoncorrencial
  • Export Trading Company Act. Hipóteses de imunidade legal para empresas exportadoras: o Webb-Pomerane Act e o Export Trading Company Act.
  • Exportação. Hipóteses de imunidade legal para empresas exportadoras: oWebb-Pomerane Act e o Export Trading Company Act
  • Extraterritorialidade. Aplicação da jurisdição extraterritorial ao Direito Antitruste nos Estados Unidos.
  • Extraterritorialidade. Contexto histórico do estabelecimento da extraterritorialidade no Direito da Concorrência
  • Extraterritorialidade. Fundamentos utilizados pelos Estados para justificar a extraterritoria- lidade de sua competência jurisdicional na esfera do Direito Concorrencial
  • Extraterritorialidade. Jurisdição extraterritorial
  • Extraterritorialidade. Jurisdição extraterritorial e os fundamentos para sua extensão ao Direito da Concorrência
  • Extraterritorialidade. Jurisdição extraterritorial e sua extensão ao Direito da Concorrência
  • Extraterritorialidade. Princípio da cortesia positiva e a consagração da cooperação em detrimento da aplicação extraterritorial das leis antitruste.
  • Extraterritorialidade. Relaçãoentre a jurisdição extraterritorial e o Direito Internacional Público e Privado.
  • Extraterritorialidade jurisdicional no Direito Concorrencial norte-americano.

F

  • Fatores de limitação da jurisdição do Estadobrasileiro
  • Federal Trade Commission. Reforço. Previsões legislativas nos Estados Unidos. Concorrência: criação de novas leis e daFederal Trade Commission e contraste com períodos de ausência de efetividade.
  • Foreign Trade Antitrust Improvements Act. Pretensa autolimitação jurisdicional: o Foreign Trade Antitrust Improvements Act.
  • Função do Direito da Concorrência na atualidade.
  • Fundamentos da jurisdição sobrea pessoa nos Estados Unidos.
  • Fundamentos utilizados pelos Estados para justificar a extraterritorialidade de sua competência jurisdicional na esfera do Direito Concorrencial.

G

  • Gencor v. Comission. Aplicação da teoria dos efeitos pelo Tribunal de Primeira Instância às operações de concentração: o casoGencor v. Commission
  • Grupo de trabalho sobre a interação entre comércio e política de concorrência.

H

  • Hermenêutica. Interpretação extensiva da teoria dos efeitos pelos Tribunais norte-americanos
  • Hipóteses de imunidade legal para empresas exportadoras: o Webb-Pomerane Act e o Export Trading Company Act
  • História. Contexto histórico do estabelecimento da extraterritorialidade no Direito da Concorrência.
  • Histórico. Direito da Concorrência no Brasil

I

  • Ilícito concorrencial. Regra da razão como mecanismo de relativização da caracterização dos ilícitos concorrenciais previstos noSherman Act
  • Implementação do Direito da Concorrência Comunitário. Dez primeiros anos
  • Imunidade legal. Hipóteses de imunidade legal para empresas exportadoras: o «Webb- Pomerane Act» e o Export Trading Company Act.
  • Inadequação dos mecanismos nacionais para a regulação da concorrência.
  • Influência do julgadoTimberlane no sistema norte-americano.
  • Iniciativa. Livre-iniciativa e livre concorrência
  • Instrumentalidade do DireitoConcorrencial Comunitário.
  • Instrumentalidade do Direito daConcorrência brasileiro
  • Insuficiência dos mecanismos bilaterais de cooperação para a resolução dos conflitos concorrenciais internacionais.
  • Integração. Processo de integração europeu
  • Interpretação extensiva da teoria dos efeitos pelos Tribunais norte-americanos

J

  • Judiciário: o casoU.S. v. Nippon Papers Ind. Co., Ltd.: a jurisdição extraterritorial sobre condutas anticoncorrenciais em processo criminal
  • Jurisdição comunitária. Diretrizes sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados-Membros e suas conseqüências na delimitação da jurisdição comunitária em Direito Antitruste.
  • Jurisdição do Estado brasileiro. Fatores de limitação.
  • Jurisdição e DireitoInternacional Público
  • Jurisdiçãoe soberania
  • Jurisdição extraterritorial
  • Jurisdição extraterritorial. Alternativas
  • Jurisdição extraterritorial. Conceito
  • Jurisdição extraterritorial. Críticas ao exercício da jurisdição extraterritorial sob a perspectiva internacional
  • Jurisdição extraterritorial. Expansão dos limites da jurisdição extraterritorial comunitária: a teoria da implementação ou teoria dalocalização do ato anticoncorrencial
  • Jurisdição extraterritorial. Judiciário: o casoU.S. v. Nippon Papers Ind. Co., Ltd.: a jurisdição extraterritorial sobre condutas anticoncorrenciais em processo criminal.
  • Jurisdição extraterritorial. Reações dos Estados| críticas e alternativas ao exercício da jurisdição extraterritorial no Direito da Concorrência.
  • Jurisdição extraterritorial como instrumento de imposição do poder estatal: a questão da legitimidade
  • Jurisdição extraterritorial e a ordem internacional contemporânea. Descompasso.
  • Jurisdição extraterritoriale o costume internacional
  • Jurisdição extraterritorial e os fundamentos para sua extensão ao Direito da Concorrência.
  • Jurisdição extraterritorial e osprincípios geraisde Direito
  • Jurisdição extraterritorial e sua extensão ao Direito da Concorrência.
  • Jurisdição extraterritorial face às normas e princípios de Direito Internacional.
  • Jurisdição extraterritorial na Lei 8.884/94
  • Jurisdição extraterritorial no Direito Antitruste justificada pela elaboração da teoria dos efeitos
  • Jurisdição extraterritorial no Direito Concorrencial Comunitário
  • Jurisdição extraterritorial no Direito Concorrencial da Comunidade Européia
  • Jurisdição extraterritorial no Direito da Concorrência brasileiro.
  • Jurisdição extraterritorial no Direito da Concorrência brasileiro.
  • Jurisdição material na legislação concorrencial brasileira
  • Jurisdição pessoal. Análise da jurisdição pessoal naLei 8.884/94
  • Jurisdição pessoal. Fundamentos da jurisdição sobre a pessoa nos Estados Unidos
  • Jurisdição pessoal. Sobre a jurisdição pessoal. Breves anotações
  • Jurisdição pessoal na Comunidade Européia.
  • Jurisdição prescritiva. Características essenciais dos efeitos para fins de determinação da jurisdição prescritiva
  • Jurisdição territorial. Prosseguimento da expansão da jurisdição extraterritorial norte- americana
  • Jurisdição. Antecedentes: a territorialidadeda jurisdição no Direito Antitruste
  • Jurisdição. Tiposde jurisdição
  • Jurisdição extraterritorial. Aplicação da jurisdição extraterritorial ao Direito Antitruste nos Estados Unidos
  • Jurisdição extraterritorial. Relação entre a jurisdição extraterritorial e o Direito Internacional Público e Privado.
  • Jurisdição prescritiva. Princípios informativos da jurisdição prescritiva em Direito Penal

L

  • Legislação anticoncorrencial. Análise do art. 2º,caput, da legislação concorrencial.
  • Legitimidade. Jurisdição extraterritorial como instrumento de imposição do poder estatal: a questão da legitimidade.
  • Lei 4137/62. Antecedentes
  • Lei 8.884/94. Análise da jurisdição pessoal na Lei 8.884/94.
  • Lei 8884/94. Características gerais
  • Lei 8.884/94. Considerações
  • Lei 8884/94. Jurisdição extraterritorial na Lei 8.884/94
  • Lei antitruste. Princípio da cortesia positiva e a consagração da cooperação em detrimento da aplicação extraterritorialdas leis antitruste
  • Lei de Defesa da Concorrência. Considerações acerca dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei de Defesa da Concorrência
  • Leis de bloqueio de primeiro grau.
  • Leis de bloqueio de segundo grau
  • Leis de bloqueio de terceiro grau.
  • Limitações da teoria da unidade econômica
  • Limitações dos Acordos de 1991 e 1998 e asdivergências entre os sistemas concorrenciais norte-americano e comunitário.
  • Limitações e críticas à aplicação da doutrina da cortesia pelos Tribunais
  • Livre concorrência. Caráter preventivo erepressivo da livre concorrência
  • Livre concorrência. Ordem econômica e livre concorrência.
  • Livre concorrência na Constituição Federalde 1988
  • Livre-iniciativa elivre concorrência

M

  • Mecanismo bilateral. Insuficiência dos mecanismos bilaterais de cooperação para a resolução dos conflitos concorrenciais internacionais
  • Multilateralismo
  • Multinacional. Utilização das multinacionais em prol da satisfação de pretensões estatais.

N

  • Nacionalidade. Princípio da nacionalidade. Fundamentos. Estado. Extraterritorialidade. Direito Concorrencial
  • Nacionalidade. Princípio da nacionalidade. Jurisdição prescritiva em Direito Penal
  • Normas concorrenciais comunitárias direcionadas às empresas.

O

  • OMC como fórum adequado para a regulação daconcorrência na esfera internacional.
  • Ordem econômica. Repressão e prevenção das infrações à ordem econômica
  • Ordem econômica e livre concorrência
  • Ordem internacional. Descompasso da jurisdição extraterritorial com a ordem internacional contemporânea.
  • Órgãos encarregados da aplicação do Direito Concorrencial Comunitário.
  • Órgãos responsáveis pela defesa da concorrência no Brasil

P

  • Países europeus. Ausência de tradição concorrencial dos países europeus.
  • Papel da cortesia na práticaconcorrencial comunitária.
  • Particularidades do Direito Concorrencial Comunitário
  • Particularidades do sistema concorrencial norte-americano
  • Particularidades do tratamento do Direito da Concorrência pelos Estados
  • Permanência da indeterminação jurisprudencial em relação à cortesia.
  • Poder estatal. Jurisdição extraterritorial como instrumento de imposição do poder estatal: a questão da legitimidade
  • Política da concorrência. Grupo de trabalho sobre a interação entre comércio e política de concorrência.
  • Práticas anticoncorrenciais
  • Pretensa autolimitação jurisdicional: oForeign Trade Antitrust Improvements Act
  • Prevenção. Controle preventivo
  • Prevenção. Repressão e prevenção das infrações à ordem econômica.
  • Primazia do Direito Comunitário
  • Primeira instância. Aplicação da teoria dos efeitos pelo Tribunal de Primeira Instância às operações de concentração: o casoGencor v. Commission.
  • Princípio Geral de Direito. Jurisdição extraterritorial e os princípios gerais de Direito
  • Princípio da cortesia positiva e a consagração da cooperação em detrimento da aplicação extraterritorial das leis antitruste
  • Princípio da nacionalidade. Fundamentos. Estado. Extraterritorialidade. Direito Concorrencial.
  • Princípio da nacionalidade. Jurisdição prescritiva em Direito Penal .
  • Princípio da proteção. Fundamentos. Estado. Extraterritorialidade. Direito Concorrencial.
  • Princípio da proteção ou da segurança do Estado. Jurisdição prescritiva em Direito Penal.
  • Princípio da territorialidade. Fundamentos. Estado. Extraterritorialidade. Direito Concorrencial.
  • Princípio da territorialidade objetiva e subjetiva. Jurisdição prescritiva em Direito Penal
  • Princípio da universalidade. Jurisdição prescritiva em Direito Penal.
  • Princípios informativos da jurisdição prescritiva em Direito Penal .
  • Processo criminal. Judiciário: o casoU.S. v. Nippon Papers Ind. Co., Ltd.: a jurisdição extraterritorial sobre condutas anticoncorrenciais em processo criminal
  • Processo de integração europeu
  • Proteção. Princípio da proteção. Fundamentos. Estado. Extraterritorialidade. Direito Concorrencial
  • Proteção. Princípio da proteção ou da segurança do Estado. Jurisdição prescritiva em Direito Penal
  • Protestos diplomáticos ereação governamental

R

  • Reação governamental. Protestos diplomáticos e reação governamental
  • Reação judicial
  • Reação legislativa
  • Reações dos Estados à jurisdição extraterritorial
  • Reações dos Estados, críticas e alternativas aoexercício da jurisdição extraterritorial no Di- reito da Concorrência
  • Referências
  • Reforço das previsões legislativas nos Estados Unidos sobre a concorrência: a criação de novas leis e da Federal Trade Commission e o contraste com períodos de ausência de sua efetividade.
  • Regra da razão como mecanismo de relativização da caracterizaçãodos ilícitos concorrenciais previstos no Sherman Act
  • Relação entre a jurisdição extraterritorial e o Direito Internacional Público e Privado.
  • Relação entre o direito comunitário da concorrência e os direitos nacionais dos Estados- Membros
  • Relação internacional. Críticas sob ótica das relações internacionais
  • Repressão aos atosanticoncorrenciais
  • Repressão e prevenção das infrações à ordem econômica.
  • Restrição da aplicação da doutrina dacortesia em sede jurisdicional
  • Roma. Tratado de Roma, arts. 81 e 82.

S

  • Segurança. Princípio da proteção ou da segurança do Estado. Jurisdição prescritiva em Di- reito Penal
  • Sherman Act. Contexto histórico do advento do Sherman Act
  • Sherman Act. Regra da razão como mecanismo de relativização da caracterização dos ilícitos concorrenciais previstos no Sherman Act
  • Significado conferido à cortesia pelos Estados Unidos.
  • Significado do Direito Concorrencial
  • Síntese comparativa entre os sistemas concorrenciais norte-americano, comunitário e brasileiro.
  • Sistema concorrencial. Limitações dos Acordos de 1991 e 1998 e as divergências entre os sistemas concorrenciais norte-americano e comunitário
  • Sistema concorrencial norte-americano. Particularidades
  • Sistemas concorrenciais. Síntese comparativa entre os sistemas concorrenciais norte- americano, comunitário e brasileiro
  • Soberania e jurisdição
  • Sobre a jurisdição pessoal. Breves anotações

T

  • Tentativas norte-americanas de reduzir os conflitos com outros Estados
  • Teoria Econômica. Ascensão da Escola de Chicago e a consolidação da influência da política econômica sobre a teoria econômica
  • Teoria da implementação. Comissão européia: entre a teoria da implementação e a teoria dos efeitos
  • Teoria da implementação: versão comunitária da teoria dos efeitos?
  • Teoria da unidade econômica
  • Teoria da unidade econômica. Limitações.
  • Teoria dos Efeitos. Tribunal de Justiça e a teoria dos efeitos
  • Teoria dos efeitos
  • Teoria dos efeitos. Aplicação da teoria dos efeitos pela Comissão Européia
  • Teoria dos efeitos. Aplicaçãoda teoria dos efeitos pelo Tribunal de Primeira Instância às operações de concentração: o casoGencor v. Commission.
  • Teoria dos efeitos. Comissão européia: entre a teoria da implementação e a teoria dos efeitos
  • Teoria dos efeitos. Criação jurisprudencialda teoria dos efeitos: o caso ALCOA
  • Teoria dos efeitos. Jurisdição extraterritorial no Direito Antitruste justificada pela elaboração da teoria dos efeitos
  • Teorias fundadas na localização do comportamento anticoncorrencial
  • Territorialidade. Antecedentes: a territorialidade da jurisdição no Direito Antitruste
  • Territorialidade. Princípio da territorialidade. Fundamentos. Estado. Extraterritorialidade. Direito Concorrencial
  • Territorialidade. Princípio da territorialidade objetiva e subjetiva. Jurisdição prescritiva em Direito Penal
  • Timberlane. Influência do julgado Timberlane no sistema norte-americano.
  • Timberlane Lumber Co. v. Bank of America| N.T. and S.A
  • Tipos de jurisdição
  • Tratado de Roma | arts. 81 e 82
  • Tratamento multilateral da concorrência. Benefícios efundamentos.
  • Tribunal. Limitações e críticas à aplicação dadoutrina da cortesia pelos Tribunais
  • Tribunal de Justiça ea teoria dos efeitos.
  • Tribunal norte-americano. Interpretação extensiva da teoria dos efeitos pelos Tribunais norte-americanos

U

  • U.S. v. Nippon Papers Ind. Co., Ltd. Judiciário: o caso U.S. v. Nippon Papers Ind. Co., Ltd.: a jurisdição extraterritorial sobre condutasanticoncorrenciais em processo criminal.
  • Unidade econômica. Teoriada unidade econômica
  • Universalidade. Princípio da universalidade. Jurisdição prescritiva em Direito Penal.
  • Utilização das multinacionais em prol da satisfação de pretensões estatais.

W

  • Webb-Pomerane Act. Hipóteses de imunidade legal para empresas exportadoras: o Webb- Pomerane Act e o Export Trading Company Act.

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