Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal

Marcos Daniel V. Ticianelli/Coords: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Marcos Daniel V. Ticianelli/Coords: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse
ISBN: 978853621493-1
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 250
Publicado em: 09/03/2007
Área(s): Direito - Consumidor; Direito Econômico; Direito Penal; Direito Processual Penal
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SINOPSE

A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. Objetivo primordial do estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal – demonstrada nesta obra – chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.

Livro indispensável à sua biblioteca jurídica!

AUTOR(ES)

Marcos Daniel Veltrini Ticianelli é Advogado; Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá – UEM; Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina – UEL; Professor de Direito Penal na graduação da Universidade Estadual de Londrina – UEL, Universidade Norte do Paraná – Unopar, e Instituto Catuaí de Ensino Superior – Ices; Professor da pós-graduação lato sensu de Direito e Processo Penal da Universidade Estadual de Londrina – UEL.

ENTREVISTA COM O AUTOR

Título: O Novo Rito do Tribunal do Júri
Resumo: A Lei 11.689/2008 produziu profundas alterações no procedimento especial do Tribunal do Júri, modificando por completo o sistema de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Confira o entendimento do Dr. Adel El Tasse para essas mudanças.

Clique aqui e leia a íntegra da entrevista.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Título I - DA PUBLICIDADE

1.1 Escorço Histórico

1.2 Conceito de Publicidade, Propaganda e Marketing (Mercadologia)

1.3 A Publicidade como Instrumento de Relação de Consumo e Categoria Econômica

1.4 Considerações da Influência da Publicidade no Ser Humano e nas Relações Sociais

Título II - A PUBLICIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

2.1 A Publicidade Vinculada à Defesa do Consumidor

2.2 Disposições Específicas

2.3 Introdução ao Controle da Publicidade

Título III - CONTROLE PENAL DA PUBLICIDADE

3.1 Bem Jurídico-Penal Tutelado nos Delitos Publicitários

Capítulo I - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90)

1 Artigo 67

1.1 Sujeito Ativo

1.2 Sujeito Passivo

1.3 Tipicidade Objetiva

1.3.1 Elemento Enganosa do Tipo

1.3.2 Elemento Abusiva do Tipo

1.4 Tipicidade Subjetiva

1.5 Consumação

2 Artigo 68

3 Artigo 69

4 Artigo 75 - Concurso de Pessoas

Capítulo II - LEI 8.137/90 - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

1 Artigo 7º, inc. VII

2 Artigo 11 - Concurso de Pessoas

Capítulo III - SANÇÃO PENAL

Seção I - Código de Defesa do Consumidor

1 Artigo 76

Seção II - Lei 8.137/90

1 Artigo 12

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

B

  • Bem jurídico-penal tutelado nos delitos publicitários.

C

  • CDC. Lei 8.078/90, artigo 75. Concurso de pessoas.
  • CDC. Lei 8.078/90,artigo 67.
  • CDC. Lei 8.078/90,artigo 68.
  • CDC. Lei 8.078/90,artigo 69.
  • CDC. Lei 8.078/90,artigo 76.
  • CDC. Publicidade vinculada àdefesa do consumidor
  • CF/88. Publicidade na Constituição Federal de 1988
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
  • Código de Defesa do Consumidor. Considerações
  • Conceito de publicidade, propaganda emarketing (mercadologia)
  • Conclusão.
  • Concurso de pessoas. CDC.Lei 8.078/90, artigo 75.
  • Considerações da influência da publicidade no ser humano e nas relações sociais.
  • Consumação.
  • Consumidor. Publicidade vinculada à defesa do consumidor
  • Consumo. Publicidade como instrumento de relação de consumo e categoria econômica
  • Controle da publicidade. Introdução
  • Controle penal da publicidade.
  • Crimes contra as relações de consumo. Lei 8.137/90
  • Crimes contra as relações de consumo. Circunstâncias agravantes. CDC. Lei 8.078/90, artigo 76.

D

  • Delito publicitário. Bem jurídico-penaltutelado nos delitos publicitários

I

  • Introdução.
  • Introdução ao controle da publicidade.

L

  • Lei 8.078/90. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
  • Lei 8.137/90. Considerações.
  • Lei 8.137/90. Crimes contraas relações de consumo
  • Lei 8.137/90, artigo 11.Concurso de pessoas
  • Lei 8.137/90, artigo 12.
  • Lei 8.137/90, artigo 7º, inc. VII.

M

  • Marketing. Conceito de publicidade, propaganda e marketing (mercadologia).
  • Mensagem subliminar.
  • Mercadologia. Conceito de publicidade, propaganda e marketing (mercadologia).

P

  • Propaganda. Conceito de publicidade, propaganda e marketing (mercadologia).
  • Publicidade
  • Publicidade. Conceito de publicidade, propaganda e marketing (mercadologia).
  • Publicidade. Considerações da influência da publicidade no ser humano e nas relações sociais.
  • Publicidade. Controle penal da publicidade.
  • Publicidade. Disposições específicas.
  • Publicidade. Escorço histórico.
  • Publicidade. Transparência. CDC. Lei 8.078/90, artigo 69.
  • Publicidade abusiva. Elemento "abusiva" do tipo.
  • Publicidade abusiva. Forma qualificada. Lei 8.078/90, artigo 68
  • Publicidade como instrumento de relação de consumo e categoria econômica.
  • Publicidade enganosa. CDC. Lei 8.078/90, artigo 67
  • Publicidade enganosa. Elemento "enganosa" do tipo
  • Publicidade enganosa.Sujeito ativo.
  • Publicidade enganosa.Sujeito passivo.
  • Publicidade enganosa. Tipicidade objetiva
  • Publicidade na Constituição Federal de 1988
  • Publicidade vinculada à defesa do consumidor.

R

  • Referências.
  • Relações sociais. Considerações dainfluência da publicidade no ser humano e nas relações sociais.

S

  • Sanção penal
  • Sociedade. Considerações da influência da publicidade no ser humano e nas relações sociais

T

  • Tipicidade subjetiva
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