Aborto e Anencefalia - Direitos Fundamentais em Colisão - Revista e Atualizada com Comentários à ADPF 54 do STF

2ª Edição - Revista e Atualizada Carolina Alves de Souza Lima

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Ficha técnica

Autor(es): Carolina Alves de Souza Lima

ISBN v. impressa: 978853624970-4

ISBN v. digital: 978853626373-1

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 240

Publicado em: 10/01/2015

Área(s): Direito Constitucional; Direito Penal

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Sinopse

A presente obra analisa, a partir da ótica do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos, o aborto nos casos de anencefalia. Indaga se há situações nas quais o direito à vida intrauterina cede diante dos direitos à saúde e à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher, para que ela possa realizar licitamente o aborto nesses casos.

Nesse contexto, a autora aborda com profundidade a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por meio da análise dos direitos em colisão e dos princípios constitucionais, especialmente o princípio da proporcionalidade. Demonstra que o aborto com o consentimento da gestante, nos casos de anencefalia, é um direito constitucional, a ensejar exercício regular de direito.

A presente edição proporciona o comentário à arguição de descumprimento de preceito fundamental 54, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2012. Como é sabido, trata-se da ação ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, e que apresentou o pedido da declaração da inconstitucionalidade - com eficácia para todos e efeito vinculante - da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal.

Essa nova edição também analisa o mais novo Anteprojeto do Código Penal, o de 2012, em relação ao tema do aborto e aos seus desdobramentos jurídicos. Atualiza a obra em relação aos crimes contra a dignidade sexual e que podem legitimar a realização do aborto lícito.

Autor(es)

CAROLINA ALVES DE SOUZA LIMA

Livre-docente em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, pela qual também é doutora e mestre em Direito. Professora da Graduação e da Pós-Graduação em Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Professora convidada do Curso de Pós-Graduação da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Advogada. Autora do livro O Princípio Constitucional do Duplo Grau de Jurisdição, Manole, 2004. Coautora do livro Eutanásia, Ortotanásia e Distanásia: Aspectos Médicos e Jurídicos, 2ª Edição, Atheneu, 2014.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO COMO UM SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1 Análise dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988

Capítulo 2 - O DIREITO À VIDA E A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

2.1 O Direito à Vida como Direito Fundamental

2.2 O Início da Vida Humana e a sua Proteção Jurídica

2.3 Conceito de Nascituro e as Doutrinas Acerca da sua Personalidade Jurídica

2.4 A Proteção à Vida no Âmbito Criminal

2.5 O Conceito de Aborto e a sua Criminalização

2.6 Os Sistemas Jurídicos e a Regulamentação do Aborto

2.7 A Criminalização do Aborto no Ordenamento Jurídico Brasileiro

2.8 As Formas de Aborto e as Causas Excludentes da Ilicitude

Capítulo 3 - O ABORTO NOS CASOS DE ANENCEFALIA

3.1 Anencefalia: Conceito e Perspectiva de Vida

3.2 Conceito de Morte e os Critérios Utilizados para a sua Detecção

3.2.1 Aplicação dos Critérios de Morte Encefálica nos Portadores de Anencefalia

3.3 O Aborto nos Casos de Anencefalia à Luz dos Fundamentos e dos Princípios da Bioética

Capítulo 4 - DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO: DIREITO À VIDA INTRAUTERINA DO ANENCÉFALO VERSUS DIREITOS À SAÚDE E À LIBERDADE DE AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER

4.1 Os Direitos do Concepto Anencéfalo

4.2 Os Direitos da Mulher

4.2.1 O Direito à Saúde da Mulher

4.2.2 O Direito à Liberdade de Autonomia Reprodutiva da Mulher Quanto à Manutenção ou à Interrupção da Gestação nos Casos de Anencefalia

4.2.2.1 Os Direitos Humanos e o Regime Democrático

4.2.2.2 Direito à Liberdade no Estado Brasileiro Laico

4.2.2.3 O Direito à Liberdade de Autonomia Reprodutiva da Mulher Quanto à Manutenção ou à Interrupção da Gestação nos Casos de Anencefalia e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Capítulo 5 - A LICITUDE DO ABORTO NOS CASOS DE ANENCEFALIA: EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

5.1 Direitos Fundamentais em Colisão

5.2 Estrutura Normativa dos Direitos Fundamentais: Distinção entre Regras e Princípios

5.3 Princípios Específicos da Interpretação Constitucional

5.3.1 Princípio da Supremacia da Constituição

5.3.2 Princípio da Unidade da Constituição

5.3.3 Princípio da Força Normativa da Constituição

5.3.4 Princípio da Máxima Efetividade

5.3.5 Princípio do Efeito Integrador

5.3.6 Princípio da Interpretação Conforme a Constituição

5.3.7 Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização

5.4 Princípio da Proporcionalidade

5.4.1 Introdução

5.4.2 Conceito

5.4.3 O Princípio da Proporcionalidade na Constituição de 1988

5.4.4 Os Subprincípios da Proporcionalidade

5.4.4.1 Subprincípio da Adequação

5.4.4.2 Subprincípio da Necessidade

5.4.4.3 Subprincípio da Proporcionalidade em Sentido Estrito

5.5 Realização do Aborto do Anencéfalo como Exercício Regular de um Direito

Capítulo 6 - ANÁLISE DOS VOTOS NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

6.1 Apresentação

6.2 Voto Ministro Marco Aurélio Mello

6.3 Voto Ministra Rosa Weber

6.4 Voto Ministro Joaquim Barbosa

6.5 Voto Ministro Luiz Fux

6.6 Voto Ministra Cármen Lúcia

6.7 Voto Ministro Carlos Ayres Britto

6.8 Voto Ministro Gilmar Mendes

6.9 Voto Ministro Celso de Mello

6.10 Votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso

6.11 Comentários e Reflexões à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54

6.11.1 Anencefalia e Morte cerebral

6.11.2 Atipicidade ou Colisão de Direitos Fundamentais

6.11.3 Competência do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Aborto nos casos de anencefalia à luz dos fundamentos e dos princípios da bioética
  • Aborto nos casos de anencefalia
  • Aborto. Conceito de aborto e a sua criminalização
  • Aborto. Criminalização do aborto no ordenamento jurídico brasileiro
  • Aborto. Direito à vida e a criminalização do aborto
  • Aborto. Formas de aborto e as causas excludentes da ilicitude
  • Aborto. Licitude do aborto nos casos de anencefalia: exercício regular de um direito
  • Aborto. Realização do aborto do anencéfalo como exercício regular de um direito
  • Aborto. Regulamentação. Sistemas jurídicos e a regulamentação do aborto
  • ADPF 45. Análise dos votos do Supremo Tribunal Federal
  • ADPF 45. Análise dos votos do Supremo Tribunal Federal. Apresentação
  • ADPF 45. Análise dos votos do Supremo Tribunal Federal. Voto Ministra Carmem Lúcia
  • ADPF 45. Análise dos votos do Supremo Tribunal Federal. Voto Ministra Rosa Weber
  • ADPF 45. Análise dos votos do Supremo Tribunal Federal. Voto Ministro Carlos Ayres Britto
  • ADPF 45. Análise dos votos do Supremo Tribunal Federal. Voto Ministro Celso de Mello
  • ADPF 45. Análise dos votos do Supremo Tribunal Federal. Voto Ministro Gilmar Mendes
  • ADPF 45. Análise dos votos do Supremo Tribunal Federal. Voto Ministro Joaquim Barbosa
  • ADPF 45. Análise dos votos do Supremo Tribunal Federal. Voto Ministro Luiz Fux
  • ADPF 45. Análise dos votos do Supremo Tribunal Federal. Voto Ministro Marco Aurélio Mello
  • ADPF 45. Análise dos votos do Supremo Tribunal Federal. Voto Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso
  • ADPF 45. Comentários e reflexões
  • ADPF 45. Comentários e reflexões. Anencefalia e morte cerebral
  • ADPF 45. Comentários e reflexões. Atipicidade ou colisão de direitos fundamentais
  • ADPF 45. Comentários e reflexões. Competência do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário
  • Adequação. Subprincípio da adequação
  • Análise dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988
  • Análise dos votos na arguição de descumprimento de preceito fundamen-tal 54 do Supremo Tribunal Federal
  • Anencefalia. Aborto nos casos de anencefalia
  • Anencefalia. Aborto nos casos de anencefalia à luz dos fundamentos e dos princípios da bioética
  • Anencefalia. Aplicação dos critérios de morte encefálica nos portadores de anencefalia
  • Anencefalia. Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher quanto à manutenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia
  • Anencefalia. Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher quanto à manutenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia e o princípio da dignidade da pessoa humana
  • Anencefalia. Licitude do aborto nos casos de anencefalia: exercício regu-lar de um direito
  • Anencefalia. Realização do aborto do anencéfalo como exercício regular de um direito
  • Anencefalia: conceito e perspectiva de vida
  • Aplicação dos critérios de morte encefálica nos portadores de anencefalia
  • Autonomia reprodutiva da mulher. Direito à liberdade de autonomia re-produtiva da mulher quanto à manutenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia
  • Autonomia reprodutiva. Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher quanto à manutenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia e o princípio da dignidade da pessoa humana
  • Autonomia reprodutiva. Direitos fundamentais em colisão: direito à vida intra-uterina do anencéfalo versus direitos à saúde e à liberdade de auto-nomia reprodutiva da mulher

B

  • Bioética. Aborto nos casos de anencefalia à luz dos fundamentos e dos princípios da bioética

C

  • Casos de anencefalia. Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher quanto à manutenção ou à interrupção da gestação
  • Causas excludentes. Formas de aborto e as causas excludentes da ilici-tude
  • Colisão. Direitos fundamentais em colisão: direito à vida intra-uterina do anencéfalo versus direitos à saúde e à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher
  • Conceito de aborto e a sua criminalização
  • Conceito de morte e os critérios utilizados para a sua detecção
  • Conceito de nascituro e as doutrinas acerca da sua personalidade jurídica
  • Conceito. Anencefalia: conceito e perspectiva de vida
  • Conclusões
  • Concordância prática. Princípio da concordância prática ou da harmoni-zação
  • Constitucional. Ordenamento jurídico constitucional brasileiro como um sistema de proteção dos direitos fundamentais
  • Constitucional. Princípios específicos da interpretação constitucional
  • Constituição de 1988. Princípio da proporcionalidade
  • Constituição Federal. Análise dos §§ 2º e 3º
  • Constituição. Princípio da força normativa da Constituição
  • Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição
  • Constituição. Princípio da supremacia da Constituição
  • Constituição. Princípio da unidade da Constituição
  • Crime. Proteção à vida no âmbito criminal
  • Criminalização do aborto no ordenamento jurídico brasileiro
  • Criminalização do aborto. Direito à vida e a criminalização do aborto
  • Criminalização. Conceito de aborto e a sua criminalização

D

  • Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher quanto à manu-tenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia
  • Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher quanto à manu-tenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia e o princípio da dignidade da pessoa humana
  • Direito à vida. Direitos fundamentais em colisão: direito à vida intra-uterina do anencéfalo versus direitos à saúde e à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher
  • Direito à liberdade no Estado Brasileiro Laico
  • Direito à saúde da mulher
  • Direito à vida como direito fundamental
  • Direito à vida e a criminalização do aborto
  • Direitos da mulher
  • Direitos do concepto anencéfalo
  • Direitos fundamentais em colisão
  • Direitos fundamentais em colisão: direito à vida intra-uterina do anencéfalo versus direitos à saúde e à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher
  • Direitos fundamentais. Estrutura normativa dos direitos fundamentais: distinção entre regras e princípios
  • Direitos fundamentais. Ordenamento jurídico constitucional brasileiro como um sistema de proteção dos direitos fundamentais
  • Direitos humanos e o regime democrático

E

  • Efeito integrador. Princípio do efeito integrador
  • Efetividade. Princípio da máxima efetividade
  • Estado brasileiro. Direito à liberdade no Estado Brasileiro Laico
  • Estado. Direito à liberdade no Estado Brasileiro Laico
  • Estrutura normativa dos direitos fundamentais: distinção entre regras e princípios
  • Exercício regular de um direito. Licitude do aborto nos casos de anen-cefalia: exercício regular de um direito
  • Exercício regular de um direito. Realização do aborto do anencéfalo como exercício regular de um direito

F

  • Formas de aborto e as causas excludentes da ilicitude
  • Fundamentos. Aborto nos casos de anencefalia à luz dos fundamentos e dos princípios da bioética

G

  • Gestação. Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher quanto à manutenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia

H

  • Harmonização. Princípio da concordância prática ou da harmonização
  • Hermenêutica. Princípio da interpretação conforme a Constituição
  • Hermenêutica. Princípios específicos da interpretação constitucional

I

  • Ilicitude. Formas de aborto e as causas excludentes da ilicitude
  • Início da vida humana e a sua proteção jurídica
  • Interpretação constitucional. Princípios específicos da interpretação cons-titucional
  • Interpretação. Princípio da interpretação conforme a Constituição
  • Introdução

L

  • Liberdade. Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher quanto à manutenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia e o princípio da dignidade da pessoa humana
  • Liberdade. Direito à liberdade no Estado Brasileiro Laico
  • Licitude do aborto nos casos de anencefalia: exercício regular de um direito

M

  • Medicina. Conceito de morte e os critérios utilizados para a sua detecção
  • Morte encefálica. Aplicação dos critérios de morte encefálica nos portadores de anencefalia
  • Morte. Conceito de morte e os critérios utilizados para a sua detecção
  • Mulher. Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher quanto à manutenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia
  • Mulher. Direito à saúde da mulher
  • Mulher. Direitos da mulher
  • Mulher. Direitos fundamentais em colisão: direito à vida intra-uterina do anencéfalo versus direitos à saúde e à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher

N

  • Nascituro. Conceito de nascituro e as doutrinas acerca da sua personalidade jurídica
  • Necessidade. Subprincípio da necessidade

O

  • Ordenamento jurídico brasileiro. Criminalização do aborto
  • Ordenamento jurídico constitucional brasileiro como um sistema de prote-ção dos direitos fundamentais
  • Ordenamento jurídico. Ordenamento jurídico constitucional brasileiro como um sistema de proteção dos direitos fundamentais

P

  • Personalidade jurídica. Conceito de nascituro e as doutrinas acerca da sua personalidade jurídica
  • Perspectiva de vida. Anencefalia: conceito e perspectiva de vida
  • Princípio da concordância prática ou da harmonização
  • Princípio da dignidade humana. Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher. Manutenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia e o princípio da dignidade da pessoa humana
  • Princípio da força normativa da Constituição
  • Princípio da interpretação conforme a Constituição
  • Princípio da máxima efetividade
  • Princípio da proporcionalidade na Constituição de 1988
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da proporcionalidade. Conceito
  • Princípio da proporcionalidade. Introdução
  • Princípio da supremacia da Constituição
  • Princípio da unidade da Constituição
  • Princípio do efeito integrador
  • Princípio. Estrutura normativa dos direitos fundamentais: distinção entre regras e princípios
  • Princípios específicos da interpretação constitucional
  • Princípios. Aborto nos casos de anencefalia à luz dos fundamentos e dos princípios da bioética
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade
  • Proporcionalidade. Subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito
  • Proporcionalidade. Subprincípios da proporcionalidade
  • Proteção à vida no âmbito criminal
  • Proteção jurídica. Início da vida humana e a sua proteção jurídica

R

  • Realização do aborto do anencéfalo como exercício regular de um direito
  • Referências
  • Regra. Estrutura normativa dos direitos fundamentais: distinção entre regras e princípios
  • Regulamentação. Aborto. Sistemas jurídicos e a regulamentação do aborto
  • Reprodutividade. Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher quanto à manutenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia
  • Reprodutividade. Direito à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher quanto à manutenção ou à interrupção da gestação nos casos de anencefalia e o princípio da dignidade da pessoa humana
  • Reprodutividade. Direitos fundamentais em colisão: direito à vida intra-uterina do anencéfalo versus direitos à saúde e à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher

S

  • Saúde da mulher. Direito à saúde da mulher
  • Saúde. Direitos fundamentais em colisão: direito à vida intra-uterina do anencéfalo versus direitos à saúde e à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher
  • Sistemas jurídicos e a regulamentação do aborto
  • Subprincípio da adequação
  • Subprincípio da necessidade
  • Subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito
  • Subprincípios da proporcionalidade

V

  • Vida intrauterina. Direitos fundamentais em colisão: direito à vida intra-uterina do anencéfalo versus direitos à saúde e à liberdade de autonomia reprodutiva da mulher
  • Vida. Anencefalia: conceito e perspectiva de vida
  • Vida. Direito à vida e a criminalização do aborto
  • Vida. Início da vida humana e a sua proteção jurídica
  • Vida. Proteção à vida no âmbito criminal