Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Em Face da Constituição Federal de 1988 e o Interesse Público

2ª Edição Atualizada - Lei 10.848/2004 Geraldo Pereira Caldas

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Ficha técnica

Autor(es): Geraldo Pereira Caldas

ISBN: 853621388-4

Edição/Tiragem: 2ª Edição Atualizada - Lei 10.848/2004

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 276

Publicado em: 10/10/2006

Área(s): Direito Administrativo; Direito Constitucional

Sinopse

Com Programa Nacional de Desestatização no início da década de 1990, iniciou-se uma nova fase na prestação dos serviços públicos no Brasil caracterizada pela retirada do Estado da execução destes serviços, optando o Poder Público por ser formulador de políticas e regulador setorial. Neste contexto, a reestruturação do setor elétrico, no plano legal, iniciou-se com a promulgação das Leis 8.987/95, 9.074/95, 9.427/96 e 9.648/98.
A partir da crise e do racionamento que afetou o sistema elétrico em 2001, iniciou-se a revisão do modelo institucional, que ainda estava em processo de implantação. A Lei 10.848 de 15 de março de 2004 consubstancia a nova orientação, cuja principal diferença em relação à anterior é considerar a geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica como etapas integradas da prestação de um serviço público, como determina a Constituição Federal de 1988, atenuando o tratamento que se pretendia dar à energia elétrica como outro qualquer bem de consumo oferecido no mercado.
Esta obra faz uma análise do atual marco regulatório à luz da Constituição Federal, avaliando as ameaças e os meios que o ordenamento jurídico oferece para a defesa do interesse público. Constitui-se em instrumento útil para os profissionais do Direito, assim como para outras pessoas envolvidas com a temática dos serviços públicos, em particular os de energia elétrica.

Autor(es)

Geraldo Pereira Caldas é Engenheiro Eletricista, formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, com cursos de pós-graduação na França e de especialização, com estágios em empresas concessionárias de energia elétrica, nos Estados Unidos e no Canadá. Durante mais de 26 anos trabalhou em operação e planejamento de sistemas elétricos, desempenhando funções técnicas e gerenciais em concessionárias de energia elétrica brasileiras, em especial na Eletrosul. A partir de 1997 passou a desenvolver atividades como Consultor nos campos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. É também Advogado em Florianópolis, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com curso de especialização em Direito Civil pelo novo Código Civil na mesma universidade.

Sumário

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL E O MARCO REGULATÓRIO ATUAL 1.1 Considerações iniciais

1.2 Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica

1.3 Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação

1.4 O marco regulatório atual

1.5 Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico

CAPÍTULO 2 SERVIÇOS PÚBLICOS, INTERESSE PÚBLICO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO E OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELETRICIDADE 2.1 Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica

2.2 Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade

2.3 O interesse público e o interesse privado

CAPÍTULO 3 AS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A OUTORGA E PRORROGAÇÕES DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELETRICIDADE 3.1 O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade

3.2 O regime legal dos serviços públicos d e eletricidade

CAPÍTULO 4 O MODELO INSTITUCIONAL DO SETOR ELÉTRICO E O INTERESSE PÚBLICO 4.1 Considerações iniciais

4.2 O interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos

4.3 O modelo institucional do setor elétrico e a Constituição Federal

4.4 A privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público

4.5 Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?

4.6 A concorrência entre os agentes geradores

4.7 O papel da ANEEL na defesa do interesse público

4.8 A defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica

4.9 O papel dos agentes, o Estado e o interesse público

4.10 O racionamento de energia elétrica

4.11 A legislação sobre racionamento de energia elétrica

4.12 Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

Índice alfabético

A

  • ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
  • ANEEL. O papel da ANEEL na defesa do interesse público
  • Abreviaturas utilizadas
  • Aditamento aos contratos existentes
  • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
  • Agente. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público
  • Agente gerador. Concorrência entre os agentes geradores
  • Alterações na Lei 10.438/02. Expansão da oferta de energia
  • Alterações na Lei 9.648/98. Outras alterações
  • Alterações na Lei 9.648/98. Redefinição das atribuições da ONS
  • Alterações na Lei 9.648/98. Reestruturação do setor elétrico
  • Alterações na Lei 9.991/00. Recursos para pesquisa e desenvolvimento
  • Alterações na Lei da ANEEL (9.478/97).Política energética nacional
  • Apresentação
  • Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica
  • Atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico
  • Autorização
  • Autorização. Conceitos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos de eletricidade
  • Autorização. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art. 4º)
  • Autorização. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade

B

  • Bem público. Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público
  • Brasil. Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação
  • Brasil. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual

C

  • CCEE. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
  • CF/88. O novo modelo do setor elétrico e a Constituição F ederal
  • CMSE. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE
  • Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
  • Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurÍdica da energia elétrica
  • Comercializador de energia
  • Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico- CMSE
  • Comitê de monitoramento do setor elétrico. CMSE
  • Compra e venda. Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?
  • Compra e venda de energia descontratada para entrega futura
  • Conceito. Concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
  • Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica
  • Concessão. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletrecidade
  • Concessão. Contrato. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 23 a 28)
  • Concessão. Extinção. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 35 a 39)
  • Concessão. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art.4º)
  • Concessão. Prorrogação das concessões atuais. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 17, § 5º; 18, parágrafo único e 19 a 25)
  • Concessão. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
  • Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público
  • Concessionária. Encargos. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 31)
  • Concessionárias de transmissão e de distribuição
  • Concorrência. Concorrência entre os agentes geradores
  • Considerações finais .
  • Considerações iniciais
  • Constitucional. O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade
  • Consumidor. A defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica
  • Consumidor. Aditamento de contratos de agentes geradores públicos com consumidores finais
  • Consumidor. Energia elétrica
  • Consumidor. Inadimplência dos consumidores
  • Contrato. Aditamento aos contratos existentes
  • Contrato. Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico
  • Contrato de concessão. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 23 a 28)
  • Contratos entre agentes do setor elétrico
  • Crise institucional - 1981 a 1993

D

  • Defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica
  • Direitos e obrigações dos usuários. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 7º)
  • Distribuição. As concessionárias de transmissão e de distribuição
  • Distribuição de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 4º, 15, 16 e 23)

E

  • EPE. Empresa de Pesquisa Energética - EPE
  • Empreendimentos de geração de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 5°, 18, parágrafo único e 19 a 25)
  • Empresa. As empresas de geração
  • Empresa de Pesquisa Energética - EPE
  • Empresas de geração
  • Encargos da concessionária. Lei 8.987,de 13.02.95 (art. 31)
  • Encargos do poder concedente. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 29 a 30).
  • Energia elétrica. Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica
  • Energia elétrica. Distribuição. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 4º, 15, 16 e 23)
  • Energia elétrica. Empreendimentos de geração de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 5º a 8º, 11 a 13 e 18)
  • Energia elétrica. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual
  • Energia elétrica. Racionamento de energia elétrica no ambiente regulado.
  • Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?
  • Estado. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público
  • Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação
  • Extinção da concessão. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 35 a 39)

F

  • Fase da estruturação empresarial - 1946 a 1964
  • Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas.
  • Fase de expansão - 1964 a 1981

G

  • Governo Vargas. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas

H

  • História. A crise institucional - 1981 a 1993
  • História. As primeiras tentativas de regulamentação. A república velha
  • História. Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação
  • História. Fase da estruturação empresarial - 1946 a 1964
  • História. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas.
  • História. Fase de expansão - 1964 a 1981
  • História. Modelo de liberalização do mercado
  • História. O marco regulatório atual
  • História. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual

I

  • Incorporação das redes particulares às distribuidoras
  • Instalações de transmissão. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 14, 15, § 6º e 17).
  • Interesse privado e interesse público
  • Interesse público. A privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público
  • Interesse público. O novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público
  • Interesse público. O papel da ANEEL na defesa do interesse público
  • Interesse público. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público
  • Interesse público. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
  • Interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos
  • Interesse público e o interesse privado
  • Intervenção. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 32 a 34)
  • Introdução

L

  • Legislação sobre racionamento de energia elétrica
  • Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 1º a 5º). Disposições preliminares
  • Lei 8.987, de 13.02.95. Considerações
  • Lei 9.074, de 07.07.95. Considerações
  • Lei 9.074, de 07.07.95. Disposições finais
  • Lei 9.074, de 07.07.95. Disposições gerais (arts. 1º a 3º)
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Alterações na Lei da ANEEL (9.427/96) .
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Atendimento das necessidades do mercado
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Câmara de comercialização de Energia Elétrica - CCEE
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Considerações
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Mercado regulado
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Outras disposições
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Transição do MAE para a CCEE
  • Licitação. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 14 a 22)

M

  • Marco regulatório atual
  • Modelo de liberalização do mercado

N

  • Natureza jurídica. Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica
  • Normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade
  • Novo modelo do setor elétrico e a Constituição Federal
  • Novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público

O

  • ONS. Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
  • Obra pública. Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público
  • Oferta de geração de empreendimentos existentes nas licitações do mercado regulado.
  • Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
  • Outorga. Concessão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade
  • Outorga. Permissão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade
  • Outorga das concessões, permissões e autorizações. Prazo de duração e prorrogação das mesmas. Lei 9.074, de 07.07.95 (art. 4º)

P

  • Papel da ANEEL na defesa do interesse público
  • Papel dos agentes, o Estado e o interesse público
  • Participação de empreendimentos com pagamento máximo de uso de bem público no mercado regulado
  • Permissão. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidades
  • Permissão. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art.4°)
  • Permissão. Serviço público
  • Permissão. Serviços públicos. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 40)
  • Permissão. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
  • Poder concedente. Encargos. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 29 a 30)
  • Política tarifária. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 8º a 13)
  • Prazo para geradores e distribuidoras adaptarem-se à legislação
  • Prazo para início da entrega de energia nas licitações de 2004, 2005 e 2006
  • Prestação de serviço. Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço
  • Primeiras tentativas de regulamentação. A república velha
  • Privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público
  • Prorrogação. Concessão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade
  • Prorrogação. Permissão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade
  • Prorrogação das concessões atuais. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 17, § 5º; 18, parágrafo único e 19 a 25)

R

  • Racionamento. A legislação sobre racionamento de energia elétrica
  • Racionamento. Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica
  • Racionamento de energia elétrica
  • Racionamento de energia elétrica no ambiente regulado
  • Reestruturação dos serviços públicos concedidos. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 26 a 30).
  • Referência complementar
  • Referências
  • Regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade
  • Regime legal dos serviços públicos de eletricidade
  • República velha. As primeiras tentativas de regulamentação. A república velha
  • Resumo
  • Revolução de 1930. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas

S

  • Serviço adequado. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 6º)
  • Serviço público. Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica
  • Serviço público. Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica
  • Serviço público. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
  • Serviço público. O interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos
  • Serviço público. O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade
  • Serviço público. O regime legal dos serviços públicos de eletricidade
  • Serviço público. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual
  • Serviço público. Permissão. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 40)
  • Serviço público. Permissão de serviço público
  • Serviço público. Reestruturação dos serviços públicos concedidos. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 26 a 30)
  • Serviço público. Situação transitória. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 42 a 45).
  • Serviço público, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade
  • Setor elétrico. Interesse público. Novo modelo institucional. Considerações iniciais
  • Setor elétrico. O novo modelo do setor elétrico e a Constituição Federal
  • Setor elétrico. O novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público
  • Setor elétrico. Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico
  • Setor elétrico. Contratos entre agentes do setor elétrico
  • Sítios na internet
  • Situação transitória dos prestadores de serviços públicos existentes. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 42 a 45)