Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Em Face da Constituição Federal de 1988 e o Interesse Público

2ª Edição Atualizada - Lei 10.848/2004 Geraldo Pereira Caldas

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Ficha técnica

Autor(es): Geraldo Pereira Caldas

ISBN: 853621388-4

Edição/Tiragem: 2ª Edição Atualizada - Lei 10.848/2004

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 350grs.

Número de páginas: 276

Publicado em: 10/10/2006

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

Sinopse

Com Programa Nacional de Desestatização no início da década de 1990, iniciou-se uma nova fase na prestação dos serviços públicos no Brasil caracterizada pela retirada do Estado da execução destes serviços, optando o Poder Público por ser formulador de políticas e regulador setorial. Neste contexto, a reestruturação do setor elétrico, no plano legal, iniciou-se com a promulgação das Leis 8.987/95, 9.074/95, 9.427/96 e 9.648/98.
A partir da crise e do racionamento que afetou o sistema elétrico em 2001, iniciou-se a revisão do modelo institucional, que ainda estava em processo de implantação. A Lei 10.848 de 15 de março de 2004 consubstancia a nova orientação, cuja principal diferença em relação à anterior é considerar a geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica como etapas integradas da prestação de um serviço público, como determina a Constituição Federal de 1988, atenuando o tratamento que se pretendia dar à energia elétrica como outro qualquer bem de consumo oferecido no mercado.
Esta obra faz uma análise do atual marco regulatório à luz da Constituição Federal, avaliando as ameaças e os meios que o ordenamento jurídico oferece para a defesa do interesse público. Constitui-se em instrumento útil para os profissionais do Direito, assim como para outras pessoas envolvidas com a temática dos serviços públicos, em particular os de energia elétrica.

Autor(es)

Geraldo Pereira Caldas é Engenheiro Eletricista, formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, com cursos de pós-graduação na França e de especialização, com estágios em empresas concessionárias de energia elétrica, nos Estados Unidos e no Canadá. Durante mais de 26 anos trabalhou em operação e planejamento de sistemas elétricos, desempenhando funções técnicas e gerenciais em concessionárias de energia elétrica brasileiras, em especial na Eletrosul. A partir de 1997 passou a desenvolver atividades como Consultor nos campos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. É também Advogado em Florianópolis, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com curso de especialização em Direito Civil pelo novo Código Civil na mesma universidade.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

CAPÍTULO 1 OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL E O MARCO REGULATÓRIO ATUAL 1.1 Considerações iniciais, p. 25

1.2 Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica, p. 29

1.3 Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação, p. 37

1.4 O marco regulatório atual, p. 57

1.5 Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico, p. 62

CAPÍTULO 2 SERVIÇOS PÚBLICOS, INTERESSE PÚBLICO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO E OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELETRICIDADE 2.1 Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica, p. 83

2.2 Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 88

2.3 O interesse público e o interesse privado, p. 97

CAPÍTULO 3 AS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A OUTORGA E PRORROGAÇÕES DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELETRICIDADE 3.1 O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade, p. 105

3.2 O regime legal dos serviços públicos d e eletricidade, p. 114

CAPÍTULO 4 O MODELO INSTITUCIONAL DO SETOR ELÉTRICO E O INTERESSE PÚBLICO 4.1 Considerações iniciais, p. 215

4.2 O interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos, p. 219

4.3 O modelo institucional do setor elétrico e a Constituição Federal, p. 221

4.4 A privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público, p. 224

4.5 Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?, p. 226

4.6 A concorrência entre os agentes geradores, p. 227

4.7 O papel da ANEEL na defesa do interesse público, p. 228

4.8 A defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica, p. 232

4.9 O papel dos agentes, o Estado e o interesse público, p. 240

4.10 O racionamento de energia elétrica, p. 243

4.11 A legislação sobre racionamento de energia elétrica, p. 246

4.12 Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica, p. 251

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 259

REFERÊNCIAS, p. 263

ÍNDICE ALFABÉTICO, p. 267

Índice alfabético

A

  • ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), p. 62
  • ANEEL. O papel da ANEEL na defesa do interesse público, p. 228
  • Abreviaturas utilizadas, p. 13
  • Aditamento aos contratos existentes, p. 209
  • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), p. 62
  • Agente. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público, p. 240
  • Agente gerador. Concorrência entre os agentes geradores, p. 227
  • Alterações na Lei 10.438/02. Expansão da oferta de energia, p. 203
  • Alterações na Lei 9.648/98. Outras alterações, p. 201
  • Alterações na Lei 9.648/98. Redefinição das atribuições da ONS, p. 199
  • Alterações na Lei 9.648/98. Reestruturação do setor elétrico, p. 198
  • Alterações na Lei 9.991/00. Recursos para pesquisa e desenvolvimento, p. 202
  • Alterações na Lei da ANEEL (9.478/97).Política energética nacional, p. 197
  • Apresentação, p. 19
  • Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica, p. 251
  • Atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico, p. 62
  • Autorização, p. 95
  • Autorização. Conceitos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos de eletricidade, p. 88
  • Autorização. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art. 4º), p. 164
  • Autorização. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 83

B

  • Bem público. Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público, p. 88
  • Brasil. Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação, p. 37
  • Brasil. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual, p. 25

C

  • CCEE. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, p. 68
  • CF/88. O novo modelo do setor elétrico e a Constituição F ederal, p. 221
  • CMSE. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, p. 71
  • Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, p. 68
  • Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurÍdica da energia elétrica, p. 29
  • Comercializador de energia, p. 78
  • Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico- CMSE, p. 71
  • Comitê de monitoramento do setor elétrico. CMSE, p. 204
  • Compra e venda. Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?, p. 226
  • Compra e venda de energia descontratada para entrega futura, p. 206
  • Conceito. Concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 88
  • Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica, p. 83
  • Concessão. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletrecidade, p. 88
  • Concessão. Contrato. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 23 a 28), p. 136
  • Concessão. Extinção. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 35 a 39), p. 154
  • Concessão. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art.4º), p. 164
  • Concessão. Prorrogação das concessões atuais. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 17, § 5º; 18, parágrafo único e 19 a 25), p. 179
  • Concessão. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 83
  • Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público, p. 88
  • Concessionária. Encargos. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 31), p. 150
  • Concessionárias de transmissão e de distribuição, p. 75
  • Concorrência. Concorrência entre os agentes geradores, p. 227
  • Considerações finais ., p. 259
  • Considerações iniciais, p. 25
  • Constitucional. O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade, p. 105
  • Consumidor. A defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica, p. 232
  • Consumidor. Aditamento de contratos de agentes geradores públicos com consumidores finais, p. 210
  • Consumidor. Energia elétrica, p. 77
  • Consumidor. Inadimplência dos consumidores, p. 210
  • Contrato. Aditamento aos contratos existentes, p. 209
  • Contrato. Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico, p. 62
  • Contrato de concessão. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 23 a 28), p. 136
  • Contratos entre agentes do setor elétrico, p. 79
  • Crise institucional - 1981 a 1993, p. 48

D

  • Defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica, p. 232
  • Direitos e obrigações dos usuários. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 7º), p. 124
  • Distribuição. As concessionárias de transmissão e de distribuição, p. 75
  • Distribuição de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 4º, 15, 16 e 23), p. 174

E

  • EPE. Empresa de Pesquisa Energética - EPE, p. 70
  • Empreendimentos de geração de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 5°, 18, parágrafo único e 19 a 25), p. 165
  • Empresa. As empresas de geração, p. 71
  • Empresa de Pesquisa Energética - EPE, p. 70
  • Empresas de geração, p. 71
  • Encargos da concessionária. Lei 8.987,de 13.02.95 (art. 31), p. 150
  • Encargos do poder concedente. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 29 a 30)., p. 146
  • Energia elétrica. Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica, p. 83
  • Energia elétrica. Distribuição. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 4º, 15, 16 e 23), p. 174
  • Energia elétrica. Empreendimentos de geração de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 5º a 8º, 11 a 13 e 18), p. 165
  • Energia elétrica. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual, p. 25
  • Energia elétrica. Racionamento de energia elétrica no ambiente regulado., p. 209
  • Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?, p. 226
  • Estado. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público, p. 240
  • Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação, p. 37
  • Extinção da concessão. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 35 a 39), p. 154

F

  • Fase da estruturação empresarial - 1946 a 1964, p. 43
  • Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas., p. 39
  • Fase de expansão - 1964 a 1981, p. 45

G

  • Governo Vargas. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas, p. 39

H

  • História. A crise institucional - 1981 a 1993, p. 48
  • História. As primeiras tentativas de regulamentação. A república velha, p. 37
  • História. Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação, p. 37
  • História. Fase da estruturação empresarial - 1946 a 1964, p. 43
  • História. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas., p. 39
  • História. Fase de expansão - 1964 a 1981, p. 45
  • História. Modelo de liberalização do mercado, p. 50
  • História. O marco regulatório atual, p. 57
  • História. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual, p. 25

I

  • Incorporação das redes particulares às distribuidoras, p. 205
  • Instalações de transmissão. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 14, 15, § 6º e 17)., p. 171
  • Interesse privado e interesse público, p. 97
  • Interesse público. A privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público, p. 224
  • Interesse público. O novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público, p. 215
  • Interesse público. O papel da ANEEL na defesa do interesse público, p. 228
  • Interesse público. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público, p. 240
  • Interesse público. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 83
  • Interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos, p. 219
  • Interesse público e o interesse privado, p. 97
  • Intervenção. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 32 a 34), p. 153
  • Introdução, p. 19

L

  • Legislação sobre racionamento de energia elétrica, p. 246
  • Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 1º a 5º). Disposições preliminares, p. 117
  • Lei 8.987, de 13.02.95. Considerações, p. 116
  • Lei 9.074, de 07.07.95. Considerações, p. 162
  • Lei 9.074, de 07.07.95. Disposições finais, p. 186
  • Lei 9.074, de 07.07.95. Disposições gerais (arts. 1º a 3º), p. 162
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Alterações na Lei da ANEEL (9.427/96) ., p. 195
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Atendimento das necessidades do mercado, p. 192
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Câmara de comercialização de Energia Elétrica - CCEE, p. 193
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Considerações, p. 188
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Mercado regulado, p. 189
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Outras disposições, p. 211
  • Lei 10.848, de 15.03.04. Transição do MAE para a CCEE, p. 194
  • Licitação. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 14 a 22), p. 128

M

  • Marco regulatório atual, p. 57
  • Modelo de liberalização do mercado, p. 50

N

  • Natureza jurídica. Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica, p. 29
  • Normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade, p. 105
  • Novo modelo do setor elétrico e a Constituição Federal, p. 221
  • Novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público, p. 215

O

  • ONS. Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), p. 66
  • Obra pública. Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público, p. 88
  • Oferta de geração de empreendimentos existentes nas licitações do mercado regulado., p. 206
  • Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), p. 66
  • Outorga. Concessão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade, p. 105
  • Outorga. Permissão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade, p. 105
  • Outorga das concessões, permissões e autorizações. Prazo de duração e prorrogação das mesmas. Lei 9.074, de 07.07.95 (art. 4º), p. 164

P

  • Papel da ANEEL na defesa do interesse público, p. 228
  • Papel dos agentes, o Estado e o interesse público, p. 240
  • Participação de empreendimentos com pagamento máximo de uso de bem público no mercado regulado, p. 207
  • Permissão. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidades, p. 88
  • Permissão. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art.4°), p. 164
  • Permissão. Serviço público, p. 94
  • Permissão. Serviços públicos. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 40), p. 159
  • Permissão. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 83
  • Poder concedente. Encargos. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 29 a 30), p. 146
  • Política tarifária. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 8º a 13), p. 125
  • Prazo para geradores e distribuidoras adaptarem-se à legislação, p. 208
  • Prazo para início da entrega de energia nas licitações de 2004, 2005 e 2006, p. 208
  • Prestação de serviço. Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço, p. 226
  • Primeiras tentativas de regulamentação. A república velha, p. 37
  • Privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público, p. 224
  • Prorrogação. Concessão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade, p. 105
  • Prorrogação. Permissão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade, p. 105
  • Prorrogação das concessões atuais. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 17, § 5º; 18, parágrafo único e 19 a 25), p. 179

R

  • Racionamento. A legislação sobre racionamento de energia elétrica, p. 246
  • Racionamento. Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica, p. 251
  • Racionamento de energia elétrica, p. 243
  • Racionamento de energia elétrica no ambiente regulado, p. 209
  • Reestruturação dos serviços públicos concedidos. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 26 a 30)., p. 182
  • Referência complementar, p. 265
  • Referências, p. 263
  • Regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade, p. 105
  • Regime legal dos serviços públicos de eletricidade, p. 114
  • República velha. As primeiras tentativas de regulamentação. A república velha, p. 37
  • Resumo, p. 11
  • Revolução de 1930. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas, p. 39

S

  • Serviço adequado. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 6º), p. 122
  • Serviço público. Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica, p. 29
  • Serviço público. Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica, p. 83
  • Serviço público. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 88
  • Serviço público. O interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos, p. 219
  • Serviço público. O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade, p. 105
  • Serviço público. O regime legal dos serviços públicos de eletricidade, p. 114
  • Serviço público. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual, p. 25
  • Serviço público. Permissão. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 40), p. 159
  • Serviço público. Permissão de serviço público, p. 94
  • Serviço público. Reestruturação dos serviços públicos concedidos. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 26 a 30), p. 182
  • Serviço público. Situação transitória. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 42 a 45)., p. 160
  • Serviço público, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 83
  • Setor elétrico. Interesse público. Novo modelo institucional. Considerações iniciais, p. 215
  • Setor elétrico. O novo modelo do setor elétrico e a Constituição Federal, p. 221
  • Setor elétrico. O novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público, p. 215
  • Setor elétrico. Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico, p. 62
  • Setor elétrico. Contratos entre agentes do setor elétrico, p. 79
  • Sítios na internet, p. 266
  • Situação transitória dos prestadores de serviços públicos existentes. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 42 a 45), p. 160

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