Licitação & Contratação de Advogado pela Administração Pública - Sua Inexigibilidade em Face de Limitações Jurídicas

Alex Pereira Menezes

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Ficha técnica

Autor(es): Alex Pereira Menezes

ISBN v. impressa: 978853624908-7

ISBN v. digital: 978853625416-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 186grs.

Número de páginas: 150

Publicado em: 18/11/2014

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

O autor esmiúça cabalmente assunto timidamente enfrentado pela doutrina contemporânea, qual seja: a contratação de advogados pela Administração Pública com o uso da inexigibilidade de licitação.

Demarca as limitações jurídicas ao manuseio contumaz do instituto da inexigibilidade fatalmente observado em enorme quantidade de municípios brasileiros e, sem a mesma constância, em órgãos e entidades estaduais e federais.

Escora as suas interpretações em doutrina abalizada e, principalmente, na exegese da pós-modernidade enaltecedora da vivacidade da normatividade constitucional. Reflexivamente, aprofunda-se em matérias inatas, que aqui não poderiam ser ocultadas, a exemplo, do pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados contratados e a sua responsabilização perante o ordenamento jurídico pátrio.

Autor(es)

ALEX PEREIRA MENEZES

Pós-graduado em Auditoria Governamental e Contabilidade Pública e em Estatística. Graduado em Direito, Ciências Contábeis e Processamento de Dados. Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União - CGU. Advogado.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

1 ARCABOUÇO JURÍDICO, p. 17

1.1 A Obrigatoriedade do Concurso Público para o Ingresso em Cargos e Empregos Públicos, p. 17

1.2 A Licitação como Regra na Administração Pública, p. 21

1.2.1 Exigência constitucional, p. 21

1.2.2 Princípios licitatórios, p. 22

1.2.3 Modalidades e tipos de licitação, p. 27

1.2.4 Exceções à regra da licitação pública, p. 29

2 A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 33

2.1 Hipóteses Legais da Inviabilidade de Competição, p. 33

2.2 A Inexigibilidade e a Dispensa de Licitação, p. 35

3 O USO INDEVIDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, p. 41

3.1 Responsabilidade Penal, p. 42

3.2 Responsabilidade Civil Político-Administrativa, p. 48

3.3 Responsabilidade do Parecerista, p. 52

4 LIMITAÇÕES JURÍDICAS À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, p. 57

4.1 Subsunção dos Pressupostos da Inexigibilidade de Licitação em Casos Específicos de Contratação de Serviços Advocatícios, p. 57

4.2 (Im)Possibilidades Técnica e Ética à Realização de Licitação para a Contratação de Advogados, p. 67

4.3 Entendimento Jurisprudencial, p. 77

4.3.1 Tribunais Superiores, p. 77

4.3.2 Tribunais de Contas, p. 87

4.4 Orientação Normativa da AGU pelo Uso da Pré-Qualificação, p. 99

5 CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADORES MUNICIPAIS, p. 105

5.1 Particularidade de Municípios que Não Estruturaram sua Procuradoria Jurídica com Quadro Próprio de Pessoal, p. 105

5.2 Cargos em Comissão de Procuradores Municipais, p. 108

5.3 Contratação de Procuradores Municipais por Tempo Determinado para Atender à Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, p. 110

6 A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, p. 115

6.1 O Estatuto da Advocacia e a Jurisprudência do STJ, p. 115

6.2 Direito dos Advogados Contratados pela Administração Pública, p. 120

6.3 Pagamento de Honorários Sucumbenciais por Culpa do Advogado Contratado pela Administração Pública, p. 123

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 125

REFERÊNCIAS, p. 129

Índice alfabético

A

  • Administração Pública. Licitação como regra na administração pública, p. 21
  • Administração Pública. Pagamento de honorários sucumbenciais por culpa do advogado contratado pela administração pública, p. 123
  • Administração. Responsabilidade civil político-administrativa, p. 48
  • Advocacia. (Im)possibilidades técnica e ética à realização de licitação para a contratação de advogados, p. 67
  • Advocacia. Estatuto da advocacia e a jurisprudência do STJ, p. 115
  • Advocacia. Limitações jurídicas à inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados, p. 57
  • Advocacia. Subsunção dos pressupostos da inexigibilidade de licitação em casos específicos de contratação de serviços advocatícios, p. 57
  • Advogado contratado. Pagamento de honorários sucumbenciais por culpa do advogado contratado pela administração pública, p. 123
  • Arcabouço jurídico, p. 17

C

  • Cargos em comissão de procuradores municipais, p. 108
  • Competição. Hipóteses legais da inviabilidade de competição, p. 33
  • Concurso público para procuradores municipais, p. 105
  • Concurso público. Obrigatoriedade do concurso público para o ingresso em cargos e empregos públicos, p. 17
  • Considerações finais, p. 125
  • Constitucional. Licitação como regra na administração pública. Exigência constitucional, p. 21
  • Contratação de advogados. (Im)possibilidades técnica e ética à realização de licitação para a contratação de advogados, p. 67
  • Contratação de advogados. Limitações jurídicas à inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados, p. 57
  • Contratação de advogados. Subsunção dos pressupostos da inexigibilidade de licitação em casos específicos de contratação de serviços advocatícios, p. 57
  • Contratação de procuradores municipais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, p. 110

D

  • Direito dos Advogados Contratados pela Administração Pública, p. 120
  • Dispensa e inexigibilidade de licitação, p. 35

E

  • Estatuto da advocacia e a jurisprudência do STJ, p. 115
  • Exceções à regra da licitação pública, p. 29
  • Excepcional interesse público. Contratação de procuradores municipais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, p. 110

H

  • Hipóteses legais da inviabilidade de competição, p. 33
  • Honorários sucumbenciais. Pagamento de honorários sucumbenciais por culpa do advogado contratado pela administração pública, p. 123
  • Honorários sucumbenciais. Questão, p. 115

I

  • Inexigibilidade de licitação, p. 33
  • Inexigibilidade de licitação. Limitações jurídicas à inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados, p. 57
  • Inexigibilidade de licitação. Subsunção dos pressupostos da inexigibilidade de licitação em casos específicos de contratação de serviços advocatícios, p. 57
  • Inexigibilidade de licitação. Uso indevido, p. 41
  • Inexigibilidade e a dispensa de licitação, p. 35
  • Introdução, p. 13
  • Inviabilidade de competição. Hipóteses legais da inviabilidade de competição, p. 33

J

  • Jurisprudência. Estatuto da advocacia e a jurisprudência do STJ, p. 115

L

  • Licitação como regra na administração pública, p. 21
  • Licitação como regra na administração pública. Exigência constitucional, p. 21
  • Licitação para contratação de advogados. Inexigibilidade. Entendimento jurisprudencial, p. 77
  • Licitação para contratação de advogados. Inexigibilidade. Entendimento jurisprudencial. Tribunais Superiores, p. 77
  • Licitação para contratação de advogados. Inexigibilidade. Entendimento jurisprudencial. Tribunais de Contas, p. 87
  • Licitação. (Im)possibilidades técnica e ética à realização de licitação para a contratação de advogados, p. 67
  • Licitação. Exceções à regra da licitação pública, p. 29
  • Licitação. Inexigibilidade de licitação, p. 33
  • Licitação. Inexigibilidade e a dispensa de licitação, p. 35
  • Licitação. Limitações jurídicas à inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados, p. 57
  • Licitação. Modalidades e tipos de licitação, p. 27
  • Licitação. Princípios licitatórios, p. 22
  • Licitação. Uso indevido da inexigibilidade de licitação, p. 41
  • Limitações jurídicas à inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados, p. 57

M

  • Modalidades e tipos de licitação, p. 27
  • Município. Particularidade de municípios que não estruturaram sua procuradoria jurídica com quadro próprio de pessoal, p. 105

N

  • Notória especialização. (Im)possibilidades técnica e ética à realização de licitação para a contratação de advogados, p. 67
  • Notória especialização. Limitações jurídicas à inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados, p. 57
  • Notória especialização. Subsunção dos pressupostos da inexigibilidade de licitação em casos específicos de contratação de serviços advocatícios, p. 57

O

  • Obrigatoriedade do concurso público para o ingresso em cargos e empregos públicos, p. 17
  • Orientação normativa da AGU pelo uso da pré-qualificação, p. 99

P

  • Pagamento de honorários sucumbenciais por culpa do advogado contratado pela administração pública, p. 123
  • Parecerista. Responsabilidade do parecerista, p. 52
  • Particularidade de municípios que não estruturaram sua procuradoria jurídica com quadro próprio de pessoal, p. 105
  • Política. Responsabilidade civil político-administrativa, p. 48
  • Princípios licitatórios, p. 22
  • Procurador Municipal. Cargos em comissão de procuradores municipais, p. 108
  • Procurador Municipal. Concurso público para procuradores municipais, p. 105
  • Procurador Municipal. Contratação de procuradores municipais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, p. 110
  • Procuradoria jurídica. Particularidade de municípios que não estruturaram sua procuradoria jurídica com quadro próprio de pessoal, p. 105

Q

  • Questão dos honorários sucumbenciais, p. 115

R

  • Referências, p. 129
  • Responsabilidade civil político-administrativa, p. 48
  • Responsabilidade do parecerista, p. 52
  • Responsabilidade penal, p. 42

S

  • Servidor público. Obrigatoriedade do concurso público para o ingresso em cargos e empregos públicos, p. 17
  • STJ. Estatuto da advocacia e a jurisprudência do STJ, p. 115

T

  • Tipos e modalidades e tipos de licitação, p. 27

U

  • Uso indevido da inexigibilidade de licitação, p. 41

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