Seguridade Social & Incentivos Fiscais

José Guilherme Ferraz da Costa

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Ficha técnica

Autor(es): José Guilherme Ferraz da Costa

ISBN: 978853621601-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 214

Publicado em: 25/06/2007

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito Previdenciário; Direito - Tributário

Sinopse

A obra aborda os mecanismos jurídico-tributários utilizados pelo Estado Brasileiro para estimular o fornecimento de prestações de assistência social e previdência complementar por entes privados, examinando a função desses incentivos fiscais no contexto do sistema integrado de seguridade social, delineado na Constituição Federal de 1988. Com essa diretriz, realiza detalhada análise comparativa da tipologia, aplicabilidade, densidade e regulamentação legal das imunidades tributárias conferidas pelos arts. 150, VI, “c”, e 195, §7°, daquela Carta Magna, bem como investiga a evolução do tratamento tributário conferido pela legislação infraconstitucional brasileira aos Fundos de Previdência Privada.

Autor(es)

José Guilherme Ferraz da Costa é Procurador da República; Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP e ex-Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tendo sido nomeado, ao longo de sua carreira, após aprovação em concursos públicos, também para os cargos de Procurador da Fazenda Nacional e Juiz Federal substituto, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 - FUNDAMENTOS TEÓRICOS DA SEGURIDADE SOCIAL

1.1 Determinantes Socioeconômicos para o surgimento da Idéia de Seguridade Social

1.2 Marcos Históricos na Formação do Conceito Jurídico de Seguridade Social

1.3 Da Delimitação do Objeto de Proteção no Âmbito da Seguridade Social: Riscos e Necessidades Sociais

2 - O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2.1 Da Estruturação Articulada dos Subsistemas de Saúde, Previdência e Assistência Sociais

2.2 Do Desafio de Concretização do Direito às Prestações de Seguridade Social

2.3 Das Bases Financeiras para a Implantação do Sistema da Seguridade Social

2.4 O Papel Reservado à Iniciativa Privada no Sistema de Seguridade Social

3 - INCENTIVOS FISCAIS À PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL

3.1 Imunidades e Isenções Tributárias como Formas de Incentivos Fiscais

3.2 Visão Global dos Incentivos Fiscais Relacionados à Seguridade Social

3.3 Incentivos Fiscais à Atuação da Iniciativa Privada no Âmbito da Assistência Social

3.3.1 Da Justificação Teórica

3.3.2 Enquadramento das Normas do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7°, da Constituição Federal na Teoria Geral das Imunidades Tributárias

3.3.3 Da Aplicabilidade das Normas Imunizantes do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7°, da Constituição Federal

3.3.4 Do Instrumento Normativo Adequado para a Regulamentação do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7°, da Constituição Federal

3.3.5 Conteúdo dos Conceitos Constitucionais de "Instituição de Assistência Social Sem Fins Lucrativos" e de "Entidade Beneficente de Assistência Social"

3.3.5.1 Da Equivalência entre os Conceitos de "Instituição de Assistência Social Sem Fins Lucrativos" e de "Entidade Beneficente de Assistência Social"

3.3.5.2 Das Características de Gratuidade, Generalidade e Fim Público de Suprir Mínimos Sociais aos Necessitados

3.3.5.3 Da Possibilidade de Mescla de Serviços de Assistência Social com Serviços Onerosos

3.3.5.4 Da Possibilidade de Enquadramento das Entidades de Educação, Saúde e Previdência Privada como sendo de Assistência Social

3.3.5.5 Da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos Conceitos de "Instituição de Assistência Social Sem Fins Lucrativos" e de "Entidade Benefice nte de Assistência Social"

3.3.6 Da Regulamentação Infraconstitucional das Imunidades Previstas no art 150, VI, "c", e no art. 195, § 7°, da Constituição Federal

3.3.6.1 O Código Tributário Nacional e a Lei 9.532/97

3.3.6.2 As Leis 8.212/91, 9.732/98, 10.260/01 e 11.096/05

3.4 Incentivos Fiscais à Atuação daIniciativa Privada no Âmbito da Previdência Complementar

3.4.1 Da Justificação Teórica

3.4.2 Do Regime Tributário Aplicável aos Fundos de Previdência Privada

3.4.3 Da Possibilidade de bis in idem e Violação ao Princípio da Capacidade Contributiva na Tributaçãodos Fundos de Previdência Privada

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Aplicabilidade das normas imunizantes do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal
  • Assistência social. Conteúdo dos conceitos constitucionais de "instituição de assistência social sem fins lucrativos" e de "entidade beneficente de assistência social".
  • Assistência social. Incentivos fiscais à atuação da iniciativa privada no âmbito da assistência social
  • Assistência social. Possibilidade de mescla de serviços de assistência social com serviços onerosos.
  • Assistência social. Possibilidade de enquadramento das entidades de educação, saúde e previdência privada comosendo de assistência social

B

  • Bases financeiras para a implantaçãodo sistema da seguridade social.

C

  • CF/88. Aplicabilidade das normas imunizantes do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal
  • CF/88. Enquadramento das normas do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal na teoria geral das imunidades tributárias
  • CF/88. Instrumento normativo adequado para a regulamentação do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
  • CF/88. Regulamentação infraconstitucional das imunidades previstas no art 150, VI, "c", e no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
  • Capacidade contributiva. Possibilidade de bis in idem e violação ao princípio da capacidade contributiva na tributação dos fundos de previdência privada
  • Características de gratuidade, generalidade e fim público de suprir mínimos sociais aos necessitados
  • Código Tributário Nacional e a Lei 9.532/97
  • Conceito jurídico. Marcos históricosna formação do conceito jurídico de seguridade social.
  • Conclusões.
  • Constitucional. Regulamentação infraconstitucional das imunidades previstas no art 150, VI, "c", e no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
  • Conteúdo dos conceitos constitucionais de "instituição de assistência social sem fins lucrativos" e de "entidade beneficente de assistência social".

D

  • Delimitação do objeto de proteção no âmbito da seguridade social: riscos e necessidades sociais.
  • Desafio de concretização do direito àsprestações de seguridade social.
  • Determinantes socioeconômicos para o surgimento da idéia de seguridade social.

E

  • Educação. Possibilidade de enquadramento das entidades de educação, saúde e previdência privada como sendo de assistência social.
  • Enquadramento das normas do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal na teoria geral das imunidades tributárias.
  • Entidade beneficente. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos conceitos de "instituição de assistência social sem fins lucrativos" e de "entidade beneficente de as sistência social".
  • Entidades beneficentes. Conteúdo dos conceitos constitucionais de "instituição de assistência social sem fins lucrativos" e de "entidade beneficente de assistência social".
  • Equivalência entre os conceitos de "instituição de assistência social sem fins lucrativos" e de "entidade bene ficente de assistência social"
  • Estruturação articulada dos subsistemas de saúde, previdência e assistência sociais.

F

  • Fim público. Características de gratuidade, generalidade e fim público de suprir mínimos sociaisaos necessitados
  • Fundamentos teóricos da seguridade social

G

  • Generalidade. Características de gratuidade, generalidade e fim público de suprir mínimos sociaisaos necessitados
  • Gratuidade. Características de gratuidade, generalidade e fim público de suprir mínimos sociaisaos necessitados

H

  • Histórico. Marcos históricos na formação do conceito jurídico de seguridade social.

I

  • Implantação do sistema. Bases financeiras para a implantação do sistema da seguridade social
  • Imunidade tributária. Aplicabilidade das normas imunizantes do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal
  • Imunidade tributária. Enquadramentodas normas do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal na teoria geral das imunidades tributárias
  • Imunidade tributária. Instrumento normativo adequado para a regulamentação do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal
  • Imunidade tributária. Regulamentação infraconstitucional das imunidades previstas no art 150, VI, "c", e no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.
  • Imunidades e isenções tributárias como formas de incentivos fiscais
  • Incentivos fiscais. Visão global dos incentivos fiscais relacionados à seguridade social.
  • Incentivos fiscais à atuação da iniciativa privada no âmbito da assistência social.
  • Incentivos fiscais à atuação da iniciativa privada no âmbito da previdência complementar
  • Incentivos fiscais à participação da iniciativa privada no âmbito do sistema de seguridade social.
  • Iniciativa privada. Incentivos fiscais à atuação da iniciativa privada no âmbito da assistência social
  • Iniciativa privada. Incentivos fiscais à atuação da iniciativa privada no âmbito da previdência complementar
  • Iniciativa privada. Incentivos fiscais à participação da iniciativa privada no âmbito do sistema de seguridade social.
  • Iniciativa privada. Papel reservado à iniciativa privada no sistema de segu- ridade social.
  • Instituição de assistência social. Jurisprudência do STF acerca dos conceitos de "instituição de assistência social sem fins lucrativos" e de "entidade beneficente de assistência social".
  • Instituição sem fins lucrativos. Conteúdo dos conceitos constitucionais de "instituição de assistência social sem fins lucrativos" e de "entidade beneficente de assistência social"
  • Instrumento normativo adequado para a regulamentação do art. 150, VI, "c", e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal
  • Introdução.

J

  • Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos conceitos de "instituição de assistência social sem fins lucrativos" e de "entidade beneficente de assistência social".
  • Justificação teórica. Incentivos fiscais à atuação da iniciativa privada no âmbito da assistência social
  • Justificação teórica. Incentivos fiscais à atuação da iniciativa privada no âmbito da previdência complementar

L

  • Lei 8.212/91. Leis 8.212/91, 9.732/98, 10.260/01 e 11.096/05. Considerações
  • Lei 9.732/98. Leis 8.212/91, 9.732/98, 10.260/01 e 11.096/05. Considerações
  • Lei 10.260/01. Leis 8.212/91, 9.732/98, 10.260/01 e 11.096/05. Considerações
  • Lei 11.096/05. Leis 8.212/91, 9.732/98, 10.260/01 e 11.096/05. Considerações

M

  • Marcos históricos na formação do conceito jurídico de seguridade social

O

  • Onerosidade. Possibilidade de mescla de serviços de assistência social com serviços onerosos
  • Ordenamento jurídico. Sistema de seguridade social no ordenamento jurídico brasileiro.

P

  • Papel reservado à iniciativa privada no sistema de seguridade social.
  • Possibilidade de bis in idem e violação ao princípioda capacidade contributiva na tributação dos fundos de previdência privada
  • Possibilidade de enquadramento das entidades de educação, saúde e previdência privada como sendo de assistência social.
  • Possibilidade de mescla de serviços de assistência social com serviços onerosos.
  • Prestações. Desafio de concretização do direito às prestações de seguridade social
  • Previdência complementar. Incentivos fiscais à atuação da iniciativa privada no âmbito da previdência complementar.
  • Previdência privada. Possibilidade debis in idem e violação ao princípio da capacidade contributiva na tributação dos fundos de previdência privada
  • Previdência privada. Possibilidade de enquadramento das entidades de educação, saúde e previdência privada como sendo de assistência social
  • Previdência privada. Regime tributário aplicável aos fundos de previdência privada
  • Princípios. Possibilidade debis in idem e violação ao princípio da capacidade contributiva na tributação dos fundos de previdência privada
  • Proteção. Delimitação do objeto deproteção no âmbito da seguridade social: riscos e necessidades sociais.

R

  • Referências
  • Regime tributário aplicável aos fundos de previdência privada
  • Regulamentação infraconstitucional das imunidades previstas no art. 150, VI, "c", e no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

S

  • STF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos conceitos de "instituição de assistência social sem fins lucrativos" e de "entidade beneficente de assistência social"
  • Seguridade Social. Delimitação do objeto de proteção no âmbito da seguridade social: riscos e necessidades sociais
  • Seguridade Social. Desafio de concretização do direito às prestações de seguridade social.
  • Seguridade Social. Determinantes socioeconômicos para o surgimento da idéia de seguridade social
  • Seguridade Social. Fundamentos teóricos da seguridade social.
  • Seguridade social. Marcos históricos na formação do conceito jurídico de seguridade social.
  • Seguridade social. Visão global dos incentivos fiscais relacionados à seguridade social
  • Sistema de seguridade social noordenamento jurídico brasileiro.
  • Social com serviços onerosos. Possibilidade de mescla de serviços de assistência social

V

  • Visão global dos incentivos fiscaisrelacionados à seguridade social

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