Direitos Fundamentais Sociais - Efetividade Frente à Reserva do Possível

Ana Carolina Lopes Olsen

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Ana Carolina Lopes Olsen
ISBN: 978853621830-4
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Número de Páginas: 352
Publicado em: 09/01/2008
Área(s): Direito Constitucional
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SINOPSE

A realização dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988, imprescindível para a redução das desigualdades sociais, permanece uma questão em aberto. Afirma-se que o Estado está sobrecarregado; e que prestações materiais como saúde, educação, previdência, oneram os cofres públicos.
Neste contexto, surge a discussão a respeito da reserva do possível. Até que ponto o Judiciário pode determinar a realização de um direito sem a necessária preocupação com seu custo? Por outro lado, deveria então o juiz abster-se de determinar o cumprimento das normas constitucionais em virtude da escassez ou da escolha alocativa de recursos, deixando o titular do direito sem acesso ao bem jurídico constitucionalmente garantido?
Fato inegável é que sob a argumentação da reserva do possível busca-se legitimar a não realização de direitos fundamentais sociais, especialmente em sua dimensão prestacional, em evidente abalo aos valores consagrados na Constituição Federal de 1988.
O presente estudo busca investigar precisamente este fenômeno, a partir de uma concepção analítica dos direitos fundamentais sociais, comprometido com os valores informadores do texto constitucional, e preocupado com a sua efetividade.

AUTOR(ES)

Ana Carolina Lopes Olsen -é Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Paraná; Especialista em Direito Público pelo IBEJ; Mestra em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná; Professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito OPET; Advogada.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo I OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

1 FUNDAMENTALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS DIREITOS SOCIAIS

1.1 A necessidade de afirmação da fundamentalidade

1.2 Considerações de ordem terminológica

1.3 Um conceito formal dos direitos fundamentais sociais

1.4 Conceito material de direitos fundamentais sociais

1.5 Uma compreensão formal e material dos direitos fundamentais sociais

2 A ESTRUTURA DEÔNTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

2.1 A classificação dos direitos fundamentais segundo sua funcionalidade

2.2 Direitos fundamentais sociais: direitos de defesa e direitos a prestações

2.3 A norma de direito fundamental social como um feixe de posições jusfundamentais

2.4 Crítica à classificação dos direitosentre direitos de defesa e direitos a prestações

2.5 Direitos fundamentais sociais a prestações: delimitação do estudo

3 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO REGRAS E PRINCÍPIOS

3.1 Os modelos de normas de direito fundamental

3.2 Ponderação para identificação de direitos sociais definitivos

3.3 Direitos fundamentais sociais definitivos

4 A DIMENSÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

4.1 A dimensão objetiva dos direitos fundamentais sociais

4.2 A problemática da dimensão subjetiva dos direitos fundamentais sociais

Capítulo II RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: NOÇÕES INSTRUMENTAIS

1 VIABILIDADE DE RESTRIÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1 Teoria interna

1.2 Teoria externa

1.3 Posição adotada

1.4 Direitos fundamentais sociais como normas com reserva imanente de ponderação

2 CONCEITO DE RESTRIÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2.1 Desenvolvimento, configuração, conformação, concretização e restrição

2.2 Restrição em sentido estrito e em sentido amplo: definição de restrição

2.3 Restrições não expressamente autorizadas pela Constituição

2.4 Restrição no caso dos direitos fundamentais sociais prestacionais

3 GARANTIA DO NÚCLEO ESSENCIAL

3.1 Teoria relativa do núcleo essencial

3.2 Teoria absoluta do núcleo essencial

3.3 Posição adotada

4 AS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FE DERAL DE 1988

4.1 Direitos fundamentais sociais a prestações com reservas expressamente autorizadas pela constituição

4.2 Direitos fundamentais sociais sem reservas expressamente autorizadas pela Constituição

4.3 Proporcionalidade no controle das restrições aos direitos fundamentais

Capítulo III A RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

1 O AMBIENTE SÓCIO-POLÍTICO-JURÍDICO DA RESERVA DO POSSÍVEL

1.1 A dogmática constitucional de plena eficácia dos direitos fundamentais sociais

1.2 A influência do neoliberalismo

2 A RESERVA DO POSSÍVEL ENQUANTO ELEMENTO CARACTERÍSTICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2.1 Custo dos direitos: a posição de Cass Sunstein e Stephen Holmes

2.2 A reserva do possível como limite imanente da dimensão positiva dos direitos sociais

3 A RESERVA DO POSSÍVEL ENQUANTO RESTRIÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

3.1 A escassez de recursos na teoria externa das restrições aos direitos fundamentais

3.2 Necessidade de ponderação e fundamentação

4 CONCEITO DE RESERVA DO POSSÍVEL

4.1 Breve análise terminológica

4.2 Reserva do possível como condição de realidade

4.3 Diferença entre inexistência de recursos e escolha alocativa de recursos

4.4 Proposta de conceito de reserva do possível

5 A RESERVA DO POSSÍVEL NOS TRIBUNAIS

5.1 A reserva do possível na Alemanha

5.2 A aplicação da reserva do possível na jurisprudência pátria

Capítulo IV LIMITES À APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

1 A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO NA ATUALIDADE

1.1 O apedrejamento da Constituição Dirigente

1.2 Teoria da Constituição Dirigente Adequada a Países de Modernidade Tardia

2 ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

2.1 Breves notas sobre procedimentalismo e substancialismo

2.2 Decisões alocativas de recursos como problema específico: o princípio democrático e a competência do Judiciário

2.3 Decisões judiciais e isonomia

3 O PRECEITO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA

3.1 Considerações iniciais

3.2 Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito como proibição de insuficiência

3.3 Aplicação da proporcionalidade como proibição da insuficiência à reserva do possível

4 A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL

4.1 Tentativa de delimitação do conceito de mínimo existencial

4.2 A relação entre mínimo existencial e direitos fundamentais sociais

4.3 A ponderação entre reserva do possível e o mínimo existencial

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito como proibição de insuficiência.
  • Alemanha. Reserva do possível na Alemanha
  • Ambiente sócio-político-jurídico da reserva do possível
  • Apedrejamento da Constituição dirigente.
  • Aplicação da proporcionalidade como proibição da insuficiência à reserva do possível
  • Aplicação da reserva do possívelna jurisprudência pátria.
  • Atuação da jurisdição constitucionalna realização dos direitos fundamentais sociais.

B

  • Breves notas sobre procedimentalismo e substancialismo.

C

  • Cass Sunstein. Custo dos direitos: a posição de Cass Sunstein e Stephen Holmes.
  • Classificação dos direitos fundamentais segundo sua funcionalidade.
  • Competência. Decisões alocativas de recursos como problema específico: o princípio democrático e a competência do Judiciário.
  • Conceito. Um conceito formal dosdireitos fundamentais sociais.
  • Conceito de restrição aosdireitos fundamentais.
  • Conceito material de direitos fundamentais sociais.
  • Conclusão.
  • Constituição. Direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988.
  • Constituição. Direitos fundamentais sociais sem reservas expressamente autorizadas pela Constituição.
  • Constituição. Força normativa daConstituição na atualidade.
  • Constituição. Restrições aos direitos fundamentais sociais na Constituição Federal de 1988.
  • Constituição. Restrições não expressamente autorizadas pela Constituição.
  • Constituição. Teoria da Constituição dirigente adequada a países de modernidade tardia.
  • Crítica à classificação dos direitos entredireitos de defesa e direitos a prestações.
  • Custo dos direitos: a posição deCass Sunstein e Stephen Holmes.

D

  • Decisões alocativas de recursos como problema específico: o princípio democrático e a competênciado Judiciário.
  • Decisões judiciais e isonomia.
  • Defesa. Direitos fundamentais sociais: direitos de defesa e direitos a prestações.
  • Definição. Restrição em sentido estritoe em sentido amplo: definição de restrição.
  • Democracia. Decisões alocativas de recursos como problema específico: o princípio democrático e a competência do Judiciário.
  • Deôntico. Estrutura deôntica dosdireitos fundamentais sociais.
  • Diferença entre inexistência de recursos e escolha alocativa de recursos.
  • Dimensão objetiva dos direitos fundamentais sociais.
  • Dimensão objetiva e subjetiva dosdireitos fundamentais sociais.
  • Dimensão sujetiva. Problemática da dimensão subjetiva dos direitos fundamentais sociais.
  • Direito à prestação. Crítica à classificação dos direitos entre direitos de defesa e direitos a prestações.
  • Direito de defesa. Crítica à classificaçãodos direitos entre direitos de defesa e direitos a prestações.
  • Direito fundamental. Conceito de restrição aos direitosfundamentais.
  • Direito fundamental. Desenvolvimento, configuração, conformação, concretização e restrição.
  • Direito fundamental. Dogmática constitucional de plena eficácia dos direitos fundamentais sociais.
  • Direito fundamental. Modelos de normas de direito fundamental.
  • Direito fundamental.Posição adotada.
  • Direito fundamental. Proporcionalidade no controle das restrições aos direitos fundamentais.
  • Direito fundamental. Relação entre mínimo existencial e direitos fundamentais sociais.
  • Direito fundamental. Reserva do possível enquanto elemento característico dos direitos fundamentais.
  • Direito fundamental. Restrições aosdireitos fundamentais sociais na Constituição Federal de 1988.
  • Direito fundamental.Teoria externa.
  • Direito fundamental.Teoria interna.
  • Direito fundamental. Viabilidade de restrição aos direitos fundamentais.
  • Direito fundamental social. Classificação segundo sua funcionalidade.
  • Direito fundamental social. Conceito material de direitos fundamentais sociais.
  • Direito fundamental social. Efetivação.
  • Direito fundamental social. Estrutura deôntica dos direitos fundamentais sociais.
  • Direito fundamental social. Restrições aos direitos fundamentais sociais: noções instrumentais.
  • Direito fundamental social. Um conceito formal dos direitos fundamentais sociais.
  • Direito fundamental social. Uma compreensão formal e material dos direitos fundamentais sociais.
  • Direito social. Fundamentalidade formal e material dos direitos sociais.
  • Direitos fundamentais sociais a prestações com reservas expressamente autorizadas pela constituição.
  • Direitos fundamentais sociais a prestações: delimitação do estudo.
  • Direitos fundamentais sociais como normas com reserva imanente de ponderação.
  • Direitos fundamentais sociaiscomo regras e princípios.
  • Direitos fundamentaissociais definitivos.
  • Direitos fundamentais sociais: direitosde defesa e direitos a prestações.
  • Direitos fundamentais sociaisna Constituição de 1988.
  • Direitos fundamentais sociais sem reservas expressamente autorizadas pela Constituição.
  • Dogmática constitucional de plena eficáciados direitos fundamentais sociais.

E

  • Eficácia. Dogmática constitucional deplena eficácia dos direitos fundamentais sociais.
  • Escassez de recursos na teoria externa das restrições aos direitos fundamentais.
  • Estrutura deôntica dos direitos fundamentais sociais.

F

  • Força normativa da Constituição na atualidade.
  • Fundamentação. Necessidade de ponderação e fundamentação.
  • Fundamentalidade. Necessidade deafirmação da fundamentalidade.
  • Fundamentalidade formal e material dos direitos sociais.

G

  • Garantia do mínimo existencial.
  • Garantia do núcleo essencial.

I

  • Identificação de direitos sociais definitivos. Ponderação.
  • Influência do neoliberalismo.
  • Insuficiência. Adequação, necessidadee proporcionalidade em sentido estrito como proibição de insuficiência.
  • Insuficiência. Preceito daproporcionalidade como proibição da insuficiência.
  • Introdução.
  • Isonomia. Decisões judiciais e isonomia.

J

  • Judiciário. Decisões alocativas de recursos como problema específico: o princípio democrático e a competência do Judiciário.
  • Jurisprudência. Aplicação da reserva dopossível na jurisprudência pátria.
  • Jusfundamental. Norma de direito fundamental social como um feixe de posições jusfundamentais.

M

  • Mínimo existencial. Garantia.
  • Mínimo existencial. Ponderação entrereserva do possível e o mínimo existencial.
  • Mínimo existencial. Relação entre mínimo existencial e direitos fundamentais sociais.
  • Mínimo existencial. Tentativa de delimitação do conceito de mínimo existencial.
  • Modelos de normas dedireito fundamental.
  • Modernidade. Teoria da Constituição dirigente adequada a países de modernidade tardia.

N

  • Necessidade de afirmaçãoda fundamentalidade.
  • Neoliberalismo. Influência do neoliberalismo.
  • Norma. Força normativa da Constituição na atualidade.
  • Norma. Modelos de normasde direito fundamental.
  • Norma de direito fundamental social como um feixe de posições jusfundamentais.
  • Núcleo essencial. Garantiado núcleo essencial.
  • Núcleo essencial. Posição adotada.
  • Núcleo essencial. Teoria absoluta do núcleo essencial.
  • Núcleo essencial. Teoria relativa do núcleo essencial.

O

  • Objetivismo. Dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais.

P

  • Ponderação. Direitos fundamentais sociais como normas com reserva imanente de ponderação.
  • Ponderação. Necessidade de ponderação e fundamentação.
  • Ponderação entre reserva do possível e o mínimo existencial.
  • Ponderação para identificação dedireitos sociais definitivos.
  • Preceito da proporcionalidade comoproibição da insuficiência.
  • Preceito da proporcionalidade como proibição da insufiência. Considerações iniciais.
  • Prestação. Direitos fundamentais sociais a prestações: delimitação do estudo.
  • Prestação. Direitos fundamentais sociais: direitos de defesa e direitos a prestações.
  • Prestação. Restrição no caso dos direitosfundamentais sociais prestacionais.
  • Princípio. Direitos fundamentais sociais como regras e princípios.
  • Problemática da dimensão subjetiva dos direitos fundamentais sociais.
  • Procedimentalismo. Breves notas sobre procedimentalismo e substancialismo.
  • Proibição de insuficiência. Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito como proibição de insuficiência.
  • Proporcionalidade. Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito como proibição de insuficiência.
  • Proporcionalidade. Aplicação da proporcionalidade como proibição da insuficiência à reservado possível.
  • Proporcionalidade. Preceito da proporcionalidade como proibição da insuficiência.
  • Proporcionalidade no controle das restrições aos direitos fundamentais.
  • Proposta de conceito dereserva do possível.

R

  • Recursos. Alocação. Diferença entre inexistência de recursos e escolha alocativa de recursos.
  • Referências.
  • Regra. Direitos fundamentais sociais como regras e princípios.
  • Relação entre mínimo existencial direitos fundamentais sociais.
  • Reserva do possível. Ambiente sócio-político-jurídico da reserva do possível.
  • Reserva do possível. Aplicação da proporcionalidade como proibição da insuficiência à reservado possível.
  • Reserva do possível. Aplicação da reserva do possível na jurisprudência pátria.
  • Reserva do possível. Aplicação na jurisprudência pátria.
  • Reserva do possível. Breveanálise terminológica.
  • Reserva do possível. Conceito.
  • Reserva do possível. Ponderação entre reserva do possível e o mínimo existencial.
  • Reserva do possível. Proposta de conceito de reserva do possível.
  • Reserva do possível como condição de realidade.
  • Reserva do possível como limite dosdireitos fundamentais sociais.
  • Reserva do possível como limite imanente da dimensão positiva dos direitos sociais.
  • Reserva do possível enquanto elemento característico dosdireitos fundamentais.
  • Reserva do possível enquanto restriçãoaos direitos fundamentais sociais.
  • Reserva do possívelna Alemanha.
  • Reserva do possívelnos tribunais.
  • Reserva imanente. Direitos fundamentais sociais como normas com reserva imanente de ponderação.
  • Restrição. Reserva do possível enquanto restrição aos direitos fundamentais sociais.
  • Restrição em sentido estrito e em sentido amplo: definiçãode restrição.
  • Restrição no caso dos direitos fundamentais sociais prestacionais.
  • Restrições aos direitos fundamentais sociais na Constituição Federal de 1988.
  • Restrições aos direitos fundamentais sociais: noções instrumentais.
  • Restrições não expressamente autorizadas pela Constituição.

S

  • Stephen Holmes. Custo dos direitos: a posição de Cass Sunstein e Stephen Holmes.
  • Subjetivismo. Dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais.
  • Substancialismo. Breves notas sobre procedimentalismo e substancialismo.

T

  • Tentativa de delimitação do conceito de mínimo existencial.
  • Teoria absoluta donúcleo essencial.
  • Teoria da Constituição dirigente adequada a países de modernidade tardia.
  • Teoria relativa do núcleo essencial.
  • Terminologia. Consideraçõesde ordem terminológica.
  • Tribunal. Reserva do possível nos tribunais.

V

  • Viabilidade de restrição aosdireitos fundamentais.
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