Substituição Tributária do ICMS - Injusta Imposição Confiscatória - Após Recentes Julgados do STF

2ª Edição – Revista e Atualizada Luis Carlos Silva de Faria

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Ficha técnica

Autor(es): Luis Carlos Silva de Faria

ISBN: 978853621994-3

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 320grs.

Número de páginas: 314

Publicado em: 14/05/2008

Área(s): Direito - Tributário

Sinopse

Esta obra é fruto primevo das conseqüências, ao empresariado, sobre os quais residem os efeitos da ST, seja pelo ICMS, seja, agora pelos novos tributos que surgirão em breve como passíveis de cobrança, pelo combatido regime. O autor foi empresário sujeito ao pagamento do ICMS pelo regime de Substituição Tributária. Iniciou seu curso de Direito, motivado pelo sentimento de violência sofrida, contra seu patrimônio, pela sistemática de arrecadação que lhe era imposta. Dedicou sempre, seus estudos ao Direito Tributário, publicando vários artigos e outras obras, cujo tema primor impera o devido equilíbrio necessário, à justa arrecadação, bem como a contra prestação, devida pelo lado do Estado, como ente tributante. Militante da obrigação e responsabilidade tributária do contribuinte, defende o ideal em que o justo arrecadado na exata proporção do montante devido ao Estado, como fundamento de equidade e democracia.

Autor(es)

Luis Carlos Silva de Faria é empresário, e portanto, é contribuinte do ICMS pelo regime de Substituição Tributária. Iniciou seus estudos em Direito Tributário há alguns anos, motivado pelas irregularidades da sistemática de arrecadação que lhe era imposta. Tornou-se autodidata no assunto, chegando inclusive a escrever pequenos artigos sobre a matéria, tendo inclusive participado de diversos congressos e palestras sobre Direito Tributário. A presente obra é fruto de pesquisa durante os últimos 3 anos aliada à sua própria tese em função das experiências proporcionadas pela sua atividade comercial. Atualmente divide seu tempo entre as funções acadêmicas e trabalhos no ramo do Direito Tributário.

Sumário

Capítulo I - A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TAL QUAL IMPOSTA PELOS ESTADOS, p. 23

A Sistemática da Substituição Tributária no ICMS, e sua Discussão nos Tribunais, p. 25

Capítulo II - O DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E AS CLÁUSULAS PÉTREAS, p. 33

O Direito Constitucional Tributário no Brasil, p. 33

O Regime Jurídico no Brasil, p. 34

Os Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar, p. 35

O Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional, p. 36

O Princípio da Uniformidade da Tributação, p. 37

A Teoria dos Direitos Fundamentais, a Interpretação Dissociada da Constituição - da Proteção ao Ato Jurídico Perfeito e ao Direito Adquirido, p. 38

Das Cláusulas Pétreas, p. 41

Capítulo III - A SUPERIORIDADE DA LEI COMPLEMENTAR EM DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL (ICMS), p. 45

A Posição Hierárquica da Lei Complementar, p. 45

A Lei Complementar 24/75: o Problema de sua Vigência após a CF/88, p. 49

O Novo e o Velho no Sistema Constitucional Tributário: o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, p. 51

O Regime Jurídico Constitucional da Lei Complementar 24/75, p. 53

As Sanções Previstas na Lei Complementar 24/75: como Dogmaticamente se caracterizavam, p. 55

Finalmente a Base de Cálculo na Lei Complementar 87/96, p. 57

Dos Limites da Lei Complementar ao Definir os Créditos do ICMS, p. 58

A Inconstitucionalidade da LC 87/96, p. 61

A Inconstitucionalidade das Leis Estaduais, p. 63

Capítulo IV - O PERFIL DO ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 73

As Funções da Base de Cálculo do ICMS, p. 75

O Modo de Apurar a Base de Cálculo do ICMS, tal como Preconizado na Legislação Ordinária -sua Insubsistência, p. 77

A Base de Cálculo por Dentro do ICMS - sua Inconstitucionalidade - Idéia Central, p. 80

Esclarecimentos Importantes, p. 84

A Inconstitucionalidade da Inclusão do Valor do ICMS na sua Própria Base de Cálculo, p. 85

Capítulo V - A SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, SEGUNDO O ORDENAMENTO, p. 89

A Solidariedade, p. 92

A Responsabilidade, p. 93

Constituição, p. 95

Capítulo VI - O SURGIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS COMO MECANISMO DE ARRECADAÇÃO, p. 101

A Instituição da Substituição Tributária ´Para Frente´ como Alternativa de Arrecadação Fiscal, p. 101

Da Inclusão do IPI, do Seguro e dos Juros na Base de Cálculo do ICMS, p. 106

A Hipótese da Presunção do Fato Gerador do ICMS, p. 116

Substituição e o Substituto, p. 117

O Conselho de Política Fazendária - Confaz - Breves Comentários, p. 119

O Convênio ICM 66/88, p. 120

Os Convênios Posteriores ao Convênio ICM 66/88, p. 123

O Exemplo dessa Legitimidade: o Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91, p. 124

O Convênio 105/92 e o art. 155, § 2º, X, ´b´, p. 125

A Substituição Tributária do Convênio ICM 105/92, p. 128

O Convênio 105/92 e a Emenda Constitucional 3, de 17.03.1993, p. 133

Capítulo VII - O ART. 150, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SUA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, p. 141

A Imediata e Preferencial Restituição e o Julgamento das ADIns. 2.675/PE e 27.771/SP, p. 147

Capítulo VIII - A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA; O FATO JURÍDICO; A LEI COMPLEMENTAR 87/96; A HERMENÊUTICA APLICADA, p. 155

Capítulo IX - A QUESTÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, p. 165

Capítulo X - A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PREVISTO E O PREÇO FINAL DIVERSO - O SURGIMENTO DA CONTROVÉRSIA, p. 171

Capítulo XI - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O IMPOSTO MAJORADO ATRAVÉS DA S.T. - PRINCÍPIOS ÉTICOS JURÍDICOS DA CONSTITUIÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, p. 175

Da Possibilidade da Aplicação Analógica, p. 176

Capítulo XII - A IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR E A INTERPRETAÇÃO SEMÂNTICA, p. 181

Considerações Finais, p. 189

Capítulo XIII - O DIREITO À COMPENSAÇÃO PERIÓDICA DO ICMS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, p. 191

A Correção Monetária dos Créditos Extemporâneos, p. 197

A Interpretação do Supremo Tribunal Federal - a Corrente Contrária à Correção, p. 199

A Tese Favorável à Correção, p. 200

A Natureza do Crédito, p. 202

Capítulo XIV - O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS E A LEI COMPLEMENTAR 87/96, p. 207

Restrições Constitucionais ao Princípio da Não-Cumulatividade, p. 213

Alcance da Lei Complementar, no que Concerne ao Princípio da Não Cumulatividade, p. 215

Créditos de ICMS Relativos a Bens que se Destinam a Uso, Consumo ou Ativo Fixo - Considerações Gerais, p. 219

Inconstitucionalidades da Legislação, p. 225

Capítulo XV - O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO, p. 233

Princípios Constitucionais Impositores da Compensação Tributária, p. 234

O Princípio da Moralidade, p. 237

A Compensação Tributária e o Precatório Judicial, p. 242

Conclusão, p. 245

Capítulo XVI - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, p. 247

A Lei Complementar e o Princípio da Legalidade e o art. 146, III, ´a´ da Constituição Federal, p. 253

Breve Definição Sobre a Capacidade Contributiva e a Segurança Jurídica, p. 258

Capítulo XVII - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - SUA OFENSA ATRAVÉS DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 265

Capítulo XVIII - O DIREITO À PROPRIEDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 275

Capítulo XIX - OS IMPEDIMENTOS PARA ALCANCE DA DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO SEGUNDO OS CONVÊNIOS ENTRE OS ESTADOS, p. 285

Restituição do ICMS Pago sob Regime da ST, p. 285

Capítulo XX - A IDÉIA DA REFORMA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMO ALTERNATIVA AO DIREITO DO ESTADO, p. 293

Modalidades de Recuperação dos Créditos, p. 293

REFERÊNCIAS, p. 303

Índice alfabético

A

  • ADCT/CF/88. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias, p. 51
  • ADIN. Imediata e preferencial restituição e o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP, p. 147
  • Analogia. Aplicação analógica. Possibilidade, p. 176
  • Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96, p. 207
  • Arrecadação. Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação, p. 101
  • Arrecadação fiscal. Instituição da substituição tributária ´para frente´ como alternativa de arrecadação fiscal, p. 101
  • Ativo fixo. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais, p. 219
  • Ato jurídico perfeito. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38

B

  • Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia, p. 171
  • Base de cálculo na Lei Complementar 87/96, p. 57
  • Brasil. Direito Constitucional Tributário no Brasil, p. 33
  • Brasil. Regime jurídico no Brasil, p. 34
  • Breve definição sobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica, p. 258

C

  • CF/88. Lei Complementar 24/75. O problema de sua vigência após a CF/88, p. 49
  • CF/88. Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, ´a´, p. 253
  • Capacidade contributiva. Breve definição sobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica, p. 258
  • Capacidade contributiva. Ofensa através do regime da substituição tributária, p. 265
  • Caracterização dogmática. Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam, p. 55
  • Cláusula pétrea. Direito Constitucional Tributário e as cláusulas pétreas, p. 33
  • Cláusulas pétreas, p. 41
  • Compensação. Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo, p. 233
  • Compensação periódica. Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária, p. 191
  • Compensação tributária. Princípios constitucionais impositores da compensação tributária, p. 234
  • Compensação tributária e precatório judicial, p. 242
  • Conselho de Política Fazendária - Confaz. Breves comentários, p. 119
  • Constitucional. Direito Constitucional Tributário e as cláusulas pétreas, p. 33
  • Constitucional. Direito Constitucional Tributário no Brasil, p. 33
  • Constitucional. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias, p. 51
  • Constitucional. Princípios constitucionais impositores da compensação tributária, p. 234
  • Constitucional. Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, p. 35
  • Constitucional. Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75, p. 53
  • Constitucional. Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade, p. 213
  • Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da Lei Complementar 87/96, p. 61
  • Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da legislação, p. 225
  • Constitucionalidade. Inconstitucionalidade das leis estaduais, p. 63
  • Constituição, p. 95
  • Constituição Federal. Perfil do ICMS na Constituição Federal, p. 73
  • Constituição Federal, art. 150, VII e sua interpretação jurídica, p. 141
  • Constituição. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
  • Consumo. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais, p. 219
  • Convênio 105/92 e o art. 155, § 2º, X, ´b´, p. 125
  • Convênio ICM 105/92. Substituição tributária do Convênio ICM 105/92, p. 128
  • Convênio ICM 105/92 e a Emenda Constitucional 3/1993, p. 133
  • Convênio ICM66/88, p. 120
  • Convênio ICM 66/88. Convênios posteriores ao Convênio ICM 66/88, p. 123
  • Convênio. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados, p. 285
  • Convênios posteriores ao Convênio ICM 66/88, p. 123
  • Correção monetária. Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária, p. 191
  • Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente contrária à correção, p. 199
  • Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente favorável à correção, p. 200
  • Correção monetária. Natureza do crédito, p. 202
  • Correção monetária dos créditos extemporâneos, p. 197
  • Crédito. Limites da lei complementar ao definir os créditos do ICMS, p. 58
  • Crédito. Modalidades de recuperação dos créditos, p. 293
  • Crédito extemporâneo. Correção monetária dos créditos extemporâneos, p. 197
  • Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais, p. 219

D

  • Devido processo legal. Direito à propriedade e ao devido processo legal, p. 275
  • Devolução. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados, p. 285
  • Direito Constitucional Intertemporal. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS), p. 45
  • Direito Constitucional Tributário e as cláusulas pétreas, p. 33
  • Direito Constitucional Tributário no Brasil, p. 33
  • Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo, p. 233
  • Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária, p. 191
  • Direito à propriedade e ao devido processo legal, p. 275
  • Direito adquirido. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
  • Direito fundamental. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
  • Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária, p. 175

E

  • Emenda Constitucional 3/1993. Convênio ICM 105/92 e a Emenda Constitucional 3/1993, p. 133
  • Estado. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado, p. 293
  • Estado. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados, p. 285
  • Estado. Substituição tributária tal qual imposta pelos Estados, p. 23

F

  • Fato gerador. Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária, p. 175
  • Fato gerador. Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS, p. 116
  • Fato jurídico. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada, p. 155
  • Função da base de cálculo do ICMS, p. 75

H

  • Hermenêutica. Constituição Federal, art. 150, VII e sua interpretação jurídica, p. 141
  • Hermenêutica. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
  • Hermenêutica. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada, p. 155
  • Hermenêutica. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
  • Hierarquia. Posição hierárquica da lei complementar, p. 45
  • Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS, p. 116

I

  • ICMS. Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96, p. 207
  • ICMS. Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia, p. 171
  • ICMS. Base de cálculo por dentro do ICMS. Inconstitucionalidade. Idéia central, p. 80
  • ICMS. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais, p. 219
  • ICMS. Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária, p. 191
  • ICMS. Esclarecimentos importantes, p. 85
  • ICMS. Função da base de cálculo do ICMS, p. 75
  • ICMS. Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS, p. 116
  • ICMS. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS, p. 106
  • ICMS. Inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo, p. 85
  • ICMS. Limites da lei complementara o definir os créditos do ICMS, p. 58
  • ICMS. Modo de apurar a base de cálculo do ICMS. Legislação ordinária, p. 77
  • ICMS. Perfil do ICMS na Constituição Federal, p. 73
  • ICMS. Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária, p. 285
  • ICMS. Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais, p. 25
  • ICMS. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS), p. 45
  • ICMS. Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação, p. 101
  • IPI. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS, p. 106
  • Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado, p. 293
  • Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
  • Imediata e preferencial restituição e o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP, p. 147
  • Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados, p. 285
  • Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado, p. 175
  • Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada, p. 155
  • Inconstitucionalidade da Lei Complementar 87/96, p. 61
  • Inconstitucionalidade da legislação, p. 225
  • Indébito. Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo, p. 233
  • Instituição da substituição tributária ´para frente´ como alternativa de arrecadação fiscal, p. 101
  • Interpretação. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
  • Interpretação jurídica. Constituição Federal, art. 150, VII e sua interpretação jurídica, p. 141
  • Interpretação semântica. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
  • Isonomia tributária. Questão, p. 165

J

  • Juros. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS, p. 106

L

  • Legalidade tributária. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, p. 247
  • Legislação. Inconstitucionalidade da legislação, p. 225
  • Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91, p. 124
  • Lei Complementar 24/75. O problema de sua vigência após a CF/88, p. 49
  • Lei Complementar 24/75. Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75, p. 53
  • Lei Complementar 24/75. Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam, p. 55
  • Lei Complementar 87/96. Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96, p. 207
  • Lei Complementar 87/96. Base de cálculo na Lei Complementar 87/96, p. 57
  • Lei Complementar 87/96. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada, p. 155
  • Lei Complementar 87/96.Inconstitucionalidade, p. 61
  • Lei complementar. Limites da lei complementar ao definir os créditos do ICMS, p. 58
  • Lei complementar. Posição hierárquica da lei complementar, p. 45
  • Lei complementar. Princípio da não cumulatividade. Alcance da lei complementar, p. 215
  • Lei complementar. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS), p. 45
  • Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, ´a´, p. 253

M

  • Modalidades de recuperação dos créditos, p. 293
  • Moralidade. Princípio da moralidade, p. 237

N

  • Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias, p. 51

O

  • Obrigação tributária. Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária, p. 175
  • Obrigação tributária. Sujeição passivada obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento, p. 89
  • Ordenamento jurídico. Sujeição passiva da obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento, p. 89

P

  • Pagamento a maior. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
  • Perfil do ICMS na Constituição Federal, p. 73
  • Poder de tributar. Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, p. 35
  • Posição hierárquica da lei complementar, p. 45
  • Precatório judicial e compensação tributária, p. 242
  • Preço final. Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia, p. 171
  • Princípio da legalidade. Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, ´a´, p. 253
  • Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, p. 247
  • Princípio da moralidade, p. 237
  • Princípio da não-cumulatividade.Alcance da lei complementar, p. 215
  • Princípio da não-cumulatividade. Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade, p. 213
  • Princípio da uniformidade da tributação, p. 37
  • Princípio do direito à proteção jurisdicional, p. 36
  • Princípio ético. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado, p. 175
  • Princípio jurídico. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado, p. 175
  • Princípios constitucionais impositores da compensação tributária, p. 234
  • Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, p. 35
  • Propriedade. Direito à propriedade e ao devido processo legal, p. 275
  • Proteção jurisdicional. Princípio do direito à proteção jurisdicional, p. 36
  • Protocolo 11/91. Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91, p. 124

Q

  • Questão da isonomia tributária, p. 165

R

  • Recuperação. Modalidades de recuperação dos créditos, p. 293
  • Referências, p. 303
  • Reforma. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado, p. 293
  • Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75, p. 53
  • Regime jurídico no Brasil, p. 34
  • Regulamento do ICMS. Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91, p. 124
  • Responsabilidade, p. 93
  • Responsabilidade do Estado. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado, p. 175
  • Restituição. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
  • Restituição. Imediata e preferencial restituição e o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP, p. 147
  • Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária, p. 285
  • Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade, p. 213

S

  • STF. Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente contrária à correção, p. 199
  • STF. Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente favorável à correção, p. 200
  • Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam, p. 55
  • Segurança jurídica. Breve definição sobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica, p. 258
  • Segurança jurídica. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, p. 247
  • Seguro. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS, p. 106
  • Sistema constitucional tributário. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias, p. 51
  • Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais, p. 25
  • Solidariedade, p. 92
  • Substituição e substituto, p. 117
  • Substituição tributária. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado, p. 293
  • Substituição tributária. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado, p. 175
  • Substituição tributária. Instituição da substituição tributária ´para frente´ como alternativa de arrecadação fiscal, p. 101
  • Substituição tributária. Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária, p. 285
  • Substituição tributária. Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais, p. 25
  • Substituição tributária. Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação, p. 101
  • Substituição tributária do Convênio ICM 105/92, p. 128
  • Substituição tributária tal qual imposta pelos Estados, p. 23
  • Sujeição passiva da obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento, p. 89
  • Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS), p. 45
  • Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação, p. 101

T

  • Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
  • Tribunal. Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais, p. 25
  • Tributação. Princípio da uniformidade da tributação, p. 37
  • Tributário. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada, p. 155
  • Tributo. Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo, p. 233
  • Tributo. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
  • Tributo. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados, p. 285

U

  • Uniformidade. Princípio da uniformidade da tributação, p. 37
  • Uso. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais, p. 219

V

  • Vigência. Lei Complementar 24/75. O problema de sua vigência após a CF/88, p. 49

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