Substituição Tributária do ICMS - Injusta Imposição Confiscatória - Após Recentes Julgados do STF

2ª Edição – Revista e Atualizada Luis Carlos Silva de Faria

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Luis Carlos Silva de Faria

ISBN: 978853621994-3

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 314

Publicado em: 14/05/2008

Área(s): Direito - Tributário

Sinopse

Esta obra é fruto primevo das conseqüências, ao empresariado, sobre os quais residem os efeitos da ST, seja pelo ICMS, seja, agora pelos novos tributos que surgirão em breve como passíveis de cobrança, pelo combatido regime. O autor foi empresário sujeito ao pagamento do ICMS pelo regime de Substituição Tributária. Iniciou seu curso de Direito, motivado pelo sentimento de violência sofrida, contra seu patrimônio, pela sistemática de arrecadação que lhe era imposta. Dedicou sempre, seus estudos ao Direito Tributário, publicando vários artigos e outras obras, cujo tema primor impera o devido equilíbrio necessário, à justa arrecadação, bem como a contra prestação, devida pelo lado do Estado, como ente tributante. Militante da obrigação e responsabilidade tributária do contribuinte, defende o ideal em que o justo arrecadado na exata proporção do montante devido ao Estado, como fundamento de equidade e democracia.

Autor(es)

Luis Carlos Silva de Faria é empresário, e portanto, é contribuinte do ICMS pelo regime de Substituição Tributária. Iniciou seus estudos em Direito Tributário há alguns anos, motivado pelas irregularidades da sistemática de arrecadação que lhe era imposta. Tornou-se autodidata no assunto, chegando inclusive a escrever pequenos artigos sobre a matéria, tendo inclusive participado de diversos congressos e palestras sobre Direito Tributário. A presente obra é fruto de pesquisa durante os últimos 3 anos aliada à sua própria tese em função das experiências proporcionadas pela sua atividade comercial. Atualmente divide seu tempo entre as funções acadêmicas e trabalhos no ramo do Direito Tributário.

Sumário

Capítulo I - A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TAL QUAL IMPOSTA PELOS ESTADOS

A Sistemática da Substituição Tributária no ICMS, e sua Discussão nos Tribunais.

Capítulo II - O DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E AS CLÁUSULAS PÉTREAS

O Direito Constitucional Tributário no Brasil

O Regime Jurídico no Brasil

Os Princípios Constitucionais queLimitam o Poder de Tributar

O Princípio do Direito àProteção Jurisdicional

O Princípio da Uniformidade da Tributação

A Teoria dos Direitos Fundamentais, a Interpretação Dissociada da Constituição - da Proteção ao Ato JurídicoPerfeito e ao Direito Adquirido

Das Cláusulas Pétreas

Capítulo III - A SUPERIORIDADE DA LEI COMPLEMENTAR EM DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL (ICMS)

A Posição Hierárquica da Lei Complementar

A Lei Complementar 24/75: o Problema de sua Vigência após a CF/88

O Novo e o Velho no Sistema Constitucional Tributário: o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

O Regime Jurídico Constitucionalda Lei Complementar 24/75

As Sanções Previstas na Lei Complementar 24/75: como Dogmaticamente se caracterizavam

Finalmente a Base de Cálculo na Lei Complementar 87/96

Dos Limites da Lei Complementar ao Definir os Créditos do ICMS

A Inconstitucionalidade da LC 87/96

A Inconstitucionalidade das Leis Estaduais

Capítulo IV - O PERFIL DO ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

As Funções da Base de Cálculo do ICMS

O Modo de Apurar a Base de Cálculo do ICMS, tal como Preconizado na Legislação Ordinária -sua Insubsistência

A Base de Cálculo por Dentro do ICMS - sua Inconstitucionalidade - Idéia Central

Esclarecimentos Importantes

A Inconstitucionalidade da Inclusão do Valor do ICMS na sua Própria Base de Cálculo

Capítulo V - A SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, SEGUNDO O ORDENAMENTO

A Solidariedade

A Responsabilidade

Constituição

Capítulo VI - O SURGIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS COMO MECANISMO DE ARRECADAÇÃO

A Instituição da Substituição Tributária "Para Frente" como Alternativa de Arrecadação Fiscal

Da Inclusão do IPI, do Seguro e dos Juros na Base de Cálculo do ICMS

A Hipótese da Presunção do Fato Gerador do ICMS

Substituição e o Substituto

O Conselho de Política Fazendária -Confaz - Breves Comentários

O Convênio ICM 66/88

Os Convênios Posteriores ao Convênio ICM 66/88

O Exemplo dessa Legitimidade: o Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91

O Convênio 105/92 e o art. 155, § 2º, X, "b"

A Substituição Tributária do Convênio ICM 105/92

O Convênio 105/92 e a Emenda Constitucional 3, de 17.03.1993

Capítulo VII - O ART. 150, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SUA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA

A Imediata e Preferencial Restituição e o Julgamento das ADIns. 2.675/PE e 27.771/SP

Capítulo VIII - A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA; O FATO JURÍDICO; A LEI COMPLEMENTAR 87/96; A HERMENÊUTICA APLICADA

Capítulo IX - A QUESTÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA

Capítulo X - A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PREVISTO E O PREÇO FINAL DIVERSO - O SURGIMENTO DA CONTROVÉRSIA

Capítulo XI - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O IMPOSTO MAJORADO ATRAVÉS DA S.T. - PRINCÍPIOS ÉTICOS JURÍDICOS DA CONSTITUIÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Da Possibilidade da Aplicação Analógica

Capítulo XII - A IMEDIATA EPREFERENCIAL RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR E A INTERPRETAÇÃO SEMÂNTICA

Considerações Finais

Capítulo XIII - O DIREITO À COMPENSAÇÃO PERIÓDICA DO ICMS E A CORREÇÃO MONETÁRIA

A Correção Monetária dos Créditos Extemporâneos

A Interpretação do Supremo Tribunal Federal - a Corrente Contrária à Correção

A Tese Favorável à Correção

A Natureza do Crédito

Capítulo XIV - O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS E A LEI COMPLEMENTAR 87/96

Restrições Constitucionais ao Princípio da Não-Cumulatividade

Alcance da Lei Complementar, no que Concerne ao Princípio da NãoCumulatividade.

Créditos de ICMS Relativos a Bens que se Destinam a Uso, Consumo ou Ativo Fixo - Considerações Gerais

Inconstitucionalidades da Legislação

Capítulo XV - O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO

Princípios Constitucionais Impositores da Compensação Tributária

O Princípio da Moralidade

A Compensação Tributária eo Precatório Judicial

Conclusão

Capítulo XVI - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA

A Lei Complementar e o Princípio da Legalidade e o art. 146, III, "a" da Constituição Federal

Breve Definição Sobre a Capacidade Contributiva e a Segurança Jurídica

Capítulo XVII - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - SUA OFENSA ATRAVÉS DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo XVIII - O DIREITO À PROPRIEDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Capítulo XIX - OS IMPEDIMENTOS PARA ALCANCE DA DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO SEGUNDO OS CONVÊNIOS ENTRE OS ESTADOS

Restituição do ICMS Pago sob Regime da ST

Capítulo XX - A IDÉIA DA REFORMA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMO ALTERNATIVA AO DIREITO DO ESTADO

Modalidades de Recuperação dos Créditos

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • ADCT/CF/88. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias.
  • ADIN. Imediata e preferencial restituição e o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP
  • Analogia. Aplicação analógica. Possibilidade
  • Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96
  • Arrecadação. Surgimentoda substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação.
  • Arrecadação fiscal. Instituição da substituição tributária "para frente" como alternativa de arrecadação fiscal
  • Ativo fixo. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais.
  • Ato jurídico perfeito. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

B

  • Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia.
  • Base de cálculo na LeiComplementar 87/96.
  • Brasil. Direito Constitucional Tributário no Brasil.
  • Brasil. Regime jurídico no Brasil.
  • Breve definição sobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica

C

  • CF/88. Lei Complementar 24/75. O problema de sua vigência após a CF/88
  • CF/88. Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, "a".
  • Capacidade contributiva. Breve definição sobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica
  • Capacidade contributiva. Ofensa através do regime da substituição tributária.
  • Caracterização dogmática. Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam.
  • Cláusula pétrea. Direito ConstitucionalTributário e as cláusulas pétreas
  • Cláusulas pétreas
  • Compensação. Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo.
  • Compensação periódica. Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária
  • Compensação tributária. Princípios constitucionais impositores da compensação tributária.
  • Compensação tributária eprecatório judicial
  • Conselho de Política Fazendária - Confaz. Breves comentários.
  • Constitucional. Direito Constitucional Tributário e as cláusulas pétreas
  • Constitucional. Direito Constitucional Tributário no Brasil.
  • Constitucional. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias.
  • Constitucional. Princípios constitucionais impositores da compensação tributária
  • Constitucional. Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar.
  • Constitucional. Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75.
  • Constitucional. Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade
  • Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da Lei Complementar 87/96
  • Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da legislação
  • Constitucionalidade. Inconstitucionalidade das leis estaduais.
  • Constituição.
  • Constituição Federal. Perfil do ICMS na Constituição Federal.
  • Constituição Federal, art. 150, VIIe sua interpretação jurídica.
  • Constituição. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção aoato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
  • Consumo. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais
  • Convênio 105/92 e o art.155, § 2º, X, "b"
  • Convênio ICM 105/92. Substituição tributária do Convênio ICM 105/92.
  • Convênio ICM 105/92 e a Emenda Constitucional 3/1993
  • Convênio ICM66/88.
  • Convênio ICM 66/88. Convênios posteriores ao Convênio ICM 66/88
  • Convênio. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados
  • Convênios posteriores ao Convênio ICM 66/88
  • Correção monetária. Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária.
  • Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente contrária à correção.
  • Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente favorável à correção.
  • Correção monetária. Natureza do crédito.
  • Correção monetária dos créditos extemporâneos.
  • Crédito. Limites da lei complementarao definir os créditos do ICMS.
  • Crédito. Modalidades de ecuperação dos créditos.
  • Crédito extemporâneo. Correção monetária dos créditos extemporâneos
  • Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais

D

  • Devido processo legal. Direito à propriedade e ao devido processo legal
  • Devolução. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados.
  • Direito Constitucional Intertemporal. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS)
  • Direito Constitucional Tributário e as cláusulas pétreas
  • Direito Constitucional Tributário no Brasil
  • Direito à compensação do indébitocomo forma de compensação do tributo
  • Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária
  • Direito à propriedade e aodevido processo legal
  • Direito adquirido. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
  • Direito fundamental. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
  • Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária

E

  • Emenda Constitucional 3/1993. Convênio ICM 105/92 e a Emenda Constitucional 3/1993
  • Estado. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado.
  • Estado. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados
  • Estado. Substituição tributária tal qual imposta pelos Estados.

F

  • Fato gerador. Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária.
  • Fato gerador. Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS.
  • Fato jurídico. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada
  • Função da base de cálculo do ICMS.

H

  • Hermenêutica. Constituição Federal, art. 150, VII e sua interpretação jurídica
  • Hermenêutica. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica.
  • Hermenêutica. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada
  • Hermenêutica. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção aoato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
  • Hierarquia. Posição hierárquica da lei complementar
  • Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS

I

  • ICMS. Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96
  • ICMS. Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia.
  • ICMS. Base de cálculo por dentro do ICMS. Inconstitucionalidade. Idéia central
  • ICMS. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais
  • ICMS. Direito à compensação periódicado ICMS e a correção monetária
  • ICMS. Esclarecimentos importantes
  • ICMS. Função da basede cálculo do ICMS.
  • ICMS. Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS
  • ICMS. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS.
  • ICMS. Inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo
  • ICMS. Limites da lei complementarao definir os créditos do ICMS
  • ICMS. Modo de apurar a base de cálculo do ICMS. Legislação ordinária
  • ICMS. Perfil do ICMS na Constituição Federal
  • ICMS. Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária.
  • ICMS. Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais
  • ICMS. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS).
  • ICMS. Surgimento da substituiçãotributária do ICMS como mecanismo de arrecadação.
  • IPI. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS.
  • Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado
  • Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica.
  • Imediata e preferencial restituiçãoe o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP.
  • Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados
  • Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado.
  • Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada.
  • Inconstitucionalidade da Lei Complementar 87/96
  • Inconstitucionalidade da legislação
  • Indébito. Direito à compensação doindébito como forma de compensação do tributo.
  • Instituição da substituição tributária "para frente" como alternativa de arrecadação fiscal.
  • Interpretação. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção aoato jurídico perfeito e ao direito adquirido
  • Interpretação jurídica. Constituição Federal, art. 150, VII e sua interpretação jurídica.
  • Interpretação semântica. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica.
  • Isonomia tributária. Questão.

J

  • Juros. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS

L

  • Legalidade tributária. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica.
  • Legislação. Inconstitucionalidade da legislação
  • Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91.
  • Lei Complementar 24/75. O problemade sua vigência após a CF/88.
  • Lei Complementar 24/75. Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75.
  • Lei Complementar 24/75. Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam.
  • Lei Complementar 87/96. Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96
  • Lei Complementar 87/96. Base de cálculo na Lei Complementar 87/96.
  • Lei Complementar 87/96. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada.
  • Lei Complementar 87/96.Inconstitucionalidade.
  • Lei complementar. Limites da lei complementar ao definir os créditos do ICMS
  • Lei complementar. Posição hierárquica da lei complementar
  • Lei complementar. Princípio da nãocumulatividade. Alcance da lei complementar
  • Lei complementar. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS)
  • Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, "a".

M

  • Modalidades de recuperação dos créditos
  • Moralidade. Princípio da moralidade

N

  • Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias

O

  • Obrigação tributária. Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária
  • Obrigação tributária. Sujeição passivada obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento
  • Ordenamento jurídico. Sujeição passiva da obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento

P

  • Pagamento a maior. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica.
  • Perfil do ICMS na Constituição Federal
  • Poder de tributar. Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar
  • Posição hierárquica da lei complementar.
  • Precatório judicial e compensação tributária
  • Preço final. Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia
  • Princípio da legalidade. Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, "a"
  • Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica.
  • Princípio da moralidade
  • Princípio da não-cumulatividade.Alcance da lei complementar
  • Princípio da não-cumulatividade. Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade
  • Princípio da uniformidade da tributação
  • Princípio do direito àproteção jurisdicional
  • Princípio ético. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado
  • Princípio jurídico. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado
  • Princípios constitucionais impositores da compensação tributária
  • Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar.
  • Propriedade. Direito à propriedadee ao devido processo legal
  • Proteção jurisdicional. Princípio do direito à proteção jurisdicional
  • Protocolo 11/91. Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91.

Q

  • Questão da isonomia tributária

R

  • Recuperação. Modalidades de recuperação dos créditos
  • Referências.
  • Reforma. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado.
  • Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75
  • Regime jurídico no Brasil.
  • Regulamento do ICMS. Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91.
  • Responsabilidade.
  • Responsabilidade do Estado. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado
  • Restituição. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica
  • Restituição. Imediata e preferencialrestituição e o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP
  • Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária
  • Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade

S

  • STF. Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente contrária à correção.
  • STF. Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente favorável à correção.
  • Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam.
  • Segurança jurídica. Breve definiçãosobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica.
  • Segurança jurídica. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica
  • Seguro. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS
  • Sistema constitucional tributário. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias
  • Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais.
  • Solidariedade
  • Substituição esubstituto
  • Substituição tributária. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado
  • Substituição tributária. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado
  • Substituição tributária. Instituição da substituição tributária "para frente" como alternativa de arrecadação fiscal
  • Substituição tributária. Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária.
  • Substituição tributária. Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais
  • Substituição tributária. Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação.
  • Substituição tributáriado Convênio ICM 105/92
  • Substituição tributária tal qual imposta pelos Estados
  • Sujeição passiva da obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento.
  • Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS).
  • Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação

T

  • Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
  • Tribunal. Sistemática da substituiçãotributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais.
  • Tributação. Princípio da uniformidade da tributação.
  • Tributário. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada.
  • Tributo. Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo.
  • Tributo. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica.
  • Tributo. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados

U

  • Uniformidade. Princípio dauniformidade da tributação.
  • Uso. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais

V

  • Vigência. Lei Complementar 24/75. O problema de sua vigência após a CF/88

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