Município e Questão Socioambiental - Bases Jurídicas para uma Gestão Local Sustentável

Cezar Augusto Oliveira Franco

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Ficha técnica

Autor(es): Cezar Augusto Oliveira Franco

ISBN: 978853622364-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 195

Publicado em: 10/03/2009

Área(s): Direito - Ambiental

Sinopse

Este estudo busca resgatar o contexto histórico da implantação do Município no Brasil. Acompanha o desenvolvimento e o tratamento normativo que lhe foi conferido pelas Constituições brasileiras sem deixar de apontar questões políticas intervenientes nessa história. Em seguida, aborda a forma federativa singular adotada pelo constituinte de 1986, que veio inserir o Município como ente federado, conferindo-lhe posição simétrica dentre os demais entes, com autonomia e competências delineadas por um complexo sistema federativo, baseado no princípio da subsidiariedade.
Tal condição legitimou a municipalidade, lócus da mediação entre o interesse particular e o interesse coletivo, a agir e legislar a fim de defender e promover a preservação do equilíbrio ambiental, que a Constituição da República Federativa do Brasil inseriu como direito fundamental para a garantia da dignidade dos brasileiros.
No Município, o equilíbrio tutelado, como direito difuso e superior ao individual, será objeto de proteção e promoção, coordenada e cooperada entre os vários órgãos da Administração Pública e também pela coletividade, dentro dos instrumentos e institutos que constituem o sistema jurídico de tutela socioambiental do Estado brasileiro.
Nesse sentido demonstra-se caber ao Município a adoção do aparato à sua disposição e o posicionamento como agente orientador e articulador da preservação do patrimônio socioambiental sob sua responsabilidade, através de uma gestão comprometida com tais valores, estimuladora da participação dos cidadãos e conscientizadora de seu papel de sujeito no processo, para atingir a sustentabilidade preconizada na Carta vigente.

Autor(es)

Cezar Augusto de Oliveira Franco é Doutorando em Ciências Sociais e Relações Internacionais pela UNB/UFRR/FLACSO; Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR na linha de pesquisa em Direito Socioambiental; Professor fundador do Núcleo de Prática Jurídica da PUCPR, campus São José dos Pinhais, o qual dirigiu entre os anos de 1999 e 2006; Professor do Curso de Direito e da Especialização em Direitos Socioambientais da PUCPR; graduado em Administração de Empresas pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná; graduado em Direito pela PUCPR; Advogado. Foi Vereador do Município de São José dos Pinhais/PR de 1992 a 2004 e Presidente da Câmara Municipal de 2002 a 2004. Foi Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/PR, Subseção São José dos Pinhais. Atualmente é Assessor da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Roraima e Coordena as Monografias do Curso de Direito da Faculdades Cathedral em Boa Vista/RR

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 - ORIGENS E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, p. 21

1.1 Origens do Município, p. 21

1.1.1 O Município naremota antigüidade, p. 21

1.1.2 O Município nas idades média e moderna, p. 24

1.1.3 O Município nomundo contemporâneo, p. 25

1.2 O desenvolvimento do Município no Brasil, p. 27

1.2.1 A organização municipal na colônia, p. 27

1.2.2 O Município na Constituição Imperial de 1824, p. 29

1.2.3 O Município na Constituição Federalde 1891, p. 31

1.2.4 O Município na Constituição Federalde 1934, p. 33

1.2.5 O Município na Constituição Federalde 1937, p. 36

1.2.6 O Município na Constituição Federalde 1946, p. 38

1.2.7 O Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969, p. 39

1.2.8 O Município na Constituição Federalde 1988, p. 42

2 - O MUNICÍPIO E SUA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL, p. 49

2.1 A caracterização doEstado brasileiro, p. 49

2.2 Autonomia municipal na CFB de 1988, p. 51

2.2.1 Autonomia política e legislativa municipal, p. 54

2.2.2 Autonomia administrativa municipal, p. 56

2.2.3 Autonomia financeira municipal, p. 58

2.3 Competências, p. 59

2.3.1 A repartição de competências na CFB de 1988, p. 61

2.3.2 Competências municipais na CFB de 1988, p. 62

3 - O MUNICÍPIO E O MEIO AMBIENTE, p. 73

3.1 Evolução normativa da proteção socioambiental, p. 73

3.1.1 A proteção ambiental antes da CFB de 1988, p. 73

3.1.2 A proteção ambiental a partir da CFB de 1988, p. 80

3.2 O Bem socioambiental, p. 91

3.3 Competência municipal em matéria socioambiental, p. 95

3.3.1 Ações Materiais, p. 99

3.3.1.1 Fiscalização, p. 99

3.3.1.2 Licenciamento, p. 103

3.3.1.3 Educaçãoe Informação Ambiental, p. 109

3.3.2 Ações Normativas, p. 113

3.3.2.1 Políticas e Planos Municipais, p. 113

3.3.2.2 Instrumentos/Institutos Tributários e Financeiros, p. 116

3.3.2.3 Instrumentos/Institutos Jurídicos e Políticos, p. 120

CONCLUSÃO, p. 127

REFERÊNCIAS, p. 131

Índice alfabético

A

  • Administração municipal. Autonomia administrativa municipal, p. 56
  • Autonomia administrativa municipal, p. 56
  • Autonomia financeira municipal, p. 58
  • Autonomia municipalna CFB de 1988, p. 51
  • Autonomia política e legislativa municipal., p. 54

B

  • Bem socioambiental, p. 91

C

  • CF/88. Autonomia municipal na CFB de 1988, p. 51
  • CF/88. Competências municipais na CFB de 1988., p. 62
  • CF/88. Proteção ambiental apartir da CFB de 1988., p. 80
  • CF/88. Repartição de competências na CFB de 1988, p. 61
  • Caracterização do Estado brasileiro, p. 49
  • Competência. Repartição de competências na CFB de 1988, p. 61
  • Competência municipal emmatéria socioambiental, p. 95
  • Competências, p. 59
  • Competências municipais na CFB de 1988, p. 62
  • Conclusão, p. 127
  • Constituição 1946. Município na Constituição Federal de 1946., p. 38
  • Constituição de 1824. Município naConstituição Imperial de 1824., p. 29
  • Constituição de 1891. Município na Constituição Federal de 1891, p. 31
  • Constituição de 1934. Município na Constituição Federal de 1934, p. 33
  • Constituição de 1937. Município na Constituição Federal de 1937, p. 36
  • Constituição de 1967. Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969., p. 39
  • Constituição de 1988. Município na Constituição Federal de 1988, p. 42

D

  • Desenvolvimento do município noBrasil, p. 27

E

  • Educação e informação ambiental., p. 109
  • Emenda Constitucional de 1969. Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969., p. 39
  • Estado brasileiro.Caracterização, p. 49
  • Evolução normativa da proteção socioambiental, p. 73

F

  • Finança. Instrumentos/Institutostributários e financeiros., p. 116
  • Fiscalização. Gestão ambiental. Município, p. 99

G

  • Gestão ambiental. Ações normativas, p. 113
  • Gestão ambiental. Município. Ações materiais, p. 99
  • Gestão ambiental. Município. Fiscalização., p. 99
  • Gestão ambiental. Município. Licenciamento., p. 103

I

  • Idade Média. Município nasidades média e moderna, p. 24
  • Idade Moderna. Município nas idades média e moderna, p. 24
  • Informação ambiental e educação, p. 109
  • Instrumentos/Institutos tributários e financeiros, p. 116
  • Instrumentos/Institutos jurídicos e políticos., p. 120
  • Introdução, p. 15

L

  • Legislativo municipal. Autonomiapolítica e legislativa municipal, p. 54
  • Licenciamento. Gestão ambiental. Município., p. 103

M

  • Meio ambiente. Bemsocioambiental, p. 91
  • Meio ambiente. Municípioe o meio ambiente, p. 73
  • Meio ambiente. Proteção ambientala partir da CFB de 1988., p. 80
  • Mundo contemporâneo. Município no mundo contemporâneo., p. 25
  • Município. Autonomia financeira municipal., p. 58
  • Município. Competência municipalem matéria socioambiental., p. 95
  • Município. Competências municipais na CFB de 1988, p. 62
  • Município. Desenvolvimento do município no Brasil., p. 27
  • Município. Origensdo Município, p. 21
  • Município. Origens e desenvolvimento do município., p. 21
  • Município e o meio ambiente, p. 73
  • Município e sua organização no Brasil., p. 49
  • Município na Constituição Federal de 1891., p. 31
  • Município na Constituição Federal de 1934., p. 33
  • Município na Constituição Federal de 1937., p. 36
  • Município na Constituição Federal de 1946., p. 38
  • Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969, p. 39
  • Município na Constituição Federal de 1988., p. 42
  • Município na Constituição Imperial de 1824, p. 29
  • Município na remota antiguidade., p. 21
  • Município nas idades média e moderna, p. 24
  • Município no mundocontemporâneo., p. 25

O

  • Organização municipal na colônia, p. 27
  • Organização. Município e sua organização no Brasil., p. 49
  • Origens do Município., p. 21
  • Origens e desenvolvimento do município, p. 21

P

  • Plano municipal. Políticase planos municipais., p. 113
  • Política. Instrumentos/Institutos jurídicos epolíticos., p. 120
  • Políticas e planosmunicipais, p. 113
  • Proteção ambiental a partir da CFB de 1988., p. 80
  • Proteção ambiental antes da CFB de 1988, p. 73

R

  • Referências., p. 131
  • Repartição de competências na CFB de 1988, p. 61

S

  • Socioambiental. Competência municipal em matéria socioambiental, p. 95

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