Município e Questão Socioambiental - Bases Jurídicas para uma Gestão Local Sustentável

Cezar Augusto Oliveira Franco

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Ficha técnica

Autor(es): Cezar Augusto Oliveira Franco

ISBN: 978853622364-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 195grs.

Número de páginas: 140

Publicado em: 10/03/2009

Área(s): Direito - Ambiental

Sinopse

Este estudo busca resgatar o contexto histórico da implantação do Município no Brasil. Acompanha o desenvolvimento e o tratamento normativo que lhe foi conferido pelas Constituições brasileiras sem deixar de apontar questões políticas intervenientes nessa história. Em seguida, aborda a forma federativa singular adotada pelo constituinte de 1986, que veio inserir o Município como ente federado, conferindo-lhe posição simétrica dentre os demais entes, com autonomia e competências delineadas por um complexo sistema federativo, baseado no princípio da subsidiariedade.
Tal condição legitimou a municipalidade, lócus da mediação entre o interesse particular e o interesse coletivo, a agir e legislar a fim de defender e promover a preservação do equilíbrio ambiental, que a Constituição da República Federativa do Brasil inseriu como direito fundamental para a garantia da dignidade dos brasileiros.
No Município, o equilíbrio tutelado, como direito difuso e superior ao individual, será objeto de proteção e promoção, coordenada e cooperada entre os vários órgãos da Administração Pública e também pela coletividade, dentro dos instrumentos e institutos que constituem o sistema jurídico de tutela socioambiental do Estado brasileiro.
Nesse sentido demonstra-se caber ao Município a adoção do aparato à sua disposição e o posicionamento como agente orientador e articulador da preservação do patrimônio socioambiental sob sua responsabilidade, através de uma gestão comprometida com tais valores, estimuladora da participação dos cidadãos e conscientizadora de seu papel de sujeito no processo, para atingir a sustentabilidade preconizada na Carta vigente.

Autor(es)

Cezar Augusto de Oliveira Franco é Doutorando em Ciências Sociais e Relações Internacionais pela UNB/UFRR/FLACSO; Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR na linha de pesquisa em Direito Socioambiental; Professor fundador do Núcleo de Prática Jurídica da PUCPR, campus São José dos Pinhais, o qual dirigiu entre os anos de 1999 e 2006; Professor do Curso de Direito e da Especialização em Direitos Socioambientais da PUCPR; graduado em Administração de Empresas pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná; graduado em Direito pela PUCPR; Advogado. Foi Vereador do Município de São José dos Pinhais/PR de 1992 a 2004 e Presidente da Câmara Municipal de 2002 a 2004. Foi Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/PR, Subseção São José dos Pinhais. Atualmente é Assessor da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Roraima e Coordena as Monografias do Curso de Direito da Faculdades Cathedral em Boa Vista/RR

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 - ORIGENS E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, p. 21

1.1 Origens do Município, p. 21

1.1.1 O Município na remota antigüidade, p. 21

1.1.2 O Município nas idades média e moderna, p. 24

1.1.3 O Município no mundo contemporâneo, p. 25

1.2 O desenvolvimento do Município no Brasil, p. 27

1.2.1 A organização municipal na colônia, p. 27

1.2.2 O Município na Constituição Imperial de 1824, p. 29

1.2.3 O Município na Constituição Federal de 1891, p. 31

1.2.4 O Município na Constituição Federal de 1934, p. 33

1.2.5 O Município na Constituição Federal de 1937, p. 36

1.2.6 O Município na Constituição Federal de 1946, p. 38

1.2.7 O Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969, p. 39

1.2.8 O Município na Constituição Federa lde 1988, p. 42

2 - O MUNICÍPIO E SUA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL, p. 49

2.1 A caracterização do Estado brasileiro, p. 49

2.2 Autonomia municipal na CFB de 1988, p. 51

2.2.1 Autonomia política e legislativa municipal, p. 54

2.2.2 Autonomia administrativa municipal, p. 56

2.2.3 Autonomia financeira municipal, p. 58

2.3 Competências, p. 59

2.3.1 A repartição de competências na CFB de 1988, p. 61

2.3.2 Competências municipais na CFB de 1988, p. 62

3 - O MUNICÍPIO E O MEIO AMBIENTE, p. 73

3.1 Evolução normativa da proteção socioambiental, p. 73

3.1.1 A proteção ambiental antes da CFB de 1988, p. 73

3.1.2 A proteção ambiental a partir da CFB de 1988, p. 80

3.2 O Bem socioambiental, p. 91

3.3 Competência municipal em matéria socioambiental, p. 95

3.3.1 Ações Materiais, p. 99

3.3.1.1 Fiscalização, p. 99

3.3.1.2 Licenciamento, p. 103

3.3.1.3 Educação e Informação Ambiental, p. 109

3.3.2 Ações Normativas, p. 113

3.3.2.1 Políticas e Planos Municipais, p. 113

3.3.2.2 Instrumentos/Institutos Tributários e Financeiros, p. 116

3.3.2.3 Instrumentos/Institutos Jurídicos e Políticos, p. 120

CONCLUSÃO, p. 127

REFERÊNCIAS, p. 131

Índice alfabético

A

  • Administração municipal. Autonomia administrativa municipal, p. 56
  • Autonomia administrativa municipal, p. 56
  • Autonomia financeira municipal, p. 58
  • Autonomia municipal na CFB de 1988, p. 51
  • Autonomia política e legislativa municipal, p. 54

B

  • Bem socioambiental, p. 91

C

  • CF/88. Autonomia municipal na CFB de 1988, p. 51
  • CF/88. Competências municipais na CFB de 1988, p. 62
  • CF/88. Proteção ambiental a partir da CFB de 1988, p. 80
  • CF/88. Repartição de competências na CFB de 1988, p. 61
  • Caracterização do Estado brasileiro, p. 49
  • Competência. Repartição de competências na CFB de 1988, p. 61
  • Competência municipal em matéria socioambiental, p. 95
  • Competências, p. 59
  • Competências municipais na CFB de 1988, p. 62
  • Conclusão, p. 127
  • Constituição 1946. Município na Constituição Federal de 1946, p. 38
  • Constituição de 1824. Município na Constituição Imperial de 1824, p. 29
  • Constituição de 1891. Município na Constituição Federal de 1891, p. 31
  • Constituição de 1934. Município na Constituição Federal de 1934, p. 33
  • Constituição de 1937. Município na Constituição Federal de 1937, p. 36
  • Constituição de 1967. Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969, p. 39
  • Constituição de 1988. Município na Constituição Federal de 1988, p. 42

D

  • Desenvolvimento do município no Brasil, p. 27

E

  • Educação e informação ambiental, p. 109
  • Emenda Constitucional de 1969. Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969, p. 39
  • Estado brasileiro.Caracterização, p. 49
  • Evolução normativa da proteção socioambiental, p. 73

F

  • Finança. Instrumentos/Institutos tributários e financeiros, p. 116
  • Fiscalização. Gestão ambiental. Município, p. 99

G

  • Gestão ambiental. Ações normativas, p. 113
  • Gestão ambiental. Município. Ações materiais, p. 99
  • Gestão ambiental. Município. Fiscalização, p. 99
  • Gestão ambiental. Município. Licenciamento, p. 103

I

  • Idade Média. Município nas idades média e moderna, p. 24
  • Idade Moderna. Município nas idades média e moderna, p. 24
  • Informação ambiental e educação, p. 109
  • Instrumentos/Institutos tributários e financeiros, p. 116
  • Instrumentos/Institutos jurídicos e políticos, p. 120
  • Introdução, p. 15

L

  • Legislativo municipal. Autonomia política e legislativa municipal, p. 54
  • Licenciamento. Gestão ambiental. Município, p. 103

M

  • Meio ambiente. Bem socioambiental, p. 91
  • Meio ambiente. Município e o meio ambiente, p. 73
  • Meio ambiente. Proteção ambiental a partir da CFB de 1988, p. 80
  • Mundo contemporâneo. Município no mundo contemporâneo, p. 25
  • Município. Autonomia financeira municipal, p. 58
  • Município. Competência municipal em matéria socioambiental, p. 95
  • Município. Competências municipais na CFB de 1988, p. 62
  • Município. Desenvolvimento do município no Brasil, p. 27
  • Município. Origens do Município, p. 21
  • Município. Origens e desenvolvimento do município, p. 21
  • Município e o meio ambiente, p. 73
  • Município e sua organização no Brasil, p. 49
  • Município na Constituição Federal de 1891, p. 31
  • Município na Constituição Federal de 1934, p. 33
  • Município na Constituição Federal de 1937, p. 36
  • Município na Constituição Federal de 1946, p. 38
  • Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969, p. 39
  • Município na Constituição Federal de 1988, p. 42
  • Município na Constituição Imperial de 1824, p. 29
  • Município na remota antiguidade, p. 21
  • Município nas idades média e moderna, p. 24
  • Município no mundo contemporâneo, p. 25

O

  • Organização municipal na colônia, p. 27
  • Organização. Município e sua organização no Brasil, p. 49
  • Origens do Município, p. 21
  • Origens e desenvolvimento do município, p. 21

P

  • Plano municipal. Política se planos municipais, p. 113
  • Política. Instrumentos/Institutos jurídicos e políticos, p. 120
  • Políticas e planos municipais, p. 113
  • Proteção ambiental a partir da CFB de 1988, p. 80
  • Proteção ambiental antes da CFB de 1988, p. 73

R

  • Referências, p. 131
  • Repartição de competências na CFB de 1988, p. 61

S

  • Socioambiental. Competência municipal em matéria socioambiental, p. 95

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