Município e Questão Socioambiental - Bases Jurídicas para uma Gestão Local Sustentável

Cezar Augusto Oliveira Franco

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Ficha técnica

Autor(es): Cezar Augusto Oliveira Franco

ISBN: 978853622364-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 195

Publicado em: 10/03/2009

Área(s): Direito Ambiental

Sinopse

Este estudo busca resgatar o contexto histórico da implantação do Município no Brasil. Acompanha o desenvolvimento e o tratamento normativo que lhe foi conferido pelas Constituições brasileiras sem deixar de apontar questões políticas intervenientes nessa história. Em seguida, aborda a forma federativa singular adotada pelo constituinte de 1986, que veio inserir o Município como ente federado, conferindo-lhe posição simétrica dentre os demais entes, com autonomia e competências delineadas por um complexo sistema federativo, baseado no princípio da subsidiariedade.
Tal condição legitimou a municipalidade, lócus da mediação entre o interesse particular e o interesse coletivo, a agir e legislar a fim de defender e promover a preservação do equilíbrio ambiental, que a Constituição da República Federativa do Brasil inseriu como direito fundamental para a garantia da dignidade dos brasileiros.
No Município, o equilíbrio tutelado, como direito difuso e superior ao individual, será objeto de proteção e promoção, coordenada e cooperada entre os vários órgãos da Administração Pública e também pela coletividade, dentro dos instrumentos e institutos que constituem o sistema jurídico de tutela socioambiental do Estado brasileiro.
Nesse sentido demonstra-se caber ao Município a adoção do aparato à sua disposição e o posicionamento como agente orientador e articulador da preservação do patrimônio socioambiental sob sua responsabilidade, através de uma gestão comprometida com tais valores, estimuladora da participação dos cidadãos e conscientizadora de seu papel de sujeito no processo, para atingir a sustentabilidade preconizada na Carta vigente.

Autor(es)

Cezar Augusto de Oliveira Franco é Doutorando em Ciências Sociais e Relações Internacionais pela UNB/UFRR/FLACSO; Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR na linha de pesquisa em Direito Socioambiental; Professor fundador do Núcleo de Prática Jurídica da PUCPR, campus São José dos Pinhais, o qual dirigiu entre os anos de 1999 e 2006; Professor do Curso de Direito e da Especialização em Direitos Socioambientais da PUCPR; graduado em Administração de Empresas pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná; graduado em Direito pela PUCPR; Advogado. Foi Vereador do Município de São José dos Pinhais/PR de 1992 a 2004 e Presidente da Câmara Municipal de 2002 a 2004. Foi Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/PR, Subseção São José dos Pinhais. Atualmente é Assessor da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Roraima e Coordena as Monografias do Curso de Direito da Faculdades Cathedral em Boa Vista/RR

Sumário

INTRODUÇÃO

1 - ORIGENS E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

1.1 Origens do Município

1.1.1 O Município naremota antigüidade

1.1.2 O Município nas idades média e moderna

1.1.3 O Município nomundo contemporâneo

1.2 O desenvolvimento do Município no Brasil

1.2.1 A organização municipal na colônia

1.2.2 O Município na Constituição Imperial de 1824

1.2.3 O Município na Constituição Federalde 1891

1.2.4 O Município na Constituição Federalde 1934

1.2.5 O Município na Constituição Federalde 1937

1.2.6 O Município na Constituição Federalde 1946

1.2.7 O Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969

1.2.8 O Município na Constituição Federalde 1988

2 - O MUNICÍPIO E SUA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL

2.1 A caracterização doEstado brasileiro

2.2 Autonomia municipal na CFB de 1988

2.2.1 Autonomia política e legislativa municipal

2.2.2 Autonomia administrativa municipal

2.2.3 Autonomia financeira municipal

2.3 Competências

2.3.1 A repartição de competências na CFB de 1988

2.3.2 Competências municipais na CFB de 1988

3 - O MUNICÍPIO E O MEIO AMBIENTE

3.1 Evolução normativa da proteção socioambiental

3.1.1 A proteção ambiental antes da CFB de 1988

3.1.2 A proteção ambiental a partir da CFB de 1988

3.2 O Bem socioambiental

3.3 Competência municipal em matéria socioambiental

3.3.1 Ações Materiais

3.3.1.1 Fiscalização

3.3.1.2 Licenciamento

3.3.1.3 Educaçãoe Informação Ambiental

3.3.2 Ações Normativas

3.3.2.1 Políticas e Planos Municipais

3.3.2.2 Instrumentos/Institutos Tributários e Financeiros

3.3.2.3 Instrumentos/Institutos Jurídicos e Políticos

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Administração municipal. Autonomia administrativa municipal
  • Autonomia administrativa municipal
  • Autonomia financeira municipal
  • Autonomia municipalna CFB de 1988
  • Autonomia política e legislativa municipal.

B

  • Bem socioambiental

C

  • CF/88. Autonomia municipal na CFB de 1988
  • CF/88. Competências municipais na CFB de 1988.
  • CF/88. Proteção ambiental apartir da CFB de 1988.
  • CF/88. Repartição de competências na CFB de 1988
  • Caracterização do Estado brasileiro
  • Competência. Repartição de competências na CFB de 1988
  • Competência municipal emmatéria socioambiental
  • Competências
  • Competências municipais na CFB de 1988
  • Conclusão
  • Constituição 1946. Município na Constituição Federal de 1946.
  • Constituição de 1824. Município naConstituição Imperial de 1824.
  • Constituição de 1891. Município na Constituição Federal de 1891
  • Constituição de 1934. Município na Constituição Federal de 1934
  • Constituição de 1937. Município na Constituição Federal de 1937
  • Constituição de 1967. Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969.
  • Constituição de 1988. Município na Constituição Federal de 1988

D

  • Desenvolvimento do município noBrasil

E

  • Educação e informação ambiental.
  • Emenda Constitucional de 1969. Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969.
  • Estado brasileiro.Caracterização
  • Evolução normativa da proteção socioambiental

F

  • Finança. Instrumentos/Institutostributários e financeiros.
  • Fiscalização. Gestão ambiental. Município

G

  • Gestão ambiental. Ações normativas
  • Gestão ambiental. Município. Ações materiais
  • Gestão ambiental. Município. Fiscalização.
  • Gestão ambiental. Município. Licenciamento.

I

  • Idade Média. Município nasidades média e moderna
  • Idade Moderna. Município nas idades média e moderna
  • Informação ambiental e educação
  • Instrumentos/Institutos tributários e financeiros
  • Instrumentos/Institutos jurídicos e políticos.
  • Introdução

L

  • Legislativo municipal. Autonomiapolítica e legislativa municipal
  • Licenciamento. Gestão ambiental. Município.

M

  • Meio ambiente. Bemsocioambiental
  • Meio ambiente. Municípioe o meio ambiente
  • Meio ambiente. Proteção ambientala partir da CFB de 1988.
  • Mundo contemporâneo. Município no mundo contemporâneo.
  • Município. Autonomia financeira municipal.
  • Município. Competência municipalem matéria socioambiental.
  • Município. Competências municipais na CFB de 1988
  • Município. Desenvolvimento do município no Brasil.
  • Município. Origensdo Município
  • Município. Origens e desenvolvimento do município.
  • Município e o meio ambiente
  • Município e sua organização no Brasil.
  • Município na Constituição Federal de 1891.
  • Município na Constituição Federal de 1934.
  • Município na Constituição Federal de 1937.
  • Município na Constituição Federal de 1946.
  • Município na Constituição Federal de 1967 e na Emenda Constitucional de 1969
  • Município na Constituição Federal de 1988.
  • Município na Constituição Imperial de 1824
  • Município na remota antiguidade.
  • Município nas idades média e moderna
  • Município no mundocontemporâneo.

O

  • Organização municipal na colônia
  • Organização. Município e sua organização no Brasil.
  • Origens do Município.
  • Origens e desenvolvimento do município

P

  • Plano municipal. Políticase planos municipais.
  • Política. Instrumentos/Institutos jurídicos epolíticos.
  • Políticas e planosmunicipais
  • Proteção ambiental a partir da CFB de 1988.
  • Proteção ambiental antes da CFB de 1988

R

  • Referências.
  • Repartição de competências na CFB de 1988

S

  • Socioambiental. Competência municipal em matéria socioambiental

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