Tutela Penal Ambiental - Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Wanderlei José dos Reis

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Ficha técnica

Autor(es): Wanderlei José dos Reis

ISBN v. impressa: 978853627180-4

ISBN v. digital: 978853627244-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 208

Publicado em: 24/08/2017

Área(s): Direito Ambiental; Direito Penal

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Sinopse

O Brasil é um dos países com maior biodiversidade do planeta e, em função da indispensabilidade de um ambiente que proporcione qualidade de vida saudável a todos, diversas classes científicas encampam, aqui e em todo o mundo, com razão, a luta pela diminuição de agravos aos bens ambientais.

Por vontade política expressa do legislador constituinte originário de 1988, o meio ambiente foi erigido à categoria de bem jurídico autônomo de extrema relevância, constituindo-se em um direito fundamental de terceira dimensão – o mais importante – a ser protegido nas esferas cível, administrativa e penal, consolidando-se na atual ordem constitucional brasileira a expansão dos mecanismos de sua salvaguarda, revestindo-se, inclusive, da condição de cláusula pétrea, consoante o disposto no inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição, o que impede que seja objeto de deliberação qualquer proposta de emenda tendente a aboli-lo ou mesmo vulnerá-lo em seu núcleo essencial.

Nesse contexto, numa postura crítico-reflexiva, aborda-se na presente obra, desde o bem jurídico meio ambiente e sua proteção constitucional – com as nuances em torno do próprio conceito de meio ambiente e sua condição de direito fundamental – até a responsabilização por danos ambientais nas esferas penal, administrativa e cível, a natureza propter rem da obrigação de reparação por danos ambientais, a necessidade e importância da tutela penal ambiental, em confronto com a administrativa e a cível, e a questão pontual da responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais no país como novo paradigma do Direito, bem como o acerto ou desacerto do legislador com sua previsão constitucional e regulamentação legal e sua valia como mecanismo efetivo de proteção ambiental.

Ainda, analisa-se a Lei Ambiental em seus aspectos penais, a responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito comparado, na jurisprudência do STF e STJ e no projeto do novo Código Penal brasileiro e a culpabilidade da pessoa jurídica no Direito Penal contemporâneo, enfrentando-se a temática da capacidade real dos sistemas jurídicos em tornar responsáveis efetivamente no âmbito penal as pessoas físicas e, sobretudo, as jurídicas pelos atos considerados criminosos relativos ao meio ambiente, que se constitui em um direito difuso, fundamental e indisponível, já que o debate acerca da possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica ganhou novos ares e contornos a partir da atual Carta Constitucional.

Autor(es)

WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
Pós-Doutor e Doutor em Direito. Mestre em Direito Constitucional. Juiz de Direito (1º colocado no concurso). Ex-Delegado de Polícia (1º colocado no concurso). Professor de Direito Penal. MBA em Poder Judiciário pela FGV Rio. Graduado em Ciências e Matemática (com ênfase em Informática). Especialista em Direito Ambiental, Educação, Direito Constitucional (dois cursos), Direito Internacional, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal, Direito Administrativo e Contratos, Direito Público Avançado, Direito Processual Civil Avançado e Direito Tributário e Processual Tributário. Realizou inúmeros cursos de Administração Judiciária no Brasil e exterior e o Programa de Intercâmbio de Estudo Comparado com Foco na Administração Judicial e no Sistema Constitucional, Civil e Penal dos Estados Unidos. Professor de Direito. Coordenador-adjunto do Núcleo de Estudos e Pesquisas (NEP) da ESMAGIS-MT. Palestrante. Conferencista. Doutrinador. Membro Vitalício da Academia Mato-grossense de Letras (AML) e da Academia Mato-grossense de Magistrados (AMA). Autor dos livros Direito Penal - Para Provas e Concursos, Diretoria de Foro e Administração Judiciária, Temas de Direito Penal, Recursos Penais para Exame de Ordem, Tribunal do Júri e Toga e Pelerine, além de inúmeros artigos publicados em revistas jurídicas especializadas.

Sumário

ABREVIATURAS

Capítulo I ‒ O BEM JURÍDICO MEIO AMBIENTE E SUA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

1.1 Nuances em Torno do Conceito de Meio Ambiente

1.2 Direito Fundamental ao Meio Ambiente Saudável na Constituição de 1988

Capítulo II ‒ TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL POR DANOS AMBIENTAIS

2.1 Responsabilização por Danos Ambientais nas Esferas Penal, Administrativa e Cível

2.2 Natureza Propter Rem da Obrigação de Reparação por Danos Ambientais

Capítulo III ‒ RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA COMO NOVO PARADIGMA DO DIREITO

3.1 Importância da Tutela Penal Ambiental

3.2 Análise Crítica da Lei 9.605/1998 - Lei Ambiental

3.3 Responsabilização Penal ou Administrativa da Pessoa Jurídica por Dano Ambiental?

3.4 Necessidade da Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica por Danos Ambientais

3.5 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Direito Comparado e no Projeto do Novo Código Penal Brasileiro

3.6 Culpabilidade da Pessoa Jurídica como Novo Paradigma no Direito Penal Contemporâneo

Capítulo IV ‒ RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

4.1 Entendimento do STF e STJ na Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica

4.2 Análise Crítica do Posicionamento do STF na Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica

4.3 Análise Crítica da Jurisprudência do STJ na Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica

4.4 Considerações Finais

REFERÊNCIAS

ANEXO

Recomendações

Capa do livro: Delitos Falimentares na Lei 11.101/05, Denis Pestana - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse

Delitos Falimentares na Lei 11.101/05

 Denis Pestana - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El TasseISBN: 978853621471-9Páginas: 234Publicado em: 09/02/2007

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Capa do livro: Tratados Internacionais de Direito Ambiental - Textos Essenciais Ratificados pelo Brasil, Caroline Assunta Schmidt, Mariana Almeida Passos de Freitas

Tratados Internacionais de Direito Ambiental - Textos Essenciais Ratificados pelo Brasil

 Caroline Assunta Schmidt, Mariana Almeida Passos de FreitasISBN: 853620798-1Páginas: 338Publicado em: 29/09/2004

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Capa do livro: Novo Código Florestal Comentado, Thiago Lacerda Nobre

Novo Código Florestal Comentado

 Thiago Lacerda NobreISBN: 978853624740-3Páginas: 338Publicado em: 17/07/2014

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