Fósseis - Riqueza do Subsolo ou Bem Ambiental? - 2ª Edição - Revista e Atualizada

Jalusa Prestes Abaide

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Jalusa Prestes Abaide
ISBN: 978853622392-6
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 348
Publicado em: 26/05/2009
Área(s): Direito Ambiental; Direito - Outros
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SINOPSE

A relação jurídica entre o Estado e os bens que integram seu domínio, no passado, era facilmente reconhecida; hoje, quando a intervenção do Estado na economia é cada vez menor, questiona-se a relevância de sua indispensável presença na administração de seu patrimônio, surgindo dúvidas quanto à gestão dos novos direitos, tais como os do meio ambiente cultural (em especial os espaços naturais protegidos pelo valor ou interesse cultural) os quais dão origem a novos bens agora chamados ambientais de interesse cultural.
O desenvolvimento do tema, objeto deste estudo, pretende contribuir na elaboração legislativa e doutrinária sobre o regime jurídico dos "bens" fósseis, enquanto bens do domínio público. Ainda que o tema pareça pontuar uma categoria até mesmo residual do ponto de vista jurídico, recebe valor transcendente na medida em que, necessariamente, é visto por uma perspectiva econômica, isto é, enquanto bem do domínio público, ambiental e/ou riqueza do subsolo. O estudo adquire importância jurídica a partir da análise das consequências que acarretam ao Estado a não regulamentação sobre os instrumentos de uso, destino e de proteção destes bens, posto que a partir da Carta da República de 1988 o Estado passa a ser mais vigilante em relação aos bens que integram o seu patrimônio e, no entanto, ainda não existe uma lei compatível que regulamente a proteção e/ou comércio fóssil.
A partir destas concepções, levantei duas hipóteses: quais os fósseis que mereceriam uma proteção total e quais mereceriam uma proteção parcial. Indaguei - o que vem a ser a idéia central do trabalho - a qual regime jurídico estariam sujeitos os fósseis se por um lado são bens minerais naturais e, portanto, recursos que podem ou não produzir riqueza econômica, e por outro lado integram-se ao patrimônio cultural e ambiental por sua natureza intrínseca.
Ao final propus um regime jurídico para os fósseis e para os fósseis vegetais a partir de um estudo mais aprofundado sobre o domínio público, esboçado no artigo 20 da Constituição Federal Brasileira, desde uma abordagem da tradição histórica, passando pelos princípios que o regem, para desta forma, sem excluir a proteção pela via ambiental, expor os modos de proteção e os problemas relacionados com o direito de propriedade.

AUTOR(ES)

Jalusa Prestes Abaide é Pós-Doutora pela Université de Saint Esprit de Kaslik, Líbano (2006); Doutora em Direito pela Universidade de Barcelona, Espanha (2000); Mestra em Instituições Políticas e Jurídicas, pela Universidade Federal de Santa Catarina (1990); graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (1985); Professora adjunta da Universidade Federal de Santa Maria. Integra o Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Ambiental e do Instituto Memória Editora Ltda. É membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – Aprodab. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Ambiental, atuando principalmente nos seguintes temas: direito urbanístico ambiental e patrimônio cultural. Participou de vários eventos científicos de caráter nacional e internacional. É autora de livros e de vários artigos científicos publicados em revistas especializadas. É líder de grupo de pesquisa CNPq (Laboratório de Estudos Internacionais – LEIn, cujo primeiro trabalho foi a institucionalização do Núcleo de Estudos Libaneses – NEL), o qual firmou convênio entre pesquisadores do Laboratoire de Recherche sur la Coopération Internationale pour le Développement da Faculté des Sciences Juridiques, ''Economiques et Sociales de l’Université Cadi Ayyad de Marrakech e com pesquisadores do Lebanese Emigration Research Center – LERC da NDU/Líbano. É líder do Núcleo de Estudos Jurídicos sobre Bens de Domínio Público (Nejurp/CNPq). Ex-bolsista Capes com relatórios aprovados.

SUMÁRIO

ABREVIATURAS UTILIZADAS

INTRODUÇÃO

Capítulo I - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO E SUAS AMBIGÜIDADES CONCEITUAIS

1 Introdução

2 Paleontologia: Conflito Material

3 Aproximação da Definição de Fósseis no Âmbito da Cultura e do Meio Ambiente

3.1 Ciência, Cultura e Patrimônio Histórico-Cultural no contexto Ambiental

3.2 Patrimônio Histórico-Cultural e Meio Ambiente

4 Do Antropocentrismo à Ecologia Profunda

Capítulo II - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO: CONFLITOS JURÍDICO-CONCEITUAIS

1 Conflito Jurídico-Conceitual de Patrimônio Paleontológico

1.1 Problema da Legislação Aplicável

1.1.1 Na Constituição Federal Brasileira e na Constituição Espanhola

1.1.2 Os Bens Protegidos e sua Definição na Lei 16/85, de 25 de junho, que trata do Patrimônio Histórico Espanhol e no Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942, que dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Fossilíferono Brasil: Breve Análise

1.1.3 Na Lei espanhola de 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração Brasileiro e seus Regulamentos

Capítulo III - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO E SUA VINCULAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO CULTURAL, CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E CONSTITUIÇÃO AMBIENTAL

1 Considerações Prévias

2 Introdução

3 Constituição Econômica, Cultural e Ambiental

3.1 A Constituição Econômica

3.1.1 Poder Tecnológico e Meio Ambiente

3.2 A Constituição Ambiental

3.3 A Constituição Cultural

4 Conclusão

Capítulo IV - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FRENTE AO PROBLEMA "MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO" NO CONTEXTO CULTURAL

1 Introdução

2 Conflito Negativo de Atribuições dos Órgãos Administrativos (DNPMIPHAN-IBAMA)

3 Comportamento do Estado frente a sua Soberania Territorial: Desenvolvimento Regional e Zoneamento como Formas de Proteção

3.1 Desenvolvimento Regional e Zoneamento

3.2 Estrutura Federativa e Autonômica sobre os Planos Diretores (Urbanísticos)

3.3 A Proteção Estética do Ambiente como critério para estabelecer o Zoneamento

3.3.1 Preservação Estética do Meio Ambiente Natural e Artificial para o Zoneamento Turístico

3.4 Enriquecimento Injusto da Administração e sua conduta Frente ao Comércio Ilícito

4 Posição do Estado no Contexto Internacional

Capítulo V - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO: MANDATO CONSTITUCIONAL E DIREITO SUBJETIVO DOS PARTICULARES

1 Patrimônio Paleontológico como Bem Ambiental

2 Pilares do Conceito de Cultura: História e Ciência

3 Aspectos Relacionados com a Omissão Legislativa

3.1 Considerações Prévias sobre a Interpretação da Norma

3.2 Lacunas e Omissões Legislativas

Capítulo VI - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO - INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE UTILIZAÇÃO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO

1 O Regime Jurídico dos Bens da Administração

1.1 Abordagem Histórica

1.2 Princípios Jurídicos que Regem os Bens Públicos

1.3 Formas de Proteção dos Bens de Domínio Público e o Direito de Propriedade

2 Patrimônio Paleontológico - Bens de Especial Proteção

2.1 Justificativas

2.2 Marcos Normativos de Proteção

2.3 Patrimônio Paleontológico e o Direito Privado

3 Instrumentos Jurídicos

3.1 Regime Jurídico de Utilização

3.1.1 Permissões e Limitações para Escavações Paleontológicas

3.2 Das Permissões

3.2.1 Do Projeto

3.3 Das Autorizações

4 Do Regime Jurídico de Proteção

4.1 Os Planos Urbanísticos

4.2 Zoneamento

4.3 Estudo de Impacto Ambiental

4.4 Sistemas de Compensações

5 Uso Privativo dos Fósseis na Atividade Mineira

5.1 Direito de Concessão de uso de Jazidas Fósseis, em especial dos Fósseis Vegetais

5.2 Exploração realizada por Instituições Públicas - Procedimento

5.2.1 Da Ocupação temporária ou Desapropriação do terreno

6 Fósseis Vegetais - Proteção e Uso Especial

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ANEXO I

Legislação que versa sobre o patrimônio paleontológico

Decretos e Decretos-leis

Leis

Leys espanholas

Portarias

Jurisprudências

Documentos

ANEXO II

Comentários ao projeto de aperfeiçoamento legislativo

Justificativas e revisão bibliográfica

Questões de ordem teórica

Situação geográfica e geológica daregião de Santa Maria

Questões de ordem jurídica

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviaturas utilizadas
  • Administração Pública. Enriquecimentoinjusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito
  • Administração Pública. Regime jurídico dos bens da Administração
  • Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado.
  • Anexo I. Legislação que versa sobre o patrimônio paleontológico
  • Anexo II. Comentários ao projeto de aperfeiçoamento legislativo.
  • Antropocentrismo e Ecologia Profunda.
  • Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente
  • Aspectos relacionados coma omissão legislativa
  • Autorizações.

B

  • Bem de domínio público. Formas de proteção dos bens do domínio público e o direito de propriedade.
  • Bem de domínio público. Fóssil. Instrumentos jurídicos.
  • Bem de domínio público. Proteção.Regime jurídicode proteção.
  • Bem de especial proteção. Patrimônio paleontológico
  • Bem público. Administração Pública. Regime jurídico. Abordagem Histórica
  • Bem público. Princípios jurídicos que regem os bens públicos.
  • Bem público. Regime jurídicodos bens da Administração
  • Bens de domínio público. Conclusão
  • Bens de domínio público. Introdução.
  • Bens de domínio público. Tratamento jurídico. Patrimônio cultural, econômico e ambiental. Considerações prévias
  • Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental
  • Bens protegidos e sua definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil)
  • Brasil. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil)
  • Brasil. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola.

C

  • Ciência. Pilares do conceito decultura: história e ciência.
  • Ciência, cultura e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental
  • Código de Mineração. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos
  • Comércio ilícito. Enriquecimento injusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito.
  • Compensação. Sistemas de compensações.
  • Competência. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado.
  • Competência. Contradições competenciais
  • Competência. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN
  • Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção.
  • Comunidade autônoma. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado.
  • Conceito. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente
  • Conceito. Conflito jurídico-conceitual de patrimônio paleontológico.
  • Conceito. Patrimônio paleontológico esuas ambigüidades conceituais.
  • Conceito. Pilares do conceito decultura: história e ciência.
  • Concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais. Direito
  • Conclusões.
  • Conflito jurídico-conceitual. Patrimônio paleontológico: conflitos jurídicoconceituais
  • Conflito jurídico-conceitual de patrimônio paleontológico
  • Conflito material. Paleontologia.
  • Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHANIBAMA.
  • Considerações prévias sobre ainterpretação da norma
  • Constitucional. Proteção do patrimôniopaleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares
  • Constituição Federal Brasileirae Constituição Espanhola
  • Constituição ambiental
  • Constituição ambiental. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental.
  • Constituição cultural.
  • Constituição cultural. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental
  • Constituição econômica.
  • Constituição econômica. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental.
  • Constituição econômica, cultural e ambiental
  • Contradições competenciais
  • Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN
  • Cultura. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente
  • Cultura. Constituição cultural.
  • Cultura. Constituição econômica, cultural e ambiental
  • Cultura. Organização do Estado frenteao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural.
  • Cultura. Pilares do conceito decultura: história e ciência
  • Cultura. Valor do patrimônio histórico e cultural.
  • Cultura, ciência e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental

D

  • DNPM. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPMIPHAN-IBAMA
  • DNPM. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN.
  • Dec.-lei 227/67. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos
  • Desapropriação. Ocupação temporáriaou desapropriação do terreno.
  • Desenvolvimento econômico. Organização do Estado frente ao problema "meio ambiente e desenv olvimento econômico" no contexto cultural.
  • Desenvolvimento regional. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção.
  • Desenvolvimento regional e zoneamento
  • Direito Internacional. Posição do Estado no contexto internacional
  • Direito Privado. Patrimônio paleontológico e o Direito Privado.
  • Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais.
  • Direito de propriedade. Formas de proteção dos bens do domínio público e o direito de propriedade.
  • Direito subjetivo. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares.
  • Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos.
  • Domínio público. Bens e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental

E

  • Ecologia Profunda e Antropocentrismo.
  • Economia. Constituição econômica, cultural e ambiental
  • Enriquecimento injusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito.
  • Escavação paleontológica. Permissões e limitações para escavações paleontológicas.
  • Espanha. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado.
  • Espanha. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil)
  • Espanha. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola.
  • Estado. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado.
  • Estado. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção.
  • Estado. Organização do Estado frenteao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural.
  • Estado. Posição do Estado no contexto internacional.
  • Estética ambiental. Preservação estéticado meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico.
  • Estética ambiental. Proteção estética doambiente como critério para estabelecer o zoneamento.
  • Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos)
  • Estudo de impacto ambiental.
  • Exploração realizada por instituições públicas. Procedimento.
  • Extração mineral. Uso privativo dos fósseis na atividade mineira

F

  • Formas de proteção dos bens do domíniopúblico e o direito de propriedade
  • Fósseis vegetais. Proteção e uso especial
  • Fóssil. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente
  • Fóssil. Instrumentos jurídicos. Bem de domínio público.
  • Fóssil. Uso privativo dos fósseis na atividade mineira
  • Fóssil vegetal. Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais

H

  • Hermenêutica. Considerações préviassobre a interpretação da norma
  • Hermenêutica. Lacunas e omissões legislativas
  • História. Bem público. AdministraçãoPública. Regime jurídico. Abordagem Histórica
  • História. Pilares do conceito de cultura: história e ciência

I

  • IBAMA. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHAN-IBAMA
  • IPHAN. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPMIPHAN-IBAMA
  • IPHAN. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN
  • Impacto ambiental. Estudo
  • Implicações relativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico
  • Instituição pública. Exploração realizada por instituições públicas. Procedimento
  • Instrumentos jurídicos. Fósseis. Bem de domínio público
  • Instrumentos jurídicos.Proteção. Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção
  • Introdução.

J

  • Jazidas fósseis. Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais

L

  • Lacunas e omissõeslegislativas.
  • Legislação. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola
  • Legislação. Disposição dos bens na LeiEspanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos.
  • Legislação. Problema dalegislação aplicável.
  • Legislativo. Omissão. Aspectos relacionados com a omissão legislativa.
  • Lei 16/85. Bens protegidos e sua definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilíferono Brasil).
  • Lei Espanhola. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos.
  • Lei de Minas. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos.
  • Limitações e permissões paraescavações paleontológicas.

M

  • Marcos normativosde proteção.
  • Meio Ambiente e Direitos Fundamentais no Direito Comparado
  • Meio ambiente. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente
  • Meio ambiente. Ciência, cultura e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental
  • Meio ambiente. Constituição ambiental
  • Meio ambiente. Constituição econômica, cultural e ambiental
  • Meio ambiente. Implicações relativas aodireito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico
  • Meio ambiente. Organização do Estadofrente ao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural.
  • Meio ambiente. Patrimônio histórico-cultural e meio ambiente.
  • Meio ambiente. Preservação estética domeio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico.
  • Meio ambiente e poder tecnológico.

N

  • Norma. Interpretação. Considerações prévias sobre a interpretação da norma.

O

  • Ocupação temporária ou desapropriação do terreno.
  • Omissão legislativa. Aspectos relacionados com a omissão legislativa
  • Omissão legislativa. Lacunas eomissões legislativas
  • Organização do Estado. "Meio ambiente e desenvolvimento econômico". Contexto cultural. Introdução
  • Organização do Estado frente ao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural
  • Órgão administrativo. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHAN-IBAMA

P

  • Paleontologia. Implicações relativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico
  • Paleontologia. Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção
  • Paleontologia. Patrimônio paleontológico: conflitos jurídico-conceituais
  • Paleontologia. Patrimônio paleontológico e o Direito Privado.
  • Paleontologia. Patrimônio paleontológico e suas ambigüidades conceituais
  • Paleontologia. Permissões e limitaçõespara escavações paleontológicas.
  • Paleontologia. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares
  • Paleontologia: conflito material.
  • Patrimônio Paleontológicocomo Bem Ambiental
  • Patrimônio fossilífero. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil).
  • Patrimônio fossilífero. Brasil. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero noBrasil)
  • Patrimônio histórico e cultural. Valordo patrimônio histórico e cultural
  • Patrimônio histórico espanhol. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero noBrasil)
  • Patrimônio histórico-cultural, ciênciae cultura no contexto ambiental.
  • Patrimônio histórico-cultural e meio ambiente.
  • Patrimônio paleontológico. Ambigüidade conceitual. Introdução.
  • Patrimônio paleontológico. Bens de especial proteção.
  • Patrimônio paleontológico. Bens de especial proteção. Justificativas.
  • Patrimônio paleontológico. Conflitos jurídico-conceituais
  • Patrimônio paleontológico. Implicaçõesrelativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico.
  • Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção
  • Patrimônio paleontológico. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares
  • Patrimônio paleontológicoe o Direito Privado
  • Patrimônio paleontológico e suas ambigüidades conceituais
  • Permissões
  • Permissões e limitações para escavações paleontológicas.
  • Pilares do conceito de cultura: história e ciência
  • Plano diretor. Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos).
  • Planos urbanísticos
  • Poder tecnológico emeio ambiente.
  • Posição do Estado no contexto internacional
  • Preservação estética do meio ambientenatural e artificial para o zoneamento turístico.
  • Princípios jurídicos que regem os bens públicos
  • Problema da legislação aplicável.
  • Projeto
  • Proteção. Fósseis. Marcos normativos de proteção
  • Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares
  • Proteção e uso especial dos fósseis vegetais.
  • Proteção estética do ambiente como critério para estabelecer o zoneamento.

R

  • Recurso mineral. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos
  • Referências. Bibliografia
  • Regime jurídico de proteção.Bem de domíniopúblico.
  • Regime jurídico de utilização.Fóssil. Domíniopúblico.
  • Regime jurídico dos bens da Administração

S

  • Sistemas de compensações
  • Soberania territorial. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção

T

  • Tecnologia. Poder tecnológico e meio ambiente
  • Turismo. Preservação estética do meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico

U

  • Urbanismo. Planosurbanísticos.
  • Urbanização. Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos).
  • Uso privativo dos fósseisna atividade mineira.

V

  • Valor do patrimônio histórico e cultural.

Z

  • Zoneamento
  • Zoneamento. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção.
  • Zoneamento. Preservação estética do meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico.
  • Zoneamento. Proteção estética do ambiente como critério para estabelecer o zoneamento.
  • Zoneamento e desenvolvimento regional
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