Fósseis - Riqueza do Subsolo ou Bem Ambiental?

2ª Edição - Revista e Atualizada Jalusa Prestes Abaide

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Ficha técnica

Autor(es): Jalusa Prestes Abaide

ISBN: 978853622392-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 524grs.

Número de páginas: 348

Publicado em: 26/05/2009

Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Diversos

Sinopse

A relação jurídica entre o Estado e os bens que integram seu domínio, no passado, era facilmente reconhecida; hoje, quando a intervenção do Estado na economia é cada vez menor, questiona-se a relevância de sua indispensável presença na administração de seu patrimônio, surgindo dúvidas quanto à gestão dos novos direitos, tais como os do meio ambiente cultural (em especial os espaços naturais protegidos pelo valor ou interesse cultural) os quais dão origem a novos bens agora chamados ambientais de interesse cultural.
O desenvolvimento do tema, objeto deste estudo, pretende contribuir na elaboração legislativa e doutrinária sobre o regime jurídico dos "bens" fósseis, enquanto bens do domínio público. Ainda que o tema pareça pontuar uma categoria até mesmo residual do ponto de vista jurídico, recebe valor transcendente na medida em que, necessariamente, é visto por uma perspectiva econômica, isto é, enquanto bem do domínio público, ambiental e/ou riqueza do subsolo. O estudo adquire importância jurídica a partir da análise das consequências que acarretam ao Estado a não regulamentação sobre os instrumentos de uso, destino e de proteção destes bens, posto que a partir da Carta da República de 1988 o Estado passa a ser mais vigilante em relação aos bens que integram o seu patrimônio e, no entanto, ainda não existe uma lei compatível que regulamente a proteção e/ou comércio fóssil.
A partir destas concepções, levantei duas hipóteses: quais os fósseis que mereceriam uma proteção total e quais mereceriam uma proteção parcial. Indaguei - o que vem a ser a idéia central do trabalho - a qual regime jurídico estariam sujeitos os fósseis se por um lado são bens minerais naturais e, portanto, recursos que podem ou não produzir riqueza econômica, e por outro lado integram-se ao patrimônio cultural e ambiental por sua natureza intrínseca.
Ao final propus um regime jurídico para os fósseis e para os fósseis vegetais a partir de um estudo mais aprofundado sobre o domínio público, esboçado no artigo 20 da Constituição Federal Brasileira, desde uma abordagem da tradição histórica, passando pelos princípios que o regem, para desta forma, sem excluir a proteção pela via ambiental, expor os modos de proteção e os problemas relacionados com o direito de propriedade.

Autor(es)

Jalusa Prestes Abaide é Pós-Doutora pela Université de Saint Esprit de Kaslik, Líbano (2006); Doutora em Direito pela Universidade de Barcelona, Espanha (2000); Mestra em Instituições Políticas e Jurídicas, pela Universidade Federal de Santa Catarina (1990); graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (1985); Professora adjunta da Universidade Federal de Santa Maria. Integra o Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Ambiental e do Instituto Memória Editora Ltda. É membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – Aprodab. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Ambiental, atuando principalmente nos seguintes temas: direito urbanístico ambiental e patrimônio cultural. Participou de vários eventos científicos de caráter nacional e internacional. É autora de livros e de vários artigos científicos publicados em revistas especializadas. É líder de grupo de pesquisa CNPq (Laboratório de Estudos Internacionais – LEIn, cujo primeiro trabalho foi a institucionalização do Núcleo de Estudos Libaneses – NEL), o qual firmou convênio entre pesquisadores do Laboratoire de Recherche sur la Coopération Internationale pour le Développement da Faculté des Sciences Juridiques, ''Economiques et Sociales de l’Université Cadi Ayyad de Marrakech e com pesquisadores do Lebanese Emigration Research Center – LERC da NDU/Líbano. É líder do Núcleo de Estudos Jurídicos sobre Bens de Domínio Público (Nejurp/CNPq). Ex-bolsista Capes com relatórios aprovados.

Sumário

ABREVIATURAS UTILIZADAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 21

Capítulo I - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO E SUAS AMBIGÜIDADES CONCEITUAIS, p. 27

1 Introdução, p. 27

2 Paleontologia: Conflito Material, p. 29

3 Aproximação da Definição de Fósseis no Âmbito da Cultura e do Meio Ambiente, p. 37

3.1 Ciência, Cultura e Patrimônio Histórico-Cultural no contexto Ambiental, p. 39

3.2 Patrimônio Histórico-Cultural e Meio Ambiente, p. 43

4 Do Antropocentrismo à Ecologia Profunda, p. 53

Capítulo II - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO: CONFLITOS JURÍDICO-CONCEITUAIS, p. 57

1 Conflito Jurídico-Conceitual de Patrimônio Paleontológico, p. 57

1.1 Problema da Legislação Aplicável, p. 58

1.1.1 Na Constituição Federal Brasileira e na Constituição Espanhola, p. 59

1.1.2 Os Bens Protegidos e sua Definição na Lei 16/85, de 25 de junho, que trata do Patrimônio Histórico Espanhol e no Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942, que dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Fossilíferono Brasil: Breve Análise, p. 66

1.1.3 Na Lei espanhola de 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração Brasileiro e seus Regulamentos, p. 78

Capítulo III - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO E SUA VINCULAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO CULTURAL, CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E CONSTITUIÇÃO AMBIENTAL, p. 93

1 Considerações Prévias, p. 93

2 Introdução, p. 94

3 Constituição Econômica, Cultural e Ambiental, p. 102

3.1 A Constituição Econômica, p. 102

3.1.1 Poder Tecnológico e Meio Ambiente, p. 107

3.2 A Constituição Ambiental, p. 110

3.3 A Constituição Cultural, p. 118

4 Conclusão, p. 127

Capítulo IV - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FRENTE AO PROBLEMA ´MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO´ NO CONTEXTO CULTURAL, p. 129

1 Introdução, p. 129

2 Conflito Negativo de Atribuições dos Órgãos Administrativos (DNPMIPHAN-IBAMA), p. 131

3 Comportamento do Estado frente a sua Soberania Territorial: Desenvolvimento Regional e Zoneamento como Formas de Proteção, p. 140

3.1 Desenvolvimento Regional e Zoneamento, p. 140

3.2 Estrutura Federativa e Autonômica sobre os Planos Diretores (Urbanísticos), p. 143

3.3 A Proteção Estética do Ambiente como critério para estabelecer o Zoneamento, p. 152

3.3.1 Preservação Estética do Meio Ambiente Natural e Artificial para o Zoneamento Turístico, p. 153

3.4 Enriquecimento Injusto da Administração e sua conduta Frente ao Comércio Ilícito, p. 157

4 Posição do Estado no Contexto Internacional, p. 161

Capítulo V - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO: MANDATO CONSTITUCIONAL E DIREITO SUBJETIVO DOS PARTICULARES, p. 167

1 Patrimônio Paleontológico como Bem Ambiental, p. 167

2 Pilares do Conceito de Cultura: História e Ciência, p. 171

3 Aspectos Relacionados com a Omissão Legislativa, p. 174

3.1 Considerações Prévias sobre a Interpretação da Norma, p. 179

3.2 Lacunas e Omissões Legislativas, p. 184

Capítulo VI - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO - INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE UTILIZAÇÃO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO, p. 199

1 O Regime Jurídico dos Bens da Administração, p. 199

1.1 Abordagem Histórica, p. 204

1.2 Princípios Jurídicos que Regem os Bens Públicos, p. 219

1.3 Formas de Proteção dos Bens de Domínio Público e o Direito de Propriedade, p. 222

2 Patrimônio Paleontológico - Bens de Especial Proteção, p. 243

2.1 Justificativas, p. 243

2.2 Marcos Normativos de Proteção, p. 244

2.3 Patrimônio Paleontológico e o Direito Privado, p. 250

3 Instrumentos Jurídicos, p. 258

3.1 Regime Jurídico de Utilização, p. 258

3.1.1 Permissões e Limitações para Escavações Paleontológicas, p. 258

3.2 Das Permissões, p. 259

3.2.1 Do Projeto, p. 260

3.3 Das Autorizações, p. 262

4 Do Regime Jurídico de Proteção, p. 264

4.1 Os Planos Urbanísticos, p. 265

4.2 Zoneamento, p. 275

4.3 Estudo de Impacto Ambiental, p. 275

4.4 Sistemas de Compensações, p. 280

5 Uso Privativo dos Fósseis na Atividade Mineira, p. 281

5.1 Direito de Concessão de uso de Jazidas Fósseis, em especial dos Fósseis Vegetais, p. 281

5.2 Exploração realizada por Instituições Públicas - Procedimento, p. 288

5.2.1 Da Ocupação temporária ou Desapropriação do terreno, p. 289

6 Fósseis Vegetais - Proteção e Uso Especial, p. 290

CONCLUSÕES, p. 309

REFERÊNCIAS, p. 315

ANEXO I, p. 323

Legislação que versa sobre o patrimônio paleontológico, p. 323

Decretos e Decretos-leis, p. 323

Leis, p. 324

Leys espanholas, p. 325

Portarias, p. 325

Jurisprudências, p. 326

Documentos, p. 326

ANEXO II, p. 327

Comentários ao projeto de aperfeiçoamento legislativo, p. 327

Justificativas e revisão bibliográfica, p. 327

Questões de ordem teórica, p. 328

Situação geográfica e geológica da região de Santa Maria, p. 329

Questões de ordem jurídica, p. 333

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas utilizadas, p. 19
  • Administração Pública. Enriquecimentoinjusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito, p. 157
  • Administração Pública. Regime jurídico dos bens da Administração, p. 199
  • Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado., p. 88
  • Anexo I. Legislação que versa sobre o patrimônio paleontológico, p. 323
  • Anexo II. Comentários ao projeto de aperfeiçoamento legislativo., p. 327
  • Antropocentrismo e Ecologia Profunda., p. 53
  • Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente, p. 37
  • Aspectos relacionados coma omissão legislativa, p. 174
  • Autorizações., p. 262

B

  • Bem de domínio público. Formas de proteção dos bens do domínio público e o direito de propriedade., p. 222
  • Bem de domínio público. Fóssil. Instrumentos jurídicos., p. 258
  • Bem de domínio público. Proteção.Regime jurídicode proteção., p. 264
  • Bem de especial proteção. Patrimônio paleontológico, p. 243
  • Bem público. Administração Pública. Regime jurídico. Abordagem Histórica, p. 204
  • Bem público. Princípios jurídicos que regem os bens públicos., p. 219
  • Bem público. Regime jurídicodos bens da Administração, p. 199
  • Bens de domínio público. Conclusão, p. 127
  • Bens de domínio público. Introdução., p. 94
  • Bens de domínio público. Tratamento jurídico. Patrimônio cultural, econômico e ambiental. Considerações prévias, p. 93
  • Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental, p. 93
  • Bens protegidos e sua definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil), p. 66
  • Brasil. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil), p. 66
  • Brasil. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola., p. 59

C

  • Ciência. Pilares do conceito decultura: história e ciência., p. 171
  • Ciência, cultura e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental, p. 39
  • Código de Mineração. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos, p. 78
  • Comércio ilícito. Enriquecimento injusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito., p. 157
  • Compensação. Sistemas de compensações., p. 280
  • Competência. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado., p. 88
  • Competência. Contradições competenciais, p. 85
  • Competência. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN, p. 85
  • Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção., p. 140
  • Comunidade autônoma. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado., p. 88
  • Conceito. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente, p. 37
  • Conceito. Conflito jurídico-conceitual de patrimônio paleontológico., p. 57
  • Conceito. Patrimônio paleontológico esuas ambigüidades conceituais., p. 27
  • Conceito. Pilares do conceito decultura: história e ciência., p. 171
  • Concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais. Direito, p. 281
  • Conclusões., p. 309
  • Conflito jurídico-conceitual. Patrimônio paleontológico: conflitos jurídicoconceituais, p. 57
  • Conflito jurídico-conceitual de patrimônio paleontológico, p. 57
  • Conflito material. Paleontologia., p. 29
  • Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHANIBAMA., p. 131
  • Considerações prévias sobre ainterpretação da norma, p. 179
  • Constitucional. Proteção do patrimôniopaleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares, p. 167
  • Constituição Federal Brasileirae Constituição Espanhola, p. 59
  • Constituição ambiental, p. 110
  • Constituição ambiental. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental., p. 93
  • Constituição cultural., p. 118
  • Constituição cultural. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental, p. 93
  • Constituição econômica., p. 102
  • Constituição econômica. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental., p. 93
  • Constituição econômica, cultural e ambiental, p. 102
  • Contradições competenciais, p. 85
  • Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN, p. 85
  • Cultura. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente, p. 37
  • Cultura. Constituição cultural., p. 118
  • Cultura. Constituição econômica, cultural e ambiental, p. 102
  • Cultura. Organização do Estado frenteao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural., p. 129
  • Cultura. Pilares do conceito decultura: história e ciência, p. 171
  • Cultura. Valor do patrimônio histórico e cultural., p. 70
  • Cultura, ciência e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental, p. 39

D

  • DNPM. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPMIPHAN-IBAMA, p. 131
  • DNPM. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN., p. 85
  • Dec.-lei 227/67. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos, p. 78
  • Desapropriação. Ocupação temporáriaou desapropriação do terreno., p. 289
  • Desenvolvimento econômico. Organização do Estado frente ao problema "meio ambiente e desenv olvimento econômico" no contexto cultural., p. 129
  • Desenvolvimento regional. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção., p. 140
  • Desenvolvimento regional e zoneamento, p. 140
  • Direito Internacional. Posição do Estado no contexto internacional, p. 161
  • Direito Privado. Patrimônio paleontológico e o Direito Privado., p. 250
  • Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais., p. 281
  • Direito de propriedade. Formas de proteção dos bens do domínio público e o direito de propriedade., p. 222
  • Direito subjetivo. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares., p. 167
  • Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos., p. 78
  • Domínio público. Bens e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental, p. 93

E

  • Ecologia Profunda e Antropocentrismo., p. 53
  • Economia. Constituição econômica, cultural e ambiental, p. 102
  • Enriquecimento injusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito., p. 157
  • Escavação paleontológica. Permissões e limitações para escavações paleontológicas., p. 258
  • Espanha. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado., p. 88
  • Espanha. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil), p. 66
  • Espanha. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola., p. 59
  • Estado. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado., p. 88
  • Estado. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção., p. 140
  • Estado. Organização do Estado frenteao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural., p. 129
  • Estado. Posição do Estado no contexto internacional., p. 161
  • Estética ambiental. Preservação estéticado meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico., p. 153
  • Estética ambiental. Proteção estética doambiente como critério para estabelecer o zoneamento., p. 152
  • Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos), p. 143
  • Estudo de impacto ambiental., p. 275
  • Exploração realizada por instituições públicas. Procedimento., p. 288
  • Extração mineral. Uso privativo dos fósseis na atividade mineira, p. 281

F

  • Formas de proteção dos bens do domíniopúblico e o direito de propriedade, p. 222
  • Fósseis vegetais. Proteção e uso especial, p. 290
  • Fóssil. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente, p. 37
  • Fóssil. Instrumentos jurídicos. Bem de domínio público., p. 258
  • Fóssil. Uso privativo dos fósseis na atividade mineira, p. 281
  • Fóssil vegetal. Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais, p. 281

H

  • Hermenêutica. Considerações préviassobre a interpretação da norma, p. 179
  • Hermenêutica. Lacunas e omissões legislativas, p. 184
  • História. Bem público. AdministraçãoPública. Regime jurídico. Abordagem Histórica, p. 204
  • História. Pilares do conceito de cultura: história e ciência, p. 171

I

  • IBAMA. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHAN-IBAMA, p. 131
  • IPHAN. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPMIPHAN-IBAMA, p. 131
  • IPHAN. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN, p. 85
  • Impacto ambiental. Estudo, p. 275
  • Implicações relativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico, p. 71
  • Instituição pública. Exploração realizada por instituições públicas. Procedimento, p. 288
  • Instrumentos jurídicos. Fósseis. Bem de domínio público, p. 258
  • Instrumentos jurídicos.Proteção. Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção, p. 199
  • Introdução., p. 21

J

  • Jazidas fósseis. Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais, p. 281

L

  • Lacunas e omissõeslegislativas., p. 184
  • Legislação. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola, p. 59
  • Legislação. Disposição dos bens na LeiEspanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos., p. 78
  • Legislação. Problema dalegislação aplicável., p. 58
  • Legislativo. Omissão. Aspectos relacionados com a omissão legislativa., p. 174
  • Lei 16/85. Bens protegidos e sua definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilíferono Brasil)., p. 66
  • Lei Espanhola. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos., p. 78
  • Lei de Minas. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos., p. 78
  • Limitações e permissões paraescavações paleontológicas., p. 258

M

  • Marcos normativosde proteção., p. 244
  • Meio Ambiente e Direitos Fundamentais no Direito Comparado, p. 71
  • Meio ambiente. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente, p. 37
  • Meio ambiente. Ciência, cultura e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental, p. 39
  • Meio ambiente. Constituição ambiental, p. 110
  • Meio ambiente. Constituição econômica, cultural e ambiental, p. 102
  • Meio ambiente. Implicações relativas aodireito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico, p. 71
  • Meio ambiente. Organização do Estadofrente ao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural., p. 129
  • Meio ambiente. Patrimônio histórico-cultural e meio ambiente., p. 43
  • Meio ambiente. Preservação estética domeio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico., p. 153
  • Meio ambiente e poder tecnológico., p. 107

N

  • Norma. Interpretação. Considerações prévias sobre a interpretação da norma., p. 179

O

  • Ocupação temporária ou desapropriação do terreno., p. 289
  • Omissão legislativa. Aspectos relacionados com a omissão legislativa, p. 174
  • Omissão legislativa. Lacunas eomissões legislativas, p. 184
  • Organização do Estado. "Meio ambiente e desenvolvimento econômico". Contexto cultural. Introdução, p. 129
  • Organização do Estado frente ao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural, p. 129
  • Órgão administrativo. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHAN-IBAMA, p. 131

P

  • Paleontologia. Implicações relativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico, p. 71
  • Paleontologia. Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção, p. 199
  • Paleontologia. Patrimônio paleontológico: conflitos jurídico-conceituais, p. 57
  • Paleontologia. Patrimônio paleontológico e o Direito Privado., p. 250
  • Paleontologia. Patrimônio paleontológico e suas ambigüidades conceituais, p. 27
  • Paleontologia. Permissões e limitaçõespara escavações paleontológicas., p. 258
  • Paleontologia. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares, p. 167
  • Paleontologia: conflito material., p. 29
  • Patrimônio Paleontológicocomo Bem Ambiental, p. 167
  • Patrimônio fossilífero. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil)., p. 66
  • Patrimônio fossilífero. Brasil. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero noBrasil), p. 66
  • Patrimônio histórico e cultural. Valordo patrimônio histórico e cultural, p. 70
  • Patrimônio histórico espanhol. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero noBrasil), p. 66
  • Patrimônio histórico-cultural, ciênciae cultura no contexto ambiental., p. 39
  • Patrimônio histórico-cultural e meio ambiente., p. 43
  • Patrimônio paleontológico. Ambigüidade conceitual. Introdução., p. 27
  • Patrimônio paleontológico. Bens de especial proteção., p. 243
  • Patrimônio paleontológico. Bens de especial proteção. Justificativas., p. 243
  • Patrimônio paleontológico. Conflitos jurídico-conceituais, p. 57
  • Patrimônio paleontológico. Implicaçõesrelativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico., p. 71
  • Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção, p. 199
  • Patrimônio paleontológico. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares, p. 167
  • Patrimônio paleontológicoe o Direito Privado, p. 250
  • Patrimônio paleontológico e suas ambigüidades conceituais, p. 27
  • Permissões, p. 259
  • Permissões e limitações para escavações paleontológicas., p. 258
  • Pilares do conceito de cultura: história e ciência, p. 171
  • Plano diretor. Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos)., p. 143
  • Planos urbanísticos, p. 265
  • Poder tecnológico emeio ambiente., p. 107
  • Posição do Estado no contexto internacional, p. 161
  • Preservação estética do meio ambientenatural e artificial para o zoneamento turístico., p. 153
  • Princípios jurídicos que regem os bens públicos, p. 219
  • Problema da legislação aplicável., p. 58
  • Projeto, p. 260
  • Proteção. Fósseis. Marcos normativos de proteção, p. 244
  • Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares, p. 167
  • Proteção e uso especial dos fósseis vegetais., p. 290
  • Proteção estética do ambiente como critério para estabelecer o zoneamento., p. 152

R

  • Recurso mineral. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos, p. 78
  • Referências. Bibliografia, p. 315
  • Regime jurídico de proteção.Bem de domíniopúblico., p. 264
  • Regime jurídico de utilização.Fóssil. Domíniopúblico., p. 258
  • Regime jurídico dos bens da Administração, p. 199

S

  • Sistemas de compensações, p. 280
  • Soberania territorial. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção, p. 140

T

  • Tecnologia. Poder tecnológico e meio ambiente, p. 107
  • Turismo. Preservação estética do meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico, p. 153

U

  • Urbanismo. Planosurbanísticos., p. 266
  • Urbanização. Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos)., p. 143
  • Uso privativo dos fósseisna atividade mineira., p. 281

V

  • Valor do patrimônio histórico e cultural., p. 70

Z

  • Zoneamento, p. 275
  • Zoneamento. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção., p. 140
  • Zoneamento. Preservação estética do meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico., p. 153
  • Zoneamento. Proteção estética do ambiente como critério para estabelecer o zoneamento., p. 152
  • Zoneamento e desenvolvimento regional, p. 140

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