Licenciamento Ambiental Municipal - Um Instrumento Local de Efetivação de Direitos Fundamentais - Brasil 1988-2008

Jeferson Nogueira Fernandes

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Ficha técnica

Autor(es): Jeferson Nogueira Fernandes

ISBN: 978853622920-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 254

Publicado em: 29/03/2010

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental

Sinopse

Esta obra tem por escopo apresentar o Licenciamento Ambiental Municipal, como um instrumento, que possibilita a Administração Pública local efetivar direitos fundamentais para as pessoas humanas.
O licenciamento ambiental municipal, além de ser um instrumento administrativo de outorga, visa também ponderar direitos fundamentais, que aparentemente encontram-se conflitantes, possibilitando a efetivação dos mesmos na medida adequada para cada caso.
Com certeza o tema abordado na obra é um dos mais atuais na área do Direito Ambiental, tendo em vista as questões que envolvem o licenciamento ambiental, especialmente, no que se refere à repartição de competência para o exercício do referido instrumento, sob a luz da ordem constitucional em vigor.
A obra traz a importância e a possibilidade dos Municípios brasileiros de implementarem o licenciamento ambiental, independente de delegação do Estado-membro e da União, tendo em vista os princípios da Constituição Federal de 1988, em especial o da predominância do interesse.
Dada a importância do tema e a sua atualidade, a obra destina-se a Magistrados, Promotores, Advogados, Professores e Acadêmicos, como também aos agentes ambientais e aos empreendedores de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

Autor(es)

Jeferson Nogueira Fernandes é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos; Pós-graduado em Direito e Gestão Ambiental; Advogado; Presidente da Comissão de Direito Ambiental da 12ª Subseção da OAB/RJ; membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Campos dos Goytacazes/RJ e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul; Assessor Jurídico da Secretaria de Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes/RJ durante o período de 2005 a 2008; Professor em cursos de Pós-graduação e autor de diversos trabalhos jurídicos no ramo do Direito Ambiental.
 

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I - DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE EQUILIBRADO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS., p. 21

1 O Direito e o Ambiente, p. 21

2 Análise dos Direitos Fundamentais, p. 23

2.1 Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais, p. 24

2.2 O Sistema Jurídico dos Direitos Fundamentais, p. 29

2.3 As Dimensões dos Direitos Fundamentais, p. 32

3 Os Princípios Constitucionais do Equilíbrio Ambiental, p. 39

3.1 Os Princípios no Ordenamento Jurídico, p. 40

3.1.1 Os Princípios e Regrasde Direitos Fundamentais, p. 45

3.2 Os Princípios Ambientais, p. 47

3.2.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, p. 48

3.2.2 Princípio da Participação e Democrático., p. 50

3.2.3 Princípioda Precaução, p. 53

3.2.4 Princípio da Prevenção, p. 55

3.2.5 Princípio da Responsabilidade, p. 57

3.2.6 Princípio do Poluidor-Pagador, p. 60

3.2.7 Princípio do Usuário-Pagador, p. 62

3.2.8 Princípio da Função Socioambiental da Propriedade, p. 64

Capítulo II - A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS AMBIENTAIS E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL., p. 67

1 A Interpretação das Normas, p. 67

1.1 Sentido e Conceito de Interpretação, p. 68

1.2 A Interpretação Constitucional, p. 73

1.3 Interpretação dos Direitos Fundamentais e a Possibilidade de Restrição, p. 80

1.3.1 A Possibilidade das Restrições dos Direitos Fundamentais, p. 84

1.4 Contributos do Neoconstitucionalismo para Interpretação das Normas Ambientais, p. 91

2 A Ponderação de Interesses no Licenciamento Ambiental, p. 95

Capítulo III - LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 109

1 Federalismo e Competência no Licenciamento Ambiental., p. 110

1.1 Competência Ambiental, p. 115

1.2 Competência no Licenciamento Ambiental, p. 120

2 O Poder de Polícia do Estado., p. 125

2.1 Poder de Polícia Ambiental, p. 131

3 Licenciamento Ambiental no Brasil., p. 136

3.1 O Procedimento Administrativo do Licenciamento Ambiental, p. 144

3.2 A Natureza Jurídica da Licença Ambiental, p. 152

Capítulo IV - LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, p. 161

1 Os Municípios e a sua Autonomia dentro do Estado Federado., p. 162

1.1 - A Autonomia Ambiental, p. 167

2 O Licenciamento Ambiental Municipal, p. 173

2.1 Impacto Local, p. 183

2.2 A Participação da Sociedade na Identificação dos Objetos a serem Licenciados, p. 187

2.2.1 Os Conselhos de Políticas Públicas, p. 194

2.2.2 A identificação dos Objetos do Licenciamento Ambiental Municipal pelos Conselhos de PolíticasPúblicas, p. 196

3 O Licenciamento Ambiental no Município de Campos dos Goytacazes, p. 200

CONCLUSÃO, p. 207

REFERÊNCIAS, p. 221

ANEXOS, p. 233

Índice alfabético

A

  • Administrativo. Procedimento administrativo do licenciamento ambiental., p. 144
  • Análise dos Direitos Fundamentais, p. 23
  • Anexo. Decreto 40.793, de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro., p. 242
  • Anexo. Decreto 40.980, de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro., p. 245
  • Anexo. Projeto de Lei Complementar, p. 233
  • Anexos, p. 231
  • Autonomia. Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado, p. 162
  • Autonomia ambiental, p. 167

B

  • Brasil. Licenciamento ambiental no Brasil., p. 136

C

  • Campos dos Goytacazes. Licenciamento ambiental no município., p. 200
  • Competência ambiental, p. 115
  • Competência e federalismo nolicenciamento ambiental, p. 110
  • Competência no licenciamento ambiental., p. 120
  • Conceito. Sentido e conceito de interpretação., p. 68
  • Conclusão, p. 207
  • Conselho de política pública. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas., p. 196
  • Conselho de política pública, p. 194
  • Constitucional. Interpretação constitucional, p. 73
  • Constitucional. Princípios constitucionais do equilíbrio ambiental., p. 39
  • Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91

D

  • Democracia. Princípio da participação e democrático., p. 50
  • Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais, p. 24
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio., p. 48
  • Dimensões dos Direitos Fundamentais., p. 32
  • Direito Fundamental. Análise., p. 23
  • Direito Fundamental. Desenvolvimento., p. 24
  • Direito Fundamental. Dimensões, p. 32
  • Direito Fundamental. Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição., p. 80
  • Direito Fundamental. Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais, p. 84
  • Direito Fundamental. Princípios e regras, p. 45
  • Direito Fundamental.Sistema jurídico., p. 29
  • Direito Fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais, p. 21
  • Direito e o Ambiente, p. 21

E

  • Equilíbrio ambiental. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais., p. 21
  • Equilíbrio ambiental. Princípios constitucionais, p. 39
  • Estado Federado. Municípios e a suaautonomia dentro do Estado federado, p. 162
  • Estado. Poder de polícia do Estado, p. 125

F

  • Federalismo e competência nolicenciamento ambiental, p. 110
  • Fiscalização. Anexo. Decreto 40.793,de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 242
  • Fiscalização. Anexo. Decreto 40.980,de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 245
  • Função socioambiental dapropriedade. Princípio., p. 64

H

  • Hermenêutica. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
  • Hermenêutica. Interpretação constitucional, p. 73
  • Hermenêutica. Interpretação das normas., p. 67
  • Hermenêutica. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
  • Hermenêutica. Sentido e conceito de interpretação., p. 68

I

  • Identificação dos objetos a serem licenciados. Participação da sociedade., p. 187
  • Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas, p. 196
  • Impacto local., p. 183
  • Interesse. Ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 95
  • Interpretação. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
  • Interpretação. Sentido e conceito de interpretação., p. 68
  • Interpretação onstitucional., p. 73
  • Interpretação das normas., p. 67
  • Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
  • Interpretação dos direitosfundamentais e a possibilidade de restrição, p. 80
  • Introdução., p. 15

L

  • Licença ambiental. Natureza jurídica, p. 152
  • Licenciamentoambiental., p. 109
  • Licenciamento ambiental. Anexo. Decreto 40.793, de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro., p. 242
  • Licenciamento ambiental. Anexo. Decreto 40.980, de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro., p. 245
  • Licenciamento ambiental. Competência no licenciamento ambiental., p. 120
  • Licenciamento ambiental. Federalismo e competência, p. 110
  • Licenciamento ambiental. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas., p. 196
  • Licenciamento ambiental. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental., p. 67
  • Licenciamento ambiental. Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados, p. 187
  • Licenciamento ambiental. Ponderação de interesses., p. 95
  • Licenciamento ambiental. Procedimento administrativo., p. 144
  • Licenciamento ambiental municipal., p. 161
  • Licenciamento ambiental municipal., p. 173
  • Licenciamento ambiental no Brasil, p. 136
  • Licenciamento ambiental no município de Campos dos Goytacazes, p. 200

M

  • Meio ambiente. Autonomia ambiental, p. 167
  • Meio ambiente. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais, p. 21
  • Meio ambiente. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
  • Meio ambiente. Poder depolícia ambiental, p. 131
  • Meio ambiente. Princípios ambientais, p. 47
  • Município. Identificação dos objetosdo licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas, p. 196
  • Município. Licenciamentoambiental municipal, p. 161
  • Município. Licenciamentoambiental municipal, p. 173
  • Município. Licenciamento ambiental no município de Campos dos Goytacazes, p. 200
  • Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado, p. 162

N

  • Natureza jurídica da licença ambiental., p. 152
  • Neoconstitucionalismo. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
  • Norma. Interpretação das normas., p. 67
  • Norma ambiental. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
  • Norma fundamental. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental., p. 67

O

  • Ordenamento jurídico. Princípios., p. 40

P

  • Participação. Princípio da participação e democrático, p. 50
  • Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados, p. 187
  • Poder de polícia ambiental, p. 131
  • Poder de políciado Estado, p. 125
  • Política pública. Conselhosde políticas públicas, p. 194
  • Poluidor-pagador. Princípio, p. 60
  • Ponderação de interesses. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental., p. 67
  • Ponderação de interesses nolicenciamento ambiental, p. 95
  • Possibilidade das restriçõesdos direitos fundamentais, p. 84
  • Precaução. Princípio., p. 53
  • Prevenção. Princípio., p. 55
  • Princípio constitucional. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais, p. 21
  • Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 48
  • Princípio da função socioambiental da propriedade, p. 64
  • Princípio da participação e democrático., p. 50
  • Princípio da precaução, p. 53
  • Princípio da prevenção, p. 55
  • Princípio da responsabilidade., p. 57
  • Princípio do poluidor-pagador., p. 60
  • Princípio do usuário-pagador, p. 62
  • Princípios ambientais, p. 47
  • Princípios constitucionais do equilíbrio ambiental., p. 39
  • Princípios e regras dedireitos fundamentais, p. 45
  • Princípios no ordenamento jurídico., p. 40
  • Procedimento administrativo dolicenciamento ambiental, p. 144
  • Projeto de Lei Complementar. Anexo, p. 233
  • Propriedade. Princípio da funçãosocioambiental da propriedade., p. 64

R

  • Referências, p. 221
  • Regras e princípios dedireitos fundamentais, p. 45
  • Responsabilidade. Princípio, p. 57
  • Restrição. Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição., p. 80
  • Restrição. Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais, p. 84

S

  • Sentido e conceito de interpretação., p. 68
  • Sistema jurídico dos Direitos Fundamentais, p. 29
  • Sociedade. Participação da sociedadena identificação dos objetos a serem licenciados., p. 187

U

  • Usuário-pagador. Princípio, p. 62

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