Licenciamento Ambiental Municipal - Um Instrumento Local de Efetivação de Direitos Fundamentais - Brasil 1988-2008

Jeferson Nogueira Fernandes

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Ficha técnica

Autor(es): Jeferson Nogueira Fernandes

ISBN: 978853622920-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 254

Publicado em: 29/03/2010

Área(s): Direito Administrativo; Direito Ambiental

Sinopse

Esta obra tem por escopo apresentar o Licenciamento Ambiental Municipal, como um instrumento, que possibilita a Administração Pública local efetivar direitos fundamentais para as pessoas humanas.
O licenciamento ambiental municipal, além de ser um instrumento administrativo de outorga, visa também ponderar direitos fundamentais, que aparentemente encontram-se conflitantes, possibilitando a efetivação dos mesmos na medida adequada para cada caso.
Com certeza o tema abordado na obra é um dos mais atuais na área do Direito Ambiental, tendo em vista as questões que envolvem o licenciamento ambiental, especialmente, no que se refere à repartição de competência para o exercício do referido instrumento, sob a luz da ordem constitucional em vigor.
A obra traz a importância e a possibilidade dos Municípios brasileiros de implementarem o licenciamento ambiental, independente de delegação do Estado-membro e da União, tendo em vista os princípios da Constituição Federal de 1988, em especial o da predominância do interesse.
Dada a importância do tema e a sua atualidade, a obra destina-se a Magistrados, Promotores, Advogados, Professores e Acadêmicos, como também aos agentes ambientais e aos empreendedores de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

Autor(es)

Jeferson Nogueira Fernandes é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos; Pós-graduado em Direito e Gestão Ambiental; Advogado; Presidente da Comissão de Direito Ambiental da 12ª Subseção da OAB/RJ; membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Campos dos Goytacazes/RJ e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul; Assessor Jurídico da Secretaria de Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes/RJ durante o período de 2005 a 2008; Professor em cursos de Pós-graduação e autor de diversos trabalhos jurídicos no ramo do Direito Ambiental.
 

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo I - DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE EQUILIBRADO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS.

1 O Direito e o Ambiente

2 Análise dos Direitos Fundamentais

2.1 Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais

2.2 O Sistema Jurídico dos Direitos Fundamentais

2.3 As Dimensões dos Direitos Fundamentais

3 Os Princípios Constitucionais do Equilíbrio Ambiental

3.1 Os Princípios no Ordenamento Jurídico

3.1.1 Os Princípios e Regrasde Direitos Fundamentais

3.2 Os Princípios Ambientais

3.2.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

3.2.2 Princípio da Participação e Democrático.

3.2.3 Princípioda Precaução

3.2.4 Princípio da Prevenção

3.2.5 Princípio da Responsabilidade

3.2.6 Princípio do Poluidor-Pagador

3.2.7 Princípio do Usuário-Pagador

3.2.8 Princípio da Função Socioambiental da Propriedade

Capítulo II - A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS AMBIENTAIS E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

1 A Interpretação das Normas

1.1 Sentido e Conceito de Interpretação

1.2 A Interpretação Constitucional

1.3 Interpretação dos Direitos Fundamentais e a Possibilidade de Restrição

1.3.1 A Possibilidade das Restrições dos Direitos Fundamentais

1.4 Contributos do Neoconstitucionalismo para Interpretação das Normas Ambientais

2 A Ponderação de Interesses no Licenciamento Ambiental

Capítulo III - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1 Federalismo e Competência no Licenciamento Ambiental.

1.1 Competência Ambiental

1.2 Competência no Licenciamento Ambiental

2 O Poder de Polícia do Estado.

2.1 Poder de Polícia Ambiental

3 Licenciamento Ambiental no Brasil.

3.1 O Procedimento Administrativo do Licenciamento Ambiental

3.2 A Natureza Jurídica da Licença Ambiental

Capítulo IV - LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

1 Os Municípios e a sua Autonomia dentro do Estado Federado.

1.1 - A Autonomia Ambiental

2 O Licenciamento Ambiental Municipal

2.1 Impacto Local

2.2 A Participação da Sociedade na Identificação dos Objetos a serem Licenciados

2.2.1 Os Conselhos de Políticas Públicas

2.2.2 A identificação dos Objetos do Licenciamento Ambiental Municipal pelos Conselhos de PolíticasPúblicas

3 O Licenciamento Ambiental no Município de Campos dos Goytacazes

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ANEXOS

Índice alfabético

A

  • Administrativo. Procedimento administrativo do licenciamento ambiental.
  • Análise dos Direitos Fundamentais
  • Anexo. Decreto 40.793, de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro.
  • Anexo. Decreto 40.980, de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro.
  • Anexo. Projeto de Lei Complementar
  • Anexos
  • Autonomia. Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado
  • Autonomia ambiental

B

  • Brasil. Licenciamento ambiental no Brasil.

C

  • Campos dos Goytacazes. Licenciamento ambiental no município.
  • Competência ambiental
  • Competência e federalismo nolicenciamento ambiental
  • Competência no licenciamento ambiental.
  • Conceito. Sentido e conceito de interpretação.
  • Conclusão
  • Conselho de política pública. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas.
  • Conselho de política pública
  • Constitucional. Interpretação constitucional
  • Constitucional. Princípios constitucionais do equilíbrio ambiental.
  • Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais

D

  • Democracia. Princípio da participação e democrático.
  • Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio.
  • Dimensões dos Direitos Fundamentais.
  • Direito Fundamental. Análise.
  • Direito Fundamental. Desenvolvimento.
  • Direito Fundamental. Dimensões
  • Direito Fundamental. Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição.
  • Direito Fundamental. Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais
  • Direito Fundamental. Princípios e regras
  • Direito Fundamental.Sistema jurídico.
  • Direito Fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais
  • Direito e o Ambiente

E

  • Equilíbrio ambiental. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais.
  • Equilíbrio ambiental. Princípios constitucionais
  • Estado Federado. Municípios e a suaautonomia dentro do Estado federado
  • Estado. Poder de polícia do Estado

F

  • Federalismo e competência nolicenciamento ambiental
  • Fiscalização. Anexo. Decreto 40.793,de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro
  • Fiscalização. Anexo. Decreto 40.980,de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro
  • Função socioambiental dapropriedade. Princípio.

H

  • Hermenêutica. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais
  • Hermenêutica. Interpretação constitucional
  • Hermenêutica. Interpretação das normas.
  • Hermenêutica. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental
  • Hermenêutica. Sentido e conceito de interpretação.

I

  • Identificação dos objetos a serem licenciados. Participação da sociedade.
  • Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas
  • Impacto local.
  • Interesse. Ponderação de interesses no licenciamento ambiental
  • Interpretação. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais
  • Interpretação. Sentido e conceito de interpretação.
  • Interpretação onstitucional.
  • Interpretação das normas.
  • Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental
  • Interpretação dos direitosfundamentais e a possibilidade de restrição
  • Introdução.

L

  • Licença ambiental. Natureza jurídica
  • Licenciamentoambiental.
  • Licenciamento ambiental. Anexo. Decreto 40.793, de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro.
  • Licenciamento ambiental. Anexo. Decreto 40.980, de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro.
  • Licenciamento ambiental. Competência no licenciamento ambiental.
  • Licenciamento ambiental. Federalismo e competência
  • Licenciamento ambiental. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas.
  • Licenciamento ambiental. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental.
  • Licenciamento ambiental. Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados
  • Licenciamento ambiental. Ponderação de interesses.
  • Licenciamento ambiental. Procedimento administrativo.
  • Licenciamento ambiental municipal.
  • Licenciamento ambiental municipal.
  • Licenciamento ambiental no Brasil
  • Licenciamento ambiental no município de Campos dos Goytacazes

M

  • Meio ambiente. Autonomia ambiental
  • Meio ambiente. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais
  • Meio ambiente. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental
  • Meio ambiente. Poder depolícia ambiental
  • Meio ambiente. Princípios ambientais
  • Município. Identificação dos objetosdo licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas
  • Município. Licenciamentoambiental municipal
  • Município. Licenciamentoambiental municipal
  • Município. Licenciamento ambiental no município de Campos dos Goytacazes
  • Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado

N

  • Natureza jurídica da licença ambiental.
  • Neoconstitucionalismo. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais
  • Norma. Interpretação das normas.
  • Norma ambiental. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais
  • Norma fundamental. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental.

O

  • Ordenamento jurídico. Princípios.

P

  • Participação. Princípio da participação e democrático
  • Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados
  • Poder de polícia ambiental
  • Poder de políciado Estado
  • Política pública. Conselhosde políticas públicas
  • Poluidor-pagador. Princípio
  • Ponderação de interesses. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental.
  • Ponderação de interesses nolicenciamento ambiental
  • Possibilidade das restriçõesdos direitos fundamentais
  • Precaução. Princípio.
  • Prevenção. Princípio.
  • Princípio constitucional. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais
  • Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Princípio da função socioambiental da propriedade
  • Princípio da participação e democrático.
  • Princípio da precaução
  • Princípio da prevenção
  • Princípio da responsabilidade.
  • Princípio do poluidor-pagador.
  • Princípio do usuário-pagador
  • Princípios ambientais
  • Princípios constitucionais do equilíbrio ambiental.
  • Princípios e regras dedireitos fundamentais
  • Princípios no ordenamento jurídico.
  • Procedimento administrativo dolicenciamento ambiental
  • Projeto de Lei Complementar. Anexo
  • Propriedade. Princípio da funçãosocioambiental da propriedade.

R

  • Referências
  • Regras e princípios dedireitos fundamentais
  • Responsabilidade. Princípio
  • Restrição. Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição.
  • Restrição. Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais

S

  • Sentido e conceito de interpretação.
  • Sistema jurídico dos Direitos Fundamentais
  • Sociedade. Participação da sociedadena identificação dos objetos a serem licenciados.

U

  • Usuário-pagador. Princípio

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