Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil - 4ª Reimpressão

Eduardo Appio

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Eduardo Appio
ISBN: 853620877-5
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 304
Publicado em: 16/05/2007
Área(s): Direito Administrativo; Direito Constitucional
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SINOPSE

Estariam juízes não-eleitos pelo voto direto da população autorizados a determinar aos governos eleitos a compra de medicamentos especiais ou mesmo a realização de procedimentos médicos de alta complexidade não previstos em lei? Ou ainda, poderiam determinar aos governantes a construção de uma obra pública não prevista na Lei Orçamentária Anual, a partir da interpretação dos princípios e valores constitucionais? Poderiam reduzir o valor de tarifas públicas já homologadas pelas agências reguladoras?

O autor responde a tais questões a partir de uma leitura da realidade brasileira contemporânea, ante inúmeras decisões judiciais que irão interferir, de maneira direta, na forma como os governos eleitos gerem os recursos públicos. Ressalvadas as críticas de lado a lado, seja no sentido de que um "puritanismo constitucional" poderia levar à derrocada financeira de governos legitimamente eleitos argumento dos economistas – seja no sentido de que o dirigismo constitucional se apresenta como uma importante barreira de proteção às minorias – argumento dos constitucionalistas – o autor busca estabelecer um diálogo aberto entre estes segmentos.

Na parte final, analisa a lei de responsabilidade fiscal e sua importância para a solução de demandas judiciais que envolvam políticas sociais, bem como, o papel das agências reguladoras na definição de políticas econômicas, a partir de uma perspectiva prática.

AUTOR(ES)

Eduardo Appio é Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Luterana do Brasil de Canoas/RS (1994); Especialista em Direito Constitucional pelo IBEJ de Curitiba (1997); Mestre em Direito Constitucional pela Unisinos de São Leopoldo/RS (2001); Doutor em Direito Constitucional pela UFSC de Florianópolis/SC (2004). Exerceu a advocacia (1995), tendo sido Promotor de Justiça no Estado do Paraná (1º colocado – 1996); Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul (26º colocado – 1998) e Juiz Federal na 4ª Região (8º colocado – 2000). Atualmente ocupa o cargo de Juiz Federal titular do 2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR, além de ter atuado como Professor Universitário em várias instituições do país.

Confira outras obras do autor:

- A Interpretação Conforme à Constituição: Instrumento de Tutela Judicial dos Direitos Fundamentais (Juruá, 2002)

- Controle de Constitucionalidade no Brasil (Juruá, 2005)

- Teoria Geral do Estado e da Constituição (Juruá, 2005).

- A Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito (Juruá, 2005)

ENTREVISTA COM O AUTOR

Título: Controle Judicial das Políticas Públicas
Resumo: A intervenção do Poder Judiciário no controle das políticas públicas, a justiça distributiva e a experimentação jurídica, são os temas debatidos pelo Dr. Eduardo Appio nesta entrevista.

Clique aqui e leia a íntegra da entrevista.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1: A FUNÇÃO JUDICIAL NO ESTADO CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

1.1 Os limites da atividade judicial na perspectiva de Ronald Dworkin

1.2 Jurisdição e democracia no Brasil a partir da concepção de Habermas

1.3 Os limites da atividade judicial na concepção de John Ely

1.4 Argumentos de fundamentação e adequação: legitimidade das decisões judiciais sob a ótica de Klaus Günther

1.5 Justiça distributiva x Justiça corretiva

1.6 Interpretação e aplicaçãodas leis pelos juízes

1.7 A função política daatividade judicial

1.8 Governabilidade e intervenção judicial: os juízes governam?

CAPÍTULO 2: A ATIVIDADE LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO

2.1 Discricionariedade legislativa e judicial

2.2 Limites da atividade legislativa do Poder Judiciário

2.2.1 Distinção entre direitos subjetivos públicos e interesses juridicamente protegidos

2.2.2 Requisitos específicos da atividade legislativa do Poder Judiciário

2.3 Natureza jurídica dasentença normativa

2.4 Atividade legislativa específica em substituição da atividade normativa do Poder Executivo

2.4.1 Atividade regulamentadora com eficácia externa

2.4.2 Omissão Normativa do Poder Legislativo e Ação Civil Pública

2.4.3 Atividade legislativa no controle genérico da execução das políticas sociais

2.5 A atividade administrativa do Poder Judiciário

2.5.1 Discricionariedade administrativa e discricionariedade política: Atos administrativos x Atos políticos

2.6 O controle judicial do conteúdo dos atos administrativos

2.6.1 Controle da discricionariedade administrativa

2.6.2 A vinculação da Administração Pública aos princípios constitucionais

2.6.3 A questão dos conceitos jurídicos indeterminados

2.6.4 Discricionariedade e motivação dos atos administrativos

CAPÍTULO 3: AS POLÍTICAS PÚBLICAS CONTROLADAS ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO

3.1 Controle judicial das políticaspúblicas e neoliberalismo

3.2 A doutrina das questões políticas (Political Questions Doctrine)

3.3 As políticas públicas e oEstado contemporâneo

3.4 Controle judicial das políticas públicas e o princípio da separação dos poderes

3.5 Controle judicial da formulação de políticaspúblicas

3.5.1 Argumentos jurídicos contrários a uma intervenção do Poder Judiciário

3.5.2 O Judiciário como Superpoder

3.5.3 A democracia participativa e o processo de formulação de políticas públicas

3.5.4 Conselhos deliberativos e atividade administrativa: a democra- cia participativa

3.6 Controle judicial da execução de políticaspúblicas

3.6.1 Programas sociais não previstos na Constituição e na lei

3.6.2 Política social prevista de modo específico na Constituição: execução de decisões judiciais que determinam o aumento das despesas públicas

3.6.3 Política social prevista em lei

3.6.4 Política social através de uma atuação negativa

3.6.5 Proteção de direitos fundamentais

3.6.5.1 O Princípio da Isonomiae a "Reserva do Possível"

3.6.5.2 A Lei Orçamentária Anual e a "reserva do possível": a questão dos créditos suplementares

3.6.5.3 As políticas sociais como pressuposto do atendimento das necessidades individuais do cidadão

3.6.5.4 O direito fundamental à saúde

3.6.5.5 O direito fundamental à educação

3.7 Controle judicial das políticas econômicas

3.7.1 Construção de obra pública ou prestação de serviço previsto na lei orçamentária anual

3.7.2 Reajuste e revisão geral dos vencimentos: limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

3.7.3 Controle das concessões de serviços públicos

3.7.3.1 Regime jurídico imposto aos serviços públicos

3.7.3.1.1 Consumidor x Usuário: quem ganha, quem perde?

3.7.3.1.2 A aplicação do Código de Defesa do Consumidor

3.7.3.2 O poder normativo das agências reguladoras

3.7.3.2.1 Natureza jurídica, origem e função das agências reguladoras

3.7.3.2.2 Legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras

3.7.3.2.3 Independência das agências reguladoras

3.7.3.2.4 A atividade legislativa das agências reguladoras e o princípio da separação dos Poderes da República

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

APÊNDICES

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação civil pública. Omissão normativa do Poder Legislativo e ação civil pública.
  • Administração Pública. Vinculação da Administração Pública aos princípios constitucionais.
  • Agência reguladora. Atividade legislativa das agências reguladoras e o princípio da separação dos Poderes da República
  • Agência reguladora. Independênciadas agências reguladoras.
  • Agência reguladora. Legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras.
  • Agência reguladora. Natureza jurídica,origem e função das agências reguladoras.
  • Agência reguladora. Poder normativo das agências reguladoras
  • Apêndice 1. Concessão de aumentopara servidores públicos
  • Apêndice 2. O controle das tarifas fixadas no contrato.
  • Apêndice 3. A modicidade das tarifas eo equilíbrio do contrato público.
  • Apêndice 4. A discussão acerca das tarifas de telefonia no Brasil.
  • Apêndice 5. A discussão acercados pedágios no Brasil
  • Apêndice 6. A discussão acerca das tarifas de energia elétrica no Brasil
  • Apêndice 7. Controle da livre concorrência (CF/88, art. 170, IV)
  • Apêndice 8. Benefício assistência (renda mínima): posição do STF
  • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  • Aplicação e interpretação das leis pelos juízes.
  • Argumentos de fundamentação e adequação: legitimidade das decisões judiciais sob a ótica de Klaus Günther
  • Argumentos jurídicos contrários a uma intervenção do Poder Judiciário
  • Atividade administrativa. Conselhos deliberativos e atividade administrativa: a democracia participativa.
  • Atividade administrativa do Poder Judiciário
  • Atividade judicial. Função política da atividade judicial
  • Atividade judicial. Limites da atividadejudicial na concepção de John Ely
  • Atividade judicial. Limites da atividade judicial na perspectiva de Ronald Dworkin.
  • Atividade legislativa. Limites da atividade legislativa do Poder Judiciário
  • Atividade legislativa. Requisitos específicos da atividade legislativa do Poder Judiciário.
  • Atividade legislativa das agências reguladoras e o princípio da separação dos Poderes da República
  • Atividade legislativa e administrativa do Poder Judiciário
  • Atividade legislativa específica em substituição da atividade do Poder Executivo.
  • Atividade legislativa no controle genérico da execução das políticas sociais
  • Atividade normativa. Legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras
  • Atividade regulamentadoracom eficácia externa.
  • Ato administrativo. Controle judicial do conteúdo dos atos administrativos
  • Ato administrativo. Discricionariedade administrativa e discricionariedade política: atos administrativos x atos políticos.
  • Ato administrativo. Discricionariedadee motivação dos atos administrativos
  • Ato político. Discricionariedade administrativa e discricionariedade política: atos administrativos x atos políticos.
  • Atuação negativa. Política social através de uma atuação negativa

B

  • Benefício assistência (renda mínima): posição do STF. Apêndice 8.

C

  • CDC. Aplicação do Código deDefesa do Consumidor.
  • Cidadão. Políticas sociais como pressuposto do atendimento das necessidades individuais do cidadão.
  • Conceitos jurídicos indeterminados.
  • Concessão. Controle das concessões de serviços públicos.
  • Concessão de aumento para servidores públicos. Apêndice 1.
  • Conclusão.
  • Concorrência. Apêndice 7. Controle da livre concorrência (CF/88, art. 170, IV)
  • Conselhos deliberativos e atividade administrativa: a democracia participativa.
  • Constitucional. Função judicial no Estado Constitucional e Democrático de Direito
  • Constituição. Política social prevista de modo específico na Constituição: excursão de decisões judiciais que determinam o aumento das despesas públicas
  • Constituição. Programas sociais não previstos na Constituição e na lei.
  • Construção de obra pública ou prestação de serviço previsto na lei orçamentária anual.
  • Consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
  • Consumidor x usuário: quem ganha, quem perde
  • Contrato público. Apêndice 3. A modicidade das tarifas e o equilíbrio do contrato público
  • Controle da discricionariedade administrativa
  • Controle da livre concorrência (CF/88, art. 170, IV). Apêndice 7
  • Controle das concessões de serviços públicos.
  • Controle das tarifas fixadasno contrato. Apêndice 2.
  • Controle genérico. Atividade legislativa no controle genérico da execução das políticas sociais
  • Controle judicial da execução de políticas públicas.
  • Controle judicial da formulação de políticas públicas.
  • Controle judicial daspolíticas econômicas
  • Controle judicial das políticas públicas e neoliberalismo
  • Controle judicial das políticas públicas e o princípio da separação dos poderes
  • Controle judicial do conteúdodos atos administrativos.
  • Correção. Justiça distributiva x Justiça corretiva
  • Crédito suplementar. Lei orçamentária anual e a «reserva do possível»: a questão dos créditos suplementares.

D

  • Decisão judicial. Legitimidade. Argumentos de fundamentação e adequação: legitimidade das decisões judiciais sob a ótica de Klaus Günther
  • Democracia. Função judicial no Estado Constitucional e Democrático de Direito
  • Democracia e jurisdição no Brasil a partir da concepção de Habermas.
  • Democracia participativa. Conselhos deliberativos e atividade administrativa: a democracia participativa.
  • Democracia participativa e o processo de formulação de políticas públicas.
  • Despesa pública. Política social previstade modo específico na Constituição: excursão de decisões judiciais que determinam o aumento das despesas públicas
  • Direito fundamental. Proteção de direitos fundamentais.
  • Direito fundamental à educação.
  • Direito fundamental à saúde
  • Direito subjetivo público. Distinção entre direitos subjetivos públicos e interesses juridicamente protegidos
  • Discricionariedade administrativa. Controle.
  • Discricionariedade administrativa e discricionariedade política: atos administrativos x atos políticos
  • Discricionariedade e motivação dos atos administrativos
  • Discricionariedade legislativa e judicial.
  • Discussão acerca das tarifas de energiaelétrica no Brasil. Apêndice 6.
  • Discussão acerca das tarifas de telefonia no Brasil. Apêndice 4
  • Discussão acerca dos pedágiosno Brasil. Apêndice 5
  • Distinção entre direitos subjetivos públicos e interesses juridicamente protegidos
  • Distribuição. Justiça distributiva x Justiça corretiva
  • Doutrina das questões políticas (Political Questions Doctrine).

E

  • Educação. Direito fundamental à educação.
  • Energia elétrica. Apêndice 6. A discussão acerca das tarifas de energia elétrica no Brasil
  • Estado constitucional. Função judicial no Estado Constitucional e Democrático de Direito.
  • Estado contemporâneo e as políticas públicas
  • Estado democrático de direito. Função judicial no Estado Constitucional e Democrático de Direito.

F

  • Função judicial no Estado Constitucional e Democrático de Direito
  • Função, origem e natureza jurídica das agências reguladoras
  • Função política da tividade judicial

G

  • Governabilidade e intervenção judicial: os juízesgovernam?

H

  • Habermas. Jurisdição e democracia no Brasil a partir da concepção de Habermas.
  • Hermenêutica. Interpretação e aplicação das leis pelos juízes

I

  • Independência das agências reguladoras
  • Interesse juridicamente protegido. Distinção entre direitos subjetivos públicos e interesses juridicamente protegidos.
  • Interpretação e aplicação das leis pelos juízes.
  • Intervenção judicial. Governabilidade e intervenção judicial: os juízes governam?
  • Introdução.
  • Isonomia. Princípio da isonomia ea «reserva do possível»

J

  • John Ely. Limites da atividade judicial na concepção de John Ely
  • Judiciário como Superpoder.
  • Jurisdição e democracia no Brasil a partir da concepção de Habermas
  • Justiça distributiva xJustiça corretiva.

K

  • Klaus Günther. Argumentos de fundamentação e adequação: legitimidade das decisões judiciais sob a ótica de Klaus Günther.

L

  • Legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras.
  • Lei. Interpretação e aplicaçãodas leis pelos juízes
  • Lei. Política social prevista em lei.
  • Lei. Programas sociais não previstos na Constituição e na lei
  • Lei orçamentária. Construção de obrapública ou prestação de serviço previsto na lei orçamentária anual
  • Lei orçamentária anual e a «reserva do possível»: a questão dos créditos suplementares
  • Limites da atividade judicialna concepção de John Ely
  • Limites da atividade judicial naperspectiva de Ronald Dworkin
  • Limites da atividade legislativa do Poder Judiciário.
  • Livre concorrência. Controle da livre concorrência (CF/88, art. 170, IV). Apêndice 7.

M

  • Modicidade das tarifas e o equilíbrio do contrato público. Apêndice 3
  • Motivação e discricionariedade dos atos administrativos

N

  • Natureza jurídica da sentença normativa.
  • Natureza jurídica, origem e função das agências reguladoras.
  • Necessidades individuais. Políticas sociais como pressuposto do atendimento das necessidades individuais do cidadão.
  • Neoliberalismo. Controle judicial daspolíticas públicas e neoliberalismo

O

  • Obra pública. Construção de obra pública ou prestação de serviço previsto na lei orçamentária anual
  • Omissão normativa do Poder Legislativo e ação civilpública.
  • Orçamento anual. Lei orçamentária anual e a «reserva do possível»: a questão dos créditos suplementares.
  • Origem, natureza jurídica e função das agências reguladoras

P

  • Pedágio. Apêndice 5. A discussãoacerca dos pedágios no Brasil.
  • Poder. Atividade legislativa das agências reguladoras e o princípio da separação dos Poderes da República
  • Poder. Controle judicial das políticaspúblicas e o princípio da separação dos poderes
  • Poder Executivo. Atividade legislativa específica em substituição da atividade do Poder Executivo
  • Poder Judiciário. Atividade administrativa
  • Poder Judiciário. Atividade legislativa e administrativa
  • Poder Judiciário. Intervenção. Argumentos jurídicos contrários a uma intervenção do Poder Judiciário
  • Poder Judiciário. Limites da atividadelegislativa do Poder Judiciário
  • Poder Judiciário. Políticas públicas controladas através do Poder Judiciário.
  • Poder Judiciário. Requisitos específicosda atividade legislativa do Poder Ju- diciário
  • Poder. Judiciário como Superpoder.
  • Poder Legislativo. Omissão normativa do Poder Legislativo e ação civil pública
  • Poder normativo das agências reguladoras.
  • Política econômica. Controle judicial das políticas econômicas
  • Política pública. Controle judicial da execução de políticas públicas
  • Política pública. Controle judicial daformulação de políticas públicas.
  • Política pública. Controle judicial daspolíticas públicas e neoliberalismo.
  • Política pública. Controle judicial das políticas públicas e o princípio da separação dos poderes
  • Política pública. Democracia participativa e o processo de formulação de políticas públicas.
  • Política social. Atividade legislativa no controle genérico da execução das políticas sociais
  • Política social através de uma atuação negativa
  • Política social prevista de modo específico na Constituição: excursão de decisões judiciais que determinam o aumento das despesas públicas.
  • Política social prevista em lei
  • Political Questions Doctrine. Doutrina das questões políticas.
  • Políticas públicas controladas através do Poder Judiciário
  • Políticas públicas e o Estado contemporâneo.
  • Políticas sociais como pressuposto do atendimento das necessidades individuais do cidadão.
  • Prestação de serviço. Construção de obra pública ou prestação de serviço previsto na lei orçamentária anual.
  • Princípio constitucional. Vinculação da Administração Pública aos princípios constitucionais.
  • Princípio da isonomia e a «reserva do possível».
  • Princípio da separação de poderes. Controle judicial das políticas públicas e o princípio da separação dos poderes.
  • Programas sociais não previstosna Constituição e na lei
  • Proteção de direitosfundamentais.

Q

  • Questão dos conceitos jurídicos indeterminados.
  • Questão política. Doutrina das questões políticas (Political Questions Doctrine).

R

  • Reajuste e revisão geral dos vencimentos: limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Referências.
  • Regime jurídico imposto aos serviços públicos
  • Regulamentação. Atividade regulamentadora com eficácia externa.
  • Remuneração. Reajuste e revisão geral dos vencimentos: limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Renda mínima. Benefício assistência (renda mínima): posição do STF. Apêndice 8.
  • Requisitos específicos da atividade legislativa do Poder Judiciário.
  • «Reserva do possível».Lei orçamentária anual e a «reserva do possível»: a questão dos créditos suplementares.
  • «Reserva do possível». Princípio da is onomia e a «reserva do possível»
  • Responsabilidade fiscal. Reajuste e revisão geral dos vencimentos: limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Ronald Dworkin. Limites da atividade judicial na perspectiva de Ronald Dworkin.

S

  • STF. Benefício assistência (renda mínima): posição do STF. Apêndice 8.
  • Saúde. Direito fundamental à saúde.
  • Sentença normativa. Natureza jurídica.
  • Separação de poderes. Atividade legislativa das agências reguladoras e o princípio da separação dos Poderes da República
  • Separação de poderes. Controle judicial das políticas públicas e o princípio da separação dos poderes
  • Serviço público. Controle das concessões de serviços públicos.
  • Serviço público. Regime jurídicoimposto aos serviços públicos.
  • Servidor público. Apêndice 1. Concessão de aumento para servidores públicos

T

  • Tarifa. Apêndice 2. O controle dastarifas fixadas no contrato
  • Tarifa. Apêndice 3. A modicidade das tarifas e o equilíbrio do contrato público
  • Telefonia. Tarifa. Apêndice 4. A discussão acerca das tarifas de telefonia no Brasil

U

  • Usuário e consumidor: quem ganha, quem perde.

V

  • Vencimentos. Reajuste e revisão geral dos vencimentos: limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Vinculação da Administração Públicaaos princípios constitucionais.
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