Regime Jurídico da Responsabilidade das Organizações Internacionais, O - Contribuições à Análise de sua Aplicabilidade à Organização Mundial do Comércio - Prefácio de Matthias Hartwig

Ranieri Lima Resende

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Ranieri Lima Resende
ISBN: 978853623064-1
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 174
Publicado em: 02/08/2010
Área(s): Direito Internacional
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SINOPSE

Na condição de sujeitos de direito, as organizações internacionais configuram-se capazes de participar ativa e passivamente no campo jurídico internacional e, nesse tocante, encontram-se normatizadas por um regime específico de responsabilidade, conforme definido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas em seus recentes relatórios sobre o tópico. O desafio problematizado concentra-se em testar a aplicabilidade desse regime de responsabilidade à Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em vista a potencialidade de sua conduta evidenciar a produção de atos internacionalmente ilícitos. Com a realização da pesquisa, parte no Brasil, parte na Alemanha, constatou-se a raridade de produções doutrinárias sobre o tema, o que tornou imperiosa a divulgação do presente livro para o público brasileiro. Espera-se, com isso, inspirar balizamentos possíveis para que outros alcancem voos ainda mais altos.

"A OMC transformou-se nos recentes anos em uma das mais poderosas e importantes organizações internacionais. As regras do comércio internacional, que são largamente formuladas pela OMC, regulam uma das pedras angulares das relações internacionais. As amplas funções e poderes da OMC não apenas fazem dessa organização uma instituição forte na arena internacional, como também aumentam a probabilidade de violação das suas obrigações e, consequentemente, o envolvimento de sua própria responsabilidade. Tendo em vista que as decisões da OMC podem infligir tando direitos de pessoas privadas quanto de Estados, o modelo adotado é capaz de trazer à luz diversas faces da responsabilidade das organizações internacionais. O livro oferece uma interessante apreensão acerca da responsabilidade das organizações internacionais como a matéria se encontra hoje, apresenta uma série de exemplos da atual aplicação desse conceito, além de contribuir para uma melhor compreensão do fenômeno. A obra certamente auxiliará a desenvolver ainda mais o direito internacional, em um campo que se moveu para o centro dos interesses"
Prefácio de Matthias Hartwig - Doutor em Direito; Pesquisador Sênior do Instituto Max Planck de Direito Público Comparado e de Direito Internacional (Heidelberg, Alemanha).
 

AUTOR(ES)

Ranieri Lima Resende é Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Pesquisador Bolsista do Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht (Alemanha, 2008); Membro da International Law Association – ILA; Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo atual Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF; Advogado; Autor de diversos artigos jurídicos publicados em revistas científicas qualificadas.

 

SUMÁRIO

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

1 - INTRODUÇÃO E METODOLOGIA DA PESQUISA

1.1 Breve histórico das atividades de pesquisa

1.2 Questões metodológicas

1.2.1 Problema

1.2.2 Objetivos

1.2.3 Hipótese, variáveis e indicadores

1.2.4 Marco teórico e natureza dos dados operacionalizados

1.2.5 Opções metodológicas adotadas

2 - PERSONALIDADE E RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL: UMA CONJUGAÇÃO NECESSÁRIA

2.1 A organização internacional e sua personalidade jurídica internacional

2.2 O princípio da responsabilidade internacional

2.3 Imunidade de jurisdição e responsabilidade

2.4 A expansão dos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais

3 - A CONCEPÇÃO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

3.1 Requisitos elementares

3.2 A questão da "Associação de Estados"

3.3 Posicionamento da Comissão de Direito Internacional

4 - O PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE E O CRIVO DE LEGALIDADE DOS ATOS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

4.1 Validade e nulidade dos atos jurídicos internacionais

4.2 Constitucionalidade e supremacia normativa

4.3 A força normativa do ato constitutivo na jurisprudência internacional

4.4 Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI

5 - AS DIMENSÕES DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

5.1 Sentidos do termo "Responsabilidade"

5.2 A delimitação do objeto do direito da responsabilidade internacional

5.3 A codificação da matéria pela Comissão de Direito Internacional

6 - O ATO INTERNACIONALMENTE ILÍCITO

6.1 Elementos constitutivos essenciais

6.2 O direito internacional como parâmetro normativo do ato ilícito

6.3 A questão da culpa

6.4 A questão do dano

6.5 Aspectos positivos e negativos do ato internacionalmente ilícito

6.5.1 Condutas comissivas da organização internacional

6.5.2 Condutas omissivas da organização internacional

7 - A CONDUTA VINCULATIVA DOS ÓRGÃOS E AGENTES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

7.1 A sistemática aplicável aos Estados

7.2 Peculiaridades inerentes às organizações internacionais

7.3 Atos ultra vires

8 - A PERSONALIDADE JURÍDICO-INTERNACIONAL DA OMC

8.1 A natureza jurídicado GATT (1948-1994)

8.2 A Organização Mundial do Comércio

8.3 Composição mista da OMC

9 - A ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL DA OMC

9.1 Distribuição das funções institucionais precípuas

9.2 Ausência de um órgão executivo restrito e a tese da desqualificação da organizaçãointernacional

9.3 Órgãos institucionais básicos

9.3.1 Conferência Ministerial

9.3.2 Conselho Geral e alter ego

9.3.3 Conselhos Especializados

9.3.4 Comitês e Grupos de Trabalho

9.3.5 Método de tomada de decisão nos órgãos colegiados

9.3.6 Secretaria, funcionários e agentes internacionais

10 - O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO: APLICAÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS EM GERAL E À OMC

10.1 Princípios da objetividade e da imparcialidade

10.2 Discricionariedade e proteção do indivíduo

10.3 O Tribunal Administrativo da OIT e a Organização Mundial do Comércio

10.4 Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais

10.4.1 A jurisprudência da Corte Permanente de Justiça Internacional

10.4.2 A Prática paradigmática da OIT

10.5 O devido processo na OMC

10.5.1 A hipótese de expulsão de Membro

10.5.2 O requisito da motivação objetiva

10.5.3 Princípionon ultra petita

10.5.4 Confidencialidade

10.5.5 Retardamento indevido na solução da disputa

11 - HETEROGENEIDADE NORMATIVA E OS PARÂMETROS INTERPRETATIVOS DO DIREITO DA OMC

11.1 O direito da OMC na ambiência do direito internacional

11.2 Princípio da boa-fé aplicável à interpretação

11.3 Interpretação evolutiva

12 - RELAÇÕES NORMATIVAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DO DIREITO DA OMC COM O DIREITO INTERNACIONAL

12.1 Direito da OMC como self-contained regime?

12.2 Horizontalidade: jus cogens e ordem pública internacional

12.3 Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC

12.3.1 Princípio da precaução

12.3.2 Princípio da irretroatividade dos tratados

12.3.3 Princípio daproporcionalidade

12.4 Direitos humanos e o Processo Kimberley

13 - A DOUTRINA DO "EFEITO DIRETO" E O DIREITO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

13.1 A doutrina do "efeito direto"

13.2 O Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?

14 - A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E O SISTEMA DE CONTRAMEDIDAS DA OMC

14.1 As recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias e seu caráter vinculativo-obrigacional

14.2 As contramedidas no direito internacional geral

14.3 As contramedidas na OMC

15 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas.
  • Aspectos positivos e negativos doato internacionalmente ilícito
  • "Associação de Estados".
  • Ato constitutivo. Força normativa do ato constitutivo na jurisprudência internacional.
  • Ato constitutivo. Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI.
  • Ato ilícito. Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito
  • Ato internacionalmente ilícito
  • Ato internacionalmente ilícito. A questão da culpa.
  • Ato internacionalmente ilícito. A questão do dano
  • Ato internacionalmente ilícito. Aspectos positivos e negativos
  • Ato internacionalmente ilícito. Elementos constitutivos essenciais
  • Atosultra vires.

B

  • Banco Mundial. Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?
  • Boa-fé. Princípio da boa-féaplicável à interpretação.
  • Breve histórico das atividades de pesquisa.

C

  • CDI. Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI
  • Codificação da matéria pela Comissão de Direito Internacional.
  • Comércio internacional. Personalidadejurídico-internacional da OMC
  • Comissão de Direito Internacional. Posicionamento.
  • Comissão de Direito Internacional. Responsabilidade dos Estados. Codificação da matéria pela Comissão.
  • Concepção de organização internacional.
  • Conduta vinculativa dos órgãos e agentes da Organização Internacional
  • Condutas comissivas da Organização Internacional.
  • Condutas omissivas da Organização Internacional
  • Confidencialidade.
  • Considerações finais.
  • Constitucional. Princípio da constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais.
  • Constitucionalidade e supremacia normativa
  • Contramedidas da OMC. Responsabilidade internacional e o sistema de contramedidas da OMC.
  • Contramedidasna OMC.
  • Contramedidas no DireitoInternacional geral.
  • Corte Permanente. Jurisprudência daCorte Permanente de Justiça Internacional
  • Culpa. A questão da culpa. Ato internacionalmente ilícito

D

  • Dados operacionalizados. Marco teórico e natureza dos dados operacionalizados.
  • Dano. A questão do dano. Ato internacionalmente ilícito.
  • Delimitação do objeto do direito daresponsabilidade internacional
  • Devido processo. Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC
  • Devido processo na OMC
  • Devido processo na OMC. Hipótese de expulsão de membro.
  • Devido processo na OMC. Requisito da motivação objetiva
  • Dimensões da responsabilidade internacional
  • Direito Internacional. Direito da OMC na ambiência do Direito Internacional
  • Direito Internacional. Relações normativas horizontais e verticais do Direito da OMC com o Direito Internacional.
  • Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito
  • Direito Internacional geral. Contramedidas.
  • Direito da OMC como self-contained regime?
  • Direito da OMC na ambiênciado Direito Internacional
  • Direitos do indivíduo. Expansão dos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais
  • Direitos humanos e o Processo Kimberley.
  • Discricionariedade e proteção do indivíduo
  • Disputa. Retardamento indevido na solução da disputa
  • Doutrina do "efeito direto".
  • Doutrina do "efeito direto" e o direito da responsabilidade internacional.

E

  • "Efeito direto". Doutrina do "efeito direto"
  • "Efeito direto". Doutrina do "efeito direto" e o direito da responsabilidade internacional.
  • Expansão dos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais

F

  • Força normativa do ato constitutivo najurisprudência internacional.

G

  • GATT. Natureza jurídicado GATT (1948-1994)

H

  • Hermenêutica. Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC.
  • Hermenêutica. Interpretação evolutiva.
  • Hermenêutica. Princípio da boa-fé aplicável à interpretação
  • Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC.
  • Histórico. Breve histórico dasatividades de pesquisa.
  • Horizontalidade:jus cogens e ordem pública internacional

I

  • Ilicitude. Ato internacionalmente ilícito.
  • Ilicitude. Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito
  • Imparcialidade. Princípios da objetividade e da imparcialidade
  • Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI
  • Imunidade de jurisdição e responsabilidade
  • Instância institucional de controle.Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?
  • Interpretação. Princípio da boa-fé aplicável à interpretação.
  • Interpretação evolutiva
  • Introdução e metodologia da pesquisa.
  • Irretroatividade. Princípio dairretroatividade dos Tratados

J

  • Jurisdição. Imunidade de jurisdição e responsabilidade.
  • Jurisprudência da Corte Permanente de Justiça Internacional.
  • Jurisprudência da OMC. Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC
  • Jurisprudência internacional. Força normativa do ato constitutivo na jurisprudência internacional
  • Justiça Internacional. Jurisprudência da Corte Permanente de Justiça Internacional

L

  • Legalidade. Princípio da constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais
  • Lista de abreviaturas e siglas.

M

  • Marco teórico e natureza dosdados operacionalizados.
  • Metodologia. Opções metodológicas adotadas.
  • Metodologia. Questões metodológicas.
  • Metodologia. Questões metodológicas. Hipótese, variáveis e indicadores
  • Metodologia. Questões metodológicas. Objetivos
  • Metodologia. Questõesmetodológicas. Problema.
  • Metodologia e introdução da pesquisa

N

  • Natureza e marco teórico dosdados operacionalizados
  • Natureza jurídica doGATT (1948-1994).
  • Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais
  • Normatividade. Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito

O

  • OIT. Prática paradigmática da OIT
  • OIT. Tribunal Administrativo da OIT e a Organização Mundial do Comércio.
  • OMC. Ausência de um órgão executivorestrito e a tese da desqualificação da organização internacional
  • OMC. Composiçãomista da OMC
  • OMC. Contramedidas na OMC.
  • OMC. Devido processo na OMC
  • OMC. Direito da OMC comoself-contained regime?
  • OMC. Distribuição das funções institucionais precípuas
  • OMC. Estrutura orgânicae funcional da OMC.
  • OMC. Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC.
  • OMC. Organização Mundial do Comércio.
  • OMC. Órgãos institucionais básicos
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Comitês e Grupos de Trabalho.
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Conferência Ministerial.
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Conselho Geral e alter ego.
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Conselhos Especializados
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Método de tomada de decisão nos órgãos colegiados
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Secretaria, funcionários e agentes internacionais
  • OMC. Personalidade jurídico-nternacional da OMC
  • OMC. Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC
  • OMC. Princípionon ultra petita
  • OMC. Relações normativas horizontais e verticais do Direito da OMC com o Direito Internacional.
  • OMC. Responsabilidade internacional e o sistema de contramedidas da OMC.
  • OMC. Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC.
  • Objetividade. Princípios da objetividade e da imparcialidade.
  • Ordem pública internacional. Horizontalidade: jus cogens e ordem pública internacional
  • Organização Internacional. Condutas comissivas
  • Organização Internacional. Condutas omissivas
  • Organização Mundialdo Comércio.
  • Organização Mundial do Comércio eTribunal Administrativo da OIT.
  • Organização internacional. Concepção
  • Organização internacional. Concepção. Requisitos elementares.
  • Organização internacional. Conduta vinculativa dos órgãos e agentes
  • Organização internacional. Conduta vinculativa dos órgãos e agentes. Sistemática aplicável aos Estados.
  • Organização internacional. Expansãodos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais
  • Organização internacional. Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais.
  • Organização internacional. OMC. Ausência de um órgão executivo restrito e a tese da desqualificação da organização internacional
  • Organização internacional. Peculiaridades inerentes.
  • Organização internacional. Princípioda constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais
  • Organização internacional. Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC.
  • Organização internacional e sua personalidade jurídica internacional

P

  • Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?
  • Parâmetros interpretativos. Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC.
  • Peculiaridades inerentes às Organizações Internacionais.
  • Personalidade e responsabilidade internacional: uma conjugação necessária
  • Personalidade jurídica internacional. Organização internacional.
  • Personalidade jurídico-internacional da OMC
  • Pesquisa. Breve histórico dasatividades de pesquisa.
  • Pesquisa. Introdução e metodologia da pesquisa.
  • Posicionamento da Comissãode Direito Internacional
  • Prática paradigmática da OIT.
  • Precaução. Princípio da precaução.
  • Princípio da boa-fé aplicável à interpretação
  • Princípio da constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais.
  • Princípio da irretroatividade dos Tratados.
  • Princípio da precaução
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da responsabilidade internacional.
  • Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC
  • Princípionon ultra petita
  • Princípios da objetividade e da imparcialidade
  • Procedimento. Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais.
  • Processo Kimberley. Direitos humanos e o Processo Kimberley.
  • Proporcionalidade. Princípioda proporcionalidade
  • Proteção do indivíduo ediscricionariedade.

Q

  • Questão da "Associação de Estados"
  • Questões metodológicas.

R

  • Recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias e seu caráter vinculativo-obrigacional.
  • Referências.
  • Relações normativas horizontais e verticais do Direito da OMC com o Direito Internacional.
  • Responsabilidade. Imunidade de jurisdição e responsabilidade
  • Responsabilidade dos Estados. Codificação da matéria pela Comissão de Direito Internacional.
  • Responsabilidade dos Estados. Sentidos do termo "Responsabilidade".
  • Responsabilidade internacional. Dimensões
  • Responsabilidade internacional. Doutrina do "efeito direto" e o direito da responsabilidade internacional
  • Responsabilidade internacional. Princípio.
  • Responsabilidade internacional e o sistema de contramedidas da OMC.
  • Responsabilidade internacional e personalidade: uma conjugação necessária
  • Retardamento indevido nasolução da disputa.

S

  • Self-contained regime. Direito da OMC como self-contained regime?
  • Sentidos do termo"Responsab ilidade"
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas.
  • Supremacia normativa econstitucionalidade

T

  • Tratado Internacional. Princípio dairretroatividade dos Tratados
  • Tribunal Administrativo da OIT e aOrganização Mundial do Comércio

V

  • Validade e nulidade dos atosjurídicos internacionais
  • Validade jurídica. Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais.
  • Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC
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