Regime Jurídico da Responsabilidade das Organizações Internacionais, O - Contribuições à Análise de sua Aplicabilidade à Organização Mundial do Comércio - Prefácio de Matthias Hartwig

Ranieri Lima Resende

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Ranieri Lima Resende

ISBN: 978853623064-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 182

Publicado em: 02/08/2010

Área(s): Direito - Internacional

Sinopse

Na condição de sujeitos de direito, as organizações internacionais configuram-se capazes de participar ativa e passivamente no campo jurídico internacional e, nesse tocante, encontram-se normatizadas por um regime específico de responsabilidade, conforme definido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas em seus recentes relatórios sobre o tópico. O desafio problematizado concentra-se em testar a aplicabilidade desse regime de responsabilidade à Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em vista a potencialidade de sua conduta evidenciar a produção de atos internacionalmente ilícitos. Com a realização da pesquisa, parte no Brasil, parte na Alemanha, constatou-se a raridade de produções doutrinárias sobre o tema, o que tornou imperiosa a divulgação do presente livro para o público brasileiro. Espera-se, com isso, inspirar balizamentos possíveis para que outros alcancem voos ainda mais altos.

"A OMC transformou-se nos recentes anos em uma das mais poderosas e importantes organizações internacionais. As regras do comércio internacional, que são largamente formuladas pela OMC, regulam uma das pedras angulares das relações internacionais. As amplas funções e poderes da OMC não apenas fazem dessa organização uma instituição forte na arena internacional, como também aumentam a probabilidade de violação das suas obrigações e, consequentemente, o envolvimento de sua própria responsabilidade. Tendo em vista que as decisões da OMC podem infligir tando direitos de pessoas privadas quanto de Estados, o modelo adotado é capaz de trazer à luz diversas faces da responsabilidade das organizações internacionais. O livro oferece uma interessante apreensão acerca da responsabilidade das organizações internacionais como a matéria se encontra hoje, apresenta uma série de exemplos da atual aplicação desse conceito, além de contribuir para uma melhor compreensão do fenômeno. A obra certamente auxiliará a desenvolver ainda mais o direito internacional, em um campo que se moveu para o centro dos interesses"
Prefácio de Matthias Hartwig - Doutor em Direito; Pesquisador Sênior do Instituto Max Planck de Direito Público Comparado e de Direito Internacional (Heidelberg, Alemanha).
 

Autor(es)

Ranieri Lima Resende é Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Pesquisador Bolsista do Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht (Alemanha, 2008); Membro da International Law Association – ILA; Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo atual Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF; Advogado; Autor de diversos artigos jurídicos publicados em revistas científicas qualificadas.

 

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 23

1 - INTRODUÇÃO E METODOLOGIA DA PESQUISA, p. 25

1.1 Breve histórico das atividades de pesquisa, p. 25

1.2 Questões metodológicas, p. 27

1.2.1 Problema, p. 28

1.2.2 Objetivos, p. 28

1.2.3 Hipótese, variáveis e indicadores, p. 29

1.2.4 Marco teórico e natureza dos dados operacionalizados, p. 29

1.2.5 Opções metodológicas adotadas, p. 30

2 - PERSONALIDADE E RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL: UMA CONJUGAÇÃO NECESSÁRIA, p. 33

2.1 A organização internacional e sua personalidade jurídica internacional, p. 33

2.2 O princípio da responsabilidade internacional, p. 35

2.3 Imunidade de jurisdição e responsabilidade, p. 37

2.4 A expansão dos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais, p. 39

3 - A CONCEPÇÃO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, p. 43

3.1 Requisitos elementares, p. 43

3.2 A questão da ´Associação de Estados´, p. 44

3.3 Posicionamento da Comissão de Direito Internacional, p. 45

4 - O PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE E O CRIVO DE LEGALIDADE DOS ATOS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, p. 47

4.1 Validade e nulidade dos atos jurídicos internacionais, p. 47

4.2 Constitucionalidade e supremacia normativa, p. 49

4.3 A força normativa do ato constitutivo na jurisprudência internacional, p. 51

4.4 Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI, p. 53

5 - AS DIMENSÕES DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL, p. 55

5.1 Sentidos do termo ´Responsabilidade´, p. 55

5.2 A delimitação do objeto do direito da responsabilidade internacional, p. 55

5.3 A codificação da matéria pela Comissão de Direito Internacional, p. 58

6 - O ATO INTERNACIONALMENTE ILÍCITO, p. 63

6.1 Elementos constitutivos essenciais, p. 63

6.2 O direito internacional como parâmetro normativo do ato ilícito, p. 64

6.3 A questão da culpa, p. 65

6.4 A questão do dano, p. 68

6.5 Aspectos positivos e negativos do ato internacionalmente ilícito, p. 69

6.5.1 Condutas comissivas da organização internacional, p. 69

6.5.2 Condutas omissivas da organização internacional, p. 70

7 - A CONDUTA VINCULATIVA DOS ÓRGÃOS E AGENTES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, p. 73

7.1 A sistemática aplicável aos Estados, p. 73

7.2 Peculiaridades inerentes às organizações internacionais, p. 75

7.3 Atos ultra vires, p. 78

8 - A PERSONALIDADE JURÍDICO-INTERNACIONAL DA OMC, p. 81

8.1 A natureza jurídica do GATT (1948-1994), p. 81

8.2 A Organização Mundial do Comércio, p. 83

8.3 Composição mista da OMC, p. 84

9 - A ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL DA OMC, p. 87

9.1 Distribuição das funções institucionais precípuas, p. 87

9.2 Ausência de um órgão executivo restrito e a tese da desqualificação da organização internacional, p. 89

9.3 Órgãos institucionais básicos, p. 91

9.3.1 Conferência Ministerial, p. 91

9.3.2 Conselho Geral e ego, p. 92

9.3.3 Conselhos Especializados, p. 93

9.3.4 Comitês e Grupos de Trabalho, p. 93

9.3.5 Método de tomada de decisão nos órgãos colegiados, p. 94

9.3.6 Secretaria, funcionários e agentes internacionais, p. 95

10 - O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO: APLICAÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS EM GERAL E À OMC, p. 97

10.1 Princípios da objetividade e da imparcialidade, p. 97

10.2 Discricionariedade e proteção do indivíduo, p. 98

10.3 O Tribunal Administrativo da OIT e a Organização Mundial do Comércio, p. 99

10.4 Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais, p. 101

10.4.1 A jurisprudência da Corte Permanente de Justiça Internacional, p. 101

10.4.2 A Prática paradigmática da OIT, p. 102

10.5 O devido processo na OMC, p. 104

10.5.1 A hipótese de expulsão de Membro, p. 104

10.5.2 O requisito da motivação objetiva, p. 105

10.5.3 Princípio non ultra petita, p. 106

10.5.4 Confidencialidade, p. 107

10.5.5 Retardamento indevido na solução da disputa, p. 108

11 - HETEROGENEIDADE NORMATIVA E OS PARÂMETROS INTERPRETATIVOS DO DIREITO DA OMC, p. 111

11.1 O direito da OMC na ambiência do direito internacional, p. 111

11.2 Princípio da boa-fé aplicável à interpretação, p. 114

11.3 Interpretação evolutiva, p. 115

12 - RELAÇÕES NORMATIVAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DO DIREITO DA OMC COM O DIREITO INTERNACIONAL, p. 117

12.1 Direito da OMC como self-contained regime?, p. 117

12.2 Horizontalidade: jus cogens e ordem pública internacional, p. 122

12.3 Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC, p. 125

12.3.1 Princípio da precaução, p. 126

12.3.2 Princípio da irretroatividade dos tratados, p. 127

12.3.3 Princípio da proporcionalidade, p. 127

12.4 Direitos humanos e o Processo Kimberley, p. 127

13 - A DOUTRINA DO ´EFEITO DIRETO´ E O DIREITO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL, p. 131

13.1 A doutrina do ´efeito direto´, p. 131

13.2 O Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?, p. 132

14 - A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E O SISTEMA DE CONTRA MEDIDAS DA OMC, p. 135

14.1 As recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias e seu caráter vinculativo-obrigacional, p. 135

14.2 As contra medidas no direito internacional geral, p. 137

14.3 As contra medidas na OMC, p. 140

15 - CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 145

REFERÊNCIAS, p. 151

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 23
  • Aspectos positivos e negativos do ato internacionalmente ilícito, p. 69
  • ´Associação de Estados´, p. 44
  • Ato constitutivo. Força normativa do ato constitutivo na jurisprudência internacional, p. 51
  • Ato constitutivo. Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI, p. 53
  • Ato ilícito. Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito, p. 64
  • Ato internacionalmente ilícito, p. 63
  • Ato internacionalmente ilícito. A questão da culpa, p. 65
  • Ato internacionalmente ilícito. A questão do dano, p. 68
  • Ato internacionalmente ilícito. Aspectos positivos e negativos, p. 69
  • Ato internacionalmente ilícito. Elementos constitutivos essenciais, p. 63
  • Ato sultra vires, p. 78

B

  • Banco Mundial. Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?, p. 132
  • Boa-fé. Princípio da boa-fé aplicável à interpretação, p. 114
  • Breve histórico das atividades de pesquisa, p. 25

C

  • CDI. Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI, p. 53
  • Codificação da matéria pela Comissão de Direito Internacional, p. 58
  • Comércio internacional. Personalidade jurídico-internacional da OMC, p. 81
  • Comissão de Direito Internacional. Posicionamento, p. 45
  • Comissão de Direito Internacional. Responsabilidade dos Estados. Codificação da matéria pela Comissão, p. 58
  • Concepção de organização internacional, p. 43
  • Conduta vinculativa dos órgãos e agentes da Organização Internacional, p. 73
  • Condutas comissivas da Organização Internacional, p. 69
  • Condutas omissivas da Organização Internacional, p. 70
  • Confidencialidade, p. 107
  • Considerações finais, p. 145
  • Constitucional. Princípio da constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais, p. 47
  • Constitucionalidade e supremacia normativa, p. 49
  • Contra medidas da OMC. Responsabilidade internacional e o sistema de contra medidas da OMC, p. 135
  • Contra medidas na OMC, p. 140
  • Contra medidas no Direito Internacional geral, p. 137
  • Corte Permanente. Jurisprudência da Corte Permanente de Justiça Internacional, p. 101
  • Culpa. A questão da culpa. Ato internacionalmente ilícito, p. 65

D

  • Dados operacionalizados. Marco teórico e natureza dos dados operacionalizados, p. 29
  • Dano. A questão do dano. Ato internacionalmente ilícito, p. 68
  • Delimitação do objeto do direito da responsabilidade internacional, p. 55
  • Devido processo. Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC, p. 97
  • Devido processo na OMC, p. 104
  • Devido processo na OMC. Hipótese de expulsão de membro, p. 104
  • Devido processo na OMC. Requisito da motivação objetiva, p. 105
  • Dimensões da responsabilidade internacional, p. 55
  • Direito Internacional. Direito da OMC na ambiência do Direito Internacional, p. 111
  • Direito Internacional. Relações normativas horizontais e verticais do Direito da OMC com o Direito Internacional, p. 117
  • Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito, p. 64
  • Direito Internacional geral. Contra medidas, p. 137
  • Direito da OMC como self-contained regime?, p. 117
  • Direito da OMC na ambiência do Direito Internacional, p. 111
  • Direitos do indivíduo. Expansão dos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais, p. 39
  • Direitos humanos e o Processo Kimberley, p. 127
  • Discricionariedade e proteção do indivíduo, p. 98
  • Disputa. Retardamento indevido na solução da disputa, p. 108
  • Doutrina do ´efeito direto´, p. 131
  • Doutrina do ´efeito direto´ e o direito da responsabilidade internacional, p. 131

E

  • ´Efeito direto´. Doutrina do ´efeito direto´, p. 131
  • ´Efeito direto´. Doutrina do ´efeito direto´ e o direito da responsabilidade internacional, p. 131
  • Expansão dos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais, p. 39

F

  • Força normativa do ato constitutivo na jurisprudência internacional, p. 51

G

  • GATT. Natureza jurídica do GATT (1948-1994), p. 81

H

  • Hermenêutica. Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC, p. 111
  • Hermenêutica. Interpretação evolutiva, p. 115
  • Hermenêutica. Princípio da boa-fé aplicável à interpretação, p. 114
  • Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC, p. 111
  • Histórico. Breve histórico das atividades de pesquisa, p. 25
  • Horizontalidade:jus cogens e ordem pública internacional, p. 122

I

  • Ilicitude. Ato internacionalmente ilícito, p. 63
  • Ilicitude. Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito, p. 64
  • Imparcialidade. Princípios da objetividade e da imparcialidade, p. 97
  • Imprescindibilidade do ato constitutivo positivado: crítica à posição da CDI, p. 53
  • Imunidade de jurisdição e responsabilidade, p. 37
  • Instância institucional de controle.Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?, p. 132
  • Interpretação. Princípio da boa-fé aplicável à interpretação, p. 114
  • Interpretação evolutiva, p. 115
  • Introdução e metodologia da pesquisa, p. 25
  • Irretroatividade. Princípio da irretroatividade dos Tratados, p. 127

J

  • Jurisdição. Imunidade de jurisdição e responsabilidade, p. 37
  • Jurisprudência da Corte Permanente de Justiça Internacional, p. 101
  • Jurisprudência da OMC. Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC, p. 125
  • Jurisprudência internacional. Força normativa do ato constitutivo na jurisprudência internacional, p. 51
  • Justiça Internacional. Jurisprudência da Corte Permanente de Justiça Internacional, p. 101

L

  • Legalidade. Princípio da constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais, p. 47
  • Lista de abreviaturas e siglas, p. 23

M

  • Marco teórico e natureza dos dados operacionalizados, p. 29
  • Metodologia. Opções metodológicas adotadas, p. 30
  • Metodologia. Questões metodológicas, p. 27
  • Metodologia. Questões metodológicas. Hipótese, variáveis e indicadores, p. 29
  • Metodologia. Questões metodológicas. Objetivos, p. 28
  • Metodologia. Questões metodológicas. Problema, p. 28
  • Metodologia e introdução da pesquisa, p. 25

N

  • Natureza e marco teórico dos dados operacionalizados, p. 29
  • Natureza jurídica do GATT (1948-1994), p. 81
  • Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais, p. 101
  • Normatividade. Direito Internacional como parâmetro normativo do ato ilícito, p. 64

O

  • OIT. Prática paradigmática da OIT, p. 102
  • OIT. Tribunal Administrativo da OIT e a Organização Mundial do Comércio, p. 99
  • OMC. Ausência de um órgão executivo restrito e a tese da desqualificação da organização internacional, p. 89
  • OMC. Composição mista da OMC, p. 84
  • OMC. Contra medidas na OMC, p. 140
  • OMC. Devido processo na OMC, p. 104
  • OMC. Direito da OMC como self-contained regime?, p. 117
  • OMC. Distribuição das funções institucionais precípuas, p. 87
  • OMC. Estrutura orgânica e funcional da OMC, p. 87
  • OMC. Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC, p. 111
  • OMC. Organização Mundial do Comércio, p. 83
  • OMC. Órgãos institucionais básicos, p. 91
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Comitês e Grupos de Trabalho, p. 93
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Conferência Ministerial, p. 91
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Conselho Geral e ego, p. 92
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Conselhos Especializados, p. 93
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Método de tomada de decisão nos órgãos colegiados, p. 94
  • OMC. Órgãos institucionais básicos. Secretaria, funcionários e agentes internacionais, p. 95
  • OMC. Personalidade jurídico-internacional da OMC, p. 81
  • OMC. Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC, p. 97
  • OMC. Princípio non ultra petita, p. 106
  • OMC. Relações normativas horizontais e verticais do Direito da OMC com o Direito Internacional, p. 117
  • OMC. Responsabilidade internacional e o sistema de contra medidas da OMC, p. 135
  • OMC. Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC, p. 125
  • Objetividade. Princípios da objetividade e da imparcialidade, p. 97
  • Ordem pública internacional. Horizontalidade: jus cogens e ordem pública internacional, p. 122
  • Organização Internacional. Condutas comissivas, p. 69
  • Organização Internacional. Condutas omissivas, p. 70
  • Organização Mundial do Comércio, p. 83
  • Organização Mundial do Comércio e Tribunal Administrativo da OIT, p. 99
  • Organização internacional. Concepção, p. 43
  • Organização internacional. Concepção. Requisitos elementares, p. 43
  • Organização internacional. Conduta vinculativa dos órgãos e agentes, p. 73
  • Organização internacional. Conduta vinculativa dos órgãos e agentes. Sistemática aplicável aos Estados, p. 73
  • Organização internacional. Expansão dos direitos do indivíduo e sua resposta cíclica no campo das obrigações: paralelismo ao fenômeno das organizações internacionais, p. 39
  • Organização internacional. Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais, p. 101
  • Organização internacional. OMC. Ausência de um órgão executivo restrito e a tese da desqualificação da organização internacional, p. 89
  • Organização internacional. Peculiaridades inerentes, p. 75
  • Organização internacional. Princípio da constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais, p. 47
  • Organização internacional. Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC, p. 97
  • Organização internacional e sua personalidade jurídica internacional, p. 33

P

  • Painel de Inspeção do Banco Mundial: instância institucional de controle?, p. 132
  • Parâmetros interpretativos. Heterogeneidade normativa e os parâmetros interpretativos do Direito da OMC, p. 111
  • Peculiaridades inerentes às Organizações Internacionais, p. 75
  • Personalidade e responsabilidade internacional: uma conjugação necessária, p. 33
  • Personalidade jurídica internacional. Organização internacional, p. 33
  • Personalidade jurídico-internacional da OMC, p. 81
  • Pesquisa. Breve histórico das atividades de pesquisa, p. 25
  • Pesquisa. Introdução e metodologia da pesquisa, p. 25
  • Posicionamento da Comissão de Direito Internacional, p. 45
  • Prática paradigmática da OIT, p. 102
  • Precaução. Princípio da precaução, p. 126
  • Princípio da boa-fé aplicável à interpretação, p. 114
  • Princípio da constitucionalidade e o crivo de legalidade dos atos das organizações internacionais, p. 47
  • Princípio da irretroatividade dos Tratados, p. 127
  • Princípio da precaução, p. 126
  • Princípio da proporcionalidade, p. 127
  • Princípio da responsabilidade internacional, p. 35
  • Princípio do devido processo: aplicação às organizações internacionais em geral e à OMC, p. 97
  • Princípio non ultra petita, p. 106
  • Princípios da objetividade e da imparcialidade, p. 97
  • Procedimento. Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais, p. 101
  • Processo Kimberley. Direitos humanos e o Processo Kimberley, p. 127
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 127
  • Proteção do indivíduo e discricionariedade, p. 98

Q

  • Questão da ´Associação de Estados´, p. 44
  • Questões metodológicas, p. 27

R

  • Recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias e seu caráter vinculativo-obrigacional, p. 135
  • Referências, p. 151
  • Relações normativas horizontais e verticais do Direito da OMC com o Direito Internacional, p. 117
  • Responsabilidade. Imunidade de jurisdição e responsabilidade, p. 37
  • Responsabilidade dos Estados. Codificação da matéria pela Comissão de Direito Internacional, p. 58
  • Responsabilidade dos Estados. Sentidos do termo ´Responsabilidade´, p. 55
  • Responsabilidade internacional. Dimensões, p. 55
  • Responsabilidade internacional. Doutrina do ´efeito direto´ e o direito da responsabilidade internacional, p. 131
  • Responsabilidade internacional. Princípio, p. 35
  • Responsabilidade internacional e o sistema de contra medidas da OMC, p. 135
  • Responsabilidade internacional e personalidade: uma conjugação necessária, p. 33
  • Retardamento indevido na solução da disputa, p. 108

S

  • Self-contained regime. Direito da OMC como self-contained regime?, p. 117
  • Sentidos do termo´Responsabilidade´, p. 55
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 23
  • Supremacia normativa e constitucionalidade, p. 49

T

  • Tratado Internacional. Princípio da irretroatividade dos Tratados, p. 127
  • Tribunal Administrativo da OIT e a Organização Mundial do Comércio, p. 99

V

  • Validade e nulidade dos atos jurídicos internacionais, p. 47
  • Validade jurídica. Normas de procedimento e validade jurídica dos atos das organizações internacionais, p. 101
  • Verticalidade: interações reconhecidas pela jurisprudência da OMC, p. 125

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