Citação pela Via Postal nas Execuções Fiscais e o Devido Processo Legal

Luis Carlos Silva de Faria

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Ficha técnica

Autor(es): Luis Carlos Silva de Faria

ISBN: 978853623148-8

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 154

Publicado em: 14/10/2010

Área(s): Direito Processual Civil; Direito - Tributário

Sinopse

Em admitindo como válida, citação por correio, cujo aviso de recebimento foi entregue a pessoa diversa, estará em consequência aniquilada a segurança jurídica do pleito executório, e então patente o desequilíbrio processual, afrontando norma expressa de segurança jurídica plasmada no art. 5º da CF, e ofendendo os princípios da isonomia (caput), da legalidade (II), impondo, via de consequência, o cerceamento ao direito de resposta (V), e afastando o controle jurisdicional (XXXV), além de impedindo o devido processo legal (LIV), e por fim permitindo a constrição em caráter confiscatório e privativo sobre os bens do executado. A “questão da citação pessoal do devedor” com prevalência sobre qualquer outra norma ordinária já é regida pelo art. 174 do CTN, no âmbito da prescrição. Neste sentido, o CTN privilegiou, em seu aspecto formal (âmbito de eficácia da norma) a necessidade de citação pessoal do devedor em razão do vínculo pessoal e direto deste com o fato jurídico gerador do imposto exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação, ou seja, aquele que pode legitimar o devido processo legal, em equilíbrio de direito do sujeito ativo da exigibilidade do crédito. Adotando a analogia, nos termos do CTN, a litigância devidamente processada somente ocorre nos feitos em matéria tributária, com a participação das partes legitimadas pelo CTN, de um lado a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento – art. 119, e, de outro lado, o sujeito passivo quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador – art. 121, parágrafo único, I.
 

Autor(es)

Luis Carlos Silva de Faria é autor de diversos artigos em matéria de Direito Tributário, tendo inclusive reproduzido em livro, seus estudos sobre a Substituição Tributária do ICMS. Explorando também a complexidade do processo tributário, esta obra é fruto de seus estudos sobre a formação e estabilização do processo executivo fiscal, sob o ponto de vista da garantia constitucional do devido processo legal, a ampla defesa e do contraditório assegurado ao responsável pela satisfação da obrigação tributária.

 

Sumário

Capítulo I - A DESPROPORCIONALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM CITAÇÃO PELA VIA POSTAL

1.1 Compreensão e Importância do Devido Processo Legal

1.2 Abrangência do Devido Processo Legal

1.2.1 O devido procedimento

1.2.2 A devida materialidade processual

1.3 Correlação com o Princípio da Razoabilidade

1.4 Evolução Histórica do Princípio da Proporcionalidade

1.5 Princípio da Proporcionalidade e Direitos Fundamentais

1.6 Fundamento do Princípio da Proporcionalidade na Constituição Brasileira

1.7 O Princípio da Proporcionalidade no Devido Processo Legal

1.8 Tutela do Direito Material e Processual pelo Princípio da Proporcionalidade

1.9 Aplicação do Princípio da Proporcionalidade nas Execuções Fiscais

1.10 Limites do Direito de Ação

1.11 O Processo de Execução

1.12 Princípio da Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

1.13 Finalmente a Proporcionalidade no Processo de Execução Fiscal

1.14 O Princípio da Proporcionalidade ea Citação das Pessoas Jurídicas

Capítulo II - O DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

2.1 A Questão da Isonomia em Direito Tributário

2.2 O Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional

2.3 O Princípio da Ampla Defesa

2.4 A Nova Lei de Execuções e as Implicações Trazidas ao Processo de Execução Fiscal

2.5 A Teoria dos Direitos Fundamentais, a Interpretação Dissociada da Constituição - da Proteção ao Ato Jurídico Perfeito e ao Direito Adquirido

2.6 O Direito à Propriedade e ao Devido Processo Legal

Capítulo III - DA PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR COMO NORMA GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

3.1 A Posição Hierárquica da Lei Complementar

3.2 O Regime Jurídico Constitucional do CTN

3.3 O Princípio da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica

3.4 A Lei Complementar e o Princípio da Legalidade e o Art. 146, III, "a" da Constituição Federal

Capítulo IV - AS PARTES LITIGANTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

4.1 Rápidas Palavras Sobre o Processo Judicial

4.2 Do Objeto da Litigância em Processo Judicial

4.3 Do Tributo

4.4 O Fato Gerador, o Fato Jurídico e a Hermenêutica Aplicada

4.5 Da Sujeição Ativa

4.6 Da Sujeição Passiva

4.7 Da Responsabilidade

4.8 Da Possibilidade da Aplicação Analógica

Capítulo V - DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

5.1 Do Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua Subsidiariedade à Lei 6.830/80

5.2 Do Ato Citatório Regido pelo CPC

5.3 Do Art. 8º da Lei de Execução Fiscal

5.4 Da Ineficácia da Entrega da Citação pela Via Postal

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abrangência do devido processo legal.
  • Ação. Limites do direito de ação.
  • Ampla defesa. Princípio da ampla defesa.
  • Aplicação do princípio da proporcionalidade nas execuções fiscais.
  • Ato citatório regido pelo CPC.
  • Ato jurídico perfeito. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido

C

  • CPC. Ato citatório regido pelo CPC
  • CPC. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80.
  • CTN. Possibilidade da aplicação analógica.
  • CTN. Regime jurídico constitucional do CTN.
  • Citação. Ato citatório regido pelo CPC.
  • Citação. Princípio da proporcionalidade e a citação das pessoas jurídicas
  • Citação pela via postal. Ineficácia da entrega
  • Citação via postal. Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal.
  • Compreensão e importância do devido processo legal.
  • Constitucional. Regime jurídico constitucional do CTN.
  • Constituição. Fundamento do princípio da proporcionalidade na Constituição brasileira
  • Constituição. Lei complementar, o princípio da legalidade e o art. 146, III, "a" da Constituição Federal.
  • Constituição. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção aoato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
  • Correlação com o princípio da razoabilidade

D

  • Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal
  • Devida materialidade processual.
  • Devido procedimento
  • Devido processo legal. Abrangência
  • Devido processo legal. Compreensão e importância.
  • Devido processo legal. Correlaçãocom o princípio da razoabilidade.
  • Devido processo legal. Princípio da proporcionalidade
  • Devido processo legal e direito à propriedade.
  • Direito Constitucional Tributárioe as garantias fundamentais
  • Direito. Princípio do direito à proteção jurisdicional
  • Direito Tributário. Possibilidade da aplicação analógica
  • Direito Tributário. Questão da isonomia em Direito Tributário.
  • Direito à propriedade e aodevido processo legal.
  • Direito adquirido. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
  • Direito material. Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade.
  • Direito processual. Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade
  • Direitos fundamentais. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
  • Direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade.

E

  • Execução. Processo de execução.
  • Execução fiscal. Aplicação do princípio da proporcionalidade nas execuções fiscais.
  • Execução fiscal. Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal.
  • Execução fiscal. Finalmente a proporcionalidade no processo de execução fiscal
  • Execução fiscal. Lei de Execução Fiscal, art. 8º
  • Execução fiscal. Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal.
  • Execução fiscal. Partes litigantes noprocesso de execução fiscal
  • Execução fiscal. Rápidas palavras sobre o processo judicial

F

  • Fato gerador, o fato jurídico e a hermenêutica aplicada.
  • Fato jurídico. Fato gerador, o fatojurídico e a hermenêutica aplicada
  • Finalmente a proporcionalidade no processo de execução fiscal
  • Fundamento do princípio da proporcionalidade na Constituição brasileira

G

  • Garantias fundamentais. Direito Constitucional Tributário e as garantias fundamentais

H

  • Hermenêutica. Fato gerador, o fatojurídico e a hermenêutica aplicada.
  • Hermenêutica. Possibilidadeda aplicação analógica
  • Hermenêutica. Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
  • Hierarquia. Posição hierárquica da lei complementar
  • Histórico. Evolução histórica do princípio da proporcionalidade

I

  • Importância e compreensão do devido processo legal
  • Ineficácia da entrega da citação pela via postal.
  • Isonomia em Direito Tributário.

J

  • Jurisprudência. Princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

L

  • Legalidade tributária. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica.
  • Lei 11.382/06. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80.
  • Lei 6.830/80. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80.
  • Lei complementar. Posição hierárquica da lei complementar
  • Lei complementar. Prevalência da lei complementar como norma geral em matéria tributária
  • Lei complementar, o princípio da legalidade e o art. 146, III, "a" da Constituição Federal.
  • Lei de Execução Fiscal, art. 8º
  • Lei de Execuções. Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal.
  • Limites do direito de ação
  • Litigância em processojudicial. Objeto
  • Litigantes. Partes litigantes no processo de execução fiscal.

M

  • Materialidade processual.

N

  • Norma geral. Prevalência da lei complementar como norma geral em matéria tributária
  • Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal
  • Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80

O

  • Objeto da litigância emprocesso judicial.
  • Obrigação tributária.Sujeição ativa
  • Obrigação tributária. Sujeição passiva
  • Ordenamento jurídico. Processo judicial tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

P

  • Partes litigantes no processo de execução fiscal
  • Pessoa jurídica. Princípio da proporcionalidade e a citação das pessoas jurídicas.
  • Posição hierárquica da lei complementar.
  • Possibilidade da aplicação analógica
  • Prescrição. Lei de Execução Fiscal, art. 8º.
  • Prevalência da lei complementar comonorma geral em matéria tributária.
  • Princípio da ampla defesa
  • Princípio da legalidade. Lei complementar, o princípio da legalidade e o art. 146, III, "a" da Constituição Federal.
  • Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica.
  • Princípio da proporcionalidade.Aplicação nas execuções fiscais.
  • Princípio da proporcionalidade. Evolução histórica.
  • Princípio da proporcionalidade. Fundamento na Constituição brasileira
  • Princípio da proporcionalidade. Limites do direito de ação.
  • Princípio da proporcionalidade. Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade.
  • Princípio da proporcionalidade e acitação das pessoas jurídicas.
  • Princípio da proporcionalidadee direitos fundamentais
  • Princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  • Princípio da proporcionalidadeno devido processo legal
  • Princípio do direito àproteção jurisdicional
  • Procedimento. Devido procedimento
  • Processo de execução.
  • Processo de execução. Nova Lei de Execuções e as implicações trazidas ao processo de execução fiscal.
  • Processo judicial. Objeto da litigância em processo judicial.
  • Processo judicial. Rápidas palavras sobre o processo judicial
  • Processo judicial tributário no ordenamento jurídico brasileiro.
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade e a citação das pessoas jurídicas.
  • Proporcionalidade no processo de execução fiscal.
  • Proporcionalidade processual. Desproporcionalidade do processo de execução fiscal com citação pela via postal.
  • Propriedade. Direito à propriedadee ao devido processo legal.
  • Proteção jurisdicional. Princípio do direito à proteção jurisdicional.

Q

  • Questão da isonomia em Direito Tributário

R

  • Rápidas palavras sobreo processo judicial
  • Razoabilidade. Correlação com oprincípio da razoabilidade
  • Referências.
  • Regime jurídico constitucional do CTN.
  • Responsabilidade tributária

S

  • Segurança jurídica. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica
  • Subsidiariedade. Novel Código de Processo Civil após a Lei 11.382/06 e da sua subsidiariedade à Lei 6.830/80.
  • Sujeição ativa. Obrigação tributária
  • Sujeição passiva. Obrigação tributária
  • Supremo Tribunal Federal. Princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

T

  • Teoria dos direitos fundamentais, a interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
  • Tributário. Prevalência da lei complementar como norma geral em matéria tributária
  • Tributário. Regime jurídico constitucional do CTN.
  • Tributo.
  • Tributo. Fato gerador, o fato jurídico e a hermenêutica aplicada
  • Tutela do direito material e processual pelo princípio da proporcionalidade

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