ISBN: 978853623384-0
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 248
Publicado em: 10/06/2011
Área(s): Direito Constitucional; Direito - Tributário
Direito Tributário e Processo Tributário - Abordagem Conceitual - Volume II - Processo Administrativo Fiscal, Ações do Fisco, Crimes Contra a Ordem TributáriaCélio Armando Janczeski
- ISBN:
- 978853624695-6
- Páginas:
- 230 p.
- Publicado em:
- 12/06/2014 +
Meio Ambiente, Terras Indígenas e Defesa Nacional - Direitos Fundamentais em Tensão nas Fronteiras da Amazônia BrasileiraEdson Damas da Silveira
- ISBN:
- 978853623157-0
- Páginas:
- 312 p.
- Publicado em:
- 07/10/2010 +
Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Em Face da Constituição Federal de 1988 e o Interesse Público, 2ª Edição Atualizada - Lei 10.848/2004Geraldo Pereira Caldas
- ISBN:
- 853621388-4
- Páginas:
- 276 p.
- Publicado em:
- 10/10/2006 +
Teoria Constitucional e Exceção Permanente - Uma Categoria para a Teoria Constitucional no Século XXIPaulo Roberto dos Santos Corval
- ISBN:
- 978853622337-7
- Páginas:
- 198 p.
- Publicado em:
- 24/04/2009 +
O Direito tem passado por grandes e profundas transformações desde a formação do que se convencionou chamar de Estado Moderno. Os direitos do homem de mera aspiração passaram a se constituir em direitos fundamentais, positivados no texto constitucional, fato que trouxe implicações a todas as áreas do saber jurídico. A tributação, fenômeno essencial à própria existência do Estado está irremediavelmente afetado por essa nova realidade. Os direitos fundamentais com a capacidade de irradiar seus efeitos por todas as normas da Constituição, representam uma nova dimensão no debate jurídico com o retorno à ideia de valores ao juridicizar os princípios com a afirmação de sua normatividade e do papel que representam de normas demarcadoras da área de atuação estatal legítima. Com isso, a atividade tributária passa a encontrar nos direitos fundamentais sua legitimação com a incorporação dos valores de justiça e solidariedade e também sua limitação na obrigatoriedade da observância dos direitos do cidadão e no compromisso de efetivamente oferecer condições mínimas de sobrevivência à parcela carente da população através de uma política fiscal comprometida com a preservação da liberdade e da igualdade, através do respeito às normas que instituem a legalidade, a segurança jurídica, a capacidade contributiva na construção de uma sociedade sadia e consciente de seu valor e que busca recursos advindos da tributação para a consagração da dignidade da pessoa humana. Tarefa apenas possível pelo respeito aos direitos fundamentais em todas as áreas em que uma atuação estatal concreta é indispensável, como na área tributária, para bem cumprir os objetivos constitucionais no desenvolvimento pleno de uma sociedade livre, justa e solidária.
Geovana Oliveira de Assis é Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná; graduada em Direito pela UniFEMM. Possui experiência na área de Direito, atuando na análise de contratos com ênfase em Direito Comercial e Tributário. Atua como Docente e Pesquisadora da área jurídica.
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I - DIREITOS FUNDAMENTAIS
1 DELIMITAÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL
1.1 Considerações Iniciais
1.2 Da Concepção dos Jusnaturalistas aos Direitos Constitucionais
1.3 A Questão Terminológica e Conceitual
2 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
2.1 A Concepção dos Direitos Fundamentais no Direito Positivo
2.2 As Dimensões dos Direitos Fundamentais
2.3 A Dupla Perspectiva dos Direitos Fundamentais
3 A ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITO FUNDAMENTAL
3.1 Texto e Norma
3.2 As Normas de Direito Fundamental: Princípios e Regras
3.3 O Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais
4 SÍNTESE PARCIAL
CAPÍTULO II - DA VIABILIDADE DA ADMISSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA TRIBUTAÇÃO
1 RELAÇÕES ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRIBUTAÇÃO
1.1 Considerações Iniciais: Formação do Estado e Tributação
1.2 O Direito Fundamental de Liberdade e Conexões com a Tributação
1.3 O Direito Fundamental de Igualdade e Conexões com a Tributação
2 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
2.1 Noção de Sistema
2.2 Sistema Tributário na Constituição Federal
2.3 Atribuição do Poder Tributário: Competência
3 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA
3.1 Sobre a Interpretação
3.2 Interpretação das Leis Tributárias
3.3 Síntese Parcial
Capítulo III - DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS À TRIBUTAÇÃO
1 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.1 Federação
1.2 República
2 NORMAS CONSTITUCIONAIS GERAIS
2.1 Segurança Jurídica
2.2 Legalidade
3 NORMAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS
3.1 Capacidade Contributiva
3.2 Não Confisco
3.3 O Mínimo Existencial
3.4 Síntese Parcial
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS
A
- Admissão dos direitos fundamentais na tributação. Viabilidade
- Aplicação dos princípios na Teoria dos Direitos Fundamentais
- Atribuição do poder tributário: competência
C
- Capacidade contributiva. Normasconstitucionais tributárias
- Competência. Atribuição do poder tributário: competência
- Conceito. Direitos fundamentais. Questão terminológica e conceitual
- Concepção dos direitos fundamentais no Direito Positivo
- Concepção dos jusnaturalistasaos direitos constitucionais
- Considerações finais
- Constitucional. Normas constitucionais gerais
- Constitucional. Sistema constitucional tributário
- Constituição Federal. Direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988
- Constituição Federal. Sistema tributário na Constituição Federal
- Conteúdo essencial dosdireitos fundamentais
D
- Dimensões dos direitos fundamentais
- Direito fundamental de igualdade e conexões com a tributação
- Direito fundamental de liberdade e conexões com a tributação
- Direito Positivo. Concepção dos direitos fundamentais no Direito Positivo
- Direitos constitucionais. Concepção dos jusnaturalistas aos direitos constitucionais
- Direitos fundamentais e tributação. Considerações iniciais: formação do Estado e tributação
- Direitos fundamentais e tributação. Síntese parcial
- Direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988
- Direitos fundamentais relacionados à tributação
- Direitos fundamentais relacionadosà tributação. Síntese parcial
- Direitos fundamentais
- Direitos fundamentais. Concepção dos direitos fundamentais no Direito Positivo
- Direitos fundamentais. Considerações iniciais
- Direitos fundamentais.Conteúdo essencial
- Direitos fundamentais. Delimitação histórica econceitual
- Direitos fundamentais. Dimensões
- Direitos fundamentais.Dupla perspectiva
- Direitos fundamentais.Estrutura das normas
- Direitos fundamentais. Normas de direito fundamental: princípios e regras
- Direitos fundamentais. Questão terminológica e conceitual
- Direitos fundamentais. Relações entre direitos fundamentais e tributação
- Direitos fundamentais. Síntese parcial
- Direitos fundamentais. Viabilidade da admissão dos direitos fundamentais na tributação
- Dupla perspectiva dosdireitos fundamentais
E
- Estado. Direitos fundamentais e tributação. Considerações iniciais: formação do Estado e tributação
- Estrutura das normas de direito fundamental
F
- Federação. Princípios na Teoria dos Direitos Fundamentais
H
- Hermenêutica. Interpretação eaplicação da lei tributária
- Hermenêutica. Sobrea interpretação
I
- Igualdade. Direito fundamental de igualdade e conexões com a tributação
- Interpretação das leis tributárias
- Interpretação e aplicaçãoda lei tributária
- Interpretação. Sobre ainterpretação
J
- Jusnaturalismo. Concepção dos jusnaturalistas aos direitos constitucionais
L
- Legalidade. Normas constitucionais gerais
- Lei tributária. Interpretação das leis tributárias
- Lei tributária. Interpretação eaplicação da lei tributária
- Liberdade. Direito fundamental de liberdade e conexões com a tributação
M
- Mínimo existencial. Normas onstitucionais tributárias
N
- Não confisco. Normas constitucionais tributárias
- Norma e texto
- Normas constitucionais gerais
- Normas constitucionais tributárias
- Normas de direito fundamental: princípios e regras
- Normas. Estrutura das normas de direito fundamental
P
- Poder tributário. Atribuição dopoder tributário: competência
- Princípios na Teoria dos Direitos Fundamentais. Aplicação
- Princípios. Normas de direito fundamental: princípios e regras
R
- Referências
- Regras. Normas de direito fundamental: princípios e regras
- Relações entre direitos fundamentais e tributação
- República. Princípios na Teoria dos Direitos Fundamentais
S
- Segurança jurídica. Normasconstitucionais gerais
- Sistema constitucional tributário
- Sistema tributário naConstituição Federal
- Sistema. Noção de sistema
T
- Teoria dos Direitos Fundamentais. Aplicação dos princípios
- Terminologia. Direitos fundamentais. Questão terminológica e conceitual
- Texto e norma
- Tributação. Direito fundamental de igualdade e conexões com a tributação
- Tributação. Direito fundamental de liberdade e conexões com a tributação
- Tributação. Direitos fundamentais e tributação. Considerações iniciais: formação do Estado e tributação
- Tributação. Direitos fundamentais relacionados à tributação
- Tributação. Relações entre direitos fundamentais e tributação
- Tributação. Viabilidade da admissão dos direitos fundamentais na tributação
- Tributário. Normas constitucionais tributárias
- Tributário. Sistema constitucional tributário
- Tributário. Sistema tributário na Constituição Federal
V
- Viabilidade da admissão dos direitos fundamentais na tributação
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