Curso de Direito Processual Penal - Volume III - Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011

4ª Edição - Revista e Atualizada - 2012 Leonir Batisti

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Ficha técnica

Autor(es): Leonir Batisti

ISBN: 978853623667-4

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada - 2012

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 527grs.

Número de páginas: 416

Publicado em: 27/02/2012

Área(s): Direito - Processual Penal

Sinopse

A Coleção Curso de Direito Processual Penal contempla em seus Volumes:

Volume I

Introdução ao Estudo do Direito Processual Penal • Lei Processual no Espaço • Lei Processual no Tempo • Primeira Parte – Jurisdição e Competência • Segunda Parte – Jurisdição e Competência • Sujeitos Processuais • Da Apuração de Infrações

Volume II

Ação Penal • Comunicações Processuais • Da Prisão e das Medidas Cautelares • Da Liberdade Provisória • Das Provas Segundo o CPP • Modernos Instrumentos de Prova – Provas Ilícitas • Das Questões Prejudiciais e Exceções - Medidas Assecuratórias • Incidentes • Decisões do Juízo

Volume III

Aspectos Gerais dos Procedimentos • Suspensão Condicional do Processo • Juizados Especiais Criminais • Procedimento Comum Ordinário (Antigo Rito Comum do Juiz Singular) • Procedimento dos Crimes de Competência do Júri – Atualizado conforme a Lei 11.689/08 • Processo nos Crimes de Falência –- Nova Lei 11.101/05 • Crime de Responsabilidade dos Funcionários Públicos • Crimes Contra a Honra • Procedimentos dos Crimes de Imprensa – Lei 5.250/67 – Declarada Integralmente Inconstitucional pelo STF • Crimes contra a Propriedade Imaterial • Procedimento Comum Sumário – Remodelação da Lei 11.689/08 • Procedimento dos Crimes de Competência dos Tribunais • Entorpecentes – a Nova Lei 11.343/06 em substituição às Leis 6.368/76 e 10.409/02 (Revogadas)

Volume IV

Outros Ritos de Leis Específicas • Processo de Crimes Militares • Processo Penal Eleitoral • Lei de Proteção à Mulher Contra a Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha) -– Lei 11.340/06 • Lei de Execução Penal • Aspectos Gerais dos Recursos • Apelação • Recurso em Sentido Estrito • Do Recurso de Agravo em Execução – Art. 197 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) • Carta Testemunhável • Correição Parcial • Embargos: Declaratórios, Infringentes (e de Nulidade) e Embargos de Divergência • Recurso Extraordinário e Recurso Especial – Agravo de Instrumento e Agravo Regimental • Habeas Corpus • Revisão Criminal • Mandado de Segurança • Nulidades

Autor(es)

Leonir Batisti é Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Unipar – Umuarama; Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná; Professor de Direito Processual Penal na Escola da Magistratura – Londrina e Universidade Estadual de Londrina.
 

Sumário

Capítulo 17 - ASPECTOS GERAIS DOS PROCEDIMENTOS, p. 21

17.1 Apresentação, p. 21

17.2 Processo x Procedimento, p. 21

17.3 Procedimentos, p. 23

17.4 Regras Gerais nos Atos dos Procedimentos, p. 26

17.5 Procedimentos em Caso de Conexão, p. 30

17.6 Audiências, p. 32

17.7 Resumo, p. 34

Capítulo 18 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 37

18.1 Apresentação, p. 37

18.2 O Instituto, p. 38

18.3 Do Parâmetro para a Aplicação, p. 38

18.4 Do Titular do Oferecimento da Proposta e dos Recursos, p. 41

18.5 Tempo de Prova e Condições, p. 45

18.6 Pressupostos, p. 46

18.7 Revogação, p. 48

18.8 Conflito Temporal, p. 49

18.9 Resumo, p. 50

Capítulo 19 - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, p. 53

19.1 Introdução, p. 53

19.2 Infrações Sujeitas aos Juizados e Competência, p. 54

19.3 Pressupostos para Competência e Atos Processuais, p. 61

19.4 Fase Preliminar, p. 63

19.5 Transação, p. 67

19.6 Procedimento Sumaríssimo, p. 71

19.6.1 Providências para Audiência, p. 72

19.6.2 Audiência de Instrução e Julgamento, p. 73

19.7 Especificidades do Código de TrânsitoBrasileiro, p. 74

19.8 Recursos, p. 81

19.9 Execução naTransação, p. 84

19.10 Lei de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Lei 11.340, de 07.08.2006, p. 88

19.11 O Problema da Intertemporalidade, p. 89

19.12 Resumo, p. 91

Capítulo 20 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (ANTIGO RITO COMUM DO JUIZ SINGULAR), p. 97

20.1 Apresentação, p. 97

20.2 Fase Pré-Processual, p. 98

20.3 Resposta por Escrito, p. 100

20.4 Absolvição Sumária, p. 102

20.5 Da Audiência UNA, p. 104

20.6 Fase Decisória, p. 110

20.7 Resumo, p. 113

Capítulo 21 - PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - ATUALIZADO CONFORME A LEI 11.689/08, p. 119

21.1 Apresentação, p. 119

21.2 Fases., p. 120

21.3 1ª Fase: Judicium Accusationis, p. 121

21.4 Pronúncia, p. 127

21.5 Impronúncia, p. 132

21.6 Desclassificação, p. 133

21.7 Absolvição Sumária, p. 136

21.8 Requerimentos das Partes para o Júri, em Substituição ao Libelo-Crime e Contrariedade, p. 138

21.9 Desaforamento, p. 143

21.9.1 Novo Local de Julgamento, p. 144

21.9.2 Causas do Desaforamento, p. 144

21.9.3 Quem pode Requerer, p. 146

21.9.4 Momento, p. 146

21.9.5 Recurso, p. 147

21.10 Providências Preparatórias - Jurados, p. 148

21.10.1 Alistamento e Função dos Jurados, p. 148

21.10.2 Pauta de Julgamentos e Sorteio, p. 152

21.11 Organizaçãoda Plenária, p. 156

21.11.1 Presenças/Ausências, p. 156

21.11.2 Instalação - Número Mínimo de Jurados, p. 158

21.11.3 Abertura da Sessão, Constituição do Conselho e Advertências, p. 159

21.12 Instruçãono Júri, p. 162

21.13 Debates, p. 166

21.14 Quesitação, p. 170

21.14.1 Diretrizes e Ordem do Novo Sistema, p. 172

21.14.2 Hipóteses de Quesitos de Diminuição de Pena e Divergência sobre Tipificação de Delito, p. 178

21.14.3 Modelos de Quesitação, p. 185

21.14.3.1 Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio, p. 185

21.14.3.2 Infanticídio, p. 186

21.14.3.3 Homicídio, p. 187

21.14.3.4 Desclassificação de Homicídio para Lesão seguida de Morte, p. 190

21.14.3.5 Desclassificação de Homicídio Doloso para Homicídio Culposo, p. 191

21.14.3.6 Tentativa de Homicídio, p. 192

21.15 Votaçãoe Ata, p. 193

21.16 Desclassificação e Crimes Conexos, p. 195

21.17 Compatibilidade entre Circunstâncias Objetivas e Subjetivas, p. 196

21.18 Reflexos da Votação em Coautores ou Partícipes, p. 200

21.19 Sentença e Apelação, p. 200

21.20 Resumo, p. 208

Capítulo 22 - PROCESSO NOS CRIMES DE FALÊNCIA - NOVA LEI 11.101, PUBLICADA EM 09.02.2005, p. 219

22.1 Apresentação, p. 219

22.2 Aspectos Criminais, p. 220

22.2.1 Referência aos Sujeitos Ativos, p. 220

22.2.2 Dos Crimes em Espécie, p. 221

22.2.3 Das Condutas no Tempo, p. 224

22.2.4 Observações, p. 224

22.3 Extinção de Inquérito Judicial - Dispensabilidade de Inquérito Policial, p. 225

22.4 Aspectos Gerais do Processo, p. 228

22.4.1 Crimes de Alçada Pública Incondicionada - Prazo da Denúncia, p. 228

22.4.2 Sentença como Condição Objetiva de Punibilidade, p. 229

22.4.3 Competência e Juízo, p. 230

22.4.4 Conexão de Crimes, p. 232

22.4.5 Assistência de Acusação, p. 233

22.5 Do Procedimento, p. 233

22.6 Comparação de Algumas Situações entre a Antiga e Nova Lei, p. 235

22.7 Prescrição, p. 236

22.8 Efeitos da Condenação, p. 237

22.9 Conflito Intertemporal, p. 238

22.10 Resumo, p. 240

Capítulo 23 - CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, p. 243

23.1 Apresentação, p. 243

23.2 Funcionários Públicos, p. 244

23.3 A Especificidade de Rito dos Crimes Afiançáveis (Que com a Lei 12.403, de 04.05.2011 passam a ser Todos), p. 248

23.4 Dispensa da Notificação para Resposta Preliminar, p. 251

23.5 Assistência de Acusação, p. 253

23.6 Resumo, p. 254

Capítulo 24 - CRIMES CONTRA A HONRA, p. 257

24.1 Apresentação, p. 257

24.2 Dos Crimes, p. 258

24.3 Retratação, p. 261

24.4 Pedido de Explicações, p. 262

24.5 Ação Penal e Competência, p. 264

24.6 Da Exceção da Verdade, p. 268

24.7 Rito., p. 273

24.7.1 Em Vara Criminal, p. 273

24.7.2 Nos Juizados Especiais Criminais, p. 275

24.8 Resumo, p. 277

Capítulo 25 - PROCEDIMENTOS DOS CRIMES DE IMPRENSA - LEI 5.250/67 - DECLARADA INTEGRALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO STF, p. 281

25.1 Apresentação, p. 281

25.2 Dos Crimes, p. 284

25.3 Meios de Informação e Divulgação, p. 288

25.4 A Questão da Responsabilidade Penal, p. 290

25.5 Declaração de Inidoneidade, p. 294

25.6 Pedido de Resposta, p. 295

25.7 Ação Penal e Competência, p. 297

25.8 Pedido de Explicações, p. 300

25.9 Decadência e Prescrição, p. 302

25.10 Rito., p. 304

25.11 Resumo, p. 306

Capítulo 26 - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, p. 313

26.1 Apresentação, p. 313

26.2 Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual e o Direito de Ação, p. 314

26.3 Dos Crimes Contra a Propriedade Industrial - Lei 9.279/96 e o Direito de Ação, p. 316

26.4 Diligência Preliminar - Busca e Apreensão - Crimes de Alçada Privada, p. 317

26.5 Prazo Decadencial para Propositura da Ação Penal Privada, p. 319

26.6 Procedimentos Prévios no Caso da Ação Pública Condicionada e Incondicionada, p. 320

26.7 Regras Complementares nas Diligências Preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial - Lei9.279/96, p. 322

26.8 Competência e Rito das Ações Penais contra a Propriedade Imaterial, p. 324

26.9 Lei 9.609, de 1998 - Violação de Direitos de Autor de Programa de Computador, p. 326

26.10 Resumo, p. 327

Capítulo 27 - PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO - REMODELAÇÃO DA LEI 11.689/08, p. 331

27.1 Apresentação, p. 331

27.2 Novo Procedimento Comum Sumário, p. 332

27.3 Do Rito, p. 333

27.4 Afirmação do Princípio da Cognição Suficiente (ou Não Exauriente) no Procedimento Comum Sumário, p. 335

27.5 Casuísmos, p. 337

27.6 Resumo, p. 338

Capítulo 28 - PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, p. 341

28.1 Apresentação, p. 341

28.2 Da Competência Originária do STF, p. 342

28.3 Da Competência Originária do STJ, p. 343

28.4 Do Rito Previsto na Lei 8.038/90, p. 344

28.5 Julgamento, p. 348

28.6 Processo de Competência Originária do Superior Tribunal Militar, p. 350

28.7 Resumo, p. 351

Capítulo 27 - PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO - REMODELAÇÃO DA LEI 11.689/08, p. 331

27.1 Apresentação, p. 331

27.2 Novo Procedimento Comum Sumário, p. 332

27.3 Do Rito, p. 333

27.4 Afirmação do Princípio da Cognição Suficiente (ou Não Exauriente) no Procedimento Comum Sumário, p. 335

27.5 Casuísmos, p. 337

27.6 Resumo, p. 338

Capítulo 28 - PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, p. 341

28.1 Apresentação, p. 341

28.2 Da Competência Originária do STF, p. 342

28.3 Da Competência Originária do STJ, p. 343

28.4 Do Rito Previsto na Lei 8.038/90, p. 344

28.5 Julgamento, p. 348

28.6 Processo de Competência Originária do Superior Tribunal Militar, p. 350

28.7 Resumo, p. 351

Capítulo 29 - ENTORPECENTES - A NOVA LEI 11.343/06, EM VIGOR DESDE 08.10.2006 EM SUBSTITUIÇÃO ÀS LEIS 6.368/76 E 10.409/02 (REVOGADAS), p. 353

29.1 Apresentação, p. 353

29.2 Estrutura da Lei 11.343/06, p. 354

29.3 Do Novo Tratamento aos Crimes pela Lei 11.343/06, p. 356

29.4 Do Crime de Uso - Tratamento - Consequências Penais - Procedimento, p. 357

29.4.1 O Crime de Uso, p. 357

29.4.2 As Penas, p. 358

29.4.3 Procedimento em Caso de Consumo Próprio de Drogas, p. 358

29.4.4 Recusa Injustificada do Cumprimento da Pena, p. 359

29.4.5 Pena para Reincidência, p. 360

29.4.6 Prescrição, p. 361

29.5 Dos Crimes Relacionados à Traficância, p. 362

29.6 Do Tratamento Penal dos Crimes de Traficância, p. 366

29.6.1 Critério Especial de Fixação de Pena - Restrição de Benefícios - Regime Inicial Fechado, p. 366

29.6.2 Critérios de Fixação de Multa, p. 374

29.6.3 Causas de Aumento das Penas de Traficância, p. 374

29.7 Da Colaboração e dos MeiosEspeciais de Investigação, p. 376

29.7.1 Redução de Pena ao Réu Colaborador, p. 376

29.7.2 Meios Especiais de Investigação - Correlação com a Lei 9.034/95 - Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99 - Lei de Proteção à Testemunha, p. 378

29.7.3 Síntese do Tratamento ao Réu Colaborador e das Medidas Especiais de Investigação nas 3 Leis, p. 379

29.8 Da Dependência, p. 380

29.9 Da Fase Pré-ProcessualInerente à Traficância, p. 384

29.10 Fase Processual dos Crimes de Traficância, p. 386

29.11 Competência e Foro, p. 389

29.12 Medidas Assecuratórias e Perdimento de Bens, p. 392

29.13 Resumo, p. 394

REFERÊNCIAS, p. 403

Índice alfabético

A

  • Ação penal privada. Diligência pr eliminar. Busca e apreensão, p. 317
  • Ação penal privada. Prazo decadencial para propositura da ação penal privada, p. 319
  • Ação penal pública. Procedimentos prévios no caso da ação pública condicionada e incondicionada, p. 320
  • Acusação. Assistência de acusação, p. 253
  • Afirmação do princípio da cognição su ficiente (ou não exauriente) no procedimento comum sumário, p. 335
  • Apelação e sentença. Crimes de competência do júri, p. 200
  • Aspectos criminais.Falência. Crime, p. 220
  • Aspectos gerais dos procedimentos, p. 21
  • Assistência deacusação, p. 253
  • Ata e votação, p. 193
  • Ato processual. JuizadoEspecial Criminal. Pressupostos para competência e atos processuais, p. 61
  • Audiências, p. 32

B

  • Busca e apreensão. Diligência preliminar. Crimes de alçada privada, p. 317

C

  • Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96. Regras complementares nas diligências preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96, p. 322
  • Código de Trânsito Brasileiro. Especificidades, p. 74
  • Competência. Procedimento dos crimes de competência do júri. Atualizado conforme a Lei 11.689/08, p. 119
  • Competência e rito das ações penaiscontra a propriedade imaterial, p. 324
  • Competência originária do STF, p. 342
  • Competência originária do STJ, p. 343
  • Competência. Infrações sujeitasaos juizados e competência, p. 54
  • Competência. Juizado Especial Criminal. Pressupostos para competência e atos processuais, p. 61
  • Computador. Violação de direitos de autor de programa de computador. Lei 9.609/1998, p. 326
  • Conexão. Procedimentos em caso de conexão, p. 30
  • Conflito intertemporal.Falência. Crime, p. 238
  • Contrariedade. Requerimento das partes pelo júri em substituição do libelo-crime e contrariedade, p. 138
  • Contravenção. Procedimento comum sumário. Remodelação da Lei 11.689/08, p. 331
  • Crime afiançável. Especificidade de rito dos crimes afiançáveis, p. 248
  • Crime conexo. Desclassificação e crimes conexos, p. 195
  • Crime de falência. Aspectos criminais, p. 220
  • Crime de responsabilidade dos funcionáriospúblicos, p. 243
  • Crime de uso, p. 357
  • Crime de uso. Consumo de drogas. Procedimento, p. 358
  • Crime de uso. Lei 11.343/06, p. 357
  • Crime de uso. Lei 11.343/06. Penas, p. 358
  • Crime de uso. Pena para reincidência, p. 360
  • Crime de uso. Penas, p. 358
  • Crime de uso. Prescrição, p. 361
  • Crime de uso. Procedimento em caso de consumo próprio de drogas, p. 358
  • Crime de uso. Recusa injustificada do cumprimento da pena, p. 359
  • Crime de uso. Tratamento. Consequências penais. Procedimento. Lei 11.343/06, p. 357
  • Crime qualificado/privilegiado. Compatibilidade entre circunstâncias objetivas e subjetivas, p. 196
  • Crime. Aspectos gerais do processo, p. 228
  • Crime. Sentença como condiçãoobjetiva de punibilidade, p. 229
  • Crimes contra a honra, p. 257
  • Crimes contra a honra. Apresentação, p. 257
  • Crimes contra a propriedade imaterial, p. 313
  • Crimes contra a propriedade imaterial. Resumo, p. 327
  • Crimes contra a propriedade industrial. Lei 9.279/96 e o direito de ação, p. 316
  • Crimes contra a propriedade intelectual e o direito de ação, p. 314
  • Crimes de alçada privada. Diligênciapreliminar. Busca e apreensão, p. 317
  • Crimes de alçada pública incondicionada. Prazo da denúncia, p. 228
  • Crimes de competência do júri. Absolvição sumária, p. 136
  • Crimes de competência dojúri. Desaforamento, p. 143
  • Crimes de competência dojúri. Desclassificação, p. 133
  • Crimes de competênciado júri. Fases, p. 120
  • Crimes de competência do júri. Impronúncia, p. 132
  • Crimes de competência do júri. Primeira fase:Judicium Accusationis, p. 121
  • Crimes de competência do júri. Pronúncia, p. 127
  • Crimes de competência do júri. Providências preparatórias. Jurados, p. 148
  • Crimes de competênciado júri. Resumo, p. 208
  • Crimes de competência dojúri. Sentençae apelação, p. 200
  • Crimes de imprensa. Dos crimes, p. 284
  • Crimes de imprensa. Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF. Apresentação, p. 281
  • Crimes. Honra. Crimes contra a honra, p. 258

D

  • Debates, p. 166
  • Decadência. Prazo decadencial para propositura da ação penal privada, p. 319
  • Declaração de inidoneidade, p. 294
  • Denúncia. Crimes de alçada pública in condicionada. Prazo da denúncia, p. 228
  • Desaforamento. Causasdo desaforamento, p. 144
  • Desaforamento. Crimes de competênciado júri, p. 143
  • Desaforamento.Momento, p. 146
  • Desaforamento. Novo local de julgamento, p. 144
  • Desaforamento. Quempode requerer, p. 146
  • Desaforamento.Recurso, p. 147
  • Desclassificação e cr imes conexos, p. 195
  • Diligência preliminar. Busca e apreensão. Crimes de alçada privada, p. 317
  • Divulgação. Meios de in formação e divulgação, p. 288

E

  • Entorpecentes. A nova Lei 11.343/06, em vigor desde 08/10/2006 em substituição às Leis 6.368/76e 10.409/02 (revogadas), p. 353
  • Entorpecentes. A nova Lei 11.343/06, em vigor desde 08/10/2006 em substituição às Leis 6.368/76 e 10.4 09/02 (revogadas). Apresentação, p. 353
  • Entorpecentes. Lei 11.343/06. Estrutura, p. 354
  • Especificidades do Códigode TrânsitoBrasileiro, p. 74
  • Exceção da verdade. Honra. Crimes contra a honra, p. 268
  • Execução na transação, p. 84
  • Extinção de inquérito judicial. Dispensabilidade de inquérito policial, p. 225

F

  • Falência. Crime. Aspectos criminais, p. 220
  • Falência. Crime. Assistência de acusação, p. 233
  • Falência. Crime. Comparação de al gumas situações entre a antiga e nova Lei, p. 235
  • Falência. Crime. Competência e juízo, p. 230
  • Falência. Crime. Condutas no tempo, p. 224
  • Falência. Crime. Conexão de crimes, p. 232
  • Falência. Crime. Conflito intertemporal, p. 238
  • Falência. Crime. Crimes em espécie, p. 221
  • Falência. Crime. Efeitos da condenação, p. 237
  • Falência. Crime.Observações, p. 224
  • Falência. Crime. Prescrição, p. 236
  • Falência. Crime.Procedimento, p. 233
  • Falência. Crime. Referência aos sujeitos ativos, p. 220
  • Falência. Crime. Resumo, p. 240
  • Falência. Processo nos crimes defalência. Nova Lei 11.101, publicada em 09/02/2005, p. 219
  • Família. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
  • Fiança. Especificidade de rito dos crimes afiançáveis, p. 248
  • Funcionário público. Crime deresponsabilidade. Apresentação, p. 243
  • Funcionáriospúblicos, p. 244
  • Funcionários públicos. Crime de responsabilidade, p. 243
  • Funcionários públicos. Crime de responsabilidade. Dispensa da notificação para resposta preliminar, p. 251
  • Funcionários públicos. Crime de responsabilidade. Resumo, p. 254

H

  • Honra. Crimes contra a honra, p. 257
  • Honra. Crimes contra a honra.Ação penal e competência, p. 264
  • Honra. Crimes contra a honra. Exceção da verdade, p. 268
  • Honra. Crimes contra a honra. Juizados Especiais Criminais, p. 275
  • Honra. Crimes contra a honra. Pedido de explicações, p. 262
  • Honra. Crimes contraa honra. Resumo, p. 277
  • Honra. Crimes contra a honra. Rito. Em Vara Criminal, p. 273
  • Honra. Retratação. Honra. Crimes contra a honra, p. 261

I

  • Idoneidade. Declaraçãode inidoneidade, p. 294
  • Imprensa. Crimes de imprensa.Ação penal e competência, p. 297
  • Imprensa. Crimes de imprensa. Decadência eprescrição, p. 302
  • Imprensa. Crimes de imprensa. Declaração de inidoneidade, p. 294
  • Imprensa. Crimes de imprensa. Dos crimes, p. 284
  • Imprensa. Crimes de imprensa. Pedido de explicações, p. 300
  • Imprensa. Crimes de imprensa. Pedido de resposta, p. 295
  • Imprensa. Crimes de imprensa. Questão da responsabilidade penal, p. 290
  • Imprensa. Crimes deimprensa. Resumo, p. 306
  • Imprensa. Crimes de imprensa. Rito, p. 304
  • Imprensa. Meios de informação e divulgação, p. 288
  • Imprensa. Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF, p. 281
  • Impronúncia. Crimes decompetência do júri, p. 132
  • Informação. Meios de informação e divulgação, p. 288
  • Informática. Violação de direitos deautor de programa de computador. Lei 9.609/1998, p. 326
  • Infrações sujeitas aos juizados e competência, p. 54
  • Instrução no júri, p. 162
  • Intertemporalidade. O problema, p. 89
  • Investigação. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378

J

  • Juiz singular. Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular, p. 97
  • Juizado Especial Criminal, p. 53
  • Juizado Especial Criminal.Execução na transação, p. 84
  • Juizado Especial Criminal. Infrações sujeitas aos juizados e competência, p. 54
  • Juizado Especial Criminal. Introdução, p. 53
  • Juizado Especial Criminal. Problema da intertemporalidade, p. 89
  • Juizado Especial Criminal.Procedimento sumaríssimo, p. 71
  • Juizado Especial Criminal. Recursos, p. 81
  • Juizado Especial. Competência. Fase preliminar, p. 63
  • Juizados Especiais Criminais. Resumo, p. 91
  • Julgamento. Tribunal, p. 348
  • Jurados. Providências preparatórias.Alistamento e função dos jurados, p. 148
  • Jurados. Providências preparatórias. Jurados, p. 148
  • Jurados. Providências preparatórias.Pauta de julgamentos e sorteio, p. 152
  • Júri. Crimes de competência do júri. Fases, p. 120
  • Júri. Instrução no júri, p. 162
  • Júri. Organizaçãoda plenária, p. 156
  • Júri. Procedimento dos crimes de competência do júri. Atualizado conforme a Lei 11.689/08, p. 119
  • Júri. Reflexos da votação em coautores ou partícipes, p. 200

L

  • Lei 5.250/1967. Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF, p. 281
  • Lei 8.038/1990. Rito previsto na Lei 8.038/90, p. 344
  • Lei 9.034/1995. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
  • Lei 9.034/1995. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
  • Lei 9.279/1996. Crimes contra a propriedade industrial. Lei 9.279/96 e o direito de ação, p. 316
  • Lei 9.279/1996. Regras complementares nas diligências preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96, p. 322
  • Lei 9.609/1998. Violação de direitos deautor de programa de computador, p. 326
  • Lei 9.807/1999. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
  • Lei 9.807/1999. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
  • Lei 11.101/2005. Processo nos crimes de falência. Nova Lei 11.101, publicada em 09/02/2005, p. 219
  • Lei 11.340/2006. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
  • Lei 11.343/2006. A nova Lei 11.343/06, em vigor desde 08.10.2006 em substituição às Leis 6.368/76e 10.409/02 (revogadas), p. 353
  • Lei 11.343/2006. Crime de uso. Tratamento. Consequências penais. Procedimento, p. 357
  • Lei 11.343/2006. Estrutura, p. 354
  • Lei 11.343/2006.Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
  • Lei 11.343/2006. Novo tratamento dado aos crimes pela Lei 11.343/06, p. 356
  • Lei 11.343/2006. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
  • Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340, de 07.08.2006, p. 88
  • Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
  • Libelo-crime e contrariedade. Requerimento das partes pelo júri em substituição do libelo-crimee contrariedade, p. 138

M

  • Meios de informação e divulgação, p. 288
  • Mulher. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88

N

  • Novo procedimento comum sumário, p. 332

O

  • Organização criminosa. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378

P

  • Plenária. Crimes de competência do júri, p. 156
  • Plenária. Organização da plenária, p. 156
  • Plenária. Organização da plenária. Abertura de sessão, constituição do Conselho e advertências, p. 159
  • Plenária. Organização da plenária. Instalação. Número mínimo de jurados, p. 158
  • Plenária. Organização da plenária. Presenças/ausências, p. 156
  • Prazo decadencial para propositura da ação penal privada, p. 319
  • Prescrição. Falência. Crime, p. 236
  • Pressupostos para competência e atos processuais, p. 61
  • Princípio da cognição suficiente (ou não exauriente) no procedimento comum sumário. Afirmação, p. 335
  • Problema da intertemporalidade, p. 89
  • Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular, p. 97
  • Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular. Apresentação, p. 97
  • Procedimento comum ordinário (antigo rito comum do juiz singular), p. 97
  • Procedimento comum ordinário. Absolvição sumária, p. 102
  • Procedimento comum ordinário. Apresentação, p. 97
  • Procedimento comum ordinário. Audiência una, p. 104
  • Procedimento comum ordinário. Fase decisória, p. 110
  • Procedimento comum ordinário. Fase pré-processual, p. 98
  • Procedimento comum ordinário. Resposta por escrito, p. 100
  • Procedimento comum ordinário. Resumo, p. 113
  • Procedimento comum sumário. Afirmação do princípio da cognição suficiente (ou não exauriente), p. 335
  • Procedimento comum sumário. Casuísmos, p. 337
  • Procedimento comum sumário. Remodelação da Lei 11.689/08, p. 331
  • Procedimento comum sumário. Remodelação da Lei 11.689/08. Apresentação, p. 331
  • Procedimento comum sumário. Resumo, p. 338
  • Procedimento comumsumário. Rito, p. 333
  • Procedimento dos crimes de competência do júri. Apresentação, p. 119
  • Procedimento dos crimes de competência do júri. Atualizado conforme a Lei 11.689/08, p. 119
  • Procedimento dos crimes de competência dos Tribunais, p. 341
  • Procedimento dos crimes de competência dos Tribunais. Apresentação, p. 341
  • Procedimento dos crimes de competência dos Tribunais. Resumo, p. 351
  • Procedimento sumaríssimo. Audiência de instrução e julgamento, p. 73
  • Procedimento sumaríssimo. Juizado Especial Criminal, p. 71
  • Procedimento sumaríssimo. Providências para a audiência, p. 72
  • Procedimento. Aspectos gerais dos procedimentos, p. 21
  • Procedimento. Aspectosgerais. Apresentação, p. 21
  • Procedimento. Processo x procedimento, p. 21
  • Procedimento. Regras gerais nos atos dos procedimentos, p. 26
  • Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF, p. 281
  • Procedimentos em caso de conexão, p. 30
  • Procedimentos prévios no caso da ação pública condicionada e incondicionada, p. 320
  • Procedimentos, p. 23
  • Processo de competência origináriado Superior Tribunal Militar, p. 350
  • Processo nos crimes defalência. Apresentação, p. 219
  • Processo nos crimes de falência . Nova Lei 11.101, publicada em 09/02/2005, p. 219
  • Processo x procedimento, p. 21
  • Processo x procedimento. Resumo, p. 34
  • Processo. Suspensão condicional do processo, p. 37
  • Pronúncia. Crimes de competência do júri, p. 127
  • Propriedade imaterial. Competência e rito das ações penais contra a propriedade imaterial, p. 324
  • Propriedade imaterial.Crimes. Apresentação, p. 313
  • Propriedade industrial. Crimes contra a propriedade industrial. Lei 9.279/96 e o direito de ação, p. 316
  • Propriedade industrial. Lei 9.279/96. Regras complementares nas diligências preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96, p. 322
  • Propriedade intelectual. Crimes contra a propriedade intelectual e o direito de ação, p. 314
  • Proteção à testemunha. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
  • Providências preparatórias. Jurados, p. 148
  • Punibilidade. Sentença como condição objetiva de punibilidade, p. 229

Q

  • Quesitação. Crimes decompetência do júri, p. 170
  • Quesitação. Desclassificação de homicídio para homicídio culposo, p. 191
  • Quesitação. Desclassificação de homicídio para lesão seguida de morte, p. 190
  • Quesitação. Diretrizes ordem do novo sistema, p. 172
  • Quesitação. Hipóteses de quesitos de diminuição de pena e divergência sobre tipificaçãodo delito, p. 178
  • Quesitação. Homicídio, p. 187
  • Quesitação. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, p. 185
  • Quesitação. In fanticídio, p. 186
  • Quesitação. Modelos de quesitação, p. 185
  • Quesitação. Tentativa de homicídio, p. 192
  • Questão da responsabilidade penal, p. 290

R

  • Reclusão. Fase pré-processual atédenúncia, p. 98
  • Reclusão. Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular, p. 97
  • Recursos. Juizado Especial Criminal, p. 81
  • Referências, p. 403
  • Regras gerais nos atos dos procedimentos, p. 26
  • Responsabilidade penal, p. 290
  • Resumo. Juizado Especial Criminal. Resumo, p. 91
  • Retratação. Honra. Crimes contra a honra, p. 261
  • Réu colaborador. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
  • Rito previsto naLei 8.038/90, p. 344
  • Rito. Procedimento comum sumário, p. 333

S

  • Sentença como condição objetiva de punibilidade, p. 229
  • Sentença e apelação. Crimes de competência do júri, p. 200
  • STF. Competência originária doSTF, p. 342
  • STJ. Competência originária do STJ, p. 343
  • STM. Processo de competência originária do Superior Tribunal Militar, p. 350
  • Sumário, p. 13
  • «Sursis». Suspensão condicional do processo, p. 37
  • Suspensão condicional do processo, p. 37
  • Suspensão condicional doprocesso. Apresentação, p. 37
  • Suspensão condicional do processo. Conflito temporal, p. 49
  • Suspensão condicional do processo. Instituto, p. 38
  • Suspensão condicional do processo. Parâmetro para a aplicação, p. 38
  • Suspensão condicional doprocesso. Pressupostos, p. 46
  • Suspensão condicional do processo. Resumo, p. 50
  • Suspensão condicional do processo. Revogação, p. 48
  • Suspensão condicional do processo . Tempo de prova e condições, p. 45
  • Suspensão condicional do processo. Titular do oferecimento da proposta e dos recursos, p. 41

T

  • Temporalidade. Juizado Especial Criminal. Problema da intertemporalidade, p. 89
  • Testemunha. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
  • Tráfico. Drogas. Causas de aumento das penas de traficância, p. 374
  • Tráfico. Drogas. Colaboração e meios especiais de investigação, p. 376
  • Tráfico. Drogas. Competência e foro, p. 389
  • Tráfico. Drogas. Crimes relacionados à traficância, p. 362
  • Tráfico. Drogas. Critériode fixação de multa, p. 374
  • Tráfico. Drogas. Critério especial de fixação de pena. Restrição de benefícios. Regime inicial fechado, p. 366
  • Tráfico. Drogas. Dependência, p. 380
  • Tráfico. Drogas. Fase pré-processual inerente à traficância, p. 384
  • Tráfico. Drogas. Fase processual inerente à traficância, p. 386
  • Tráfico. Drogas. Medidas assecuratórias e perdimento de bens, p. 392
  • Tráfico. Drogas. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
  • Tráfico. Drogas. Redução de pe na ao réu colaborador, p. 376
  • Tráfico. Drogas. Resumo, p. 395
  • Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
  • Tráfico. Drogas. Tratamento penaldos crimes de traficância, p. 366
  • Transação. Juizado Especial, p. 67
  • Tribunal. Competência originária do STF, p. 342
  • Tribunal. Competência originária do STJ, p. 343
  • Tribunal. Julgamento, p. 348
  • Tribunal. Procedimento dos crimesde competência dos Tribunais, p. 341
  • Tribunal. Processo de competência originária do Superior Tribunal Militar, p. 350
  • Tribunal. Rito previsto na Lei 8.038/90, p. 344

U

  • Uso. Crime de uso, p. 357

V

  • Violência doméstica. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
  • Violação de direitos de autor de programa de computador. Lei 9.609/1998, p. 326
  • Votação e ata, p. 193

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