Curso de Direito Processual Penal - Volume III - Atualizada de Acordo com a Lei 12.403/2011
4ª Edição - Revista e Atualizada - 2012 Leonir BatistiVersão impressa
Ficha técnica
Autor(es): Leonir Batisti
ISBN: 978853623667-4
Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada - 2012
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 527grs.
Número de páginas: 416
Publicado em: 27/02/2012
Área(s): Direito - Processual Penal
Sinopse
A Coleção Curso de Direito Processual Penal contempla em seus Volumes:
Volume I
Introdução ao Estudo do Direito Processual Penal • Lei Processual no Espaço • Lei Processual no Tempo • Primeira Parte – Jurisdição e Competência • Segunda Parte – Jurisdição e Competência • Sujeitos Processuais • Da Apuração de Infrações
Volume II
Ação Penal • Comunicações Processuais • Da Prisão e das Medidas Cautelares • Da Liberdade Provisória • Das Provas Segundo o CPP • Modernos Instrumentos de Prova – Provas Ilícitas • Das Questões Prejudiciais e Exceções - Medidas Assecuratórias • Incidentes • Decisões do Juízo
Volume III
Aspectos Gerais dos Procedimentos • Suspensão Condicional do Processo • Juizados Especiais Criminais • Procedimento Comum Ordinário (Antigo Rito Comum do Juiz Singular) • Procedimento dos Crimes de Competência do Júri – Atualizado conforme a Lei 11.689/08 • Processo nos Crimes de Falência –- Nova Lei 11.101/05 • Crime de Responsabilidade dos Funcionários Públicos • Crimes Contra a Honra • Procedimentos dos Crimes de Imprensa – Lei 5.250/67 – Declarada Integralmente Inconstitucional pelo STF • Crimes contra a Propriedade Imaterial • Procedimento Comum Sumário – Remodelação da Lei 11.689/08 • Procedimento dos Crimes de Competência dos Tribunais • Entorpecentes – a Nova Lei 11.343/06 em substituição às Leis 6.368/76 e 10.409/02 (Revogadas)
Volume IV
Outros Ritos de Leis Específicas • Processo de Crimes Militares • Processo Penal Eleitoral • Lei de Proteção à Mulher Contra a Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha) -– Lei 11.340/06 • Lei de Execução Penal • Aspectos Gerais dos Recursos • Apelação • Recurso em Sentido Estrito • Do Recurso de Agravo em Execução – Art. 197 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) • Carta Testemunhável • Correição Parcial • Embargos: Declaratórios, Infringentes (e de Nulidade) e Embargos de Divergência • Recurso Extraordinário e Recurso Especial – Agravo de Instrumento e Agravo Regimental • Habeas Corpus • Revisão Criminal • Mandado de Segurança • Nulidades
Autor(es)
Leonir Batisti é Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela Unipar – Umuarama; Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná; Professor de Direito Processual Penal na Escola da Magistratura – Londrina e Universidade Estadual de Londrina.
Sumário
Capítulo 17 - ASPECTOS GERAIS DOS PROCEDIMENTOS, p. 21
17.1 Apresentação, p. 21
17.2 Processo x Procedimento, p. 21
17.3 Procedimentos, p. 23
17.4 Regras Gerais nos Atos dos Procedimentos, p. 26
17.5 Procedimentos em Caso de Conexão, p. 30
17.6 Audiências, p. 32
17.7 Resumo, p. 34
Capítulo 18 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 37
18.1 Apresentação, p. 37
18.2 O Instituto, p. 38
18.3 Do Parâmetro para a Aplicação, p. 38
18.4 Do Titular do Oferecimento da Proposta e dos Recursos, p. 41
18.5 Tempo de Prova e Condições, p. 45
18.6 Pressupostos, p. 46
18.7 Revogação, p. 48
18.8 Conflito Temporal, p. 49
18.9 Resumo, p. 50
Capítulo 19 - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, p. 53
19.1 Introdução, p. 53
19.2 Infrações Sujeitas aos Juizados e Competência, p. 54
19.3 Pressupostos para Competência e Atos Processuais, p. 61
19.4 Fase Preliminar, p. 63
19.5 Transação, p. 67
19.6 Procedimento Sumaríssimo, p. 71
19.6.1 Providências para Audiência, p. 72
19.6.2 Audiência de Instrução e Julgamento, p. 73
19.7 Especificidades do Código de TrânsitoBrasileiro, p. 74
19.8 Recursos, p. 81
19.9 Execução naTransação, p. 84
19.10 Lei de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Lei 11.340, de 07.08.2006, p. 88
19.11 O Problema da Intertemporalidade, p. 89
19.12 Resumo, p. 91
Capítulo 20 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (ANTIGO RITO COMUM DO JUIZ SINGULAR), p. 97
20.1 Apresentação, p. 97
20.2 Fase Pré-Processual, p. 98
20.3 Resposta por Escrito, p. 100
20.4 Absolvição Sumária, p. 102
20.5 Da Audiência UNA, p. 104
20.6 Fase Decisória, p. 110
20.7 Resumo, p. 113
Capítulo 21 - PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - ATUALIZADO CONFORME A LEI 11.689/08, p. 119
21.1 Apresentação, p. 119
21.2 Fases., p. 120
21.3 1ª Fase: Judicium Accusationis, p. 121
21.4 Pronúncia, p. 127
21.5 Impronúncia, p. 132
21.6 Desclassificação, p. 133
21.7 Absolvição Sumária, p. 136
21.8 Requerimentos das Partes para o Júri, em Substituição ao Libelo-Crime e Contrariedade, p. 138
21.9 Desaforamento, p. 143
21.9.1 Novo Local de Julgamento, p. 144
21.9.2 Causas do Desaforamento, p. 144
21.9.3 Quem pode Requerer, p. 146
21.9.4 Momento, p. 146
21.9.5 Recurso, p. 147
21.10 Providências Preparatórias - Jurados, p. 148
21.10.1 Alistamento e Função dos Jurados, p. 148
21.10.2 Pauta de Julgamentos e Sorteio, p. 152
21.11 Organizaçãoda Plenária, p. 156
21.11.1 Presenças/Ausências, p. 156
21.11.2 Instalação - Número Mínimo de Jurados, p. 158
21.11.3 Abertura da Sessão, Constituição do Conselho e Advertências, p. 159
21.12 Instruçãono Júri, p. 162
21.13 Debates, p. 166
21.14 Quesitação, p. 170
21.14.1 Diretrizes e Ordem do Novo Sistema, p. 172
21.14.2 Hipóteses de Quesitos de Diminuição de Pena e Divergência sobre Tipificação de Delito, p. 178
21.14.3 Modelos de Quesitação, p. 185
21.14.3.1 Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio, p. 185
21.14.3.2 Infanticídio, p. 186
21.14.3.3 Homicídio, p. 187
21.14.3.4 Desclassificação de Homicídio para Lesão seguida de Morte, p. 190
21.14.3.5 Desclassificação de Homicídio Doloso para Homicídio Culposo, p. 191
21.14.3.6 Tentativa de Homicídio, p. 192
21.15 Votaçãoe Ata, p. 193
21.16 Desclassificação e Crimes Conexos, p. 195
21.17 Compatibilidade entre Circunstâncias Objetivas e Subjetivas, p. 196
21.18 Reflexos da Votação em Coautores ou Partícipes, p. 200
21.19 Sentença e Apelação, p. 200
21.20 Resumo, p. 208
Capítulo 22 - PROCESSO NOS CRIMES DE FALÊNCIA - NOVA LEI 11.101, PUBLICADA EM 09.02.2005, p. 219
22.1 Apresentação, p. 219
22.2 Aspectos Criminais, p. 220
22.2.1 Referência aos Sujeitos Ativos, p. 220
22.2.2 Dos Crimes em Espécie, p. 221
22.2.3 Das Condutas no Tempo, p. 224
22.2.4 Observações, p. 224
22.3 Extinção de Inquérito Judicial - Dispensabilidade de Inquérito Policial, p. 225
22.4 Aspectos Gerais do Processo, p. 228
22.4.1 Crimes de Alçada Pública Incondicionada - Prazo da Denúncia, p. 228
22.4.2 Sentença como Condição Objetiva de Punibilidade, p. 229
22.4.3 Competência e Juízo, p. 230
22.4.4 Conexão de Crimes, p. 232
22.4.5 Assistência de Acusação, p. 233
22.5 Do Procedimento, p. 233
22.6 Comparação de Algumas Situações entre a Antiga e Nova Lei, p. 235
22.7 Prescrição, p. 236
22.8 Efeitos da Condenação, p. 237
22.9 Conflito Intertemporal, p. 238
22.10 Resumo, p. 240
Capítulo 23 - CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, p. 243
23.1 Apresentação, p. 243
23.2 Funcionários Públicos, p. 244
23.3 A Especificidade de Rito dos Crimes Afiançáveis (Que com a Lei 12.403, de 04.05.2011 passam a ser Todos), p. 248
23.4 Dispensa da Notificação para Resposta Preliminar, p. 251
23.5 Assistência de Acusação, p. 253
23.6 Resumo, p. 254
Capítulo 24 - CRIMES CONTRA A HONRA, p. 257
24.1 Apresentação, p. 257
24.2 Dos Crimes, p. 258
24.3 Retratação, p. 261
24.4 Pedido de Explicações, p. 262
24.5 Ação Penal e Competência, p. 264
24.6 Da Exceção da Verdade, p. 268
24.7 Rito., p. 273
24.7.1 Em Vara Criminal, p. 273
24.7.2 Nos Juizados Especiais Criminais, p. 275
24.8 Resumo, p. 277
Capítulo 25 - PROCEDIMENTOS DOS CRIMES DE IMPRENSA - LEI 5.250/67 - DECLARADA INTEGRALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO STF, p. 281
25.1 Apresentação, p. 281
25.2 Dos Crimes, p. 284
25.3 Meios de Informação e Divulgação, p. 288
25.4 A Questão da Responsabilidade Penal, p. 290
25.5 Declaração de Inidoneidade, p. 294
25.6 Pedido de Resposta, p. 295
25.7 Ação Penal e Competência, p. 297
25.8 Pedido de Explicações, p. 300
25.9 Decadência e Prescrição, p. 302
25.10 Rito., p. 304
25.11 Resumo, p. 306
Capítulo 26 - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, p. 313
26.1 Apresentação, p. 313
26.2 Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual e o Direito de Ação, p. 314
26.3 Dos Crimes Contra a Propriedade Industrial - Lei 9.279/96 e o Direito de Ação, p. 316
26.4 Diligência Preliminar - Busca e Apreensão - Crimes de Alçada Privada, p. 317
26.5 Prazo Decadencial para Propositura da Ação Penal Privada, p. 319
26.6 Procedimentos Prévios no Caso da Ação Pública Condicionada e Incondicionada, p. 320
26.7 Regras Complementares nas Diligências Preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial - Lei9.279/96, p. 322
26.8 Competência e Rito das Ações Penais contra a Propriedade Imaterial, p. 324
26.9 Lei 9.609, de 1998 - Violação de Direitos de Autor de Programa de Computador, p. 326
26.10 Resumo, p. 327
Capítulo 27 - PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO - REMODELAÇÃO DA LEI 11.689/08, p. 331
27.1 Apresentação, p. 331
27.2 Novo Procedimento Comum Sumário, p. 332
27.3 Do Rito, p. 333
27.4 Afirmação do Princípio da Cognição Suficiente (ou Não Exauriente) no Procedimento Comum Sumário, p. 335
27.5 Casuísmos, p. 337
27.6 Resumo, p. 338
Capítulo 28 - PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, p. 341
28.1 Apresentação, p. 341
28.2 Da Competência Originária do STF, p. 342
28.3 Da Competência Originária do STJ, p. 343
28.4 Do Rito Previsto na Lei 8.038/90, p. 344
28.5 Julgamento, p. 348
28.6 Processo de Competência Originária do Superior Tribunal Militar, p. 350
28.7 Resumo, p. 351
Capítulo 27 - PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO - REMODELAÇÃO DA LEI 11.689/08, p. 331
27.1 Apresentação, p. 331
27.2 Novo Procedimento Comum Sumário, p. 332
27.3 Do Rito, p. 333
27.4 Afirmação do Princípio da Cognição Suficiente (ou Não Exauriente) no Procedimento Comum Sumário, p. 335
27.5 Casuísmos, p. 337
27.6 Resumo, p. 338
Capítulo 28 - PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, p. 341
28.1 Apresentação, p. 341
28.2 Da Competência Originária do STF, p. 342
28.3 Da Competência Originária do STJ, p. 343
28.4 Do Rito Previsto na Lei 8.038/90, p. 344
28.5 Julgamento, p. 348
28.6 Processo de Competência Originária do Superior Tribunal Militar, p. 350
28.7 Resumo, p. 351
Capítulo 29 - ENTORPECENTES - A NOVA LEI 11.343/06, EM VIGOR DESDE 08.10.2006 EM SUBSTITUIÇÃO ÀS LEIS 6.368/76 E 10.409/02 (REVOGADAS), p. 353
29.1 Apresentação, p. 353
29.2 Estrutura da Lei 11.343/06, p. 354
29.3 Do Novo Tratamento aos Crimes pela Lei 11.343/06, p. 356
29.4 Do Crime de Uso - Tratamento - Consequências Penais - Procedimento, p. 357
29.4.1 O Crime de Uso, p. 357
29.4.2 As Penas, p. 358
29.4.3 Procedimento em Caso de Consumo Próprio de Drogas, p. 358
29.4.4 Recusa Injustificada do Cumprimento da Pena, p. 359
29.4.5 Pena para Reincidência, p. 360
29.4.6 Prescrição, p. 361
29.5 Dos Crimes Relacionados à Traficância, p. 362
29.6 Do Tratamento Penal dos Crimes de Traficância, p. 366
29.6.1 Critério Especial de Fixação de Pena - Restrição de Benefícios - Regime Inicial Fechado, p. 366
29.6.2 Critérios de Fixação de Multa, p. 374
29.6.3 Causas de Aumento das Penas de Traficância, p. 374
29.7 Da Colaboração e dos MeiosEspeciais de Investigação, p. 376
29.7.1 Redução de Pena ao Réu Colaborador, p. 376
29.7.2 Meios Especiais de Investigação - Correlação com a Lei 9.034/95 - Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99 - Lei de Proteção à Testemunha, p. 378
29.7.3 Síntese do Tratamento ao Réu Colaborador e das Medidas Especiais de Investigação nas 3 Leis, p. 379
29.8 Da Dependência, p. 380
29.9 Da Fase Pré-ProcessualInerente à Traficância, p. 384
29.10 Fase Processual dos Crimes de Traficância, p. 386
29.11 Competência e Foro, p. 389
29.12 Medidas Assecuratórias e Perdimento de Bens, p. 392
29.13 Resumo, p. 394
REFERÊNCIAS, p. 403
Índice alfabético
A
- Ação penal privada. Diligência pr eliminar. Busca e apreensão, p. 317
- Ação penal privada. Prazo decadencial para propositura da ação penal privada, p. 319
- Ação penal pública. Procedimentos prévios no caso da ação pública condicionada e incondicionada, p. 320
- Acusação. Assistência de acusação, p. 253
- Afirmação do princípio da cognição su ficiente (ou não exauriente) no procedimento comum sumário, p. 335
- Apelação e sentença. Crimes de competência do júri, p. 200
- Aspectos criminais.Falência. Crime, p. 220
- Aspectos gerais dos procedimentos, p. 21
- Assistência deacusação, p. 253
- Ata e votação, p. 193
- Ato processual. JuizadoEspecial Criminal. Pressupostos para competência e atos processuais, p. 61
- Audiências, p. 32
B
- Busca e apreensão. Diligência preliminar. Crimes de alçada privada, p. 317
C
- Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96. Regras complementares nas diligências preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96, p. 322
- Código de Trânsito Brasileiro. Especificidades, p. 74
- Competência. Procedimento dos crimes de competência do júri. Atualizado conforme a Lei 11.689/08, p. 119
- Competência e rito das ações penaiscontra a propriedade imaterial, p. 324
- Competência originária do STF, p. 342
- Competência originária do STJ, p. 343
- Competência. Infrações sujeitasaos juizados e competência, p. 54
- Competência. Juizado Especial Criminal. Pressupostos para competência e atos processuais, p. 61
- Computador. Violação de direitos de autor de programa de computador. Lei 9.609/1998, p. 326
- Conexão. Procedimentos em caso de conexão, p. 30
- Conflito intertemporal.Falência. Crime, p. 238
- Contrariedade. Requerimento das partes pelo júri em substituição do libelo-crime e contrariedade, p. 138
- Contravenção. Procedimento comum sumário. Remodelação da Lei 11.689/08, p. 331
- Crime afiançável. Especificidade de rito dos crimes afiançáveis, p. 248
- Crime conexo. Desclassificação e crimes conexos, p. 195
- Crime de falência. Aspectos criminais, p. 220
- Crime de responsabilidade dos funcionáriospúblicos, p. 243
- Crime de uso, p. 357
- Crime de uso. Consumo de drogas. Procedimento, p. 358
- Crime de uso. Lei 11.343/06, p. 357
- Crime de uso. Lei 11.343/06. Penas, p. 358
- Crime de uso. Pena para reincidência, p. 360
- Crime de uso. Penas, p. 358
- Crime de uso. Prescrição, p. 361
- Crime de uso. Procedimento em caso de consumo próprio de drogas, p. 358
- Crime de uso. Recusa injustificada do cumprimento da pena, p. 359
- Crime de uso. Tratamento. Consequências penais. Procedimento. Lei 11.343/06, p. 357
- Crime qualificado/privilegiado. Compatibilidade entre circunstâncias objetivas e subjetivas, p. 196
- Crime. Aspectos gerais do processo, p. 228
- Crime. Sentença como condiçãoobjetiva de punibilidade, p. 229
- Crimes contra a honra, p. 257
- Crimes contra a honra. Apresentação, p. 257
- Crimes contra a propriedade imaterial, p. 313
- Crimes contra a propriedade imaterial. Resumo, p. 327
- Crimes contra a propriedade industrial. Lei 9.279/96 e o direito de ação, p. 316
- Crimes contra a propriedade intelectual e o direito de ação, p. 314
- Crimes de alçada privada. Diligênciapreliminar. Busca e apreensão, p. 317
- Crimes de alçada pública incondicionada. Prazo da denúncia, p. 228
- Crimes de competência do júri. Absolvição sumária, p. 136
- Crimes de competência dojúri. Desaforamento, p. 143
- Crimes de competência dojúri. Desclassificação, p. 133
- Crimes de competênciado júri. Fases, p. 120
- Crimes de competência do júri. Impronúncia, p. 132
- Crimes de competência do júri. Primeira fase:Judicium Accusationis, p. 121
- Crimes de competência do júri. Pronúncia, p. 127
- Crimes de competência do júri. Providências preparatórias. Jurados, p. 148
- Crimes de competênciado júri. Resumo, p. 208
- Crimes de competência dojúri. Sentençae apelação, p. 200
- Crimes de imprensa. Dos crimes, p. 284
- Crimes de imprensa. Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF. Apresentação, p. 281
- Crimes. Honra. Crimes contra a honra, p. 258
D
- Debates, p. 166
- Decadência. Prazo decadencial para propositura da ação penal privada, p. 319
- Declaração de inidoneidade, p. 294
- Denúncia. Crimes de alçada pública in condicionada. Prazo da denúncia, p. 228
- Desaforamento. Causasdo desaforamento, p. 144
- Desaforamento. Crimes de competênciado júri, p. 143
- Desaforamento.Momento, p. 146
- Desaforamento. Novo local de julgamento, p. 144
- Desaforamento. Quempode requerer, p. 146
- Desaforamento.Recurso, p. 147
- Desclassificação e cr imes conexos, p. 195
- Diligência preliminar. Busca e apreensão. Crimes de alçada privada, p. 317
- Divulgação. Meios de in formação e divulgação, p. 288
E
- Entorpecentes. A nova Lei 11.343/06, em vigor desde 08/10/2006 em substituição às Leis 6.368/76e 10.409/02 (revogadas), p. 353
- Entorpecentes. A nova Lei 11.343/06, em vigor desde 08/10/2006 em substituição às Leis 6.368/76 e 10.4 09/02 (revogadas). Apresentação, p. 353
- Entorpecentes. Lei 11.343/06. Estrutura, p. 354
- Especificidades do Códigode TrânsitoBrasileiro, p. 74
- Exceção da verdade. Honra. Crimes contra a honra, p. 268
- Execução na transação, p. 84
- Extinção de inquérito judicial. Dispensabilidade de inquérito policial, p. 225
F
- Falência. Crime. Aspectos criminais, p. 220
- Falência. Crime. Assistência de acusação, p. 233
- Falência. Crime. Comparação de al gumas situações entre a antiga e nova Lei, p. 235
- Falência. Crime. Competência e juízo, p. 230
- Falência. Crime. Condutas no tempo, p. 224
- Falência. Crime. Conexão de crimes, p. 232
- Falência. Crime. Conflito intertemporal, p. 238
- Falência. Crime. Crimes em espécie, p. 221
- Falência. Crime. Efeitos da condenação, p. 237
- Falência. Crime.Observações, p. 224
- Falência. Crime. Prescrição, p. 236
- Falência. Crime.Procedimento, p. 233
- Falência. Crime. Referência aos sujeitos ativos, p. 220
- Falência. Crime. Resumo, p. 240
- Falência. Processo nos crimes defalência. Nova Lei 11.101, publicada em 09/02/2005, p. 219
- Família. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
- Fiança. Especificidade de rito dos crimes afiançáveis, p. 248
- Funcionário público. Crime deresponsabilidade. Apresentação, p. 243
- Funcionáriospúblicos, p. 244
- Funcionários públicos. Crime de responsabilidade, p. 243
- Funcionários públicos. Crime de responsabilidade. Dispensa da notificação para resposta preliminar, p. 251
- Funcionários públicos. Crime de responsabilidade. Resumo, p. 254
H
- Honra. Crimes contra a honra, p. 257
- Honra. Crimes contra a honra.Ação penal e competência, p. 264
- Honra. Crimes contra a honra. Exceção da verdade, p. 268
- Honra. Crimes contra a honra. Juizados Especiais Criminais, p. 275
- Honra. Crimes contra a honra. Pedido de explicações, p. 262
- Honra. Crimes contraa honra. Resumo, p. 277
- Honra. Crimes contra a honra. Rito. Em Vara Criminal, p. 273
- Honra. Retratação. Honra. Crimes contra a honra, p. 261
I
- Idoneidade. Declaraçãode inidoneidade, p. 294
- Imprensa. Crimes de imprensa.Ação penal e competência, p. 297
- Imprensa. Crimes de imprensa. Decadência eprescrição, p. 302
- Imprensa. Crimes de imprensa. Declaração de inidoneidade, p. 294
- Imprensa. Crimes de imprensa. Dos crimes, p. 284
- Imprensa. Crimes de imprensa. Pedido de explicações, p. 300
- Imprensa. Crimes de imprensa. Pedido de resposta, p. 295
- Imprensa. Crimes de imprensa. Questão da responsabilidade penal, p. 290
- Imprensa. Crimes deimprensa. Resumo, p. 306
- Imprensa. Crimes de imprensa. Rito, p. 304
- Imprensa. Meios de informação e divulgação, p. 288
- Imprensa. Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF, p. 281
- Impronúncia. Crimes decompetência do júri, p. 132
- Informação. Meios de informação e divulgação, p. 288
- Informática. Violação de direitos deautor de programa de computador. Lei 9.609/1998, p. 326
- Infrações sujeitas aos juizados e competência, p. 54
- Instrução no júri, p. 162
- Intertemporalidade. O problema, p. 89
- Investigação. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
J
- Juiz singular. Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular, p. 97
- Juizado Especial Criminal, p. 53
- Juizado Especial Criminal.Execução na transação, p. 84
- Juizado Especial Criminal. Infrações sujeitas aos juizados e competência, p. 54
- Juizado Especial Criminal. Introdução, p. 53
- Juizado Especial Criminal. Problema da intertemporalidade, p. 89
- Juizado Especial Criminal.Procedimento sumaríssimo, p. 71
- Juizado Especial Criminal. Recursos, p. 81
- Juizado Especial. Competência. Fase preliminar, p. 63
- Juizados Especiais Criminais. Resumo, p. 91
- Julgamento. Tribunal, p. 348
- Jurados. Providências preparatórias.Alistamento e função dos jurados, p. 148
- Jurados. Providências preparatórias. Jurados, p. 148
- Jurados. Providências preparatórias.Pauta de julgamentos e sorteio, p. 152
- Júri. Crimes de competência do júri. Fases, p. 120
- Júri. Instrução no júri, p. 162
- Júri. Organizaçãoda plenária, p. 156
- Júri. Procedimento dos crimes de competência do júri. Atualizado conforme a Lei 11.689/08, p. 119
- Júri. Reflexos da votação em coautores ou partícipes, p. 200
L
- Lei 5.250/1967. Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF, p. 281
- Lei 8.038/1990. Rito previsto na Lei 8.038/90, p. 344
- Lei 9.034/1995. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
- Lei 9.034/1995. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
- Lei 9.279/1996. Crimes contra a propriedade industrial. Lei 9.279/96 e o direito de ação, p. 316
- Lei 9.279/1996. Regras complementares nas diligências preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96, p. 322
- Lei 9.609/1998. Violação de direitos deautor de programa de computador, p. 326
- Lei 9.807/1999. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
- Lei 9.807/1999. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
- Lei 11.101/2005. Processo nos crimes de falência. Nova Lei 11.101, publicada em 09/02/2005, p. 219
- Lei 11.340/2006. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
- Lei 11.343/2006. A nova Lei 11.343/06, em vigor desde 08.10.2006 em substituição às Leis 6.368/76e 10.409/02 (revogadas), p. 353
- Lei 11.343/2006. Crime de uso. Tratamento. Consequências penais. Procedimento, p. 357
- Lei 11.343/2006. Estrutura, p. 354
- Lei 11.343/2006.Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
- Lei 11.343/2006. Novo tratamento dado aos crimes pela Lei 11.343/06, p. 356
- Lei 11.343/2006. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
- Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340, de 07.08.2006, p. 88
- Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
- Libelo-crime e contrariedade. Requerimento das partes pelo júri em substituição do libelo-crimee contrariedade, p. 138
M
- Meios de informação e divulgação, p. 288
- Mulher. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
N
- Novo procedimento comum sumário, p. 332
O
- Organização criminosa. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
P
- Plenária. Crimes de competência do júri, p. 156
- Plenária. Organização da plenária, p. 156
- Plenária. Organização da plenária. Abertura de sessão, constituição do Conselho e advertências, p. 159
- Plenária. Organização da plenária. Instalação. Número mínimo de jurados, p. 158
- Plenária. Organização da plenária. Presenças/ausências, p. 156
- Prazo decadencial para propositura da ação penal privada, p. 319
- Prescrição. Falência. Crime, p. 236
- Pressupostos para competência e atos processuais, p. 61
- Princípio da cognição suficiente (ou não exauriente) no procedimento comum sumário. Afirmação, p. 335
- Problema da intertemporalidade, p. 89
- Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular, p. 97
- Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular. Apresentação, p. 97
- Procedimento comum ordinário (antigo rito comum do juiz singular), p. 97
- Procedimento comum ordinário. Absolvição sumária, p. 102
- Procedimento comum ordinário. Apresentação, p. 97
- Procedimento comum ordinário. Audiência una, p. 104
- Procedimento comum ordinário. Fase decisória, p. 110
- Procedimento comum ordinário. Fase pré-processual, p. 98
- Procedimento comum ordinário. Resposta por escrito, p. 100
- Procedimento comum ordinário. Resumo, p. 113
- Procedimento comum sumário. Afirmação do princípio da cognição suficiente (ou não exauriente), p. 335
- Procedimento comum sumário. Casuísmos, p. 337
- Procedimento comum sumário. Remodelação da Lei 11.689/08, p. 331
- Procedimento comum sumário. Remodelação da Lei 11.689/08. Apresentação, p. 331
- Procedimento comum sumário. Resumo, p. 338
- Procedimento comumsumário. Rito, p. 333
- Procedimento dos crimes de competência do júri. Apresentação, p. 119
- Procedimento dos crimes de competência do júri. Atualizado conforme a Lei 11.689/08, p. 119
- Procedimento dos crimes de competência dos Tribunais, p. 341
- Procedimento dos crimes de competência dos Tribunais. Apresentação, p. 341
- Procedimento dos crimes de competência dos Tribunais. Resumo, p. 351
- Procedimento sumaríssimo. Audiência de instrução e julgamento, p. 73
- Procedimento sumaríssimo. Juizado Especial Criminal, p. 71
- Procedimento sumaríssimo. Providências para a audiência, p. 72
- Procedimento. Aspectos gerais dos procedimentos, p. 21
- Procedimento. Aspectosgerais. Apresentação, p. 21
- Procedimento. Processo x procedimento, p. 21
- Procedimento. Regras gerais nos atos dos procedimentos, p. 26
- Procedimentos dos crimes de imprensa. Lei 5.250/67. Declarada integralmente inconstitucional pelo STF, p. 281
- Procedimentos em caso de conexão, p. 30
- Procedimentos prévios no caso da ação pública condicionada e incondicionada, p. 320
- Procedimentos, p. 23
- Processo de competência origináriado Superior Tribunal Militar, p. 350
- Processo nos crimes defalência. Apresentação, p. 219
- Processo nos crimes de falência . Nova Lei 11.101, publicada em 09/02/2005, p. 219
- Processo x procedimento, p. 21
- Processo x procedimento. Resumo, p. 34
- Processo. Suspensão condicional do processo, p. 37
- Pronúncia. Crimes de competência do júri, p. 127
- Propriedade imaterial. Competência e rito das ações penais contra a propriedade imaterial, p. 324
- Propriedade imaterial.Crimes. Apresentação, p. 313
- Propriedade industrial. Crimes contra a propriedade industrial. Lei 9.279/96 e o direito de ação, p. 316
- Propriedade industrial. Lei 9.279/96. Regras complementares nas diligências preliminares conforme o Código de Propriedade Industrial. Lei 9.279/96, p. 322
- Propriedade intelectual. Crimes contra a propriedade intelectual e o direito de ação, p. 314
- Proteção à testemunha. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
- Providências preparatórias. Jurados, p. 148
- Punibilidade. Sentença como condição objetiva de punibilidade, p. 229
Q
- Quesitação. Crimes decompetência do júri, p. 170
- Quesitação. Desclassificação de homicídio para homicídio culposo, p. 191
- Quesitação. Desclassificação de homicídio para lesão seguida de morte, p. 190
- Quesitação. Diretrizes ordem do novo sistema, p. 172
- Quesitação. Hipóteses de quesitos de diminuição de pena e divergência sobre tipificaçãodo delito, p. 178
- Quesitação. Homicídio, p. 187
- Quesitação. Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, p. 185
- Quesitação. In fanticídio, p. 186
- Quesitação. Modelos de quesitação, p. 185
- Quesitação. Tentativa de homicídio, p. 192
- Questão da responsabilidade penal, p. 290
R
- Reclusão. Fase pré-processual atédenúncia, p. 98
- Reclusão. Procedimento comum dos crimes de reclusão do juiz singular, p. 97
- Recursos. Juizado Especial Criminal, p. 81
- Referências, p. 403
- Regras gerais nos atos dos procedimentos, p. 26
- Responsabilidade penal, p. 290
- Resumo. Juizado Especial Criminal. Resumo, p. 91
- Retratação. Honra. Crimes contra a honra, p. 261
- Réu colaborador. Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
- Rito previsto naLei 8.038/90, p. 344
- Rito. Procedimento comum sumário, p. 333
S
- Sentença como condição objetiva de punibilidade, p. 229
- Sentença e apelação. Crimes de competência do júri, p. 200
- STF. Competência originária doSTF, p. 342
- STJ. Competência originária do STJ, p. 343
- STM. Processo de competência originária do Superior Tribunal Militar, p. 350
- Sumário, p. 13
- «Sursis». Suspensão condicional do processo, p. 37
- Suspensão condicional do processo, p. 37
- Suspensão condicional doprocesso. Apresentação, p. 37
- Suspensão condicional do processo. Conflito temporal, p. 49
- Suspensão condicional do processo. Instituto, p. 38
- Suspensão condicional do processo. Parâmetro para a aplicação, p. 38
- Suspensão condicional doprocesso. Pressupostos, p. 46
- Suspensão condicional do processo. Resumo, p. 50
- Suspensão condicional do processo. Revogação, p. 48
- Suspensão condicional do processo . Tempo de prova e condições, p. 45
- Suspensão condicional do processo. Titular do oferecimento da proposta e dos recursos, p. 41
T
- Temporalidade. Juizado Especial Criminal. Problema da intertemporalidade, p. 89
- Testemunha. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
- Tráfico. Drogas. Causas de aumento das penas de traficância, p. 374
- Tráfico. Drogas. Colaboração e meios especiais de investigação, p. 376
- Tráfico. Drogas. Competência e foro, p. 389
- Tráfico. Drogas. Crimes relacionados à traficância, p. 362
- Tráfico. Drogas. Critériode fixação de multa, p. 374
- Tráfico. Drogas. Critério especial de fixação de pena. Restrição de benefícios. Regime inicial fechado, p. 366
- Tráfico. Drogas. Dependência, p. 380
- Tráfico. Drogas. Fase pré-processual inerente à traficância, p. 384
- Tráfico. Drogas. Fase processual inerente à traficância, p. 386
- Tráfico. Drogas. Medidas assecuratórias e perdimento de bens, p. 392
- Tráfico. Drogas. Meios especiais de investigação. Correlação com a Lei 9.034/95. Lei das Organizações Criminosas e Lei 9.807/99. Lei de Proteção a Testemunha, p. 378
- Tráfico. Drogas. Redução de pe na ao réu colaborador, p. 376
- Tráfico. Drogas. Resumo, p. 395
- Tráfico. Drogas. Síntese do tratamento ao réu colaborador e das medidas especiais nas três leis, p. 379
- Tráfico. Drogas. Tratamento penaldos crimes de traficância, p. 366
- Transação. Juizado Especial, p. 67
- Tribunal. Competência originária do STF, p. 342
- Tribunal. Competência originária do STJ, p. 343
- Tribunal. Julgamento, p. 348
- Tribunal. Procedimento dos crimesde competência dos Tribunais, p. 341
- Tribunal. Processo de competência originária do Superior Tribunal Militar, p. 350
- Tribunal. Rito previsto na Lei 8.038/90, p. 344
U
- Uso. Crime de uso, p. 357
V
- Violência doméstica. Lei de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/2006, p. 88
- Violação de direitos de autor de programa de computador. Lei 9.609/1998, p. 326
- Votação e ata, p. 193
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