Direitos Fundamentais dos Consumidores - À Luz dos Ordenamentos Jurídicos da Espanha, Portugal e Brasil

Diovana Barbieri

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Diovana Barbieri
ISBN: 978853623838-8
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 142
Publicado em: 28/06/2012
Área(s): Direito Constitucional; Direito Internacional; Juruá Internacional
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SINOPSE

A presente obra discute a eficácia dos direitos fundamentais dos consumidores nas relações privadas, notadamente naquelas em que não há a intermediação do legislador, casos de omissão ou conflitos de lei. A indagação faz sentido, em um primeiro momento, porque na Espanha, em Portugal e no Brasil os direitos dos consumidores são considerados fundamentais.

Este livro traz, primeiramente, a discussão atual sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas em seus parâmetros gerais. Em segundo, as previsões constitucionais sobre a vinculação direta dos direitos fundamentais e suas formas de interpretação. Em terceiro, a natureza dos direitos dos consumidores e sua classificação de acordo com os ordenamentos jurídicos em causa. Em quarto, os critérios para a vinculação direta dos fornecedores de bens e serviços, visando a construção de uma teoria geral aplicável aos três países. E finalmente, em quinto lugar, discute, em vista da legislação ordinária e de alguns casos concretos, a existência da necessidade efetiva da aplicabilidade horizontal direta dos direitos fundamentais dos consumidores.

AUTOR(ES)

Diovana Barbieri é Doutoranda em Nuevas Tendencias en Derecho Privado na Universidade de Salamanca (USAL), Espanha; Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal; Pós-Graduada em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal; e em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito de Curitiba, Brasil; Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogada. Investigadora e bolsista pela FCT - Fundação para a Ciência e Tecnologia, Ministério da Educação, em Lisboa, Portugal. Foi pesquisadora e bolsista da União Europeia, no projeto RTN - Fundamental Rights and Private Law. Tem trabalhos publicados na European Review of Private Law, em livros e revistas no Brasil e em Portugal e publicações em anais de eventos em Seattle - (EUA), Monterrey - (México) e Madeira - (Portugal).

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - A DISCUSSÃO SOBRE A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS

1.1 O tema na Espanha e em Portugal

1.1.1 A Doutrina Espanhola

1.1.2 As Teses em Portugal

1.2 As Opções Teóricas no Brasil

1.3 Primeiras Conclusões

Capítulo 2 - A VINCULAÇÃO DIRETA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROBLEMAS E SOLUÇÕES

2.1 Ausência de uma Previsão Legal Expressa sobre a Aplicabilidade Direta dos Preceitos Constitucionais nas Relações Privadas na Espanha: uma Questão de Hermenêutica Constitucional

2.1.1 Insuficiência da Interpretação Gramatical. Critério Lógico do Pensamento do Legislador

2.1.2 Unidade da Constituição: Artigos 1.1, 9.1, 9.2, 10.1 e 53.2 da Constituição Espanhola

2.1.3 Concordância Prática: a Questão do Princípio da Autonomia da Vontade

2.1.4 Correção Funcional: Princípio da Separação dos Poderes

2.1.5 Princípio da Máxima Efetividade e da Força Normativa da Constituição. Atualização da Lei como Critério Clássico Complementar

2.1.6 Superação do Critério Histórico da Hermenêutica Jurídica. A Importância do Elemento Teleológico

2.1.7 Valorações Finais

2.2 A Amplitude do Art. 5º, § 1º, da Constituição Brasileira

2.2.1 As Normas Definidoras dos Direitos e Garantias Fundamentais

2.2.2 A Falta de Menção Expressa às Entidades Privadas

2.3 A Aparente Insuficiência do Artigo 18, n. 1, da Constituição da República Portuguesa

Capítulo 3 - A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ELEMENTO NECESSÁRIO À VINCULAÇÃO DIRETA DOS PARTICULARES

3.1 A Natureza da Proteção do Consumidor no Texto Constitucional Espanhol

3.1.1 A Fundamentalidade Formal dos Direitos dos Consumidores como Elemento Insuficiente

3.1.2 A Admissibilidade como Princípios Orientadores: Definição e Consequências desta Qualificação

3.1.3 A Concepção dos Novos Direitos e Liberdades por Via do Artigo 10 e 9.1 da Constituição Espanhola

3.2 Analogia aos Direitos, Liberdades e Garantias como Critério Necessário Face à Constituição Portuguesa

3.2.1 A Qualificação dos Direitos dos Consumidores como Direitos Sociais

3.2.2 A Equivalência aos Direitos, Liberdades e Garantias

3.3 Os Direitos dos Consumidores como Direitos de Defesa, na Constituição Brasileira

3.3.1 A Positivação da Defesa do Consumidor como Princípio da Ordem Econômica e Social e como Norma Objetivo. Exigência de um Elemento Subjetivo

3.3.2 Aplicação do Princípio Implícito da Equivalência e seu Significado. Os Direitos dos Consumidores como Liberdades Sociais

Capítulo 4 - CRITÉRIOS PARA A VINCULAÇÃO DIRETA DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS

4.1 A Situação de Poder Privado

4.1.1 Condições Gerais da Contratação e Contratos de Adesão

4.1.2 Casos de Monopólio e Oligopólio

4.1.3 Os Serviços Públicos Essenciais

4.1.4 Os Serviços de Interesse Econômico Geral (SIEG)

4.1.5 Realidades Atípicas: Nova Proposta

4.2 Dignidade Humana

4.2.1 Liberdade de Autodeterminação como Parte do Conceito de Livre Desenvolvimento da Personalidade

Capítulo 5 - NECESSIDADE EFETIVA DA APLICABILIDADE HORIZONTAL DIRETA? LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA DE CONSUMO E EFEITOS INDIRETOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

5.1 Breve Análise da Legislação de Consumo em Referência. Reconhecimento dos Efeitos Indiretos dos Direitos Fundamentais dos Consumidores

5.2 Necessidade da Aplicação Imediata dos Direitos Fundamentais. Exemplos e Casos Concretos

5.2.1 Ausência de Limite do Prazo para a Reparação e Substituição dos Produtos no Real Decreto Legislativo 1, de 16.11.2007

5.2.2 Fixação das Cláusulas de Responsabilidade Civil na Lei Portuguesa de Defesa do Consumidor 24, de 31.07.1996

5.2.3 A Prisão Civil do Consumidor Alienante Fiduciário por Equiparação ao Depositário Infiel

5.3 Utilidade da Tese. Critério Subsidiário e Complementar

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Admissibilidade como princípios orientadores: definição e consequências desta qualificação
  • Alienação fiduciária. Prisão civil do consumidoralienante fiduciário por equiparação ao depositário infiel
  • Amplitude do Art. 5º, § 1º,da Constituição Brasileira
  • Analogia aos direitos, liberdades e garantias como critério necessário face à Constituição Portuguesa
  • Aparente insuficiência do artigo 18, n. 1, da Constituição da República Portuguesa
  • Aplicabilidade direta dos preceitos constitucionais nas relações privadas na Espanha. Ausência de uma previsão legal expressa. Uma questão de hermenêutica constitucional
  • Aplicabilidade horizontal direta. Necessidade efetiva da aplicabilidade horizontal direta? Legislação ordinária deconsumo e efeitos indiretos dos direitos fundamentais
  • Aplicação do princípio implícito da equivalência e seu significado. Os direitos dos consumidores como liberdades sociais
  • Ausência de uma previsão legal expressa sobre a aplicabilidade direta dos preceitos constitucionais nas relações privadas na Espanha: uma questão de hermenêutica constitucional
  • Autodeterminação. Liberdade de autodeterminação como parte do conceito de livre desenvolvimento da personalidade

B

  • Breve análise da legislação de consumo em referência. Reconhecimento dos efeitos indiretos dos direitos fundamentais dos consumidores

C

  • Casos de monopólio e oligopólio
  • Concepção dosnovos direitos e liberdades por via do artigo 10 e 9.1 da Constituição Espanhola
  • Concordância prática: a questão do princípio da autonomia da vontade
  • Condições gerais da contratação e contratos de adesão
  • Considerações finais
  • Constituição Brasileira. Amplitude do Art. 5º, § 1º, da Constituição Brasileira
  • Constituição Brasileira. Direitos dos consumidores como direitos de defesa, na Constituição Brasileira
  • Constituição Espanhola. Concepção dosnovos direitos e liberdades por via do artigo 10 e 9.1 da Constituição Espanhola
  • Constituição Espanhola. Natureza da proteção do consumidor no texto constitucional espanhol
  • Constituição Espanhola. Unidade da Constituição: artigos 1.1, 9.1, 9.2, 10.1 e 53.2 da Constituição Espanhola
  • Constituição Portuguesa. Analogia aos direitos, liberdades e garantias como critério necessário face à Constituição Portuguesa
  • Constituição Portuguesa. Aparente insuficiência do artigo 18, n. 1, da Constituição da República Portuguesa
  • Constituição. Princípio da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Atualização da lei como critério clássico complementar
  • Consumidor. Direitos dos consumidores como direitos de defesa, na Constituição Brasileira
  • Contratação. Condições gerais da contratação e contratos de adesão
  • Contrato de adesão. Condições gerais da contratação e contratos de adesão
  • Correção funcional: princípioda separação dos poderes
  • Critérios para a vinculação direta dos fornecedores de bens e serviços

D

  • Defesa do consumidor. Positivação da defesa do consumidor como princípio da ordem econômica e social e como norma objetivo. Exigência de um elemento subjetivo
  • Depositário infiel. Prisão civil do consumidoralienante fiduciário por equiparação ao depositário infiel
  • Dignidade humana
  • Direito de defesa. Direitos dos consumidores como direitos de defesa, na Constituição Brasileira
  • Direito do consumidor. Aplicação do princípio implícito da equivalência e seu significado. Os direitos dos consumidores como liberdades sociais
  • Direito do consumidor. Fundamentalidade do direito do consumidor. Elemento necessário à vinculaçãodireta dos particulares
  • Direito do consumidor. Fundamentalidade formal dos direitos dos consumidores como elemento insuficiente
  • Direito do consumidor. Qualificação dos direitos dos consumidores como direitos sociais
  • Direitos dos consumidores como direitos de defesa, na Constituição Brasileira
  • Direitos e garantias fundamentais. Normas definidoras
  • Direitos fundamentais dos consumidores. Breve análise da legislação de consumo em referência. Reconhecimento dos efeitos indiretos dos direitos fundamentais dos consumidores
  • Direitos fundamentais dos consumidores. Utilidade da tese. Critério subsidiário e complementar
  • Direitos fundamentais nas relações privadas. Doutrina espanhola
  • Direitos fundamentais nas relações privadas. Opções teóricas no Brasil
  • Direitos fundamentais nas relações privadas. Primeiras conclusões
  • Direitos fundamentais nas relações privadas. Tema na Espanha e em Portugal
  • Direitos fundamentais nas relações privadas. Teses em Portugal
  • Direitos fundamentais. Discussão sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
  • Direitos fundamentais. Necessidade da aplicação imediata dos direitos fundamentais. Exemplos e casos concretos
  • Direitos fundamentais. Necessidade efetiva da aplicabilidade horizontal direta? Legislação ordinária de consumo e efeitos indiretos dos direitos fundamentais
  • Direitos sociais. Qualificação dos direitos dos consumidores como direitos sociais
  • Direitos. Equivalência aos direitos, liberdades e garantias
  • Discussão sobre a eficácia dos direitosfundamentais nas relações privadas

E

  • Efetividade. Princípio da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Atualização da lei como critério clássico complementar
  • Eficácia dos direitos fundamentais nasrelações privadas. Discussão
  • Elemento teleológico. Superação do critério histórico da hermenêutica jurídica. A importância do elemento teleológico
  • Entidade privada. Falta de menção expressa às entidades privadas
  • Equivalência aos direitos,liberdades e garantias
  • Espanha. Ausência de limite do prazo para a reparação e substituição dos produtos no Real Decreto Legislativo 1, de 16.11.2007

F

  • Falta de menção expressa às entidades privadas
  • Força normativa da Constituição. Princípio da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Atualização da lei como critério clássico complementar
  • Fornecedor de bens e serviços. Critérios para a vinculação direta dos fornecedores de bens e serviços
  • Fundamentalidade do direito do consumidor. Elemento necessário à vinculação direta dos particulares
  • Fundamentalidade formal dos direitos dos consumidores como elemento insuficiente

G

  • Garantias. Analogia aos direitos, liberdades e garantias como critério necessário face à Constituição Portuguesa
  • Garantias. Equivalência aos direitos, liberdades e garantias

H

  • Hermenêutica constitucional. Ausência de uma previsão legal expressa sobre a aplicabilidade direta dos preceitos constitucionais nas relações privadas na Espanha: uma questão de hermenêutica constitucional
  • Hermenêutica constitucional. Concordância prática: a questão do princípio da autonomia da vontade
  • Hermenêutica constitucional. Insuficiência da interpretação gramatical. Critério lógico do pensamento do legislador
  • Hermenêutica jurídica. Superação do critério histórico da hermenêutica jurídica. A importância do elemento teleológico
  • Hermenêutica constitucional. Correção funcional: princípio da separação dos poderes

I

  • Insuficiência da interpretação gramatical. Critério lógico do pensamento do legislador
  • Interpretação gramatical. Insuficiência da interpretação gramatical. Critério lógico do pensamento do legislador
  • Introdução

L

  • Legislação de consumo. Breve análiseda legislação de consumo em referência. Reconhecimento dos efeitos indiretos dos direitos fundamentais dos consumidores
  • Legislação ordinária de consumo. Necessidade efetiva da aplicabilidade horizontal direta? Legislação ordinária deconsumo e efeitos indiretos dos direitos fundamentais
  • Legislador. Insuficiência da interpretação gramatical. Critério lógico do pensamento do legislador
  • Lei portuguesa. Fixação das cláusulas de responsabilidade civil na lei portuguesa de defesa do consumidor 24, de 31.07.1996
  • Liberdade de autodeterminação como parte do conceito de livre desenvolvimento da personalidade
  • Liberdade social. Aplicaçãodo princípio implícito daequivalência e seu significado. Os direitos dos consumidores como liberdades sociais
  • Liberdades. Analogia aos direitos, liberdades e garantias como critério necessário face à Constituição Portuguesa
  • Liberdades. Equivalência aos direitos, liberdades e garantias
  • Livre desenvolvimento da personalidade. Liberdade de autodeterminação como parte do conceito de livre desenvolvimento da personalidade

M

  • Monopólio. Casos de monopólio e oligopólio

N

  • Natureza da proteção do consumidorno texto constitucional espanhol
  • Necessidade da aplicação imediata dosdireitos fundamentais. Exemplos e casos concretos
  • Necessidade efetiva da aplicabilidade horizontal direta? Legislação ordinária de consumo e efeitos indiretos dos direitos fundamentais
  • Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
  • Novos direitos e liberdades. Concepção dos novos direitos e liberdades por via do artigo 10 e 9.1 da Constituição Espanhola

O

  • Oligopólio. Casos de monopólio e oligopólio
  • Ordem econômica e social. Positivação da defesa do consumidor como princípio da ordem econômica e social e como norma objetivo. Exigência de um elemento subjetivo

P

  • Poder privado. Situação de poder privado
  • Poder social privado. Realidades atípicas: nova proposta
  • Positivação da defesa do consumidor como princípio da ordem econômica e social e como norma objetivo. Exigência de um elemento subjetivo
  • Preceitos constitucionais. Ausência de uma previsão legal expressa sobre a aplicabilidade direta dos preceitos constitucionais nas relações privadas na Espanha: uma questão de hermenêutica constitucional
  • Preceitos constitucionais. Vinculação direta. Previsão constitucional. Problemas e soluções
  • Previsão constitucional. Vinculaçãodireta. Problemas e soluções
  • Princípio da autonomia da vontade. Concordância prática: a questão do princípio da autonomia da vontade
  • Princípio da equivalência. Aplicação doprincípio implícito da equivalência e seu significado. Os direitos dos consumidores como liberdades sociais
  • Princípio da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Atualização da lei como critérioclássico complementar
  • Princípio da separação dos poderes.Correção funcional: princípio da separação dos poderes
  • Princípios orientadores. Admissibilidade como princípios orientadores: definição e consequênciasdesta qualificação
  • Prisão civil do consumidoralienante fiduciário por equiparação ao depositário infiel
  • Proteção do consumidor. Natureza daproteção do consumidor no texto constitucional espanhol

Q

  • Qualificação dos direitos dos consumidores como direitos sociais

R

  • Realidades atípicas:nova proposta
  • Referências
  • Relações privadas na Espanha. Ausência de uma previsão legal expressa sobre a aplicabilidade direta dos preceitos constitucionais nas relações privadas na Espanha: uma questão de hermenêutica constitucional
  • Relações privadas. Discussão sobre aeficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
  • Relações privadas. Vinculação direta.Previsão constitucional. Problemas e soluções

S

  • Separação dos poderes. Correção funcional: princípio da separação dos poderes
  • Serviços de Interesse Econômico Geral (SIEG)
  • Serviços públicos essenciais
  • Situação de poder privado
  • Superação do critério histórico da hermenêutica jurídica. A importância do elemento teleológico

U

  • Unidade da Constituição: artigos 1.1, 9.1, 9.2, 10.1 e 53.2 da Constituição Espanhola

V

  • Vinculação de particulares. Fundamentalidade do direito do consumidor. Elemento necessário à vinculação direta dos particulares
  • Vinculação direta. Preceitos constitucionais. Valorações finais
  • Vinculação direta. Previsão constitucional. Problemas e soluções
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