Pluralidade das Ordens Jurídicas – A Relação do Direito Brasileiro com o Direito Internacional - Coleção Para Entender - Coordenador da Coleção: Leonardo Nemer C. Brant

André de Carvalho Ramos

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): André de Carvalho Ramos
ISBN: 978853623902-6
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 124
Publicado em: 31/10/2012
Área(s): Direito - Coleções; Direito Internacional
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SINOPSE

É com grande satisfação que apresentamos a Coleção Para Entender, a qual visa analisar, de forma abrangente e atualizada, os principais temas ligados ao Direito Internacional e às Relações Internacionais. Tal iniciativa responde à necessidade de compreensão dos desafios colocados por um cenário internacional cada vez mais dinâmico e integrado. Diante desse novo contexto, o Direito Internacional vem assistindo a um movimento de crescente expansão e afirmação. Essa lógica, contudo, não se desenvolve de maneira uniforme e a fragmentação do Direito Internacional exige a compreensão de suas áreas de especialização. É por esta razão que a Coleção Para Entender guarda toda sua atualidade. A diversidade dos temas abordados, a natureza direta da linguagem adotada, bem como o enfoque interdisciplinar, permitem ao leitor um conjunto acessível e didático de análise da realidade internacional. Esta realização é resultante do fundamental apoio concedido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, pela Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, o qual agradecemos.

Leonardo Nemer Caldeira Brant
Coordenador da Coleção Para Entender

Neste Volume:

  • A PROPOSTA DO LIVRO RELEITURA DA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO
  • PARTE I - A PLURALIDADE DAS ORDENS NORMATIVAS
  • PARTE II - A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL
  • PARTE III - OS FENÔMENOS RELACIONADOS ÀS ORDENS JURÍDICAS PLURAIS
  • CONCLUSÃO
  • REFERÊNCIAS
AUTOR(ES)

André de Carvalho Ramos - Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco), responsável por disciplinas de Direito Internacional e Direitos Humanos na Graduação e Pós-Graduação (CAPES 6). Doutor e Livre-Docente em Direito Internacional, Procurador Regional da República.

 

SUMÁRIO

A PROPOSTA DO LIVRO RELEITURA DA RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO

PARTE I A PLURALIDADE DAS ORDENS NORMATIVAS

1 A importância do estudo da pluralidade das ordens normativas

2 As diferentes terminologias

3 As causas para o estudo da pluralidade das ordens jurídicas na atualidade

3.1 A constitucionalização do Direito Internacional

3.2 O "neoconstitucionalismo" como impulsionador do fenômeno da pluralidade das ordens jurídicas

PARTE II A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL

1 Como o Direito Internacional vê o Direito Brasileiro

1.1 O unilateralismo internacionalista

1.2 A responsabilidade internacional e o impacto no Direito Brasileiro

1.3 Os fenômenos do bloqueio e transferência de competências

2 Como o Direito Brasileiro vê o Direito Internacional: os processos de formação e incorporação dos tratados

3 Os tratados e o Direito Brasileiro

3.1 Terminologia e a prática constitucional brasileira

3.2 A teoria da junção de vontades

3.3 As quatro fases: da formação da vontade à incorporação

3.3.1 As negociações e a assinatura

3.3.2 A aprovação congressual

3.3.3 A ratificação

3.3.4 O Decreto executivo e a teoria da junção de vontades restrita

4 Os tratados em forma simplificada ou acordos executivos

5 A hierarquia dos tratados no ordenamento brasileiro

6 O regime especial dos tratados de direitos humanos no Brasil

6.1 A interpretação da redação originária da Constituição e a inovação do rito especial do art. 5º, § 3º

6.2 As diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos

6.3 O rito especial do art. 5º, § 3º, inspirando o STF: a natureza supralegal dos tratados aprovados pelo rito simples

PARTE III OS FENÔMENOS RELACIONADOS ÀS ORDENS JURÍDICAS PLURAIS

1 Introdução

2 Controle de convencionalidade aplicado ao Direito Brasileiro

2.1 Controle de convencionalidade internacional (definitivo ou autêntico) e o de matriz nacional (provisório ou preliminar)

2.2 As diferenças entre o controle de convencionalidade de matriz internacional e o de matriz nacional

3 O controle de constitucionalidade dos tratados

3.1 A inconstitucionalidade extrínseca e intrínseca dos tratados internacionais: a fiscalização concentrada e difusa

3.2 A Ação Direta de Constitucionalidade (ADC)

3.3 A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos tratados

3.4 A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

4 Os princípios referentes à cooperação leal com o Direito Internacional

4.1 As oportunidades perdidas

4.2 A busca da harmonia

4.3 O princípio da interpretação internacionalista

4.4 O princípio do espaço constitucional de conformação aos tratados internacionais

4.5 A presunção de aplicação dos tratados preexistentes e os tratados não autoaplicáveis

4.6 Reconhecimento do "bloco de constitucionalidade" composto por normas internacionais agora com hierarquia constitucional

4.7 Uso retórico e argumentativo da ratio decidendi internacional para fundamentar a decisão nacional

4.8 Uso das leis e decisões nacionais para influenciar a redação e interpretação do Direito Internacional

5 A dissonância

5.1 Os ‘tratados nacionais’: um hábito brasileiro

5.2 A decisão judicial interna que invalida tratados internacionais sem qualquer modulação temporal

5.3 O descumprimento por ordem judicial nacional de decisões internacionais

6 O Diálogo das Cortes e seus parâmetros

7 Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153 e o Caso Gomes Lund

7.1 Introdução

7.2 A ADPF 153

7.2.1 O voto do Rel. Min. Eros Grau

7.2.2 O voto da Minª. Cármen Lúcia

7.2.3 O voto da Minª. Ellen Gracie

7.2.4 O voto do Min. Marco Aurélio

7.2.5 O voto do Min. Celso de Mello

7.2.6 O voto do Min. Cezar Peluso

7.2.7 O voto do Min. Gilmar Mendes

7.2.8 Os votos pela procedência parcial: Ministros Lewandowski e Carlos Britto

7.3 A sentença no Caso Gomes Lund e outros

7.3.1 O trâmite

7.3.2 A parte dispositiva

7.3.3 As reparações fixadas pela Corte

7.4 A força vinculante da sentença do caso da Guerrilha do Araguaia

7.5 Como solucionar o conflito aparente entre a decisão do STF e a decisão da Corte de San José?

7.5.1 A visão negacionista e a inconstitucionalidade da denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos

7.5.2 A teoria do duplo controle

8 Harmonia e Dissonância: os efeitos da pluralidade de ordens jurídicas no Brasil

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação Direta de Constitucionalidade (ADC)
  • Acordos executivos. Tratados em forma simplificada ou acordos executivos.
  • Aprovação congressual
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

B

  • "Bloco de constitucionalidade". Reconhecimento do "bloco de constitucionalidade" composto por normas internacionais agora com hierarquia constitucional
  • Bloqueio. Fenômenos do bloqueio e transferência de competências
  • Busca da harmonia

C

  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153 e o Caso Gomes Lund
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153 e o Caso Gomes Lund. Introdução
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Parte dispositiva
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Reparações fixadas pela Corte
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Sentença no Caso Gomes Lund e outros
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Trâmite
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Voto da Minª. Carmen Lúcia
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Voto da Minª.Ellen Gracie
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Voto do Min. Celso de Mello
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Voto do Min. Cezar Peluso
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Voto do Min. Gilmar Mendes
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Voto do Min. Marco Aurélio
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Voto do Rel. Min. Eros Grau
  • Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153. Votos pela procedência parcial: Ministros Lewandowski e Carlos Britto
  • Caso da Guerrilha do Araguaia. Força vinculante da sentença do caso da Guerrilha do Araguaia
  • Causas para o estudo da pluralidade das ordens jurídicas na atualidade
  • Como o Direito Brasileiro vê o Direito Internacional: os processos de formação e incorporaçãodos tratados
  • Competências. Fenômenos do bloqueio e transferência de competências
  • Conclusão
  • Conflito. Como solucionar o conflito aparente entre a decisão do STF e a decisão da Corte de San José?
  • Constitucionalidade. Controle deconstitucionalidade dos tratados
  • Constitucionalidade. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos tratados
  • Constitucionalização do Direito Internacional
  • Constituição. Interpretação da redaçãooriginária da Constituição e a inovação do rito especial do art. 5º, § 3º
  • Controle de constitucionalidade dos tratados
  • Controle de convencionalidade aplicado ao Direito Brasileiro
  • Controle de convencionalidade internacional (definitivo ou autêntico) e o de matriz nacional (provisório ou preliminar)
  • Convenção Americana de Direitos Humanos. Visão negacionista e a inconstitucionalidade da denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos
  • Convencionalidade. Controle de convencionalidade aplicado ao Direito Brasileiro
  • Convencionalidade. Controle de convencionalidade internacional (definitivo ou autêntico) e o de matriz nacional (provisório ou preliminar)
  • Convencionalidade. Diferenças entre o controle de convencionalidade de matriz internacional e o de matriz nacional
  • Cooperação leal. Princípios referentes à cooperação leal com o Direito Internacional
  • Corte de San José. Conflito. Como solucionar o conflito aparente entre a decisão do STF e a decisão da Corte de San José?
  • Cortes. Diálogo das Cortes e seus parâmetros

D

  • Decisões nacionais. Uso das leis e decisões nacionais para influenciar a redação e interpretação doDireito Internacional
  • Decisão judicial interna que invalida tratados internacionais sem qualquer modulação temporal
  • Decisões internacionais. Descumprimento por ordem judicial nacional de decisões internacionais
  • Decreto executivo e a teoria da junção de vontades restrita
  • Descumprimento por ordem judicial nacional de decisões internacionais
  • Diálogo das Cortese seus parâmetros
  • Diferenças entre o controle de convencionalidade de matriz internacional e o de matriz nacional
  • Diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos
  • Direito brasileiro. Como o Direito Brasileiro vê o Direito Internacional: os processos de formação e incorporação dos tratados
  • Direito brasileiro. Controle de convencionalidade aplicado ao Direito Brasileiro
  • Direito brasileiro. Responsabilidade internacional e o impacto no Direito Brasileiro
  • Direito brasileiro. Tratados e o Direito Brasileiro
  • Direito internacional. Como o Direito Brasileiro vê o Direito Internacional: os processos de formação e incorporação dos tratados
  • Direito internacional. Como o Direito Internacional vê o Direito Brasileiro
  • Direito internacional. Constitucionalização do Direito Internacional
  • Direito internacional. Princípios referentes à cooperação leal com o Direito Internacional
  • Direito internacional. Proposta do livro releitura da relação entre o direito internacional e o direito interno
  • Direito internacional. Relação entre o direito interno e o direito internacional
  • Direito interno. Relação entre o direito interno e o direito internacional
  • Direitos humanos. Diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos
  • Direitos humanos. Regime especial dos tratados de direitos humanos no Brasil
  • Dissonância

E

  • Espaço constitucional. Princípio do espaço constitucional de conformação aos tratados internacionais

F

  • Fenômenos do bloqueio e transferência de competências
  • Fenômenos relacionados às ordens jurídicas plurais
  • Fiscalização concentrada e difusa. Inconstitucionalidade extrínseca e intrínseca dos tratados internacionais: a fiscalização concentrada e difusa
  • Força vinculante da sentença do caso da Guerrilha do Araguaia
  • Formação. Como o Direito Brasileiro vêo Direito Internacional: os processos de formação e incorporação dos tratados

H

  • Harmonia e dissonância: os efeitos da pluralidade de ordens jurídicas no Brasil
  • Hermenêutica. Interpretação da redação originária da Constituição e a inovação do rito especial do art. 5º, § 3º
  • Hierarquia constitucional. Reconhecimento do "bloco de constitucionalidade" composto por normas internacionais agora com hierarquia constitucional
  • Hierarquia dos tratados no ordenamento brasileiro

I

  • Importância do estudo da pluralidade das ordens normativas
  • Inconstitucionalidade extrínseca e intrínseca dos tratados internacionais: a fiscalização concentrada e difusa
  • Incorporação. Como o Direito Brasileiro vê o Direito Internacional: os processos de formação e incorporação dos tratados
  • Internacionalismo. Princípio dainterpretação internacionalista
  • Interpretação da redação originária da Constituição e a inovação do rito especial do art. 5º, § 3º
  • Interpretação. Princípio da interpretação internacionalista
  • Interpretação. Uso das leis e decisões nacionais para influenciar a redação e interpretação do Direito Internacional

L

  • Leis. Uso das leis e decisões nacionais para influenciar a redação e interpretação do Direito Internacional

M

  • Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos tratados
  • Modulação temporal. Decisão judicialinterna que invalida tratados internacionais sem qualquer modulação temporal

N

  • Negociações e a assinatura
  • "Neoconstitucionalismo" como impulsionador do fenômeno da pluralidade das ordens jurídicas

O

  • Oportunidades perdidas
  • Ordem judicial. Descumprimento por ordem judicial nacional de decisões internacionais
  • Ordem normativa. Importância do estudo da pluralidade das ordens normativas
  • Ordem normativa. Pluralidade das ordens normativas
  • Ordenamento jurídico. Hierarquia dostratados no ordenamento brasileiro
  • Ordens jurídicas justapostas. Caso concreto de tema envolvendo ordens jurídicas justapostas: a ADPF 153 e o Caso Gomes Lund
  • Ordens jurídicas plurais.Fenômenos relacionados
  • Ordens jurídicas plurais. Fenômenos relacionados. Introdução
  • Ordens jurídicas. Harmonia e dissonância: os efeitos da pluralidade de ordens jurídicas noBrasil

P

  • Pluralidade das ordens jurídicas. Causas para o estudo da pluralidade das ordens jurídicas na atualidade
  • Pluralidade das ordens jurídicas. "Neoconstitucionalismo" como impulsionador do fenômeno da pluralidade das ordens jurídicas
  • Pluralidade das ordens normativas
  • Pluralidade das ordens normativas. Diferentes terminologias
  • Pluralidade. Importância do estudo da pluralidade das ordens normativas
  • Prática constitucional. Terminologia ea prática constitucional brasileira
  • Preceito fundamental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
  • Presunção de aplicação dos tratados preexistentes e os tratados não autoaplicáveis
  • Princípio da interpretação internacionalista
  • Princípio do espaço constitucional de conformação aos tratados internacionais
  • Princípios referentes à cooperaçãoleal com o Direito Internacional
  • Proposta do livro releitura da relação entre o direito internacional e o direito interno

Q

  • Quatro fases: da formação da vontade à incorporação

R

  • Ratificação
  • Ratio decidendi. Uso retórico e argumentativo da ratio decidendi internacional para fundamentar a decisão nacional
  • Reconhecimento do "bloco de constitucionalidade" composto por normas internacionais agora com hierarquia constitucional
  • Redação. Uso das leis e decisões nacionais para influenciar a redação e interpretação do Direito Internacional
  • Referências
  • Regime especial dos tratados de direitos humanos no Brasil
  • Relação entre o direito interno e o direito internacional
  • Responsabilidade internacional e oimpacto no Direito Brasileiro
  • Rito especial do art. 5º, § 3º, inspirando o STF: a natureza supralegal dos tratados aprovados pelo rito simples

S

  • STF. Conflito. Como solucionar o conflito aparente entre a decisão do STF e a decisão da Corte de San José?
  • STF. Rito especial do art. 5º, § 3º, inspirando o STF: a natureza supralegal dos tratados aprovados pelo rito simples

T

  • Teoria da junção de vontades
  • Teoria da junção de vontades. Decreto executivo e a teoria da junção de vontades restrita
  • Teoria do duplo controle
  • Terminologia e a prática constitucional brasileira
  • Tratados e o Direito Brasileiro
  • Tratados em forma simplificada ou acordos executivos.
  • Tratados internacionais. Decisão judicial interna que invalida tratados internacionais sem qualquer modulação temporal
  • Tratados internacionais. Inconstitucionalidade extrínseca e intrínseca dos tratados internacionais: a fiscalização concentrada e difusa
  • Tratados internacionais. Princípio do espaço constitucional de conformação aos tratados internacionais
  • ‘Tratados nacionais’: um hábito brasileiro
  • Tratados não autoaplicáveis. Presunção de aplicação dos tratados preexistentes e os tratados não autoaplicáveis
  • Tratados. Como o Direito Brasileiro vê o Direito Internacional: os processos de formação e incorporação dos tratados
  • Tratados. Controle de constitucionalidade dos tratados
  • Tratados. Diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos
  • Tratados. Hierarquia dos tratados no ordenamento brasileiro
  • Tratados. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos tratados
  • Tratados. Regime especial dos tratados de direitos humanos no Brasil
  • Tratados. Rito especial do art. 5º, § 3º, inspirando o STF: a natureza supralegal dos tratados aprovados pelo rito simples

U

  • Unilateralismo internacionalista
  • Uso das leis e decisões nacionais para influenciar a redação e interpretação do Direito Internacional
  • Uso retórico e argumentativo da ratio decidendi internacional para fundamentar a decisão nacional

V

  • Visão negacionista e a inconstitucionalidade da denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos
  • Vontade. Quatro fases: da formação da vontade à incorporação
  • Vontades. Teoria da junção de vontades
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