Administração Pública & Políticas de Meio Ambiente - O Princípio da Precaução Ambiental e uma Proposta de Teoria Geral da Decisão Administrativa

Sandro Lucio Dezan

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Ficha técnica

Autor(es): Sandro Lucio Dezan

ISBN v. impressa: 978853624608-6

ISBN v. digital: 978853629470-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 172grs.

Número de páginas: 138

Publicado em: 04/04/2014

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental

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Sinopse

A presente obra demonstra a possibilidade de utilização do Princípio da Precaução Ambiental pela Administração Pública, independentemente de positivação expressa no Direito Internacional ou no Direito Pátrio. Com esse objetivo, desenvolve-se uma teoria para firmar o reconhecimento dos contornos da precaução como haurido do plexo de normatividade do princípio da juridicidade administrativa.

Empenha-se, assim, em apresentar um enfoque original sobre a ampliação de autonomia da atividade hermenêutica administrativa publicística que, entretanto, por reflexo paradoxal, leva à obrigatoriedade da realização do ato administrativo ótimo ou da melhor decisão para a eficiente gestão ambiental. Por corolário, a tese ora esposada leva à constatação de essa melhor decisão baseada no ato administrativo ótimo ser plenamente aplicável a toda e qualquer decisão administrativa, figurando como uma teoria geral das decisões da Administração Pública.

À Administração Pública, como parcela da representação executiva do Poder Público, também se apresenta esse múnus, para cuja tutela deve valer-se de métodos atuais e eficazes de hermenêutica jurídica.

Autor(es)

Sandro Lucio Dezan

Doutorando em Direitos e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB; doutorando em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV; doutorando em Ciências Jurídicas Públicas pela Universidade do Minho - UMINHO (Braga, Portugal). Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Professor de Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais em faculdades e cursos preparatórios para concursos públicos. Pesquisador não permanente do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (Lisboa, Portugal). Autor de livros e artigos jurídicos, dentre os quais: Ilícito Administrativo Disciplinar: da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo, Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar, 2ª edição, Ilícito Administrativo Disciplinar em Espécie - Comentários às Infrações Previstas na Lei 8.112/90, Direito Administrativo Disciplinar - Princípios Fundamentais, Direito Material e Direito Processual, em 3 volumes e coautor do livro Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Policia, todos publicados pela Juruá Editora.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

Capítulo 1 - A IDENTIFICAÇÃO DE UMA SOCIEDADE DE RISCO AMBIENTAL SOB A TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 25

Capítulo 2 - A LEGALIDADE E A JURIDICIDADE NAS AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO AMBIENTE, p. 33

2.1 A Lei como Instrumento da Administração Pública, p. 33

2.2 Os Princípios de Direito como Instrumentos Normativos da Administração Pública na Concreção de Políticas Públicas Ambientais, p. 35

2.2.1 O Princípio da Legalidade Administrativa, p. 37

2.2.2 A Legalidade e a Juridicidade Administrativa nas Ações de Políticas Públicas Ambientais, p. 40

Capítulo 3 - A LEGALIDADE E A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA E A RECEPÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AMBIENTAL, p. 45

3.1 O Conceito do Princípioda Precaução Ambiental, p. 46

Capítulo 4 - OS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS DE DIREITO AMBIENTAL, A JURIDICIDADE E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, p. 55

Capítulo 5 - OS ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DE DIREITO AMBIENTAL, A JURIDICIDADE E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, p. 71

Capítulo 6 - A SINDICABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRECAUCIONAL, p. 81

Capítulo 7 - UMA TEORIA GERAL DA DECISÃO PARA A ADMINISTRATIVA PÚBLICA, p. 85

7.1 O Exemplo de Aplicação da Tese nas Decisões Formuladas no Processo Administrativo Disciplinar, p. 89

7.1.1 Nos Casos de Decisões Discricionárias no Processo Administrativo Disciplinar, p. 92

7.1.1.1 Opção decisória de instauração de processo administrativo disciplinar em detrimento da confecção de Termo Circunstanciado Administrativo ou do Ajustamento de Conduta, p. 92

7.1.1.2 O ato de dosimetria da sanção de suspensão (ato discricionário) e a proibição da comutação de sanções disciplinares (ato vinculado), p. 98

7.1.2 Nos Casos de Decisões Vinculadas em Processo Administrativo Disciplinar, p. 111

7.2 O Exemplo de Aplicação da Tese nas Decisões Formuladas em Atos de Investigação Criminal, como Procedimento Administrativo-Processual Penal, p. 112

7.2.1 Nos Casos de Decisões Discricionárias no Inquérito Policial, p. 115

7.2.2 Nos Casos de Decisões Vinculadas no Inquérito Policial, p. 120

CONCLUSÃO, p. 123

REFERÊNCIAS, p. 127

Índice alfabético

A

  • Ação política. Legalidade e a juridicidade nas ações de políticas públicas de meio ambiente, p. 33
  • Administração pública. Identificação deuma sociedade de risco ambiental sob a tutela da administração pública, p. 25
  • Administração pública. Leicomo instrumento da administração pública, p. 33
  • Administração pública. Princípios deDireito como instrumentos normativos da administração pública na concreçãode políticas públicas ambientais, p. 35
  • Administração pública. Uma teoria geral da decisão para a administrativa pública, p. 85
  • Ajustamento de conduta. Opção decisória de instauração de processo administrativo disciplinar em detrimento da confecção de termo circunstanciado administrativo ou do ajustamento de conduta, p. 92
  • Ato administrativo precaucional. Sindicabilidade, p. 81
  • Ato de dosimetria da sanção de suspensão (ato discricionário) e a proibição da comutação de sanções disciplinares (ato vinculado), p. 98
  • Ato discricionário. Ato de dosimetria da sanção de suspensão (ato discricionário) e a proibição da comutação de sanções disciplinares (ato vinculado), p. 98
  • Ato vinculado. Ato de dosimetria da sanção de suspensão (ato discricionário) e a proibição da comutação de sanções disciplinares (ato vinculado), p. 98
  • Atos administrativos discricionários de Direito ambiental, a juridicidade e o princípio da precaução, p. 55

C

  • Conceito do princípio da precaução ambiental, p. 46
  • Conclusão, p. 123

D

  • Decisões discricionárias. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da tese nas decisões formuladas. Casos de decisões discricionárias no processo administrativo disciplinar, p. 92
  • Decisões formuladas. Exemplo de aplicação da tese nas decisões formuladas no processo administrativo disciplinar, p. 89
  • Direito ambiental. Atos administrativos discricionários de Direito ambiental, a juridicidade e o princípio da precaução, p. 55
  • Direito. Princípios de Direito comoinstrumentos normativos da administração pública na concreção de políticas públicasambientais, p. 35
  • Dosimetria da sanção de suspensão. Proibição da comutação de sanções disciplinares. Casos de decisões vinculadas em processo administrativo disciplinar, p. 111
  • Dosimetria da sanção. Ato de dosimetria da sanção de suspensão (ato discricionário) e a proibição da comutação desanções disciplinares (ato vinculado), p. 98

E

  • Exemplo de aplicação da tese nas decisões formuladas em atos de investigação criminal, como procedimento administrativo-processual penal, p. 112
  • Exemplo de aplicação da tese nas decisões formuladas no processo administrativo disciplinar, p. 89

I

  • Identificação de uma sociedade de riscoambiental sob a tutela da administração pública, p. 25
  • Inquérito policial. Tese nas decisões formuladas em atos de investigação criminal. Nos casos de decisões discricionárias no inquérito policial, p. 115
  • Instrumento normativo. Princípios de Direito como instrumentos normativos da administração pública na concreçãode políticas públicas ambientais, p. 35
  • Introdução, p. 21
  • Investigação criminal. Exemplo de aplicação da tese nas decisões formuladas em atos de investigação criminal, como procedimento administrativo-processual penal, p. 112
  • Investigação criminal. Tese nas decisões formuladas em atos de investigação criminal. Nos casos de decisões discricionárias no inquérito policial, p. 115

J

  • Juridicidade administrativa. Legalidade e a juridicidade administrativa e a recepção do princípio daprecaução ambiental, p. 45
  • Juridicidade. Atos administrativos discricionários de Direito ambiental, a juridicidade e o princípio da precaução, p. 55
  • Juridicidade. Legalidade e a juridicidade administrativa nas ações de políticas públicas ambientais, p. 40
  • Juridicidade. Legalidade e a juridicidade nas ações de políticas públicas de meio ambiente, p. 33

L

  • Legalidade administrativa. Princípio da legalidade administrativa, p. 37
  • Legalidade e a juridicidade administrativa e a recepção do princípio da precaução ambiental, p. 45
  • Legalidade e a juridicidade administrativa nas ações de políticas públicas ambientais, p. 40
  • Legalidade e a juridicidade nas ações de políticas públicas de meio ambiente, p. 33
  • Lei como instrumento da administração pública, p. 33

M

  • Meio ambiente. Legalidade e a juridicidade nas ações de políticas públicas de meio ambiente, p. 33

O

  • Opção decisória de instauração de processo administrativo disciplinar em detrimento da confecção de termo circunstanciado administrativo ou do ajustamento de conduta, p. 92

P

  • Política pública ambiental. Legalidade e a juridicidade administrativa nas ações de políticas públicas ambientais, p. 40
  • Política pública ambiental. Princípios de Direito como instrumentos normativos da administração pública na concreção de políticas públicas ambientais, p. 35
  • Política pública. Legalidade e a juridicidade nas ações de políticas públicas de meio ambiente, p. 33
  • Precaução. Princípio da precaução. Atos administrativos vinculados de direito ambiental, a juridicidade e o princípio da precaução, p. 71
  • Precaução. Sindicabilidade do ato administrativo precaucional, p. 81
  • Princípio da legalidade administrativa, p. 37
  • Princípio da precauçãoambiental. Conceito, p. 46
  • Princípio da precaução ambiental. Legalidade e a juridicidade administrativa e a recepção do princípio da precaução ambiental, p. 45
  • Princípio da precaução. Atos administrativos vinculados de direito ambiental, a juridicidade e o princípio da precaução, p. 71
  • Princípios de Direito como instrumentos normativos da administração pública na concreção de políticas públicas ambientais, p. 35
  • Procedimento administrativo. Exemplo de aplicação da tese nas decisões formuladas em atos de investigação criminal, como procedimento administrativo-processual penal, p. 112
  • Processo administrativo disciplinar. Aplicação da tese nas decisões formuladas. Casos de decisões discricionárias no processo administrativo disciplinar, p. 92
  • Processo administrativo disciplinar. Dosimetria da sanção de suspensão. Proibição da comutação de sanções disciplinares. Casos de decisões vinculadas em processo administrativo disciplinar, p. 111
  • Processo administrativo disciplinar. Exemplo de aplicação da tese nas decisões formuladas no processo administrativo disciplinar, p. 89
  • Processo administrativo disciplinar. Opção decisória de instauração de processo administrativo disciplinar em detrimento da confecção de termo circunstanciado administrativo ou do ajustamento de conduta, p. 92
  • Processo penal administrativo. Exemplo de aplicação da tese nas decisões formuladas em atos de investigação criminal, como procedimento administrativo-processual penal, p. 112

R

  • Referências, p. 127
  • Risco ambiental. Identificação de umasociedade de risco ambiental sob a tutela da administração pública, p. 25

S

  • Sanção. Dosimetria da sanção de suspensão. Proibição da comutação de sanções disciplinares. Casos de decisões vinculadas em processo administrativo disciplinar, p. 111
  • Sindicabilidade do ato administrativo precaucional, p. 81
  • Sociedade de risco. Identificação deuma sociedade de risco ambiental sob a tutela da administração pública, p. 25
  • Suspensão. Dosimetria da sanção desuspensão. Proibição da comutação de sanções disciplinares. Casos de decisões vinculadas em processo administrativo disciplinar, p. 111

T

  • Teoria geral da decisão para a administrativa pública, p. 85
  • Termo circunstanciado administrativo. Opção decisória de instauração de processo administrativo disciplinar em detrimento da confecção de termo circunstanciado administrativo ou do ajustamento de conduta, p. 92
  • Tese nas decisões formuladas em atos de investigação criminal. Nos casos de decisões discricionárias no inquérito policial, p. 115

U

  • Uma teoria geral da decisão para a administrativa pública, p. 85

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