Comentários à Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia - Lei 12.209 de 20.04.2011

Coordenadora: Cláudia Magalhães Guerra

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadora: Cláudia Magalhães Guerra

ISBN: 978853624795-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 388

Publicado em: 27/08/2014

Área(s): Direito Administrativo; Direito - Legislação

Sinopse

Em 20 de abril de 2011 foi sancionada a Lei 12.209, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública direta e das entidades da Administração indireta do Estado da Bahia submetidas ao regime de direito público.

Esse diploma veio preencher uma grande lacuna da legislação  estadual que se ressentia da falta de um instrumento normativo capaz de conferir unidade sistêmica ao conjunto de preceitos e normas gerais aplicáveis ao processo administrativo, adotando institutos já consolidados pelo Direito Processual Civil como instrumentos de afirmação do devido processo legal, aperfeiçoando e complementando a disciplina de processos administrativos especiais e abrindo espaço para a regulação dos atos processuais à luz das inovações introduzidas pela tecnologia da informação e das comunicações.

Os comentários que ora vêm a lume, fruto do esforço compartilhado entre os próprios autores do Anteprojeto e de outros Procuradores do Estado, têm o escopo de contribuir para a melhor compreensão do sentido e alcance dos preceitos e normas estabelecidos de modo que, sempre iluminado por novas visões e interpretações, siga balizando a ação administrativa e facilitando o labor diuturno dos gestores e agentes públicos, como seus verdadeiros aplicadores, no rumo da realização dos postulados constitucionais da Administração Pública.

Rui Moraes Cruz
Procurador Geral do Estado da Bahia

 

Autor(es)

COORDENADORA
Cláudia Magalhães Guerra

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Administrativo pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Procuradora do Estado da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.

COLABORADORES
Alice Gonzalez Borges
Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes
Bárbara Camardelli Loi
Cláudia Magalhães Guerra
Edite Mesquita Hupsel
Fabiana Maria F. Santos Baretto
Gertha Mericia R. P. de Almeida
Jamil Cabús Neto
Joselita Cardoso Leão
Marcela Capachi N. Soares Marçal
Marco Aurélio de Castro Júnior
Marco Valério Viana Freire
Maria Hermínia Angeli de Almeida
Paula Fernanda Fernandes

Sumário

LEI 12.209, DE 20.04.2011

Título I PARTE GERAL

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes

Capítulo II - DOS DIREITOS E DEVERES DO ADMINISTRAD O Cláudia Magalhães Guerra

Capítulo III - DOS POSTULANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Fabiana Maria Farias Santos Barreto

Capítulo IV - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Marco Valério Viana Freire

Capítulo V - DO INÍCIO DO PROCESSO Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes

Capítulo VI - DA INSTRUÇÃO Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida Fabiana Maria Farias Santos Barretto

Capítulo VII - DOS ATOS DECISÓRIOS Cláudia Magalhães Guerra

Capítulo VIII - DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO Marco Valério Viana Freire

Capítulo IX - DA INVALIDAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Maria Herminia Angeli de Almeida

Capítulo X - DOS PRAZOS Paula Fernanda Fernandes

Capítulo XI - DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO Cláudia Magalhães Guerra

Capítulo XII - DOS RECURSOS, DA REVISÃO E DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Alice Gonzalez Borges

Capítulo XIII - DA COMPETÊNCIA Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida

Capítulo XIV - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Fabiana Maria Farias Santos Barreto

Capítulo XV - DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL Marco Valério Viana Freire

Capítulo XVI - DO USO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Marco Aurélio de Castro Júnior Cláudia Magalhães Guerra Maria Hermínia Angeli de Almeida

Título II PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS

Capítulo I - DO PROCESSO SANCIONATÓRIO Fabiana Maria Farias Santos Barreto

Capítulo II - DO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO Bárbara Camardelli Loi

Capítulo III - DO PROCESSO DE INVALIDAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Maria Herminia Angeli de Almeida

Capítulo IV - DO PROCESSO DE REPARAÇÃO DE DANOS Cláudia Magalhães Guerra Fabiana Maria Farias Santos Barreto

Capítulo V - DO PROCESSO SELETIVO Marcela Capachi Nogueira Soares Marçal

Capítulo VI - DA ARBITRAGEM Marco Aurélio de Castro Júnior Jamil Cabús Neto

Capítulo VII - DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS Edite Mesquita Hupsel

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Joselita Cardoso Leão

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Administrado . Capítulo II - Dos direitos e devere s do administrado . Cláu - dia Magalhães Guerra .
  • Alice Gonzalez Borges . Capítulo XII - Dos recurso s, da revisão e do pe - dido de reconsideração .
  • Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes . Capítulo I - Das disposições prelimi - nares
  • Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes . Capítulo V - Do início do processo
  • Arbitragem . Título II . Capítulo VI - Da arbitrage m . Marco Aurélio de Castro Júnior/Jamil Cabús Neto
  • Ato processual . Capítulo IV - Da forma, tempo e l ugar dos atos processuais . Marco Valério Viana Freire
  • Atos administrativos . Título II . Capítulo III - D o processo de invalidação de atos e contratos administrativos . Maria Herminia Angeli de Almeida
  • Atos de comunicação . Capítulo XI - Dos atos de co municação . Cláudia Magalhães Guerra .
  • Atos decisórios . Capítulo VII - Dos Atos Decisóri os . Cláudia Magalhães Guerra

B

  • Bárbara Camardelli Loi . Título II . Capítulo II - Do processo de justificação

C

  • Capítulo I - Das disposições preliminares . Ana Lú cia Berbert de Castro Fontes
  • Capítulo I - Do processo sancionatório . Fabiana M aria Farias Santos Bar - reto
  • Capítulo II - Dos direitos e deveres do administr ado . Cláudia Magalhães Guerra
  • Capítulo III - Dos postulantes no processo admini strativo . Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos pr ocessuais . Marco Valé - rio Viana Freire
  • Capítulo IX - Da invalidação, revogação e convali dação . Maria Herminia Angeli de Almeida
  • Capítulo V - Do início do processo . Ana Lúcia Ber bert de Castro Fontes
  • Capítulo VI - Da instrução . Gertha Mericia Rios P inheiro de Almei - da/Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Capítulo VII - Dos Atos Decisórios . Cláudia Magal hães Guerra
  • Capítulo VIII - Da desistência e extinção do proc esso . Marco Valério Viana Freire
  • Capítulo X - Dos prazos . Paula Fernanda Fernandes
  • Capítulo XI - Dos atos de comunicação . Cláudia Ma galhães Guerra
  • Capítulo XII - Dos recursos, da revisão e do pedi do de reconsideração . Alice Gonzalez Borges
  • Capítulo XIII - Da competência . Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida
  • Capítulo XIV - Dos impedimentos e da suspeição . F abiana Maria Farias Santos Barreto
  • Capítulo XV - Do incidente de falsidade documenta l . Marco Valério Via - na Freire
  • Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de informação e comunicação no processo administrativo . Marco Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Maga - lhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Almeida .
  • Cláudia Magalhães Guerra . Capítulo II - Dos direi tos e deveres do admi - nistrado
  • Cláudia Magalhães Guerra . Capítulo VII - Dos Atos Decisórios
  • Cláudia Magalhães Guerra . Capítulo XI - Dos atos de comunicação
  • Cláudia Magalhães Guerra . Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de infor - mação e comunicação no processo administrativo . Mar co Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Almeida
  • Cláudia Magalhães Guerra . Título II . Capítulo IV - Do processo de repa - ração de danos . Cláudia Magalhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Competência . Capítulo XIII - Da competência . Gertha Mericia Rios Pi - nheiro de Almeida
  • Comunicação . Capítulo XI - Dos atos de comunicaçã o . Cláudia Maga - lhães Guerra .
  • Comunicação . Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de informação e comu - nicação no processo administrativo . Marco Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Almeida .
  • Contratos administrativos . Título II . Capítulo II I - Do processo de invalida - ção de atos e contratos administrativos . Maria Herm inia Angeli de Almeida
  • Convalidação . Capítulo IX - Da invalidação, revog ação e convalidação . Maria Herminia Angeli de Almeida

D

  • Danos . Título II . Capítulo IV - Do processo de re paração de danos . Cláu - dia Magalhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Ba rreto
  • Desistência . Capítulo VIII - Da desistência e extinção do processo . Marco Valério Viana Freire
  • Deveres . Capítulo II - Dos direitos e deveres do administrado . Cláudia Magalhães Guerra .
  • Direitos . Capítulo II - Dos direitos e deveres do administrado . Cláudia Magalhães Guerra .
  • Disposições finais e transitórias . Título II . Cap ítulo VIII - Disposições finais e transitórias . Joselita Cardoso Leão .
  • Disposições preliminares . Capítulo I - Das dispos ições preliminares . Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes

E

  • Edite Mesquita Hupsel . Título II . Capítulo VII - Das medidas acautelatórias
  • Extinção . Capítulo VIII - Da desistência e extinç ão do processo . Marco Valério Viana Freire

F

  • Fabiana Maria Farias Santos Barreto . Capítulo I - Do processo sanciona - tório .
  • Fabiana Maria Farias Santos Barreto . Capítulo VI - Da instrução . Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida/Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Fabiana Maria Farias Santos Barreto . Capítulo XIV - Dos impedimentos e da suspeição .
  • Fabiana Maria Farias Santos Barreto . Título II . C apítulo IV - Do processo de reparação de danos . Cláudia Magalhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Falsidade documental . Capítulo XV - Do incidente de falsidade documen - tal . Marco Valério Viana Freire
  • Forma do ato processual . Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos processuais . Marco Valério Viana Freire

G

  • Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida . Capítulo VI - Da instrução . Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida/Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida . Capítulo XIII - Da competência

I

  • Impedimentos . Capítulo XIV - Dos impedimentos e d a suspeição . Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Incidente de falsidade . Capítulo XV - Do incident e de falsidade documen - tal . Marco Valério Viana Freire
  • Início do processo . Capítulo V - Do início do pro cesso . Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes
  • Instrução . Capítulo VI - Da instrução . Gertha Mer icia Rios Pinheiro de Almeida/Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Invalidação . Capítulo IX - Da invalidação, revoga ção e convalidação . Maria Herminia Angeli de Almeida
  • Invalidação . Título II . Capítulo III - Do process o de invalidação de atos e contratos administrativos . Maria Herminia Angeli de Almeida

J

  • Jamil Cabús Neto . Título II . Capítulo VI - Da arb itragem . Marco Aurélio de Castro Júnior/Jamil Cabús Neto
  • Joselita Cardoso Leão . Título II . Capítulo VIII - Disposições finais e tran - sitórias .
  • Justificação . Título II . Capítulo II - Do process o de justificação . Bárbara Camardelli Loi

L

  • Lei 12 . 209, de 20 . 04 . 2011 .
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo I - Das disposições pre liminares . Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo II - Dos direitos e dev eres do administrado . Cláudia Magalhães Guerra
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos proces - suais . Marco Valério Viana Freire
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo IX - Da invalidação, re vogação e convalidação . Maria Herminia Angeli de Almeida
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo V - Do início do proces so . Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo VI - Da instrução . Gert ha Mericia Rios Pinhei - ro de Almeida/Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo X - Dos prazos . Paula F ernanda Fernandes
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XI - Dos atos de comuni cação . Cláudia Maga - lhães Guerra .
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XII - Dos recursos, da revisão e do pedido de reconsideração . Alice Gonzalez Borges .
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XIII - Da competência . Gertha Mericia Rios Pinheiro de Almeida
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XIV - Dos impedimentos e da suspeição . Fabi - ana Maria Farias Santos Barreto
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XV - Do incidente de fa lsidade documental . Marco Valério Viana Freire
  • Lei 12 . 209/2011 . Capítulo XVI - Do uso da tecnolo gia de informação e comunicação no processo administrativo . Marco Aurélio de Castro Jú - nior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Almeida
  • Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo I - Do proce sso sancionatório . Fabia - na Maria Farias Santos Barreto
  • Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo II - Do proc esso de justificação . Bár - bara Camardelli Loi
  • Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo III - Do pro cesso de invalidação de atos e contratos administrativos . Maria Herminia Angeli de Almeida
  • Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo IV - Do proc esso de reparação de danos . Cláudia Magalhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo V - Do proce sso seletivo . Marcela Capachi Nogueira Soares Marçal .
  • Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo VI - Da arbi tragem . Marco Aurélio de Castro Júnior/Jamil Cabús Neto
  • Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo VII - Das me didas acautelatórias . Edite Mesquita Hupsel
  • Lei 12 . 209/2011 . Título II . Capítulo VIII - Dispo sições finais e transitó - rias . Joselita Cardoso Leão .
  • Lugar do ato processual . Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos processuais . Marco Valério Viana Freire

M

  • Marcela Capachi Nogueira Soares Marçal . Título II . Capítulo V - Do processo seletivo
  • Marco Aurélio de Castro Júnior . Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de informação e comunicação no processo administrativo . Marco Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Al - meida
  • Marco Valério Viana Freire . Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos processuais
  • Marco Valério Viana Freire . Capítulo VIII - Da de sistência e extinção do processo
  • Marco Valério Viana Freire . Capítulo XV - Do inci dente de falsidade documental
  • Maria Herminia Angeli de Almeida . Capítulo IX - D a invalidação, revo - gação e convalidação .
  • Maria Hermínia Angeli de Almeida . Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de informação e comunicação no processo administrat ivo . Marco Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Almeida
  • Maria Herminia Angeli de Almeida . Título II . Capí tulo III - Do processo de invalidação de atos e contratos administrativos
  • Medidas acautelatórias . Título II . Capítulo VII - Das medidas acautelató - rias . Edite Mesquita Hupsel

P

  • Paula Fernanda Fernandes . Capítulo X - Dos prazos
  • Prazos . Capítulo X - Dos prazos . Paula Fernanda F ernandes
  • Processo administrativo . Capítulo XVI - Do uso da tecnologia de infor - mação e comunicação no processo administrativo . Mar co Aurélio de Cas - tro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria HermíniaAngeli de Almeida
  • Processo de invalidação . Título II . Capítulo III - Do processo de invalidação de atos e contratos administrativos . Maria Herminia Angeli de Almeida
  • Processo de justificação . Título II . Capítulo II - Do processo de justifica - ção . Bárbara Camardelli Loi
  • Processo sancionatório . Título II . Capítulo I - D o processo sancionatório . Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Processo seletivo . Título II . Capítulo V - Do pro cesso seletivo . Marcela Capachi Nogueira Soares Marçal .
  • Processo . Capítulo V - Do início do processo . Ana Lúcia Berbert de Cas - tro Fontes
  • Processo . Capítulo VIII - Da desistência e extinç ão do processo . Marco Valério Viana Freire
  • Processos administrativos especiais . Título II .

R

  • Recursos . Capítulo XII - Dos recursos, da revisão e do pedido de reconsi - deração . Alice Gonzalez Borges .
  • Referências
  • Reparação de danos . Título II . Capítulo IV - Do p rocesso de reparação de danos . Cláudia Magalhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Revisão . Capítulo XII - Dos recursos, da revisão e do pedido de reconsi - deração . Alice Gonzalez Borges .
  • Revogação . Capítulo IX - Da invalidação, revogaçã o e convalidação . Maria Herminia Angeli de Almeida

S

  • Suspeição . Capítulo XIV - Dos impedimentos e da s uspeição . Fabiana Maria Farias Santos Barreto

T

  • Tecnologia de informação . Capítulo XVI - Do uso d a tecnologia de in - formação e comunicação no processo administrativo . Marco Aurélio de Castro Júnior/Cláudia Magalhães Guerra/Maria Hermínia Angeli de Al - meida
  • Tempo do ato processual . Capítulo IV - Da forma, tempo e lugar dos atos processuais . Marco Valério Viana Freire
  • Título II . Capítulo II - Do processo de justifica ção . Bárbara Camardelli Loi
  • Título II . Capítulo III - Do processo de invalida ção de atos e contratos administrativos . Maria Herminia Angeli de Almeida
  • Título II . Capítulo IV - Do processo de reparação de danos . Cláudia Ma - galhães Guerra/Fabiana Maria Farias Santos Barreto
  • Título II . Capítulo V - Do processo seletivo . Mar cela Capachi Nogueira Soares Marçal .
  • Título II . Capítulo VI - Da arbitragem . Marco Aur élio de Castro Jú - nior/Jamil Cabús Neto
  • Título II . Capítulo VII - Das medidas acautelatór ias . Edite Mesquita Hu - psel
  • Título II . Capítulo VIII - Disposições finais e t ransitórias . Joselita Cardo - so Leão .
  • Título II . Processos administrativos especiais .

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