Ordem Econômica e Direito Penal Antitruste - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal - Coords.: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse

5ª Edição - Revista e Atualizada Gonçalo Farias de Oliveira Junior

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Parcela mínima de R$ 20,00

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Gonçalo Farias de Oliveira Junior

ISBN: 978853624906-3

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 418

Publicado em: 13/11/2014

Área(s): Direito Comercial e Empresarial; Direito Penal

Sinopse

É com desmedido contentamento que se coloca à disposição do público a 5ª edição da obra Ordem Econômica e Direito Penal Antitruste. O seleto interesse despertado pelo estudo e as positivas críticas tecidas encorajaram a sua revisão e ampliação, inclusive a atualização em consonância com a novel Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei do Super-CADE), que redesenha o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

O texto ora publicado conta com acréscimos doutrinários e jurisprudenciais, estes dimanados em boa parte do STF, STJ e dos TRF's, notadamente o da 4ª Região.

Conservou-se no trabalho - o qual é voltado para estudantes, profissionais e pesquisadores - a metodologia antes perfilhada, em que se prima pelo enfrentamento das temáticas em termos dogmáticos, porém com o emprego de linguagem clara e objetiva.

No tocante à tipologia dos dispositivos cujas condutas foram descriminalizadas pela Lei 12.529/11, foram preservadas - à guisa de história - as conclusões auferidas com a pesquisa.

Por derradeiro, são mantidas as proposições de lege ferenda, dado que a evolução social, política e jurídica pode ensejar - consoante acalanta-se esperança - senão a regeneração de todas as disposições incriminatórias que restaram derrogadas, ao menos de parte delas.

O Autor


 

A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal", é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção, tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida, que representam um marco na história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção, ideias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos, de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Autor(es)

GONÇALO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá - UEM. Especialista em Direito Penal e Processual pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente - UNITOLEDO. Assessor jurídico do quadro de carreira do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Paraná. Professor.

Sumário

INTRODUÇÃO

Primeira Parte ORDEM ECONÔMICA

Capítulo I - ORDEM JURÍDICA DA ATIVIDADE ECONÔMICA

1 Resgate Histórico

2 Percepções Terminológicas do Vocábulo "Ordem"

3 Rastreamento Terminológico e Conceitual da Expressão "Ordem Econômica"

4 A Juridicização Constitucional da Ordem Econômica

5 Constituição Econômica

6 A Ordem Econômica no Constitucionalismo Pátrio

Capítulo II - A ATUAÇÃO ESTATAL NO CAMPO ECONÔMICO

1 Nota Preambular

2 A Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado

3 O Estado como Agente Normativo e Regulador da Economia

Segunda Parte AS BASES CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Capítulo I - PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

1 Prévia Apresentação

2 Soberania Nacional Econômica

3 Propriedade Privada e sua Função Social

4 Livre Concorrência

5 Defesa do Consumidor e Defesa do Meio Ambiente

6 Redução das Desigualdades Regionais e Sociais e Busca do Pleno Emprego

7 Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte

8 Livre Exercício de Qualquer Atividade Econômica

Capítulo II - OUTROS PRECEITOS PRINCIPIOLÓGICOS INFORMADORES DA ORDEM ECONÔMICA

1 Observações Iniciais

2 Dignidade da Pessoa Humana

3 Valores Sociais do Trabalho e da Livre-Iniciativa

4 Construção de uma Sociedade Livre, Justa e Solidária, Garantia do Desenvolvimento Nacional, Erradicação da Pobreza e da Marginalização

5 Sujeição da Economia aos Ditames da Justiça Social

Terceira Parte, A INTERVENÇÃO PENAL NO ÂMBITO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Capítulo I - DIREITO PENAL ECONÔMICO

1 Considerações Gerais

Capítulo II - OS FUNDAMENTOS DA TUTELA PENAL ANTITRUSTE

1 ARatio da Incriminação

Capítulo III - EXCURSUS CRONOLÓGICO

1 Primeiros Comentários

2 A Disciplina Infraconstitucional da Atividade Econômica

Quarta Parte, CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA NA LEI 8.137/90(ART. 4º, INCS. I E II, ALÍNEAS "A", "B" E "C")

Capítulo I - PRIMEIRAS IMPRESSÕES

Capítulo II - ARTIGO 4º

1 Inc. I - Abuso do Poder Econômico

1.1 Ajuste ou acordo de empresas

2 Inc.II - Formação de Acordo, Convênio, Ajuste ou Aliança entre Ofertantes

2.1 Alínea "a" - Fixação Artificial de Preços ou Quantidades Vendidas ou Produzidas

2.2 Alínea "b" - Controle Regionalizado do Mercado

2.3 Alínea "c" - Controle de Rede de Distribuição ou de Fornecedores

Capítulo III - BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS

1 A Perspectiva Constitucional do Bem Jurídico

2 Balizamento dos Entes Valorados

Capítulo IV - SUJEITOS DOS CRIMES

1 Sujeito Ativo

2 Sujeito Passivo

Capítulo V - TIPICIDADE SUBJETIVA

1 O Dolo e o Elemento Subjetivo Especial

Capítulo VI - OUTRAS QUESTÕES

1 Das Penas

1.1 Causasde Aumento

1.1.1 Grave dano à coletividade

1.1.2 Servidor público no exercício de suas funções

1.1.3 Prestação de serviços ou comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

2 Delação Premiada

3 Suspensão Condicional do Processo e Transação Penal

4 Acordo de Leniência

5 Compromisso de Ajustamento de Conduta

6 Compromisso de Desempenho

7 Compromisso de Cessação

8 Transação Judicial

9 Ação Penal

10 Competência

11 Suspensão do Processo Penal até o Encerramento do Processo Administrativo no Âmbito do CADE

12 Fixação de Indenização em Razão do Dano e Medidas Assecuratórias

13 Medidas Assecuratórias

Quinta Parte, CONDUTAS DESCRIMINALIZADAS PELA LEI 12.529/11 (ART. 4º, INC. I, ALÍNEAS "B" A "F", E INCS. III A VII, E ARTS. 5º E 6º)

Capítulo I - O REVÉS LEGISLATIVO

1 Breve Explanação

Capítulo II - ARTIGO 4º

1 Inc. I, "B" - Aquisição de Acervos de Empresas ou Cotas, Ações, Títulos ou Direitos

2 Inc. I, "C" - Coalizão, Incorporação, Fusão ou Integração de Empresas

3 Inc. I, "D" - Concentração de Ações, Títulos, Cotas, ou Direitos em Poder de Empresa, Empresas Coligadas ou Controladas, ou Pessoas Físicas

4 Inc. I, "E" - Cessação Parcial ou Total das Atividades da Empresa

5 Inc. I, "F" - Impedimento à Constituição, Funcionamento ou Desenvolvimento de Empresa Concorrente

6 Inc. III - Discriminação de Preços de Bens ou de Prestação de Serviços por Acordo entre Grupos Econômicos

7 Inc. IV- Açambarcamento, Sonegação, Destruição ou Inutilização de Bens de Produção ou de Consumo

8 Inc. V - Oscilação de Preços em Detrimento de Empresa Concorrente ou Vendedor de Matéria-Prima, Mediante Acordo ou Por Outro Meio Fraudulento

9 Inc. VI - Venda de Mercadorias Abaixo do Preço de Custo

10 Inc. VII - Elevação dos Preços de Bens ou Serviços

Capítulo III - ARTIGO 5°

1 Inc. I - Exigência de Exclusividade de Propaganda, Transmissão ou Difusão de Publicidade

2 Inc. II - Subordinação de Venda de Bem ou Utilização de Serviço à Aquisição de Outro Bem ou ao Uso de Determinado Serviço

3 Inc. III - Sujeição de Venda de Bem ou Utilização de Serviço à Aquisição de Quantidade Arbitrariamente Determinada

4 Inc. IV- Recusa de Informação à Autoridade Competente ou Inexatidão Sobre o Custo de Produção ou Preço de Venda

5 Parágrafo único - Falta de Atendimento à Exigência da Autoridade

Capítulo IV - ARTIGO 6º

1 Inc. I - Venda ou Oferecimento à Venda de Mercadoria, ou Contratação ou Oferecimento de Serviço, por Preço Superior ao Oficialmente Tabelado, Fixado ou Estabelecido

2 Inc. II- Aplicação de Fórmula de Reajustamento de Preços ou Indexação de Contrato Proibida ou Diversa Daquela Legalmente Estabelecida, ou Fixada por Autoridade Competente

3 Inc. III- Exigência, Cobrança ou Recebimento de Qualquer Vantagem ou Importância Adicional de Preço Tabelado, Congelado, Administrado, Fixado ou Controlado pelo Poder Público

CONCLUSÕES

PROPOSIÇÕES DE LEGE FERENDA

REFERÊNCIAS

ANEXO

Lei 8.137, de 27.12.1990, Arts. 4º, 5º, 6º, 9º, 10 e 12

Lei 12.529, de 30.12.2011, Arts. 116, 127 e 128

Índice alfabético

A

  • Ação penal
  • Acordo de leniência
  • Agente normativo e regulador. Estado como agente normativo e regulador da economia
  • Ajuste ou acordo de empresas. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I
  • Anexo. Lei 12.529, de 30.12.2011, arts. 116, 127 e 128
  • Anexo. Lei 8.137, de 27.12.1990, arts. 4º, 5º, 6º, e 12
  • Antrituste. Fundamentos da tutela penal antitruste
  • Aplicação de fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente. Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inciso II
  • Atividade econômica. Disciplina infraconstitucional da atividade econômica
  • Atividade econômica. Disciplina infraconstitucional
  • Atividade econômica. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado
  • Atividade econômica. Intervenção penal no âmbito da atividade econômica
  • Atividade econômica. Livre exercício de qualquer atividade econômica
  • Atividade econômica. Ordem jurídica da atividade econômica
  • Atividade econômica. Princípios gerais
  • Atuação estatal no campo econômico
  • Atuação estatal no campo econômico. Nota preambular

B

  • Bases constitucionais da ordem econômica
  • Bens de produção ou consumo. Açambarcamento, sonegação, destruição ou inutilização de bens de produção ou de consumo. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso IV
  • Bens jurídicos protegidos. Balizamento dos entes valorados
  • Bens jurídicos protegidos. Perspectiva constitucional do bem jurídico
  • Bens jurídicos protegidos. Defesa econômica

C

  • CADE. Suspensão do processo penal até o encerramento do processo administrativo no âmbito do CADE
  • Competência
  • Compromisso de ajustamento de conduta
  • Compromisso de cessação
  • Compromisso de desempenho
  • Conceito. Rastreamento terminológico e conceitual da expressão "ordem econômica"
  • Conclusões
  • Concorrência. Oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante acordo, ou por outro meio fraudulento. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso V
  • Concorrência. Defesa do consumidor e defesa do meio ambiente
  • Concorrência. Livre concorrência
  • Condutas descriminalizadas pela Lei 12.529/11 (art. 4º, inc. I, alíneas "b" a "f", e incs. III a VII, e arts. 5º e 6º)
  • Condutas descriminalizadas pela Lei 12.529/11 (art. 4º, inc. I, alíneas "b" a "f", e incs. III a VII, e arts. 5º e 6º). Breve explanação
  • Constitucional. Bases constitucionais da ordem econômica
  • Constitucional. Juridicização constitucional da ordem econômica
  • Constitucional. Ordem econômica no constitucionalismo pátrio
  • Constituição econômica
  • Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização
  • Controle de rede de distribuição ou de fornecedores. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "c"
  • Controle regionalizado do mercado. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "b"
  • Crimes contra a ordem econômica na Lei 8.137/90 (arts. 4º, incs. I e II, alíneas "a", "b" e "c")

D

  • De lege ferenda. Proposições de lege ferenda
  • Defesa do consumidor e defesa do meio ambiente
  • Defesa econômica. Bens jurídicos protegidos
  • Defesa econômica. Crimes contra a ordem econômica na Lei 8.137/90 (arts. 4º, incs. I e II, alíneas "a", "b" e "c")
  • Defesa econômica. Disciplina infraconstitucional da atividade econômica
  • Defesa econômica. Dolo e elemento subjetivo especial
  • Defesa econômica. Excursus cronológico
  • Defesa econômica. Fundamentos da tutela penal antitruste
  • Defesa econômica. Sujeitos dos crimes
  • Delação premiada
  • Desenvolvimento nacional. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização
  • Desigualdade. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego
  • Dignidade da pessoa humana
  • Direito Penal Econômico
  • Disciplina infraconstitucional da atividade econômica
  • Dolo e o elemento subjetivo especial

E

  • Economia. Atuação estatal no campo econômico
  • Economia. Disciplina infraconstitucional da atividade econômica
  • Economia. Estado como agente normativo e regulador da economia
  • Economia. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado
  • Economia. Intervenção penal no âmbito da atividade econômica
  • Economia. Livre exercício de qualquer atividade econômica
  • Economia. Princípios gerais da atividade econômica
  • Economia. Sujeição da economia aos ditames da justiça social
  • Elevação dos preços de bens ou serviços. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso VII
  • Emprego. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego
  • Empresa de pequeno porte. Tratamento favorecido
  • Estado como agente normativo e regulador da economia
  • Estado. Atuação estatal no campo econômico
  • Estado. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado
  • Excursus cronológico. Defesa econômica
  • Excursus cronológico. Defesa econômica. Primeiros comentários
  • Exigência de exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso I
  • Exigência, cobrança ou recebimento de qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público. Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inc. III
  • Exploração direta de atividade econômica pelo Estado

F

  • Falta de atendimento à exigência da autoridade. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Parágrafo único
  • Fixação de indenização em razão do dano e medidas assecuratórias
  • Formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inc. II
  • Função social. Propriedade privada e sua função social
  • Fundamentos da tutela penal antitruste

H

  • Histórico. Ordem jurídica da atividade econômica. Resgate histórico

I

  • Igualdade. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego
  • Intervenção penal no âmbito da atividade econômica
  • Intervenção penal no âmbito da atividade econômica. Considerações gerais
  • Introdução

J

  • Juridicização constitucional da ordem econômica
  • Justiça social. Sujeição da economia aos ditames da justiça social
  • Justiça. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização

L

  • Lei 8.137, de 27.12.1990, arts. 4º, 5º, 6º, e 12. Anexo
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Ajuste ou acordo de empresas
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Considerações
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "e". Cessação parcial ou total das atividades da empresa
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "f". Impedimento à Constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. "b". Aquisição de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. "d". Concentração de ações, títulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas físicas
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Abuso do poder econômico
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "a". Fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "b". Controle regionalizado do mercado
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Alínea "c". Controle de rede de distribuição ou de fornecedores
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso I. Coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso III. Discriminação de preços de bens ou de prestação de serviços por acordo entre grupos econômicos
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso IV. Açambarcamento, sonegação, destruição ou inutilização de bens de produção ou de consumo
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso V. Oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante acordo, ou por outro meio fraudulento
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso VI. Venda de mercadorias abaixo do preço de custo
  • Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso VII. Elevação dos preços de bens ou serviços
  • Lei 8.137/90. Artigo 5º. Considerações
  • Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso I. Exigência de exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade
  • Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso II. Subordinação de venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço
  • Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso III. Sujeição de venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada
  • Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso IV. Recusa de informação à autoridade competente, ou inexatidão sobre o custo de produção ou preço de venda
  • Lei 8.137/90. Artigo 5º. Parágrafo único. Falta de atendimento à exigência da autoridade
  • Lei 8.137/90. Artigo 6º. Considerações
  • Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inc. III. Exigência, cobrança ou recebimento de qualquer vantagem ou importância adicional de preço tabelado, congelado, administrado, fixado ou controlado pelo Poder Público
  • Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inciso I. Venda ou oferecimento à venda de mercadoria, ou contratação ou oferecimento de serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, fixado ou estabelecido
  • Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inciso II. Aplicação de fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente
  • Lei 8.137/90. Crimes contra a ordem econômica na Lei 8.137/90 (arts. 4º, incs. I e II, alíneas "a", "b" e "c")
  • Lei 8.137/90. Crimes contra a ordem econômica. Primeiras impressões
  • Lei 8.137/90. Formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes. Artigo 4º. Inc. II
  • Leniência. Acordo de leniência
  • Liberdade. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização
  • Livre concorrência
  • Livre exercício de qualquer atividade econômica
  • Livre-iniciativa. Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa

M

  • Marginalização. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização
  • Medidas assecuratórias
  • Meio ambiente. Defesa do consumidor e defesa do meio ambiente

O

  • Ordem econômica no constitucionalismo pátrio
  • Ordem econômica
  • Ordem econômica. Acordo de leniência
  • Ordem econômica. Bases constitucionais da ordem econômica
  • Ordem econômica. Causas de aumento
  • Ordem econômica. Competência
  • Ordem econômica. Crimes contra a ordem econômica na Lei 8.137/90 (arts. 4º, incs. I e II, alíneas "a", "b" e "c")
  • Ordem econômica. Crimes. Penas
  • Ordem econômica. Crimes. Penas. Causas de aumento
  • Ordem econômica. Crimes. Penas. Grave dano à coletividade
  • Ordem econômica. Crimes. Penas. Prestação de serviços ou comércio de bens essenciais à vida ou à saúde
  • Ordem econômica. Crimes. Penas. Servidor público no exercício de suas funções
  • Ordem econômica. Das penas
  • Ordem econômica. Delação premiada
  • Ordem econômica. Grave dano à coletividade
  • Ordem econômica. Outras questões
  • Ordem econômica. Outros preceitos principiológicos informadores da ordem econômica
  • Ordem econômica. Prestação de serviços ou comércio de bens essenciais à vida ou à saúde
  • Ordem econômica. Rastreamento terminológico e conceitual da expressão "ordem econômica"
  • Ordem econômica. Servidor público no exercício de suas funções
  • Ordem econômica. Suspensão condicional do processo e transação penal
  • Ordem jurídica da atividade econômica
  • Ordem jurídica da atividade econômica. Resgate histórico
  • Ordem. Percepções terminológicas do vocábulo "ordem"
  • Ordemeconômica. Juridicização constitucional da ordem econômica
  • Oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante acordo, ou por outro meio fraudulento. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso V
  • Outros preceitos principiológicos informadores da ordem econômica

P

  • Percepções terminológicas do vocábulo "ordem"
  • Pobreza. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização
  • Preceitos principiológicos informadores da ordem econômica. Outros. Observações iniciais
  • Prestação de serviço. Discriminação de preços de bens ou de prestação de serviços por acordo entre grupos econômicos. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso III
  • Princípios gerais da atividade econômica
  • Princípios gerais da atividade econômica. Prévia apresentação
  • Princípios informadores. Outros preceitos principiológicos informadores da ordem econômica
  • Propaganda. Exigência de exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso I
  • Proposições de lege ferenda
  • Propriedade privada e sua função social
  • Publicidade. Exigência de exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso I

R

  • Rastreamento terminológico e conceitual da expressão "ordem econômica"
  • Ratio da incriminação
  • Recusa de informação à autoridade competente, ou inexatidão sobre o custo de produção ou preço de venda. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso IV
  • Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego
  • Referências
  • Regionalidade. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego

S

  • Soberania nacional econômica
  • Sociedade livre. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização
  • Solidariedade. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e marginalização
  • Subordinação de venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso II
  • Sujeição da economia aos ditames da justiça social
  • Sujeição de venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada. Lei 8.137/90. Artigo 5º. Inciso III
  • Sujeitos dos crimes. Sujeito ativo
  • Sujeitos dos crimes. Sujeito passivo
  • Suspensão condicional do processo e transação penal
  • Suspensão do processo penal até o encerramento do processo administrativo no âmbito do CADE

T

  • Terminologia. Percepções terminológicas do vocábulo "ordem"
  • Terminologia. Rastreamento terminológico e conceitual da expressão "ordem econômica"
  • Tipicidade subjetiva
  • Trabalho. Redução das desigualdades regionais e sociais e busca do pleno emprego
  • Trabalho. Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa
  • Transação judicial
  • Transação penal. Suspensão condicional do processo e transação penal
  • Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte
  • Tutela penal antitruste. Fundamentos

V

  • Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa
  • Venda de mercadorias abaixo do preço de custo. Lei 8.137/90. Artigo 4º. Inciso VI
  • Venda ou oferecimento à venda de mercadoria, ou contratação ou oferecimento de serviço, por preço superior ao oficialmente tabelado, fixado ou estabelecido. Lei 8.137/90. Artigo 6º. Inciso I
  • Vocábulo "ordem". Percepções terminológicas do vocábulo "ordem"

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