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Manual de Direito Disciplinar Militar

Jorge Luiz Nogueira de Abreu

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Ficha técnica

Autor(es): Jorge Luiz Nogueira de Abreu

ISBN v. impressa: 978853625429-6

ISBN v. digital: 978853626058-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 538grs.

Número de páginas: 434

Publicado em: 13/10/2015

Área(s): Direito - Militar; Direito - Diversos

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Sinopse

Na presente obra o autor aborda de forma inédita e com profundidade o Direito Disciplinar e Processual Disciplinar Militar, tecendo relevantes considerações sobre princípios norteadores dessas disciplinas jurídicas, conceito e classificação de transgressões disciplinares, circunstâncias atenuantes, agravantes e justificativas de ilícitos disciplinares castrenses, distinção entre crimes militares e transgressões disciplinares, a questão da independência das instâncias administrativa militar e penal militar, o processo administrativo disciplinar militar e suas particularidades, conselhos de justificação e disciplina, as punições disciplinares aplicáveis ao militar transgressor, prisão e detenção disciplinar cautelar e seus requisitos, controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares militares, a pena de perda da função pública por ato de improbidade administrativa e sua aplicabilidade ao agente público militar federal, estadual e do Distrito Federal, além de disponibilizar um capítulo específico com diversas questões de concursos.

Trata-se de valiosa obra destinada a todos aqueles que desejam prestar concursos públicos para carreiras jurídicas como Ministério Público Militar, Juiz-Auditor da Justiça Militar da União e dos Estados, Defensoria Pública, para admissão nos quadros e serviços jurídicos da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, bem como para os militares das forças armadas e polícias e corpos de bombeiros militares.

Autor(es)

JORGE LUIZ NOGUEIRA DE ABREU

Ingressou nas Forças Armadas, na Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR, tendo sido nomeado Aspirante-a-Oficial Aviador, após concluir o Curso de Formação de Oficiais Aviadores, ministrado na Academia da Força Aérea – AFA. Enquanto esteve no serviço ativo, exerceu, dentre outras, a atividade de Assessor Jurídico de Organizações Militares do Comando da Aeronáutica. Foi membro, na 7ª Circunscrição da Justiça Militar da União – 7ª CJM, do Conselho Permanente de Justiça, Órgão da Justiça Militar da União. Ao assumir o cargo de Procurador do Estado de Pernambuco, foi transferido para a reserva não remunerada, no posto de Capitão. É advogado militante, em especial nas áreas de Direito Administrativo Militar e Direito Disciplinar Militar, e Professor convidado da Universidade da Força Aérea – UNIFA, onde ministra aulas de Direito Militar na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. Tem proferido palestras e cursos sobre Direito Militar em organizações da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e de Polícia e Corpo de Bombeiros Militares, bem como na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, onde ministrou aulas no Curso de Formação Inicial de juízes federais substitutos e no curso “Os desafios do Direito Aeronáutico e do Direito Administrativo Militar”. Pós-Graduado em Direito Militar e Bacharel em Ciências Aeronáuticas pela Academia da Força Aérea. Exerce o cargo de Coordenador do Núcleo Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Autor do livro Direito Administrativo Militar e de artigos publicados em revista especializada.

Sumário

ABREVIATURAS, p. 21

Capítulo I - DIREITO DISCIPLINAR MILITAR, p. 25

1.1 Considerações Iniciais, p. 25

1.2 Conceito, p. 27

1.3 Relações do Direito Disciplinar Militar com os Demais Ramos do Direito, p. 29

1.4 Fontes do Direito Disciplinar Militar, p. 31

Capítulo II - PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DISCIPLINAR MILITAR, p. 33

2.1 Legalidade, p. 34

2.2 Impessoalidade, p. 34

2.3 Moralidade, p. 35

2.4 Publicidade, p. 36

2.5 Supremacia do Interesse Público, p. 37

2.6 Devido Processo Legal, p. 38

2.7 Ampla Defesa e Contraditório, p. 39

2.8 Proibição do bis in idem, p. 44

2.9 Oficialidade, p. 44

2.10 Autotutela, p. 45

2.11 Motivação, p. 46

2.12 Razoabilidade e Proporcionalidade, p. 47

2.13 Segurança Jurídica, p. 48

2.14 Hierarquia, p. 49

2.15 Individualização da Pena, p. 49

Capítulo III - DISCIPLINA E HIERARQUIA MILITAR, p. 53

3.1 Considerações Iniciais, p. 53

3.2 Disciplina Militar, p. 54

3.2.1 Conceito, p. 54

3.3 Hierarquia Militar, p. 57

3.3.1 Conceito, p. 57

3.3.2 Ordenação vertical da autoridade por postos e graduações, p. 58

3.3.3 Ordenação horizontal da autoridade dentro de um mesmo posto ou graduação, p. 58

3.3.4 Ordenação vertical e horizontal da autoridade entre militar ativo e inativo, p. 59

3.3.5 Ordenação da autoridade entre militar da ativa e da reserva, remunerada ou não, convocado para o serviço ativo, p. 59

3.3.6 Ordenação da autoridade entre praças especiais e as demais praças das forças armadas, p. 60

3.3.7 Círculos hierárquicos nas forças armadas, p. 60

3.3.8 Posto, p. 61

3.3.8.1 Conceito, p. 61

3.3.9 Patente, p. 61

3.3.9.1 Conceito, p. 61

3.3.10 Titularidade de postos e patentes militares, p. 62

3.3.11 Princípio da garantia da patente, p. 62

3.3.12 Causas de perda do posto e da patente: indignidade e incompatibilidade com o oficialato, p. 72

3.3.13 Oficiais sujeitos à dupla perda, p. 73

3.3.14 Consequências jurídicas da declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato pelo STM em tempos de paz, p. 75

3.3.15 Graduação, p. 75

3.3.15.1 Conceito, p. 75

3.3.15.2 Perda da graduação, p. 76

3.3.16 Dever de obediência, p. 78

Capítulo IV - CONTRAVENÇÕES OU TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, p. 81

4.1 Considerações Iniciais, p. 81

4.2 Veículo Normativo Idôneo para Definir as Contravenções ou Transgressões Disciplinares, p. 85

4.3 Regulamentos Disciplinares Vigentes à Época da Promulgação da Constituição Federal de 1988. Recepção como Leis Ordinárias, p. 96

4.4 Definição de Transgressão Disciplinar, p. 99

4.5 Classificação, p. 118

4.5.1 Transgressões disciplinares graves, médias e leves, p. 118

4.5.2 Transgressões disciplinares ofensivas à atividade militar, à honra pessoal do transgressor e ao decoro da classe, p. 119

4.5.3 Transgressões capituladas, exclusivamente, como ilícito disciplinar, transgressões capituladas, simultaneamente, como ilícito dis-ciplinar e crime militar e transgressões capituladas, simultaneamente, como ilícito disciplinar e crime comum ou contravenção penal, p. 123

4.5.4 Transgressões disciplinares comuns e próprias, p. 127

4.5.5 Transgressões disciplinares materiais, formais e de mera conduta, p. 128

4.5.6 Transgressões disciplinares comissivas e omissivas, p. 129

4.5.7 Transgressões disciplinares dolosas e culposas, p. 129

4.5.8 Transgressões disciplinares autônomas e conexas, p. 130

4.5.9 Transgressões cometidas simultaneamente e transgressões cometidas seguidamente, p. 132

4.5.10 Transgressões disciplinares premeditadas e transgressões disciplinares de ímpeto, p. 134

4.6 Consumação, p. 135

4.7 Tentativa, p. 135

4.8 Circunstâncias Justificativas, Atenuantes e Agravantes, p. 138

4.8.1 Circunstâncias justificativas, p. 138

4.8.1.1 Circunstâncias justificativas em sentido próprio, p. 140

4.8.1.2 Circunstâncias justificativas em sentido impróprio, p. 150

4.8.1.3 Reconhecimento das circunstâncias justificativas, p. 163

4.8.2 Circunstâncias atenuantes, p. 164

4.8.3 Circunstâncias agravantes, p. 169

4.9 Sujeição aos Regulamentos Disciplinares, p. 184

4.10 Concurso de Pessoas, p. 186

4.11 Distinção entre Crimes Militares e Contravenções ou Transgressões Disciplinares e a Questão da Independência das Instâncias Administrativa Militar (Disciplinar) e Penal Militar, p. 187

Capítulo V - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR, p. 193

5.1 Definição, p. 193

5.2 Aplicação Subsidiária da Lei 9.784/99 nos Processos Administrativos Disciplinares das Forças Armadas, p. 194

5.3 Classificação, p. 195

5.3.1 Processo administrativo para apuração de contravenção ou transgressão disciplinar militar, p. 196

5.3.1.1 Conceito, p. 196

5.3.1.2 Processo investigativo, p. 196

5.3.1.3 Processo acusatório, p. 199

5.3.2 Fases do processo de apuração de contravenção ou transgressão disciplinar, p. 202

5.3.2.1 Instauração, p. 202

5.3.2.2 Instrução, p. 211

5.3.2.3 Fase decisória, p. 224

5.3.2.4 Fase recursal, p. 226

5.4 Conselho de Justificação nas Forças Armadas, p. 232

5.4.1 Histórico, p. 232

5.4.2 Conceito, p. 237

5.4.3 Fato gerador, p. 240

5.4.4 Nomeação, p. 248

5.4.5 Composição, p. 249

5.4.6 Impedimentos, p. 249

5.4.7 Prazo para conclusão, p. 250

5.4.8 Procedimento, p. 250

5.4.9 Natureza jurídica da decisão proferida pelo STM, p. 258

5.4.10 Prescrição, p. 260

5.4.11 Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar, p. 263

5.5 Conselho de Disciplina nas Forças Armadas, p. 263

5.5.1 Histórico, p. 263

5.5.2 Conceito, p. 266

5.5.3 Fato gerador, p. 268

5.5.4 Nomeação, p. 276

5.5.5 Composição, p. 276

5.5.6 Impedimentos, p. 277

5.5.7 Prazo para a conclusão, p. 277

5.5.8 Procedimento, p. 277

5.5.9 Oficial curador, p. 281

5.5.10 Recurso, p. 281

5.5.11 Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar, p. 282

5.5.12 Prescrição, p. 282

Capítulo VI - PUNIÇÕES DISCIPLINARES APLICÁVEIS ÀS CONTRAVENÇÕES OU TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES NAS FORÇAS ARMADAS, p. 283

6.1 Aspectos Iniciais, p. 283

6.2 Finalidade, p. 284

6.3 Espécies, p. 284

6.4 Competência para Aplicar Punição Disciplinar, p. 304

6.5 Aplicação da Pena Disciplinar, p. 309

6.5.1 Aspectos iniciais, p. 309

6.5.2 Fixação da punição disciplinar: a dosimetria da pena, p. 310

6.6 Proibição de Dupla Punição por uma Mesma Transgressão Disciplinar, p. 312

6.7 Relevação do Cumprimento da Punição Disciplinar, p. 315

6.8 Cancelamento de Punição Disciplinar, p. 315

6.9 Prescrição Punitiva, p. 318

6.10 Alterações no Comportamento Militar, p. 321

6.11 Reabilitação dos Militares Excluídos ou Licenciados a Bem da Disciplina, p. 323

6.11.1 Finalidade, p. 323

6.11.2 Concessão, p. 325

6.12 Anistia de Punição Disciplinar, p. 327

6.13 Privação de Liberdade Cautelar e Definitiva por Transgressão Disciplinar e o Militar Adolescente, p. 329

6.14 Prisão e Detenção Disciplinar em Período Eleitoral, p. 330

6.15 Prisão e Detenção Disciplinar Cautelar, p. 331

6.15.1 Introdução, p. 331

6.15.2 Natureza jurídica, p. 334

6.15.3 Pressupostos, p. 334

6.15.4 Modalidades de prisão disciplinar cautelar, p. 339

6.15.4.1 Prisão disciplinar em flagrante, p. 339

6.15.4.2 Prisão disciplinar preventiva, p. 341

6.15.5 Duração da prisão disciplinar cautelar, p. 342

6.15.6 Anulação e revogação da prisão disciplinar cautelar, p. 343

6.16 Prisão e Detenção para Averiguação, p. 343

6.17 Direitos dos Militares Presos ou Detidos Disciplinarmente, ou Punidos com Pena de Impedimento, p. 345

6.18 A Incomunicabilidade do Preso ou Detido Disciplinar, p. 350

6.19 Recompensas, p. 351

Capítulo VII - CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES MILITARES, p. 355

7.1 Considerações Iniciais, p. 355

7.2 Habeas Corpus, p. 364

7.3 Mandado de Segurança, p. 369

Capítulo VIII - A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUA APLICABILIDADE AO AGENTE PÚBLICO MILITAR FEDERAL, ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL, p. 373

8.1 Introdução, p. 373

8.2 O Agente Público Militar e seu Regime Jurídico Diferenciado, p. 374

8.3 A Perda da Função Pública nos Casos de Improbidade Administrativa Praticada por Militares Federais, Estaduais e do Distrito Federal, p. 377

REFERÊNCIAS, p. 385

ANEXOS, p. 393

Índice alfabético

A

Abreviaturas, p. 21
Adolescente. Privação de liberdade cautelar e definitiva por transgressão disciplinar e o militar adolescente, p. 329
Agente público militar e seu regime jurídico diferenciado, p. 374
Agente público. Pena de perda da função pública por ato de improbidade administrativa e sua aplicabilidade ao agente público militar federal, estadual e do Distrito Federal, p. 373
Anexo I - Círculos e Escala Hierárquica nas Forças Armadas, p. 395
Anexo II - Quadro de punições máximas, referidas no art. 40 do RDE, que podem aplicar as autoridades definidas nos itens I, II e § 1º do art. 10 e a que estão sujeitos os transgressores, p. 397
Anexo III - Quadro de punições máximas a que se refere o RDAER, p. 399
Anexo IV - Questões de concursos públicos, p. 400
Anexos, p. 393
Ato de improbidade administrativa. Pena de perda da função pública por ato de improbidade administrativa e sua aplicabilidade ao agente público militar federal, estadual e do Distrito Federal, p. 373
Atos administrativos disciplinares militares. Controle jurisdicional, p. 355
Atos administrativos disciplinares militares. Controle jurisdicional. Considerações iniciais, p. 355
Averiguação. Prisão e detenção para averiguação, p. 343

C

Causas de perda do posto e da patente: indignidade e incompatibilidade com o oficialato, p. 72
Círculos e escala hierárquica nas forças armadas. Anexo I, p. 395
Código de Processo Penal Militar. Conselho de Justificação nas Forças Armadas. Aplicação subsidiária, p. 263
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas, p. 263
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar, p. 282
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Composição, p. 276
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Conceito, p. 266
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Fato gerador, p. 268
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Histórico, p. 263
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Impedimentos, p. 277
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Nomeação, p. 276
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Oficial curador, p. 281
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Prazo para a conclusão, p. 277
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Prescrição, p. 282
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Procedimento, p. 277
Conselho de Disciplina nas Forças Armadas. Recurso, p. 281
Conselho de Justificação nas Forças Armadas, p. 232
Conselho de Justificação nas Forças Armadas. Composição, p. 249
Conselho de Justificação nas Forças Armadas. Conceito, p. 237
Conselho de Justificação nas Forças Armadas. Fato gerador, p. 240
Conselho de Justificação nas Forças Armadas. Histórico, p. 232
Conselho de Justificação nas Forças Armadas. Impedimentos, p. 249
Conselho de Justificação nas Forças Armadas. Nomeação, p. 248
Conselho de Justificação nas Forças Armadas. Prazo para conclusão, p. 250
Conselho de Justificação nas Forças Armadas. Prescrição, p. 259
Conselho de Justificação nas Forças Armadas. Procedimento, p. 250
Conselho de Justificação nas Forças Armadas. STM. Natureza jurídica da decisão proferida pelo STM, p. 258
Contravenções ou transgressões disciplinares nas forças armadas. Competência para aplicar punição disciplinar, p. 304
Contravenções ou transgressões disciplinares nas forças armadas. Punições disciplinares aplicáveis, p. 283
Contravenções ou transgressões disciplinares. Regulamentos disciplinares vigentes à época da promulgação da Constituição Federal de 1988. Recepção como leis ordinárias, p. 96
Contravenções ou transgressões disciplinares. Veículo normativo idôneo para definir as contravenções ou transgressões disciplinares, p. 85
Contravenções ou transgressões disciplinares nas forças armadas. Aspectos iniciais, p. 283
Contravenções ou transgressões disciplinares nas forças armadas. Espécies, p. 284
Contravenções ou transgressões disciplinares nas forças armadas. Finalidade, p. 284
Contravenções ou transgressões disciplinares, p. 81
Contravenções ou transgressões disciplinares. Considerações iniciais, p. 81
Controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares militares, p. 355
Crimes militares. Distinção entre crimes militares e contravenções ou transgressões disciplinares e a questão da independência das instâncias administrativa militar (disciplinar) e penal militar, p. 187

D

Declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato pelo STM em tempos de paz. Consequências jurídicas, p. 75
Dever de obediência, p. 78
Direito disciplinar militar, p. 25
Direito disciplinar militar. Conceito, p. 27
Direito disciplinar militar. Considerações iniciais, p. 25
Direito disciplinar militar. Fontes, p. 31
Direito disciplinar militar. Princípios norteadores, p. 33
Direito disciplinar militar. Relações com os demais ramos do direito, p. 29
Disciplina e hierarquia militar, p. 53
Disciplina e hierarquia militar. Considerações iniciais, p. 53
Disciplina militar, p. 54
Disciplina militar. Conceito, p. 54
Dupla punição. Proibição de dupla punição por uma mesma transgressão disciplinar, p. 312

F

Forças armadas. Conselho de Justificação nas Forças Armadas, p. 232
Função pública. Pena de perda da função pública por ato de improbidade administrativa e sua aplicabilidade ao agente público militar federal, estadual e do Distrito Federal, p. 373
Função pública. Perda da função pública nos casos de improbidade administrativa praticada por militares federais, estaduais e do Distrito Federal, p. 377

G

Graduação, p. 75
Graduação. Conceito, p. 75
Graduação. Perda da graduação, p. 76

H

Habeas corpus, p. 364
Hierarquia militar, p. 57
Hierarquia militar. Círculos hierárquicos nas forças armadas, p. 60
Hierarquia militar. Conceito, p. 57
Hierarquia militar. Disciplina e hierarquia militar, p. 53
Hierarquia militar. Ordenação da autoridade entre militar da ativa e da reserva, remunerada ou não, convocado para o serviço ativo, p. 59
Hierarquia militar. Ordenação da autoridade entre praças especiais e as demais praças das forças armadas, p. 60
Hierarquia militar. Ordenação horizontal da autoridade dentro de um mesmo posto ou graduação, p. 58
Hierarquia militar. Ordenação vertical da autoridade por postos e graduações, p. 58
Hierarquia militar. Ordenação vertical e horizontal da autoridade entre militar ativo e inativo, p. 59

L

Lei 9.784/99. Processo administrativo disciplinar militar. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/99 nos processos administrativos disciplinares das forças armadas, p. 194

M

Mandado de segurança, p. 369

O

Oficiais sujeitos à dupla perda, p. 73

P

Patente, p. 61
Patente. Causas de perda do posto e da patente: indignidade e incompatibilidade com o oficialato, p. 72
Patente. Conceito, p. 61
Patente. Princípio da garantia da patente, p. 62
Patente. Titularidade de postos e patentes militares, p. 62
Pena de perda da função pública por ato de improbidade administrativa e sua aplicabilidade ao agente público militar federal, estadual e do Distrito Federal, p. 373
Pena de perda da função pública por ato de improbidade administrativa e sua aplicabilidade ao agente público militar federal, estadual e do Distrito Federal. Introdução, p. 373
Pena disciplinar. Alterações no comportamento militar, p. 321
Pena disciplinar. Aplicação, p. 309
Pena disciplinar. Aplicação. Aspectos iniciais, p. 309
Pena disciplinar. Aplicação. Fixação da punição disciplinar: a dosimetria da pena, p. 310
Pena disciplinar. Cancelamento de punição disciplinar, p. 315
Pena disciplinar. Prescrição punitiva, p. 318
Pena disciplinar. Relevação do cumprimento da punição disciplinar, p. 315
Período eleitoral. Prisão e detenção disciplinar em período eleitoral, p. 330
Posto, p. 61
Posto. Causas de perda do posto e da patente: indignidade e incompatibilidade com o oficialato, p. 72
Posto. Conceito, p. 61
Posto. Titularidade de postos e patentes militares, p. 62
Princípio da garantia da patente, p. 62
Princípios norteadores do direito disciplinar militar, p. 33
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Ampla defesa e contraditório, p. 39
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Autotutela, p. 45
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Devido processo legal, p. 38
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Hierarquia, p. 49
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Impessoalidade, p. 34
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Individualização da pena, p. 49
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Legalidade, p. 34
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Moralidade, p. 35
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Motivação, p. 46
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Oficialidade, p. 44
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Proibição do bis in idem, p. 44
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Publicidade, p. 36
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Razoabilidade e proporcionalidade, p. 47
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Segurança jurídica, p. 48
Princípios norteadores do direito disciplinar militar. Supremacia do interesse público, p. 37
Prisão disciplinar em flagrante, p. 339
Prisão disciplinar preventiva, p. 341
Prisão e detenção disciplinar cautelar, p. 331
Prisão e detenção disciplinar cautelar. Anulação e revogação da prisão disciplinar cautelar, p. 343
Prisão e detenção disciplinar cautelar. Direitos dos militares presos ou detidos disciplinarmente, ou punidos com pena de impedimento, p. 345
Prisão e detenção disciplinar cautelar. Duração da prisão disciplinar cautelar, p. 342
Prisão e detenção disciplinar cautelar. Incomunicabilidade do preso ou detido disciplinar, p. 350
Prisão e detenção disciplinar cautelar. Introdução, p. 331
Prisão e detenção disciplinar cautelar. Modalidades de prisão disciplinar cautelar, p. 339
Prisão e detenção disciplinar cautelar. Natureza jurídica, p. 334
Prisão e detenção disciplinar cautelar. Pressupostos, p. 334
Prisão e detenção disciplinar em período eleitoral, p. 330
Privação de liberdade cautelar e definitiva por transgressão disciplinar e o militar adolescente, p. 329
Processo administrativo disciplinar militar, p. 193
Processo administrativo disciplinar militar. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/99 nos processos administrativos disciplinares das forças armadas, p. 194
Processo administrativo disciplinar militar. Classificação, p. 195
Processo administrativo disciplinar militar. Definição, p. 193
Processo administrativo para apuração de contravenção ou transgressão disciplinar militar, p. 196
Processo administrativo para apuração de contravenção ou transgressão disciplinar militar. Conceito, p. 196
Processo administrativo para apuração de contravenção ou transgressão disciplinar militar. Fases do processo de apuração de contravenção ou transgressão disciplinar, p. 202
Processo administrativo para apuração de contravenção ou transgressão disciplinar militar. Fase decisória, p. 224
Processo administrativo para apuração de contravenção ou transgressão disciplinar militar. Fase recursal, p. 226
Processo administrativo para apuração de contravenção ou transgressão disciplinar militar. Instauração, p. 202
Processo administrativo para apuração de contravenção ou transgressão disciplinar militar. Instrução, p. 211
Processo administrativo para apuração de contravenção ou transgressão disciplinar militar. Processo investigativo, p. 196
Processo administrativo para apuração de contravenção ou transgressão disciplinar militar. Processo acusatório, p. 199
Punições disciplinares aplicáveis às contravenções ou transgressões disciplinares nas forças armadas, p. 283

Q

Quadro de punições máximas, referidas no art. 40 do RDE, que podem aplicar as autoridades definidas nos itens I, II e § 1º do art. 10 e a que estão sujeitos os transgressores. Anexo II, p. 397
Quadro de punições máximas a que se refere o RDAER. Anexo III, p. 399
Questões de concursos públicos. Anexo IV, p. 400

R

Reabilitação dos militares excluídos ou licenciados a bem da disciplina, p. 323
Reabilitação dos militares excluídos ou licenciados a bem da disciplina. Anistia de punição disciplinar, p. 327
Reabilitação dos militares excluídos ou licenciados a bem da disciplina. Concessão, p. 325
Reabilitação dos militares excluídos ou licenciados a bem da disciplina. Finalidade, p. 323
Recompensas, p. 351
Referências, p. 385

T

Titularidade de postos e patentes militares, p. 62
Transgressões capituladas, exclusivamente, como ilícito disciplinar, simultaneamente, como ilícito disciplinar e crime militar e simultaneamente, como ilícito disciplinar e crime comum ou contravenção penal, p. 123
Transgressões disciplinares ofensivas à atividade militar, à honra pessoal do transgressor e ao decoro da classe, p. 119
Transgressões disciplinares. Distinção entre crimes militares e contravenções ou transgressões disciplinares e a questão da independência das instâncias administrativa militar (disciplinar) e penal militar, p. 187
Transgressão disciplinar. Classificação, p. 118
Transgressão disciplinar. Contravenções ou transgressões disciplinares, p. 81
Transgressão disciplinar. Definição, p. 99
Transgressões cometidas simultaneamente e transgressões cometidas seguidamente, p. 132
Transgressões disciplinares autônomas e conexas, p. 130
Transgressões disciplinares comissivas e omissivas, p. 131
Transgressões disciplinares comuns e próprias, p. 127
Transgressões disciplinares dolosas e culposas, p. 129
Transgressões disciplinares graves, médias e leves, p. 118
Transgressões disciplinares materiais, formais e de mera conduta, p. 128
Transgressões disciplinares premeditadas e transgressões disciplinares de ímpeto, p. 134
Transgressões disciplinares. Circunstâncias agravantes, p. 169
Transgressões disciplinares. Circunstâncias atenuantes, p. 164
Transgressões disciplinares. Circunstâncias justificativas em sentido impróprio, p. 150
Transgressões disciplinares. Circunstâncias justificativas em sentido próprio, p. 140
Transgressões disciplinares. Circunstâncias justificativas, atenuantes e agravantes, p. 138
Transgressões disciplinares. Circunstâncias justificativas, p. 138
Transgressões disciplinares. Concurso de pessoas, p. 186
Transgressões disciplinares. Consumação, p. 135
Transgressões disciplinares. Reconhecimento das circunstâncias justificativas, p. 163
Transgressões disciplinares. Sujeição aos regulamentos disciplinares, p. 184
Transgressões disciplinares. Tentativa, p. 135