Incentivos Fiscais no Âmbito do ICMS - Regramento Constitucional, Falhas Jurídico-Legislativas, Federalismo e Guerra Fiscal

Afrânio Menezes de Oliveira Júnior

Versão impressa

por R$ 99,90em 3x de R$ 33,30Adicionar ao carrinho

Versão digital

Disponível para:AndroidiOS
por R$ 69,90em 2x de R$ 34,95Adicionar ao carrinho

Ficha técnica

Autor(es): Afrânio Menezes de Oliveira Júnior

ISBN v. impressa: 978853625583-5

ISBN v. digital: 978853625618-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 335grs.

Número de páginas: 270

Publicado em: 15/02/2016

Área(s): Direito - Tributário

Versão Digital (eBook)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

  • AndroidAndroid 4 ou posterior
  • iOSiOS 7 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

A presente obra tem como objeto de estudo os incentivos fiscais do ICMS, um dos instrumentos mais utilizados pelos estados e pelo Distrito Federal para intervir nas relações econômicas, em busca de desenvolvimento social local.

Desde longa data, tem-se observado nos estados, especialmente nos menos desenvolvidos, o exercício unilateral da competência exonerativa em matéria de ICMS sem que seja observada a vedação expressa constante no § 2 do art. 2º da Lei Complementar 24/75, que exige a aprovação dos incentivos por meio de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz, com anuência unânime de todos os estados e do DF.

Diante desse persistente desrespeito às prescrições legais, o problema central deste estudo é investigar se todo o texto da LC 24/75 foi recepcionado pela Constituição vigente especificamente, se há vedação constitucional aos estados e ao DF para a concessão unilateral de toda e qualquer modalidade de incentivo fiscal; se o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 realmente exige deliberação unânime para aprovação e revogação de incentivos fiscais, como peremptoriamente tentam afirmar a maior parte da doutrina e a jurisprudência; se a sistemática sancionatória da referida lei pode ser aplicada na atualidade; e se existem falhas no direito brasileiro que inviabilizam a concessão de incentivos do ICMS, que promovem a competição fiscal ilegal e que permitem o desperdício de dinheiro público e a deterioração das relações federativas.

A temática é abordada sob o ponto de vista da Ciência do Direito, considerada esta em seu sentido estrito, como linguagem de sobrenível, que fala a respeito de outra linguagem, o direito positivo, ou linguagem prescritiva.

Autor(es)

AFRÂNIO MENEZES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera – Uniderp e em Auditoria Contábil Fiscal pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Fiscal de Tributos da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas. Professor Universitário.

Sumário

1 - INTRODUÇÃO, p. 17

2 - ESTADO, CONSTITUIÇÃO E EXTRAFISCALIDADE, p. 23

2.1 Estado e Tributação: As Funções do Tributo nos Diferentes Modelos de Estado, p. 23

2.1.1 Estado: origem, definição e delimitação, p. 23

2.1.2 Estado moderno: a tributação como condição de existência do próprio estado, p. 26

2.1.3 Estado liberal: adequação do tributo à manutenção da estrutura mínima estatal, p. 28

2.1.4 Estado social: o tributo como instrumento de intervenção socioeconômica, p. 30

2.2 Constituição e Intervenção Socioeconômica, p. 32

2.2.1 Constitucionalização da ordem socioeconômica, p. 33

2.2.2 Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais, p. 34

2.2.3 Constituição reguladora: a norma tributária como mecanismo de indução econômica, p. 35

2.3 Extrafiscalidade: Um Fenômeno Jurídico Multifuncional, p. 41

2.3.1 Extrafiscalidade: origem e regime jurídico, p. 41

2.3.2 Extrafiscalidade: uso e definição, p. 45

2.3.3 Demarcação constitucional do conteúdo jurídico da extra-fiscalidade, p. 48

2.3.4 Limites constitucionais à extrafiscalidade, p. 51

2.4 Conclusão, p. 55

3 - INCENTIVOS FISCAIS, p. 57

3.1 Definição: Uma Tarefa Complexa, p. 57

3.2 Regime Jurídico, p. 62

3.3 Incentivos Fiscal-Tributários, p. 64

3.3.1 Isenções, p. 67

3.3.2 Reduções tributárias (isenções parciais), p. 73

3.3.2.1 Reduções diretas: redução de base de cálculo e de alíquota, p. 74

3.3.2.2 Reduções indiretas: crédito presumido e as deduções de despesas fictas, p. 76

3.3.3 Diferimento, p. 78

3.3.4 Alíquota zero, p. 79

3.3.5 Remissão, p. 80

3.3.6 Anistia, p. 82

3.3.7 Outros incentivos fiscal-tributários, p. 83

3.3.7.1 Simplificação e redução de deveres instrumentais, p. 83

3.3.7.2 Modificação de aspectos secundários da obrigação tributária, p. 84

3.4 Incentivos Tributários e Imunidades Tributárias, p. 86

3.5 Incentivos Fiscal-Financeiros, p. 87

3.5.1 Subvenções, p. 90

3.5.2 Subsídios, p. 92

3.5.3 Outros incentivos financeiros, p. 94

3.6 Incentivos Fiscais, Lei de Responsabilidade Fiscal e Renúncia de Receita, p. 96

3.7 Conclusão, p. 101

4 - INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS, p. 103

4.1 Breve Escorço Histórico Sobre ICMS, p. 103

4.2 ICMS e a Constituição Federal de 1988, p. 108

4.3 Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), p. 113

4.4 Lei Complementar 24/75, p. 116

4.4.1 Requisito da unanimidade, p. 117

4.4.2 Convênios Confaz e a legalidade tributária, p. 126

4.4.2.1 Natureza jurídica dos convênios, p. 127

4.4.2.2 Legalidade tributária e incentivos fiscais do ICMS, p. 130

4.4.3 Abrangência da regulação dos incentivos fiscais, p. 136

4.4.4 Regras sancionatórias, p. 144

4.5 Conclusão, p. 155

5 - FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO, p. 157

5.1 Estado Federal, p. 157

5.1.1 Federalismo: traços característicos, p. 164

5.1.2 Federalismo no Brasil: breve escorço histórico-constitucional, p. 170

5.2 Federalismo Fiscal Brasileiro, p. 179

5.2.1 Discriminação de rendas, p. 180

5.2.1.1 Repartição das fontes de receitas, p. 180

5.2.1.2 Repartição do produto da arrecadação, p. 184

5.3 Conclusão, p. 191

6 - GUERRA FISCAL DO ICMS, SOLUÇÕES E REFORMAS, p. 193

6.1 A Guerra Fiscal, p. 194

6.2 A Guerra Fiscal no Âmbito do ICMS, p. 196

6.3 A Posição do STF em Relação à Guerra Fiscal, p. 199

6.3.1 O controle de constitucionalidade via ADI, p. 200

6.3.2 O controle difuso via recurso extraordinário, p. 207

6.3.3 O controle de constitucionalidade via ADPF, p. 209

6.3.4 A proposta de súmula vinculante, p. 211

6.3.5 Os efeitos concretos do controle de constitucionalidade da guerra fiscal, p. 217

6.4 Soluções e Reformas, p. 218

6.4.1 Protocolo ICMS 21, de 01.04.2011, p. 219

6.4.2 Convênio ICMS 70, de 30.07.2014, p. 223

6.4.3 Resolução do Senado 13, de 25.04.2012, p. 226

6.4.4 Proposta de Emenda à Constituição 41, de 2014, p. 229

6.4.5 Proposta de Resolução do Senado 1, de 2013, p. 231

6.4.6 Projeto de Lei Complementar do Senado 130, de 2014, p. 232

6.4.7 Soluções propostas, p. 233

6.5 Conclusão, p. 234

7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 237

REFERÊNCIAS, p. 241

Índice alfabético

C

  • Considerações finais, p. 237
  • Constitucionalização da ordem socioeconômica, p. 33
  • Constituição e intervenção socioeconômica, p. 32
  • Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais, p. 34
  • Constituição reguladora: a norma tributária como mecanismo de indução econômica, p. 35
  • Constituição. Estado, Constituição e extrafiscalidade, p. 23

E

  • Estado e tributação: as funções do tributo nos diferentes modelos de Estado, p. 23
  • Estado federal, p. 157
  • Estado liberal: adequação do tributo à manutenção da estrutura mínima estatal, p. 28
  • Estado moderno: a tributação como condição de existência do próprio Estado, p. 26
  • Estado social: o tributo como instrumento de intervenção socioeconômica, p. 30
  • Estado, Constituição e extrafiscalidade, p. 23
  • Estado, Constituição e extrafiscalidade. Conclusão, p. 55
  • Estado: origem, definição e delimitação, p. 23
  • Extrafiscalidade. Demarcação constitucional do conteúdo jurídico da extrafiscalidade, p. 48
  • Extrafiscalidade. Estado, Constituição e extrafiscalidade, p. 23
  • Extrafiscalidade. Limites constitucionais à extrafiscalidade, p. 51
  • Extrafiscalidade: origem e regime jurídico, p. 41
  • Extrafiscalidade: um fenômeno jurídico multifuncional, p. 41
  • Extrafiscalidade: uso e definição, p. 45

F

  • Federalismo fiscal brasileiro, p. 157
  • Federalismo fiscal brasileiro. Conclusão, p. 191
  • Federalismo fiscal brasileiro. Considerações, p. 179
  • Federalismo fiscal brasileiro. Discriminação de rendas, p. 180
  • Federalismo fiscal brasileiro. Repartição das fontes de receitas, p. 180
  • Federalismo fiscal brasileiro. Repartição do produto da arrecadação, p. 184
  • Federalismo no Brasil: breve escorço histórico-constitucional, p. 170
  • Federalismo: traços característicos, p. 164

G

  • Guerra fiscal, p. 194
  • Guerra fiscal do ICMS, soluções e reformas, p. 193
  • Guerra fiscal do ICMS. A guerra fiscal no âmbito do ICMS, p. 196
  • Guerra fiscal do ICMS. A posição do STF em relação à guerra fiscal, p. 199
  • Guerra fiscal do ICMS. A proposta de súmula vinculante, p. 211
  • Guerra fiscal do ICMS. Conclusão, p. 234
  • Guerra fiscal do ICMS. Convênio ICMS 70, de 30.07.2014, p. 223
  • Guerra fiscal do ICMS. O controle de constitucionalidade via ADI, p. 200
  • Guerra fiscal do ICMS. O controle de constitucionalidade via ADPF, p. 209
  • Guerra fiscal do ICMS. O controle difuso via recurso extraordinário, p. 207
  • Guerra fiscal do ICMS. Os efeitos concretos do controle de constituciona-lidade da guerra fiscal, p. 217
  • Guerra fiscal do ICMS. Projeto de Lei Complementar do Senado 130, de 2014, p. 232
  • Guerra fiscal do ICMS. Proposta de Emenda à Constituição 41, de 2014, p. 229
  • Guerra fiscal do ICMS. Proposta de Resolução do Senado 1, de 2013, p. 231
  • Guerra fiscal do ICMS. Protocolo ICMS 21, de 01.04.2011, p. 219
  • Guerra fiscal do ICMS. Resolução do Senado 13, de 25.04.2012, p. 226
  • Guerra fiscal do ICMS. Soluções e reformas, p. 218
  • Guerra fiscal do ICMS. Soluções propostas, p. 233

I

  • ICMS e a Constituição Federal de 1988, p. 108
  • ICMS. Abrangência da regulação dos incentivos fiscais, p. 136
  • ICMS. Breve escorço histórico sobre ICMS, p. 103
  • ICMS. Conclusão, p. 155
  • ICMS. Convênios Confaz e a legalidade tributária, p. 126
  • ICMS. Incentivos fiscais no âmbito do ICMS, p. 103
  • ICMS. Legalidade tributária e incentivos fiscais do ICMS, p. 130
  • ICMS. Natureza jurídica dos convênios, p. 127
  • ICMS. Regras sancionatórias, p. 144
  • ICMS. Requisito da unanimidade, p. 117
  • Imunidade tributária. Incentivos tributários e imunidades tributárias, p. 86
  • Incentivo financeiro. Outros incentivos financeiros, p. 94
  • Incentivos fiscais, p. 57
  • Incentivos fiscais no âmbito do ICMS, p. 103
  • Incentivos fiscais, lei de responsabilidade fiscal e renúncia de receita, p. 96
  • Incentivos fiscais. Alíquota zero, p. 79
  • Incentivos fiscais. Anistia, p. 82
  • Incentivos fiscais. Conclusão, p. 101
  • Incentivos fiscais. Definição: uma tarefa complexa, p. 57
  • Incentivos fiscais. Diferimento, p. 78
  • Incentivos fiscais. Isenções, p. 67
  • Incentivos fiscais. Modificação de aspectos secundários da obrigação tributária, p. 84
  • Incentivos fiscais. Outros incentivos fiscal-tributários, p. 83
  • Incentivos fiscais. Reduções diretas: redução de base de cálculo e de alí-quota, p. 74
  • Incentivos fiscais. Reduções indiretas: crédito presumido e as deduções de despesas fictas, p. 76
  • Incentivos fiscais. Reduções tributárias (isenções parciais), p. 73
  • Incentivos fiscais. Regime jurídico, p. 62
  • Incentivos fiscais. Remissão, p. 80
  • Incentivos fiscais. Simplificação e redução de deveres instrumentais, p. 83
  • Incentivos fiscal-financeiros, p. 87
  • Incentivos fiscal-tributários, p. 64
  • Incentivos tributários e imunidades tributárias, p. 86
  • Intervenção econômica. Constituição e intervenção socioeconômica, p. 32
  • Intervenção econômica. Estado social: o tributo como instrumento de intervenção socioeconômica, p. 30
  • Introdução, p. 17

L

  • Lei Complementar 24/75, p. 116
  • Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), p. 113
  • Lei de responsabilidade fiscal. Incentivos fiscais, lei de responsabilidade fiscal e renúncia de receita, p. 96

N

  • Norma tributária. Constituição reguladora: a norma tributária como me-canismo de indução econômica, p. 35

O

  • Ordem socioeconômica. Constitucionalização da ordem socioeconômica, p. 33

R

  • Referências, p. 241
  • Renúncia de receita. Incentivos fiscais, lei de responsabilidade fiscal e renúncia de receita, p. 96

S

  • Subsídios, p. 92
  • Subvenções, p. 90

T

  • Tributação. Estado e tributação: as funções do tributo nos diferentes modelos de Estado, p. 23
  • Tributação. Estado moderno: a tributação como condição de existência do próprio Estado, p. 26
  • Tributo. Estado liberal: adequação do tributo à manutenção da estrutura mínima estatal, p. 28

V

  • Valores liberais. Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais, p. 34
  • Valores sociais. Constituição Federal de 1988: uma conciliação entre valores liberais e sociais, p. 34

Recomendações

Capa do livro: Responsabilidade Tributária do Administrador - Por Dívidas da Empresa - Material de apoio disponível para download, Rodrigo Campos Zaquim

Responsabilidade Tributária do Administrador - Por Dívidas da Empresa - Material de apoio disponível para download

 Rodrigo Campos ZaquimISBN: 853620348-XPáginas: 140Publicado em: 08/04/2003

Versão impressa

R$ 57,90em 2x de R$ 28,95Adicionar ao
carrinho
Capa do livro: Lei Anticorrupção Aplicada ao Direito Tributário, Claudio de Abreu

Lei Anticorrupção Aplicada ao Direito Tributário

 Claudio de AbreuISBN: 978853627259-7Páginas: 200Publicado em: 15/09/2017

Versão impressa

R$ 84,70em 3x de R$ 28,23Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 59,90em 2x de R$ 29,95Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: ICMS - Substituição Tributária, José Julberto Meira Junior

ICMS - Substituição Tributária

2ª Edição - Revista e AtualizadaJosé Julberto Meira JuniorISBN: 978853628714-0Páginas: 236Publicado em: 20/03/2019

Versão impressa

R$ 99,90em 3x de R$ 33,30Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 69,90em 2x de R$ 34,95Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Planejamento Tributário - Fusão, Cisão e Incorporação, Lúcia Helena Briski Young

Planejamento Tributário - Fusão, Cisão e Incorporação

8ª Edição - Revista e Atualizada - 2014Lúcia Helena Briski YoungISBN: 978853624575-1Páginas: 206Publicado em: 13/03/2014

Versão impressa

R$ 79,70em 3x de R$ 26,57Adicionar ao
carrinho

Versão digital

R$ 57,70em 2x de R$ 28,85Adicionar eBook
ao carrinho