Comentários ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas - Lei Complementar 68/1992

LEI COMPLEMENTAR 68, DE 09.12.1992, p. 19

Título I - Capítulo Único - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 19

Título II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO, p. 26

Capítulo I - DO PROVIMENTO, p. 26

Seção I - Das Disposições Gerais, p. 26

Seção II - Do Concurso Público, p. 40

Seção III - Da Nomeação, p. 48

Seção IV - Da Posse, p. 50

Seção V - Do Exercício, p. 56

Seção VI - Da Lotação, p. 63

Seção VII - Do Estágio Probatório, p. 63

Seção VIII - Da Estabilidade, p. 69

Seção IX - Da Readaptação, p. 73

Seção X - Da Reversão, p. 75

Seção XI - Da Reintegração, p. 76

Seção XII - Da Recondução, p. 78

Seção XIII - Da Ascensão Funcional, p. 80

Seção XIV - Da Disponibilidade e do Aproveitamento, p. 80

Capítulo II -, p. 83

Seção Única - Da Vacância, p. 83

Capítulo III - DA MOVIMENTAÇÃO, p. 95

Seção I - Da Remoção, p. 96

Seção II - Da Relotação, p. 109

Seção III - Da Cedência, p. 110

Capítulo IV - DA SUBSTITUIÇÃO, p. 111

Capítulo V - DA JORNADA DE TRABALHO, p. 113

Seção Única - Da Frequência e do Horário, p. 121

Capítulo VI - DO TREINAMENTO, p. 124

Título III - DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES, p. 124

Capítulo I - DOS DIREITOS, p. 124

Seção Única - Dos Vencimentos e da Remuneração, p. 124

Capítulo II - DAS VANTAGENS, p. 134

Seção I - Das Indenizações, p. 138

Subseção I - Da Ajuda de Custo, p. 139

Subseção II - Das Diárias, p. 143

Subseção III - Da Indenização de Transporte, p. 146

Seção II - Dos Auxílios, p. 147

Subseção I - Do Auxílio Vale-Transporte, p. 148

Subseção II - Do Auxílio de Diferença de Caixa, p. 150

Seção III - Dos Adicionais, p. 150

Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço, p. 157

Subseção II - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou por Atividades Penosas, p. 157

Subseção III - Do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários, p. 157

Subseção IV - Do Adicional Noturno, p. 162

Subseção V - Do Adicional de Férias, p. 162

Seção IV - Das Gratificações, p. 165

Subseção I - Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento, p. 167

Subseção II - Da Gratificação Natalina, p. 168

Subseção III - Da Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalhos Técnicos ou Científicos, p. 169

Capítulo III - DAS FÉRIAS, p. 171

Capítulo IV - DAS LICENÇAS, p. 175

Seção I - Das Disposições Gerais, p. 175

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, p. 177

Seção III - Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro, p. 180

Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar, p. 182

Seção V - Da Licença para Atividade Política, p. 182

Seção VI - Da Licença-Prêmio por Assiduidade, p. 185

Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesse Particular, p. 191

Seção VIII - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista, p. 195

Seção IX - Da Licença para Frequentar Aperfeiçoamento e Qualificação ao Profissional, p. 198

Seção X - Da Licença para Mandato Eletivo, p. 205

Capítulo V - DAS CONCESSÕES, p. 208

Capítulo VI - DO TEMPO DE SERVIÇO, p. 208

Capítulo VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO, p. 219

Título IV - DO REGIME DISCIPLINAR, p. 227

Capítulo I - DOS DEVERES, p. 227

Capítulo II - DAS PROIBIÇÕES, p. 229

Capítulo III - DA ACUMULAÇÃO, p. 238

Capítulo IV - DAS RESPONSABILIDADES, p. 241

Capítulo V - DAS PENALIDADES, p. 246

Título V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 283

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 283

Capítulo II - DA SINDICÂNCIA, p. 284

Capítulo III - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO, p. 291

Capítulo IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 292

Capítulo V - DO ABANDONO DO CARGO OU EMPREGO OU INASSIDUIDADE HABITUAL, p. 307

Capítulo VI - DO JULGAMENTO, p. 309

Capítulo VII - DA REVISÃO DO PROCESSO, p. 316

Título VI - DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 322

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 322

Capítulo II - DOS BENEFÍCIOS, p. 322

Seção I - Da Aposentadoria, p. 322

Seção II - Do Auxílio Natalidade, p. 323

Seção III - Do Salário-Família, p. 323

Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde, p. 323

Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade, p. 323

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço, p. 324

Seção VII - Da Pensão, p. 324

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral, p. 324

Seção IX - Do Auxílio-Reclusão, p. 325

Capítulo III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, p. 325

Capítulo IV - DO CUSTEIO, p. 325

Título VII - Capítulo Único - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, p. 325

Título VIII - Capítulo Único - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, p. 327

REFERÊNCIAS, p. 343