Aborto - A Atual Discussão sobre a Descriminalização do Aborto no Contexto de Efetivação dos Direitos Humanos

Lília Nunes dos Santos

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Ficha técnica

Autor(es): Lília Nunes dos Santos

ISBN v. impressa: 978853626611-4

ISBN v. digital: 978853626631-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 461grs.

Número de páginas: 372

Publicado em: 14/03/2017

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Penal

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Sinopse

O presente livro analisa o contexto social, político e jurídico em que se iniciou a proposta de descriminalização do aborto no Brasil, com o fim de verificar sobre a possiblidade de uma lei descriminalizante ser inserida no ordenamento jurídico pátrio.

Para tanto, observou-se o panorama geopolítico em que esta tendência foi inaugurada e os dados estatísticos que permeiam as realidades nacional e estrangeira relacionados à prática do aborto. Em seguida, realizou-se o estudo sobre o aborto nas legislações estrangeiras, destacando-se as consequências da descriminali­zação nos diversos países. Em âmbito interno, analisou-se como se apresenta a referida problemática no cenário jurídico-político brasileiro, com destaque para a discussão em torno da legitimi­dade do Sistema Penal e para o fenômeno da judicialização da vida, que culminou com o julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal.

Uma vez delimitada a problemática, propôs-se o estudo sobre os sujeitos envolvidos no debate sobre o aborto, estabelecendo como premissas o reconhecimento do estatuto ontológico do nascituro, com o fim de tornar equânime a reflexão sobre o even­tual conflito entre o direito à vida do nascituro e os, assim chama­dos, direitos sexuais e reprodutivos, tendo em vista que ambas as perspectivas pretendem se fundamentar nos direitos humanos.

Esta abordagem foi realizada no contexto de surgimento e construção dos direitos humanos, com ênfase ao princípio da digni­dade da pessoa humana como atributo inerente a todo o homem, atraindo para si todos os direitos fundamentais, a partir do direito à vida, sem o qual todos os demais não podem ser salvaguarda­dos. Conclui-se que a absoluta negação do direito à vida do nasci­turo viola direitos humanos consolidados e atenta contra o Estado Democrático de Direito, não sendo admissível a descriminalização do aborto perante o ordenamento jurídico brasileiro.

Autor(es)

LÍLIA NUNES DOS SANTOS
Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Petrópolis, com disser­tação aprovada e indicada para publicação. Pós-Graduada em Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial pela Universidade Veiga de Almeida. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Estudou Bioética na Pon­tifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Bolsista da CAPES no período de mar­ço/2015 a abril/2016. Advogada com atuação nas ci­dades de Niterói e do Rio de Janeiro. Professora Con­vidada do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil e do Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, ambos da Universidade Está­cio de Sá. Possui trabalhos e artigos publicados no Brasil.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 25

Capítulo 1 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROBLEMÁTICA DO ABORTO, p. 29

1.1 O Aborto e a Questão Demográfica: uma Abordagem Geopolítica, p. 29

1.2 A Realidade Brasileira e as Estatísticas, p. 51

Capítulo 2 A ELIMINAÇÃO DA VIDA: DO DELITO À LEGALIDADE, p. 65

2.1 Aborto: Conceito e Procedimentos, p. 65

2.2 Uma Análise Crítica Sobre o Aborto e a Legislação Estrangeira, p. 72

2.2.1 O aborto nos Estados Unidos, p. 76

2.2.2 O aborto na França, p. 81

2.2.3 O aborto na Itália, p. 82

2.2.4 O aborto na Áustria e na Suécia, p. 84

2.2.5 O aborto na Alemanha, p. 84

2.2.6 O aborto na Austrália, p. 86

2.2.7 O aborto na China, p. 87

2.2.8 O aborto em Portugal, p. 88

2.2.9 O aborto na Espanha, p. 91

2.2.10 O aborto na Irlanda e na Polônia, p. 92

2.2.11 O aborto na África e na América Latina, p. 93

2.2.12 Uma análise conclusiva, p. 94

2.3 O Fundamento das Leis Permissivas e a Nova Linguagem Legitimadora, p. 97

2.3.1 A justificativa do aborto por risco à vida, à saúde física e/ou psíquica da gestante, p. 103

2.3.2 A justificativa do aborto por doenças ou anomalias do feto, p. 104

2.3.3 A justificativa do aborto nas primeiras semanas de gestação por livre escolha da mulher, p. 108

Capítulo 3 TUTELA PENAL DA VIDA INTRAUTERINA E O ABORTO NO BRASIL, p. 113

3.1 Uma Análise Jurídico-Penal, p. 113

3.1.1 O art. 128 do Código Penal e as discussões a respeito de sua natureza, p. 121

3.1.2 O art. 128 do Código Penal e sua aplicabilidade, p. 131

3.1.3 As demais modalidades de aborto, p. 145

3.2 Os Aspectos Sociais Relacionados ao Aborto e a (Des)Legitimidade do Sistema Penal, p. 148

Capítulo 4 A JUDICIALIZAÇÃO DA VIDA E A ADPF 54, p. 169

4.1 Breves Considerações Sobre o Contexto Político do Aborto no Brasil, p. 169

4.2 A Judicialização da Política e o Protagonismo do Supremo Tribunal Federal, p. 175

4.3 Os Riscos da Judicialização, p. 180

4.4 A Judicialização da Vida Humana, p. 185

4.5 A ADPF 54 como Reflexo da Judicialização no Contexto do Estado Democrático de Direito, p. 191

4.5.1 A anencefalia e suas implicações, p. 191

4.6 Uma Análise Sobre a Legitimidade da Decisão Proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, p. 193

4.6.1 Processo como meio de violação de direitos humanos já sedimentados, p. 198

Capítulo 5 O INÍCIO DA VIDA HUMANA E O NASCITURO ENQUANTO SUJEITO DE DIREITOS NA ORDEM JURÍDICA, p. 201

5.1 O Início da Vida Humana, p. 201

5.1.1 Uma definição a partir da embriologia e da genética, p. 201

5.1.2 Teorias sobre o início da vida, p. 210

5.2 O Conceito de Pessoa e Discussão Atual Sobre o Estatuto do Embrião Humano, p. 218

5.3 O Início da Personalidade no Ordenamento Jurídico Pátrio e os Direitos do Nascituro, p. 232

5.3.1 O nascituro, p. 234

5.3.2 O nascituro e o instituto da personalidade jurídica, p. 237

5.3.3 Os direitos do nascituro, p. 249

5.3.4 A dignidade do nascituro e os direitos da personalidade, p. 255

Capítulo 6 O DIREITO À VIDA E OS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO, p. 267

6.1 Dos Direitos Humanos ao Humano Direito: Uma Análise Sobre a Sua Evolução ao Longo das Gerações, p. 267

6.2 O Direito à Vida na Perspectiva dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e da Constituição Federal, p. 275

6.2.1 A tutela da vida humana intrauterina pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, p. 275

6.2.2 O direito à vida na Constituição Federal, p. 284

6.2.3 O status normativo dos documentos internacionais que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico interno, p. 291

6.3 Os Direitos Sexuais e Reprodutivos, p. 295

6.3.1 Os direitos sexuais e reprodutivos como gênero e o direito ao aborto como espécie, p. 302

6.4 Conflito Entre Regras e Princípios: Uma Solução Jurídica Possível, p. 309

CONCLUSÃO, p. 321

POSFÁCIO, p. 327

REFERÊNCIAS, p. 331

Índice alfabético

A

  • Aborto e a questão demográfica: uma abordagem geopolítica, p. 29
  • Aborto em Portugal, p. 88
  • Aborto na África e na América Latina, p. 93
  • Aborto na Alemanha, p. 84
  • Aborto na Austrália, p. 86
  • Aborto na Áustria e na Suécia, p. 84
  • Aborto na China, p. 87
  • Aborto na Espanha, p. 91
  • Aborto na França, p. 81
  • Aborto na Irlanda e na Polônia, p. 92
  • Aborto na Itália, p. 82
  • Aborto na legislação estrangeira. Uma análise conclusiva, p. 94
  • Aborto nos Estados Unidos, p. 76
  • Aborto. Algumas considerações sobre a problemática do aborto, p. 29
  • Aborto. As demais modalidades de aborto, p. 145
  • Aborto. Aspectos sociais relacionados ao aborto e a (des)legitimidade do sistema penal, p. 148
  • Aborto. Breves considerações sobre o contexto político do aborto no Bra-sil, p. 169
  • Aborto. Direitos sexuais e reprodutivos como gênero e o direito ao aborto como espécie, p. 302
  • Aborto. Justificativa do aborto nas primeiras semanas de gestação por livre escolha da mulher, p. 108
  • Aborto. Justificativa do aborto por doenças ou anomalias do feto, p. 104
  • Aborto. Justificativa do aborto por risco à vida, à saúde física e/ou psí-quica da gestante, p. 103
  • Aborto. Realidade brasileira e as estatísticas, p. 51
  • Aborto. Tutela penal da vida intrauterina e o aborto no Brasil, p. 113
  • Aborto. Uma análise crítica sobre o aborto e a legislação estrangeira, p. 72
  • Aborto: conceito e procedimentos, p. 65
  • ADPF 54 como reflexo da judicialização no contexto do Estado democrá-tico de direito, p. 191
  • ADPF 54. Uma análise sobre a legitimidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, p. 193
  • África. Aborto na África e na América Latina, p. 93
  • Alemanha. Aborto na Alemanha, p. 84
  • Algumas considerações sobre a problemática do aborto, p. 29
  • América Latina. Aborto na África e na América Latina, p. 93
  • Anencefalia e suas implicações, p. 191
  • Anomalias. Justificativa do aborto por doenças ou anomalias do feto, p. 104
  • Austrália. Aborto na Austrália, p. 86
  • Áustria. Aborto na Áustria e na Suécia, p. 84

B

  • Breves considerações sobre o contexto político do aborto no Brasil, p. 169

C

  • China. Aborto na China, p. 87
  • Código Penal. O art. 128 do Código Penal e as discussões a respeito de sua natureza, p. 121
  • Código Penal. O art. 128 do Código Penal e sua aplicabilidade, p. 131
  • Conceito de pessoa e discussão atual sobre o estatuto do embrião huma-no, p. 218
  • Conclusão, p. 321
  • Conflito entre regras e princípios: uma solução jurídica possível, p. 309
  • Constituição Federal. Direito à vida na Constituição Federal, p. 284

D

  • Demografia. Aborto e a questão demográfica: uma abordagem geopolíti-ca, p. 29
  • Dignidade do nascituro e os direitos da personalidade, p. 255
  • Direito à vida e os direitos sexuais e reprodutivos: uma possível solução, p. 267
  • Direito à vida na Constituição Federal, p. 284
  • Direito à vida na perspectiva dos Tratados Internacionais de Direitos Hu-manos e da Constituição Federal, p. 275
  • Direitos do nascituro, p. 249
  • Direitos do nascituro. Início da personalidade no ordenamento jurídico pátrio e os direitos do nascituro, p. 232
  • Direitos humanos ao humano direito: uma análise sobre a sua evolução ao longo das gerações, p. 267
  • Direitos humanos. Direito à vida na perspectiva dos Tratados Internacio-nais de Direitos Humanos e da Constituição Federal, p. 275
  • Direitos humanos. O status normativo dos documentos internacionais que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico interno, p. 291
  • Direitos humanos. Processo como meio de violação de direitos humanos já sedimentados, p. 198
  • Direitos sexuais e reprodutivos, p. 295
  • Direitos sexuais e reprodutivos como gênero e o direito ao aborto como espécie, p. 302
  • Direitos sexuais. Direito à vida e os direitos sexuais e reprodutivos: uma possível solução, p. 267
  • Documento internacional. O status normativo dos documentos internaci-onais que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico inter-no, p. 291

E

  • Eliminação da vida: do delito à legalidade, p. 65
  • Embrião humano. Conceito de pessoa e discussão atual sobre o estatuto do embrião humano, p. 218
  • Embriologia. Uma definição a partir da embriologia e da genética, p. 201
  • Espanha. Aborto na Espanha, p. 91
  • Estado democrático de direito. ADPF 54 como reflexo da judicialização no contexto do Estado democrático de direito, p. 191
  • Estados Unidos. Aborto nos Estados Unidos, p. 76

F

  • França. Aborto na França, p. 81
  • Fundamento das leis permissivas e a nova linguagem legitimadora, p. 97

G

  • Genética. Uma definição a partir da embriologia e da genética, p. 201
  • Geopolítica. Aborto e a questão demográfica: uma abordagem geopolíti-ca, p. 29
  • Gestação. Justificativa do aborto nas primeiras semanas de gestação por livre escolha da mulher, p. 108

I

  • Início da personalidade no ordenamento jurídico pátrio e os direitos do nascituro, p. 232
  • Início da vida humana e o nascituro enquanto sujeito de direitos na or-dem jurídica, p. 201
  • Introdução, p. 25
  • Irlanda. Aborto na Irlanda e na Polônia, p. 92
  • Itália. Aborto na Itália, p. 82

J

  • Judicialização da política e o protagonismo do Supremo Tribunal Federal, p. 175
  • Judicialização da vida e a ADPF 54, p. 169
  • Judicialização da vida humana, p. 185
  • Judicialização. ADPF 54 como reflexo da judicialização no contexto do Estado democrático de direito, p. 191
  • Judicialização. Riscos da judicialização, p. 180
  • Justificativa do aborto nas primeiras semanas de gestação por livre esco-lha da mulher, p. 108
  • Justificativa do aborto por doenças ou anomalias do feto, p. 104
  • Justificativa do aborto por risco à vida, à saúde física e/ou psíquica da gestante, p. 103

L

  • Legalidade. Eliminação da vida: do delito à legalidade, p. 65
  • Legislação estrangeira. Uma análise crítica sobre o aborto e a legislação estrangeira, p. 72
  • Legitimidade. Aspectos sociais relacionados ao aborto e a (des)legitimidade do sistema penal, p. 148
  • Legitimidade. Uma análise sobre a legitimidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, p. 193
  • Lei permissiva. Fundamento das leis permissivas e a nova linguagem legitimadora, p. 97
  • Linguagem legitimadora. Fundamento das leis permissivas e a nova lin-guagem legitimadora, p. 97

N

  • Nascituro, p. 234
  • Nascituro e o instituto da personalidade jurídica, p. 237
  • Nascituro. Dignidade do nascituro e os direitos da personalidade, p. 255
  • Nascituro. Direitos do nascituro, p. 249
  • Nascituro. Início da vida humana e o nascituro enquanto sujeito de direi-tos na ordem jurídica, p. 201

O

  • O status normativo dos documentos internacionais que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico interno, p. 291
  • Ordenamento jurídico. Início da personalidade no ordenamento jurídico pátrio e os direitos do nascituro, p. 232
  • Ordenamento jurídico. O status normativo dos documentos internacionais que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico interno, p. 291

P

  • Personalidade. Dignidade do nascituro e os direitos da personalidade, p. 255
  • Personalidade jurídica. Nascituro e o instituto da personalidade jurídica, p. 237
  • Personalidade. Início da personalidade no ordenamento jurídico pátrio e os direitos do nascituro, p. 232
  • Pessoa. Conceito de pessoa e discussão atual sobre o estatuto do embrião humano, p. 218
  • Política. Judicialização da política e o protagonismo do Supremo Tribunal Federal, p. 175
  • Polônia. Aborto na Irlanda e na Polônia, p. 92
  • Portugal. Aborto em Portugal, p. 88
  • Posfácio, p. 327

R

  • Referências, p. 331
  • Reprodução. Direito à vida e os direitos sexuais e reprodutivos: uma pos-sível solução, p. 267
  • Reprodução. Direitos sexuais e reprodutivos, p. 295
  • Reprodução. Direitos sexuais e reprodutivos como gênero e o direito ao aborto como espécie, p. 302
  • Riscos da judicialização, p. 180

S

  • Saúde. Justificativa do aborto por risco à vida, à saúde física e/ou psíqui-ca da gestante, p. 103
  • Sistema penal. Aspectos sociais relacionados ao aborto e a (des)legitimidade do sistema penal, p. 148
  • STF. Direito à vida na perspectiva dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e da Constituição Federal, p. 275
  • STF. Judicialização da política e o protagonismo do Supremo Tribunal Federal, p. 175
  • STF. Uma análise sobre a legitimidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, p. 193
  • Suécia. Aborto na Áustria e na Suécia, p. 84

T

  • Teorias sobre o início da vida, p. 210
  • Tratado internacional. Direito à vida na perspectiva dos Tratados Inter-nacionais de Direitos Humanos e da Constituição Federal, p. 275
  • Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Tutela da vida humana intrauterina pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, p. 275
  • Tutela da vida humana intrauterina pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, p. 275
  • Tutela penal da vida intrauterina e o aborto no Brasil, p. 113
  • Tutela penal da vida intrauterina e o aborto no Brasil. Uma análise jurídi-co-penal, p. 113

U

  • Uma análise sobre a legitimidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, p. 193

V

  • Vida humana. Início da vida humana, p. 201
  • Vida humana. Início da vida humana e o nascituro enquanto sujeito de direitos na ordem jurídica, p. 201
  • Vida humana. Judicialização da vida humana, p. 185
  • Vida humana. Teorias sobre o início da vida, p. 210
  • Vida intrauterina. Tutela da vida humana intrauterina pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, p. 275
  • Vida intrauterina. Tutela penal da vida intrauterina e o aborto no Brasil, p. 113
  • Vida. Direito à vida na Constituição Federal, p. 284
  • Vida. Eliminação da vida: do delito à legalidade, p. 65

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