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Aborto - A Atual Discussão sobre a Descriminalização do Aborto no Contexto de Efetivação dos Direitos Humanos

Lília Nunes dos Santos

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Ficha técnica

Autor(es): Lília Nunes dos Santos

ISBN v. impressa: 978853626611-4

ISBN v. digital: 978853626631-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 461grs.

Número de páginas: 372

Publicado em: 14/03/2017

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Penal

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Sinopse

O presente livro analisa o contexto social, político e jurídico em que se iniciou a proposta de descriminalização do aborto no Brasil, com o fim de verificar sobre a possiblidade de uma lei descriminalizante ser inserida no ordenamento jurídico pátrio.

Para tanto, observou-se o panorama geopolítico em que esta tendência foi inaugurada e os dados estatísticos que permeiam as realidades nacional e estrangeira relacionados à prática do aborto. Em seguida, realizou-se o estudo sobre o aborto nas legislações estrangeiras, destacando-se as consequências da descriminalização nos diversos países. Em âmbito interno, analisou-se como se apresenta a referida problemática no cenário jurídico-político brasileiro, com destaque para a discussão em torno da legitimidade do Sistema Penal e para o fenômeno da judicialização da vida, que culminou com o julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal.

Uma vez delimitada a problemática, propôs-se o estudo sobre os sujeitos envolvidos no debate sobre o aborto, estabelecendo como premissas o reconhecimento do estatuto ontológico do nascituro, com o fim de tornar equânime a reflexão sobre o eventual conflito entre o direito à vida do nascituro e os, assim chamados, direitos sexuais e reprodutivos, tendo em vista que ambas as perspectivas pretendem se fundamentar nos direitos humanos.

Esta abordagem foi realizada no contexto de surgimento e construção dos direitos humanos, com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana como atributo inerente a todo o homem, atraindo para si todos os direitos fundamentais, a partir do direito à vida, sem o qual todos os demais não podem ser salvaguardados. Conclui-se que a absoluta negação do direito à vida do nascituro viola direitos humanos consolidados e atenta contra o Estado Democrático de Direito, não sendo admissível a descriminalização do aborto perante o ordenamento jurídico brasileiro.

Autor(es)

LÍLIA NUNES DOS SANTOS
Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Petrópolis, com dissertação aprovada e indicada para publicação. Pós-Graduada em Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial pela Universidade Veiga de Almeida. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Estudou Bioética na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Bolsista da CAPES no período de março/2015 a abril/2016. Advogada com atuação nas cidades de Niterói e do Rio de Janeiro. Professora Convidada do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil e do Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, ambos da Universidade Estácio de Sá. Possui trabalhos e artigos publicados no Brasil.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 25

Capítulo 1 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROBLEMÁTICA DO ABORTO, p. 29

1.1 O Aborto e a Questão Demográfica: uma Abordagem Geopolítica, p. 29

1.2 A Realidade Brasileira e as Estatísticas, p. 51

Capítulo 2 A ELIMINAÇÃO DA VIDA: DO DELITO À LEGALIDADE, p. 65

2.1 Aborto: Conceito e Procedimentos, p. 65

2.2 Uma Análise Crítica Sobre o Aborto e a Legislação Estrangeira, p. 72

2.2.1 O aborto nos Estados Unidos, p. 76

2.2.2 O aborto na França, p. 81

2.2.3 O aborto na Itália, p. 82

2.2.4 O aborto na Áustria e na Suécia, p. 84

2.2.5 O aborto na Alemanha, p. 84

2.2.6 O aborto na Austrália, p. 86

2.2.7 O aborto na China, p. 87

2.2.8 O aborto em Portugal, p. 88

2.2.9 O aborto na Espanha, p. 91

2.2.10 O aborto na Irlanda e na Polônia, p. 92

2.2.11 O aborto na África e na América Latina, p. 93

2.2.12 Uma análise conclusiva, p. 94

2.3 O Fundamento das Leis Permissivas e a Nova Linguagem Legitimadora, p. 97

2.3.1 A justificativa do aborto por risco à vida, à saúde física e/ou psíquica da gestante, p. 103

2.3.2 A justificativa do aborto por doenças ou anomalias do feto, p. 104

2.3.3 A justificativa do aborto nas primeiras semanas de gestação por livre escolha da mulher, p. 108

Capítulo 3 TUTELA PENAL DA VIDA INTRAUTERINA E O ABORTO NO BRASIL, p. 113

3.1 Uma Análise Jurídico-Penal, p. 113

3.1.1 O art. 128 do Código Penal e as discussões a respeito de sua natureza, p. 121

3.1.2 O art. 128 do Código Penal e sua aplicabilidade, p. 131

3.1.3 As demais modalidades de aborto, p. 145

3.2 Os Aspectos Sociais Relacionados ao Aborto e a (Des)Legitimidade do Sistema Penal, p. 148

Capítulo 4 A JUDICIALIZAÇÃO DA VIDA E A ADPF 54, p. 169

4.1 Breves Considerações Sobre o Contexto Político do Aborto no Brasil, p. 169

4.2 A Judicialização da Política e o Protagonismo do Supremo Tribunal Federal, p. 175

4.3 Os Riscos da Judicialização, p. 180

4.4 A Judicialização da Vida Humana, p. 185

4.5 A ADPF 54 como Reflexo da Judicialização no Contexto do Estado Democrático de Direito, p. 191

4.5.1 A anencefalia e suas implicações, p. 191

4.6 Uma Análise Sobre a Legitimidade da Decisão Proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, p. 193

4.6.1 Processo como meio de violação de direitos humanos já sedimentados, p. 198

Capítulo 5 O INÍCIO DA VIDA HUMANA E O NASCITURO ENQUANTO SUJEITO DE DIREITOS NA ORDEM JURÍDICA, p. 201

5.1 O Início da Vida Humana, p. 201

5.1.1 Uma definição a partir da embriologia e da genética, p. 201

5.1.2 Teorias sobre o início da vida, p. 210

5.2 O Conceito de Pessoa e Discussão Atual Sobre o Estatuto do Embrião Humano, p. 218

5.3 O Início da Personalidade no Ordenamento Jurídico Pátrio e os Direitos do Nascituro, p. 232

5.3.1 O nascituro, p. 234

5.3.2 O nascituro e o instituto da personalidade jurídica, p. 237

5.3.3 Os direitos do nascituro, p. 249

5.3.4 A dignidade do nascituro e os direitos da personalidade, p. 255

Capítulo 6 O DIREITO À VIDA E OS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO, p. 267

6.1 Dos Direitos Humanos ao Humano Direito: Uma Análise Sobre a Sua Evolução ao Longo das Gerações, p. 267

6.2 O Direito à Vida na Perspectiva dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e da Constituição Federal, p. 275

6.2.1 A tutela da vida humana intrauterina pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, p. 275

6.2.2 O direito à vida na Constituição Federal, p. 284

6.2.3 O status normativo dos documentos internacionais que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico interno, p. 291

6.3 Os Direitos Sexuais e Reprodutivos, p. 295

6.3.1 Os direitos sexuais e reprodutivos como gênero e o direito ao aborto como espécie, p. 302

6.4 Conflito Entre Regras e Princípios: Uma Solução Jurídica Possível, p. 309

CONCLUSÃO, p. 321

POSFÁCIO, p. 327

REFERÊNCIAS, p. 331

Índice alfabético

A

Aborto e a questão demográfica: uma abordagem geopolítica, p. 29
Aborto em Portugal, p. 88
Aborto na África e na América Latina, p. 93
Aborto na Alemanha, p. 84
Aborto na Austrália, p. 86
Aborto na Áustria e na Suécia, p. 84
Aborto na China, p. 87
Aborto na Espanha, p. 91
Aborto na França, p. 81
Aborto na Irlanda e na Polônia, p. 92
Aborto na Itália, p. 82
Aborto na legislação estrangeira. Uma análise conclusiva, p. 94
Aborto nos Estados Unidos, p. 76
Aborto. Algumas considerações sobre a problemática do aborto, p. 29
Aborto. As demais modalidades de aborto, p. 145
Aborto. Aspectos sociais relacionados ao aborto e a (des)legitimidade do sistema penal, p. 148
Aborto. Breves considerações sobre o contexto político do aborto no Bra-sil, p. 169
Aborto. Direitos sexuais e reprodutivos como gênero e o direito ao aborto como espécie, p. 302
Aborto. Justificativa do aborto nas primeiras semanas de gestação por livre escolha da mulher, p. 108
Aborto. Justificativa do aborto por doenças ou anomalias do feto, p. 104
Aborto. Justificativa do aborto por risco à vida, à saúde física e/ou psí-quica da gestante, p. 103
Aborto. Realidade brasileira e as estatísticas, p. 51
Aborto. Tutela penal da vida intrauterina e o aborto no Brasil, p. 113
Aborto. Uma análise crítica sobre o aborto e a legislação estrangeira, p. 72
Aborto: conceito e procedimentos, p. 65
ADPF 54 como reflexo da judicialização no contexto do Estado democrá-tico de direito, p. 191
ADPF 54. Uma análise sobre a legitimidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, p. 193
África. Aborto na África e na América Latina, p. 93
Alemanha. Aborto na Alemanha, p. 84
Algumas considerações sobre a problemática do aborto, p. 29
América Latina. Aborto na África e na América Latina, p. 93
Anencefalia e suas implicações, p. 191
Anomalias. Justificativa do aborto por doenças ou anomalias do feto, p. 104
Austrália. Aborto na Austrália, p. 86
Áustria. Aborto na Áustria e na Suécia, p. 84

B

Breves considerações sobre o contexto político do aborto no Brasil, p. 169

C

China. Aborto na China, p. 87
Código Penal. O art. 128 do Código Penal e as discussões a respeito de sua natureza, p. 121
Código Penal. O art. 128 do Código Penal e sua aplicabilidade, p. 131
Conceito de pessoa e discussão atual sobre o estatuto do embrião huma-no, p. 218
Conclusão, p. 321
Conflito entre regras e princípios: uma solução jurídica possível, p. 309
Constituição Federal. Direito à vida na Constituição Federal, p. 284

D

Demografia. Aborto e a questão demográfica: uma abordagem geopolíti-ca, p. 29
Dignidade do nascituro e os direitos da personalidade, p. 255
Direito à vida e os direitos sexuais e reprodutivos: uma possível solução, p. 267
Direito à vida na Constituição Federal, p. 284
Direito à vida na perspectiva dos Tratados Internacionais de Direitos Hu-manos e da Constituição Federal, p. 275
Direitos do nascituro, p. 249
Direitos do nascituro. Início da personalidade no ordenamento jurídico pátrio e os direitos do nascituro, p. 232
Direitos humanos ao humano direito: uma análise sobre a sua evolução ao longo das gerações, p. 267
Direitos humanos. Direito à vida na perspectiva dos Tratados Internacio-nais de Direitos Humanos e da Constituição Federal, p. 275
Direitos humanos. O status normativo dos documentos internacionais que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico interno, p. 291
Direitos humanos. Processo como meio de violação de direitos humanos já sedimentados, p. 198
Direitos sexuais e reprodutivos, p. 295
Direitos sexuais e reprodutivos como gênero e o direito ao aborto como espécie, p. 302
Direitos sexuais. Direito à vida e os direitos sexuais e reprodutivos: uma possível solução, p. 267
Documento internacional. O status normativo dos documentos internaci-onais que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico inter-no, p. 291

E

Eliminação da vida: do delito à legalidade, p. 65
Embrião humano. Conceito de pessoa e discussão atual sobre o estatuto do embrião humano, p. 218
Embriologia. Uma definição a partir da embriologia e da genética, p. 201
Espanha. Aborto na Espanha, p. 91
Estado democrático de direito. ADPF 54 como reflexo da judicialização no contexto do Estado democrático de direito, p. 191
Estados Unidos. Aborto nos Estados Unidos, p. 76

F

França. Aborto na França, p. 81
Fundamento das leis permissivas e a nova linguagem legitimadora, p. 97

G

Genética. Uma definição a partir da embriologia e da genética, p. 201
Geopolítica. Aborto e a questão demográfica: uma abordagem geopolíti-ca, p. 29
Gestação. Justificativa do aborto nas primeiras semanas de gestação por livre escolha da mulher, p. 108

I

Início da personalidade no ordenamento jurídico pátrio e os direitos do nascituro, p. 232
Início da vida humana e o nascituro enquanto sujeito de direitos na or-dem jurídica, p. 201
Introdução, p. 25
Irlanda. Aborto na Irlanda e na Polônia, p. 92
Itália. Aborto na Itália, p. 82

J

Judicialização da política e o protagonismo do Supremo Tribunal Federal, p. 175
Judicialização da vida e a ADPF 54, p. 169
Judicialização da vida humana, p. 185
Judicialização. ADPF 54 como reflexo da judicialização no contexto do Estado democrático de direito, p. 191
Judicialização. Riscos da judicialização, p. 180
Justificativa do aborto nas primeiras semanas de gestação por livre esco-lha da mulher, p. 108
Justificativa do aborto por doenças ou anomalias do feto, p. 104
Justificativa do aborto por risco à vida, à saúde física e/ou psíquica da gestante, p. 103

L

Legalidade. Eliminação da vida: do delito à legalidade, p. 65
Legislação estrangeira. Uma análise crítica sobre o aborto e a legislação estrangeira, p. 72
Legitimidade. Aspectos sociais relacionados ao aborto e a (des)legitimidade do sistema penal, p. 148
Legitimidade. Uma análise sobre a legitimidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, p. 193
Lei permissiva. Fundamento das leis permissivas e a nova linguagem legitimadora, p. 97
Linguagem legitimadora. Fundamento das leis permissivas e a nova lin-guagem legitimadora, p. 97

N

Nascituro, p. 234
Nascituro e o instituto da personalidade jurídica, p. 237
Nascituro. Dignidade do nascituro e os direitos da personalidade, p. 255
Nascituro. Direitos do nascituro, p. 249
Nascituro. Início da vida humana e o nascituro enquanto sujeito de direi-tos na ordem jurídica, p. 201

O

O status normativo dos documentos internacionais que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico interno, p. 291
Ordenamento jurídico. Início da personalidade no ordenamento jurídico pátrio e os direitos do nascituro, p. 232
Ordenamento jurídico. O status normativo dos documentos internacionais que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico interno, p. 291

P

Personalidade. Dignidade do nascituro e os direitos da personalidade, p. 255
Personalidade jurídica. Nascituro e o instituto da personalidade jurídica, p. 237
Personalidade. Início da personalidade no ordenamento jurídico pátrio e os direitos do nascituro, p. 232
Pessoa. Conceito de pessoa e discussão atual sobre o estatuto do embrião humano, p. 218
Política. Judicialização da política e o protagonismo do Supremo Tribunal Federal, p. 175
Polônia. Aborto na Irlanda e na Polônia, p. 92
Portugal. Aborto em Portugal, p. 88
Posfácio, p. 327

R

Referências, p. 331
Reprodução. Direito à vida e os direitos sexuais e reprodutivos: uma pos-sível solução, p. 267
Reprodução. Direitos sexuais e reprodutivos, p. 295
Reprodução. Direitos sexuais e reprodutivos como gênero e o direito ao aborto como espécie, p. 302
Riscos da judicialização, p. 180

S

Saúde. Justificativa do aborto por risco à vida, à saúde física e/ou psíqui-ca da gestante, p. 103
Sistema penal. Aspectos sociais relacionados ao aborto e a (des)legitimidade do sistema penal, p. 148
STF. Direito à vida na perspectiva dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e da Constituição Federal, p. 275
STF. Judicialização da política e o protagonismo do Supremo Tribunal Federal, p. 175
STF. Uma análise sobre a legitimidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, p. 193
Suécia. Aborto na Áustria e na Suécia, p. 84

T

Teorias sobre o início da vida, p. 210
Tratado internacional. Direito à vida na perspectiva dos Tratados Inter-nacionais de Direitos Humanos e da Constituição Federal, p. 275
Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Tutela da vida humana intrauterina pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, p. 275
Tutela da vida humana intrauterina pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, p. 275
Tutela penal da vida intrauterina e o aborto no Brasil, p. 113
Tutela penal da vida intrauterina e o aborto no Brasil. Uma análise jurídi-co-penal, p. 113

U

Uma análise sobre a legitimidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, p. 193

V

Vida humana. Início da vida humana, p. 201
Vida humana. Início da vida humana e o nascituro enquanto sujeito de direitos na ordem jurídica, p. 201
Vida humana. Judicialização da vida humana, p. 185
Vida humana. Teorias sobre o início da vida, p. 210
Vida intrauterina. Tutela da vida humana intrauterina pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, p. 275
Vida intrauterina. Tutela penal da vida intrauterina e o aborto no Brasil, p. 113
Vida. Direito à vida na Constituição Federal, p. 284
Vida. Eliminação da vida: do delito à legalidade, p. 65