Sistema Tributário na Constituição de 1988 - Tributação Progressiva

3ª Edição - Revista e Atualizada Kiyoshi Harada

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Kiyoshi Harada

ISBN: 978853621623-2

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 400

Publicado em: 02/07/2007

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito Constitucional; Direito Processual Tributário; Direito - Tributário

Sinopse

A Constituição Federal esculpiu o Sistema Tributário Nacional esgotando a enumeração de princípios tributários em nível da cláusula pétrea, limitando a ação de legisladores ordinários no que tange a imposição tributária. Padece, contudo, de vícios estruturais e funcionais, pois os instrumentos normativos, cada vez mais atentatórios aos direitos e garantias dos contribuintes, não mais obedecem à hierarquia vertical das leis, sem que os Tribunais os repilam adequadamente.

A Primeira Edição desta obra data de 1991. Mais de 14 anos se passaram, de sorte que esta Segunda Edição está completamente remodelada com ampla revisão à luz da evolução doutrinária e jurisprudencial. Outrossim, a obra sofreu atualizações profundas decorrentes de textos legais e inúmeras Emendas Constitucionais supervenientes, estas últimas examinadas e incorporadas até a de nº 47, de 05.05.2005.

Divida em duas partes, a obra examina primeiramente o Sistema Tributário Nacional esculpido na Constituição de 1988, sendo a tributação progressiva estudada de forma sistematizada na segunda parte do livro. Ao final são apontadas breves críticas à proposta da Emenda Constitucional 255/04, que se encontra na Câmara dos Deputados onde tramita sob o nº 285/05. 

O presente trabalho foi elaborado com bastante espírito crítico, dentro da visão multidisciplinar, promovendo a interação entre os vários ramos do direito público, o que confere ao livro o caráter de praticidade, tornando-o indispensável à sua biblioteca jurídica!

Autor(es)

KIYOSHI HARADA é Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Professor de Direito Financeiro na Universidade Paulista – UNIP; Professor de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário em cursos de pós-graduação lato sensu em diversas instituições de ensino superior. Membro e Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, entidade complementar da USP. Sócio-Fundador e Secretário-Geral do Instituto de Direito Comparado Brasil-Japão. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos; Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo; Procurador aposentado do Município de São Paulo, tendo sido Diretor do Departamento de Desapropriações e Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Município. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp - Conjur. Tem dezoito obras jurídicas publicadas pelas diferentes editoras.

Sumário

Parte I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

1 INTRODUÇÃO

2 DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS

2.1 A Federação Brasileira

2.2 Conceito de discriminação de rendas tributárias

2.3 Espécies tributárias

2.3.1 Impostos

2.3.2 Taxas

2.3.3 Contribuição de melhoria

2.3.4 Empréstimos compulsórios

2.3.5 Contribuições sociais

2.4 Tributos da União

2.4.1 Generalidades

2.4.2 O exame sucinto de cada imposto

2.4.2.1 Imposto de importação de produtos estrangeiros e imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados

2.4.2.2 Imposto de renda e proventos de qualquer natureza

2.4.2.3 Imposto sobre Produtos Industrializados

2.4.2.4 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

2.4.2.5 Imposto sobre propriedade territorial rural

2.4.2.6 Imposto sobre grandes fortunas

2.4.2.7 Impostos extraordinários

2.4.2.8 Impostos inominados

2.4.2.9 Imposto provisório sobre movimentação financeira

2.4.3 Empréstimos compulsórios

2.4.4 Contribuições sociais

2.4.4.1 Contribuições sociais do art. 149 da CF

2.4.4.2 Contribuições sociais do art. 195 da CF

2.4.4.3 Contribuições sociais diversas

2.5 Tributos dos Estados e do Distrito Federal

2.5.1 Generalidades

2.5.2 O exame sucinto de cada imposto

2.5.2.1 Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos

2.5.2.2 Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior - ICMS

2.5.2.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

2.6 Tributos municipais

2.6.1 Generalidades

2.6.2 O exame sucinto de cada imposto

2.6.2.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

2.6.2.2 Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

2.6.2.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza

2.6.2.3.1 Lei Complementar 116, de 31.07.2003

2.6.2.3.2 Questões controvertidas

3 DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

3.1 Generalidades

3.2 Princípio da legalidade tributária

3.2.1 Natureza e origem do princípio

3.2.2 A cristalização do princípio

3.2.3 O princípio da legalidade no Brasil

3.2.3.1 Medida provisória em matéria tributária

3.2.4 Campo de atuação do princípio da legalidade

3.2.4.1 Considerações gerais

3.2.4.2 O art. 97 do Código Tributário Nacional

3.2.4.3 A repetição de indébito

3.3 Princípio da anterioridade tributária

3.3.1 O princípio da anualidadena Constituição de 1946

3.3.2 Os princípios insertos no art. 150, III, da Constituição de 1988

3.3.2.1 O princípio da irretroatividade

3.3.2.2 O princípio da anterioridade

3.3.2.3 O princípio da nonagesimidade

3.4 Princípio da isonomia tributária

3.4.1 O princípio genérico da igualdade de todos perante a lei

3.4.2 O princípio da isonomia tributária e o princípio da generalidade da tributação

3.4.3 A isenção e o princípioda isonomia tributária

3.5 Princípio da vedação deefeitos confiscatórios

3.5.1 O conteúdo do art. 150, IV, da Constituição Federal

3.5.2 Como detectar tributo confiscatório

3.5.3 Tributos que comportam efeitos confiscatórios

3.6 Princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal

3.6.1 O conteúdo do art. 150, V, da Constituição Federal

3.6.2 O pedágio e sua deturpação

3.7 Princípio da imunidade recíproca

3.7.1 A razão desse princípio

3.7.2 O conteúdo e alcance do § 3º do art. 150 da Constituição Federal

3.7.3 O conteúdo e alcance da imunidade recíproca

3.8 Princípio da imunidade de templos

3.8.1 O conteúdo e alcance do art. 150, VI, "b", da Constituição Federal

3.8.2 Os abusos cometidos pelas diversas seitas e a necessidade de coibi-los

3.9 Princípio da imunidade do patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem finalidade lucrativa

3.9.1 Imunidade de impostos

3.9.2 Imunidade de contribuição para a seguridade social

3.10 Princípio da imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão

3.10.1 O objetivo da imunidade

3.10.2 Os conceitos de livro e periódico

3.10.3 A dificuldade de detectar a destinação dada ao papel

3.11 Princípio da uniformidade do tributo federal em todo o território nacional

3.11.1 O conteúdo do art. 151, I, da Constituição Federal

3.11.2 A ressalva dos incentivos fiscais regionais

3.12 Princípio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza

3.12.1 A proibição de barreiras tributárias entre Estados ou entre Municípios

3.12.2 Exceções de alíquotas diferenciadas do ICMS para operações internas, interestaduais e de exportação

3.13 Princípio da igualdade de tratamento dos títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas

3.14 Princípio da capacidade contributiva

3.14.1 A origem do princípio

3.14.2 A finalidade do princípio ea dificuldade de sua aplicação

3.15 Princípio da imunidade do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos

3.15.1 O conteúdo da imunidade do idoso

3.15.2 A revogação da imunidade do idoso pela EC 20/98

3.16 Princípio da vedação de a união decretar isenção de impostos das entidades periféricas

3.16.1 O conteúdo da norma prevista no inc. III do art. 151 da Constituição Federal

3.16.2 A subsistência das isenções resultantes de tratados e convenções internacionais firmados antes do advento da Constituição Federal de 1988

3.16.3 O fundamento constitucional dos tratados e convenções

3.16.4 A questão da hierarquia dos tratados e convenções

3.17 Princípiosimplícitos

Parte II - TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA

4 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS

4.1 Generalidades

4.2 Impostos diretos e indiretos

4.3 Impostos pessoais e reais

4.4 A evolução do imposto segundo a sua classificação

4.5 A questão de justiça do imposto

5 O IMPOSTO PROGRESSIVO

5.1 Generalidades

5.1.1 Notícias históricas

5.1.2 Tendência de diminuição da progressividade na América do Norte e nos demais países desenvolvidos

5.1.3 Distinção entre o princípioda graduação do imposto segundo a capacidade contributiva e o exercício da extrafiscalidade por meio de alíquotasprogressivas

5.2 A graduaçao do imposto segundo a capacidade contributiva

5.2.1 Distinção entre capacidade econômica e capacidade contributiva 250

5.2.2 A capacidade contributiva na Constituição Federal de 1946

5.2.3 A capacidade contributiva na Constituição Federal de 1988

5.2.4 O caráter programático do § 1º do art. 145 da Constituição Federal

5.2.5 Conseqüências do desrespeito ao princípio da capacidade contributiva

5.2.5.1 Generalidades

5.2.5.2 A omissão do legislador

5.2.5.3 A rebeldia do legislador ordinário

5.3 Os impostos progressivos existentes no direito positivo brasileiro

5.3.1 Generalidades

5.3.2 O imposto de renda das pessoas físicas

5.3.3 O imposto predial e territorial urbano

5.3.4 O imposto territorial rural

5.3.5 Outros tipos de imposto progressivo

5.3.6 Considerações finais

6 A EXTRAFISCALIDADE

6.1 Introdução e conceito

6.2 O exercício da extrafiscalidade pelas três entidades tributantes

6.3 O regime jurídico da extrafiscalidade na América do Norte e no Brasil 283

6.4 O direito de propriedade

6.4.1 Importância do direito de propriedade

6.4.2 Conceito de direito de propriedade

6.4.3 Fundamento jurídico da propriedade

6.4.4 Limitações ao direito de propriedade

6.5 Função social da propriedade

6.5.1 Generalidades

6.5.2 Função social na Constituição Federal de 1988

6.5.3 Conceito de função social da propriedade

6.6 A progressividade prevista no § 1ºdo art. 156 da Constituição Federal

6.6.1 Conteúdo e alcance do § 1° do art. 156 da Constituição Federal

6.6.1.1 A questão da limitação da extrafiscalidade ao IPTU

6.6.1.2 A questão da vinculação, ou não, da progressividade genérica do IPTU

6.6.2 Várias modalidades de progressividade do IPTU

6.6.2.1 Progressividade no tempo

6.6.2.2 Progressividade no espaço

6.6.2.3 Progressividade fundada no valor venal do imóvel

6.6.2.4 Progressividade em razão da superfície

6.6.2.5 Progressividade em função de equipamentos urbanos

6.6.2.6 Progressividade segundo o gabarito das construções ou número de pavimentos

6.6.2.7 Progressividade em função da destinação dos imóveis

6.6.2.8 Critério misto de aplicação da progressividade

6.6.3 IPTU progressivo em razão do número de imóveis possuídos por um mesmo proprietário: exame da Lei de Americana

6.7 A progressividade prevista no § 4° do art. 182 da Constituiçao Federal 315

6.7.1 Generalidades

6.7.2 Conteúdo e alcance do art. 182 da Constituição Federal

6.7.3 Conteúdo e alcance do § 4° do art. 182 da Constituição Federal

6.7.3.1 A existência do Plano Diretor

6.7.3.2 A lei específica

6.7.3.3 A observância de lei federal

6.7.3.4 A existência de solo urbano não edificado, subutilizado e não utilizado

6.7.3.5 A obediência à ordem de enumeração das providências aí arroladas

6.7.3.5.1 Parcelamento ou edificação compulsórios

6.7.3.5.2 IPTU progressivo no tempo

6.7.3.5.3 Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública

6.8 IPTU progressivo no tempo

6.8.1 Breve introdução

6.8.2 Requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade

6.8.3 Imóveis objetos de tributação progressiva no tempo

6.8.4 Razão da progressividade no tempo

6.8.5 O IPTU progressivo pode ser considerado como sanção?

6.9 Imposto territorial rural progressivo

6.9.1 Alcance e conteúdo do § 4º do art. 153 da Constituição Federal

6.9.2 Função social da propriedade rural

6.9.3 Tributação progressiva do ITR

6.9.3.1 Conceito de propriedade territorial rural

6.9.3.2 A progressividade como instrumento de reforma agrária e de política agrária

7 REFORMA TRIBUTÁRIA: BREVES CRÍTICAS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acessão. Imposto sobre transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
  • Adicional de Tarifa Portuária (ATP)
  • Alcance e conteúdo do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
  • América do Norte. Regime jurídico da extrafiscalidade na América do Norte e no Brasil
  • Anterioridade. Princípio da anterioridade
  • Anterioridade tributária. Princípio da anterioridade tributária.
  • Aposentadoria. Princípio da imunidade do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos
  • Art. 97 do Código Tributário Nacional
  • Assistência social. Princípio da imunidadedo patrimônio, renda ou serviço. Partidos políticos, fundações, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem finalidade lucrativa.

B

  • Bens. Princípio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza
  • Brasil. Regime jurídico da extrafiscalidade na América do Norte e no Brasil

C

  • CF/46. Capacidade contributiva na Constituição Federal de 1946.
  • CF/88. Capacidade contributiva na Constituição Federal de 1988.
  • CF/88. Função social na Constituição Federal de 1988
  • CF/88. Subsistência das isenções resultantes de tratados e convenções internacionais firmados antes do advento da Constituição Federal de 1988.
  • CF/88, art. 145, § 1º. Caráter programático do § 1º do art. 145 da Constituição Federal
  • CF/88, art. 149. Contribuiçõessociais do art. 149 da CF
  • CF/88, art. 150, § 3º. Conteúdo e alcance do § 3º do art. 150 da Constituição Federal
  • CF/88, art. 150, III. Princípios insertos no art. 150, III, da Constituição de 1988.
  • CF/88, art. 150, IV. Conteúdo do art.150, IV, da Constituição Federal
  • CF/88, art. 150, VI, "b". Conteúdo e alcance do art. 150, VI, "b", da Constituição Federal.
  • CF/88, art. 151, I. Conteúdo do art.151, I, da Constituição Federal
  • CF/88, art. 156, § 1º. Progressividade prevista no § 1º do art. 156 da Constituição Federal.
  • CF/88, art. 182, § 4º. Conteúdo e alcance do§ 4º do art. 182 da Constituição Federal
  • CF/88, art. 182, § 4º. Obediência à ordem de enumeração das providências aí arroladas
  • CF/88, art. 182, § 4º. Progressividade prevista no § 4º do art. 182 da Constituição Federal.
  • CF/88, art. 182. Conteúdo e alcance doart. 182 da Constituição Federal.
  • CF/88, art. 182. Existência do Plano Diretor.
  • CF/88, art. 195. Contribuiçõessociais do art. 195 da CF.
  • COFINS. Contribuição social sobre faturamento ou receita bruta (Cofins).
  • CRM. Contribuições sociais arrecadadas para manutenção do Senai, do Senac, do SESI, da OAB, do CRM, etc.
  • CSLL. Contribuição social sobre o lucro (CSLL).
  • CTN, art. 97. Código Tributário Nacional.
  • Câmbio. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
  • Campo de atuação do princípio da legalidade
  • Capacidade contributiva. Conseqüências do desrespeito ao princípio. Generalidades
  • Capacidade contributiva. Conseqüências do desrespeito ao princípio. Omissão do legislador.
  • Capacidade contributiva. Conseqüências do desrespeito ao princípio. Rebeldia do legislador ordinário
  • Capacidade contributiva. Conseqüências dodesrespeito ao princípio da capacidade contributiva
  • Capacidade contributiva. Distinção entre oprincípio da graduação do imposto segundo a capacidade contributiva e o exercício da extrafiscalidade por meio de alíquotas progressivas.
  • Capacidade contributiva. Graduação do imposto segundo a capacidade contributiva.
  • Capacidade contributiva. Princípio.
  • Capacidade contributiva na Constituição Federal de 1946
  • Capacidade contributiva na Constituição Federal de 1988
  • Causa mortis. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
  • Cessão de direitos. Imposto sobre transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
  • Compulsório. Empréstimos compulsórios.
  • Comunicação. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação. Operações e prestações iniciadas no exterior
  • Conceito. Livroe periódico
  • Conceito de direitode propriedade.
  • Conceito de discriminaçãode rendas tributárias
  • Conceito de função social da propriedade
  • Conceito de propriedade territorial rural
  • Confisco. Como detectartributo confiscatório.
  • Confisco. Princípio da vedaçãode efeitos confiscatórios
  • Confisco. Tributos que comportam efeitos confiscatórios.
  • Constitucional. Discriminação constitucional de rendas tributárias
  • Constitucional. Fundamento constitucional dos tratados e convenções
  • Constitucional. Princípios implícitos.
  • Conteúdo da imunidade do idoso
  • Conteúdo da norma prevista no inc. III do art. 151 da Constituição Federal
  • Conteúdo do art. 150, IV, da ConstituiçãoFederal
  • Conteúdo do art. 150, V, da Constituição Federal
  • Conteúdo do art. 151, I, da Constituição Federal
  • Conteúdo e alcance da imunidade recíproca
  • Conteúdo e alcance do § 1º do art.156 da Constituição Federal
  • Conteúdo e alcance do § 3º do art.150 da Constituição Federal
  • Conteúdo e alcance do art. 150, VI,"b", da Constitui ção Federal
  • Contribuição de melhoria.
  • Contribuições sociais
  • Contribuições sociais. CF/88
  • Contribuições sociais diversas
  • Contribuições sociais do art. 149 da CF
  • Contribuições sociais do art. 195 da CF
  • Contribuição. Capacidade contributivana Constituição Federal de 1946.
  • Contribuição. Capacidade contributivana Constituição Federal de 1988.
  • Contribuição. Imunidade de contribuição para a seguridade social.
  • Contribuição Sindical previstano art. 578 e ss. da CLT.
  • Contribuição ao Instituto Brasileiro do Café - IBC
  • Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
  • Contribuição ao Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo eseus Derivados (CIDE).
  • Contribuição ao PIS/Pasep-importação e Cofins-importação.
  • Contribuição de iluminação pública
  • Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho - SAT.
  • Contribuição social dosalário-educação
  • Contribuição social dosservidores públicos
  • Contribuição social sobre faturamento ou receita bruta (Cofins)
  • Contribuição social sobre o lucro (CSLL).
  • Contribuições de intervenção do domínio econômico
  • Contribuições sobre a folha de salários e demais remunerações do trabalho
  • Contribuições sociais. CF/88, art. 195.
  • Contribuições sociais arrecadadas para manutenção do Senai, do Senac, do SESI, da OAB, do CRM, etc
  • Contribuições sociais de categorias profissionais ou econômicas
  • Contribuições sociais sobre o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
  • Convenção internacional. Fundamento constitucional dos tratados e convenções
  • Convenção internacional. Subsistência das isenções resultantes de tratados e convenções internacionais firmados antes do advento da Constituição Federal de 1988
  • Convenção internacional. Questão da hierarquia dos tratados e convenções.
  • Crédito. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
  • Critério misto de aplicação da progressividade.

D

  • Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública
  • Direito depropriedade
  • Direito de propriedade. Conceito.
  • Direito de propriedade. Limitações
  • Direito positivo brasileiro. Impostos progressivos existentes no direito positivo brasileiro
  • Direito real. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
  • Discriminação constitucional de rendas tributárias
  • Discriminação. Conceito de discriminação de rendas tributárias
  • Distinção entre capacidade econômica e capacidade contributiva
  • Distinção entre o princípio da graduação do imposto segundo a capacidade contributiva e o exercício da extrafiscalidade pormeio de alíquotas progressivas.
  • Distrito Federal. Tributos dos Estados e do Distrito Federal
  • Dívida pública. Princípio da igualdade de tr atamento dos títulos dadívida pública federal, estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas
  • Doação. Imposto sobre transmissãocausa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
  • Domínio econômico. Contribuições deintervenção do domínio econômico.

E

  • EC 20/98. Revogação da imunidade do idoso pela EC 20/98
  • Edificação. Parcelamento ou edificação compulsórios
  • Empréstimos compulsórios.
  • Empréstimos compulsórios.
  • Ensino. Princípio da imunidade do patrimônio, renda ou serviços. Partidos políticos, fundações, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem finalidade lucrativa
  • Equipamento urbano. Progressividade emfunção de equipamentos urbanos
  • Espaço. Progressividade no espaço
  • Espécies tributárias.
  • Estado. Princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal.
  • Estado. Tributos dos Estados e do Distrito Federal.
  • Estatuto da Cidade. Requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade
  • Exceções de alíquotas diferenciadas do ICMSpara operações internas, interestaduais e de exportação
  • Existência de solo urbano não edificado, subutilizado e não utilizado.
  • Exportação. Imposto de importação de produtos estrangeiros e imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados
  • Exterior. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação. Operações e prestações iniciadas no exterior
  • Extrafiscalidade.
  • Extrafiscalidade. Direito de propriedade
  • Extrafiscalidade. Distinção entre o princípio da graduação do imposto segundo a capacidade contributiva e o exercício da extrafiscalidade por meio de alíquotas progressivas
  • Extrafiscalidade. Exercício da extrafiscalidade pelas três entidades tributantes
  • Extrafiscalidade. Introdução e conceito.
  • Extrafiscalidade. Questão da limitação da extrafiscalidade ao IPTU
  • Extrafiscalidade. Regime jurídico da extrafiscalidade na América do Norte e no Brasil

F

  • Federação brasileira
  • Função social da propriedade
  • Função social da propriedade. Conceito.
  • Função social da propriedade rural.
  • Função social na Constituição Federal de 1988
  • Fundação. Princípio da imunidade do patrimônio, renda ou serviços. Partidos políticos, fundações, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem finali- dade lucrativa
  • Fundamento constitucional dos tratados e convenções.
  • Fundamento jurídicoda propriedade.

G

  • Generalidade da tributação. Princípio da isonomia tributária e o princípio da generalidade da tributação
  • Graduação do imposto segundoa capacidade contributiva
  • Grande fortuna. Imposto sobre grandes fortunas

H

  • Hierarquia dos tratados e convenções

I

  • ICMS. Exceções de alíquotas diferenciadas do ICMS para operações internas, interestaduais e de exportação
  • ICMS. Imposto sobre operações de circulaçãode mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação. Operações e prestações iniciadas no exterior/ICMS.
  • IOF. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • IPI. Imposto sobre produtos industrializados
  • IPMF. Imposto provisório sobre movimentação financeira.
  • IPTU. Imposto predial eterritorial urbano
  • IPTU. Imposto sobre a propriedadepredial e territorial urbana
  • IPTU. Imposto territorial rural progressivo
  • IPTU. Questão da limitação da extrafiscalidade ao IPTU
  • IPTU. Questão da vinculação, ou não, da progressividade genérica do IPTU
  • IPTU. Várias modalidades de progressividade do IPTU
  • IPTU progressivo em razão do número de imóveis possuídos por um mesmo proprietário: exame da Lei de Americana.
  • IPTU progressivo no tempo.
  • IPTU progressivo no tempo.
  • IPTU progressivo no tempo. Breve introdução.
  • IPTU progressivo pode ser considerado como sanção?
  • IPVA. Imposto sobre a propriedade de veículosautomotores.
  • IR. Imposto de rendadas pessoas físicas.
  • IR. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza
  • IR. Princípio da imunidade do imposto derenda sobre proventos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos
  • ISS. Imposto sobre serviços de qualquer natureza
  • ISS. LC 116/03. Questões controvertidas.
  • ITBI. Imposto sobre transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
  • ITR. Imposto sobre propriedade territorial rural
  • ITR. Imposto territorial rural
  • ITR. Tributação progressiva do ITR.
  • Idoso. Conteúdo daimunidade do idoso
  • Idoso. Revogação da imunidade do idoso pela EC 20/98
  • Iluminação pública. Contribuição de iluminação pública
  • Imóveis objetos de tributação progressiva no tempo
  • Imóvel. Imposto sobre transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
  • Importação. Imposto de importação de produtos estrangeiros e imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados
  • Importância do direito de propriedade.
  • Imposto. Classificação dos impostos.
  • Imposto. Classificação. Generalidades
  • Imposto. Evolução do impostosegundo a sua classificação.
  • Imposto. Exame sucinto de cada imposto
  • Imposto. Município. Examesucinto de cada imposto
  • Imposto. Questão de justiça do imposto
  • Imposto de importação de produtos estrangeiros e imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • Imposto de renda das pessoas físicas.
  • Imposto de renda e proventos de qualquer natureza
  • Imposto gradativo. Distinção entre o princípio da graduação do imposto segundo a capacidade contributiva e o exercício da extrafiscalidade por meio de alíquotas progressivas.
  • Imposto gradativo. Graduação do imposto segundo a capacidade contributiva.
  • Imposto predial eterritorial urbano
  • Imposto progressivo.
  • Imposto progressivo. Direitobrasileiro. Generalidades.
  • Imposto progressivo. Distinção entre o princípio da graduação do imposto segundo a capacidade contributiva e o exercício da extrafiscalidade por meio de alíquotas progressivas.
  • Imposto progressivo. Generalidades.
  • Imposto progressivo. Notícias históricas.
  • Imposto progressivo. Outros tipos de imposto progressivo
  • Imposto progressivo. Tendência de diminuição da progressividade na América do Norte e nos demais países desenvolvidos
  • Imposto provisório sobre movimentação financeira
  • Imposto sobre a propriedadede veículos automotores
  • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
  • Imposto sobre grandes fortunas
  • Imposto sobre produtos industrializados
  • Imposto sobre propriedade territorial rural.
  • Imposto sobre serviçosde qualquer natureza.
  • Imposto sobre transmissãocausa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
  • Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
  • Imposto territorial rural.
  • Imposto territorialrural progressivo
  • Impostos
  • Impostos diretos e indiretos
  • Impostos extraordinários.
  • Impostos inominados
  • Impostos pessoais e reais
  • Impostos progressivos existentesno direito positivo brasileiro.
  • Imunidade. Abusos cometidos pelas diversas seitas e a necessidade de coibi-los
  • Imunidade. Conteúdo daimunidade do idoso
  • Imunidade. Papel. Dificuldade de detectar a destinação dada ao papel.
  • Imunidade. Papel. Objetivo da imunidade
  • Imunidade. Princípio da imunidade de livros,jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
  • Imunidade. Princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal
  • Imunidade. Princípio da imunidade do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos
  • Imunidade. Princípio da imunidade do patrimônio, renda ou serviços. Partidos políticos, fundações, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social sem finalidade lucrativa
  • Imunidade. Revogação da imunidade do idoso pela EC 20/98
  • Imunidade de Templos. Princípio da imunidade de templos
  • Imunidade de contribuiçãopara a seguridade social.
  • Imunidade de impostos
  • Imunidade recíproca. Conteúdo ealcance da imunidade recíproca.
  • Imunidade recíproca. Princípio. Razão desse princípio
  • Imunidade recíproca. Princípio da imunidade recíproca.
  • Incentivo fiscal. Ressalva dos incentivos fiscais regionais
  • Inter vivos. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
  • Isenção e o princípio da isonomia tributária.
  • Isenção. Princípio da vedação de a União decretar isenção de impostos das entidades periféricas
  • Isenção. Subsistência das isenções resultantes de tratados e convenções internacionais firmados antes do advento da Constituição Federal de 1988
  • Isonomia tributária. Isenção e o princípio da isonomia tributária.
  • Isonomia tributária. Princípioda isonomia tributária.
  • Isonomia tributária. Princípio da isonomia tributária e o princípio da generalidade da tri- butação.

J

  • Jornal. Princípio da imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão
  • Justiça. Questão dejustiça do imposto

L

  • Legalidade tributária. Natureza e origem do princípio.
  • Legalidade tributária. Princípio da legalidade tributária
  • Lei Complementar 116, de 31.07.2003 (íntegra)
  • Lei Específica. CF/88, art. 182
  • Lei federal. Observância de lei federal
  • Limitações ao direito de propriedade.
  • Limitações do poder de tributar
  • Livre circulação. Princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal
  • Livro. Princípio da imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão

M

  • Marinha Mercante. Taxa de Marinha Mercante (TMM), hoje, Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
  • Medida Provisória emmatéria tributária
  • Movimentação financeira. Imposto provisório sobre movimentação financeira.
  • Município. Princípio da imunidade de tr áfego interestadual e intermunicipal

N

  • Nonagesimidade. Princípioda nonagesimidade.

O

  • OAB. Contribuições sociais arrecadadas para manutenção do Senai, do Senac, do SESI, da OAB, do CRM, etc.
  • Observância de lei federal.

P

  • PIS/PASEP. Contribuições
  • Papel. Princípio da imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
  • Partido político. Princípio da imunidade do patrimônio, renda ou serviços. Partidos políticos, fundações, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem finalidade lucrativa.
  • Pedágio e sua deturpação
  • Periódico. Princípio da imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
  • Pessoa física. Imposto de renda das pessoas físicas
  • Plano Diretor. Existência
  • Poder de tributar. Limitações.
  • Poder de tributar. Limitações. Generalidades.
  • Política agrária. Progressividade como instrumento de reforma agrária e de política agrária.
  • Princípio. Constitucional.Princípios implícitos.
  • Princípio daanterioridade
  • Princípio da anterioridade tributária
  • Princípio da anualidadena Constituição de 1946
  • Princípio da capacidade contributiva.
  • Princípio da capacidade contributiva. Finalidade do princípio e a dificuldade de sua aplicação.
  • Princípio da capacidade contributiva. Origem do princípio.
  • Princípio da igualdade de tratamento dostítulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e dos vencimentos pagos pelas três entidades políticas
  • Princípio da imunidade de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão
  • Princípio da imunidade de templos
  • Princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal.
  • Princípio da imunidade do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos
  • Princípio da imunidade do patrimônio, renda ou serviços. Partidos políticos, fundações, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social sem finalidade lucrativa
  • Princípio da imunidade recíproca
  • Princípio da rretroatividade
  • Princípio da isonomia tributária.
  • Princípio da isonomia tributária e o princípio da generalidade da tributação.
  • Princípio da legalidade. Campo de atuação.
  • Princípio da legalidade. Campo de atuação. Considerações gerais
  • Princípio da legalidade no Brasil
  • Princípio da legalidade tributária
  • Princípio da legalidade tributária. Cristalização do princípio
  • Princípio da nonagesimidade
  • Princípio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza.
  • Princípio da uniformidade do tributo federal em todo o território nacional
  • Princípio da vedação de a União decretar isenção de impostos das entidades periféricas
  • Princípio da vedação deefeitos confiscatórios.
  • Princípio genérico da igualdade de todos perante a lei
  • Princípios insertos noart. 150, III, da Constituição de 1988
  • Produto industrializado. Imposto sobre produtos industrializados
  • Progressividade. CF/88, art. 182, § 4º. Generalidades
  • Progressividade. Considerações finais.
  • Progressividade. Critério misto de aplicação da progressividade
  • Progressividade. IPTUprogressivo no tempo
  • Progressividade. IPTU progressivo pode ser considerado como sanção?
  • Progressividade. Imóveis objetos de tributação progressiva no tempo.
  • Progressividade. Imposto derenda das pessoas físicas
  • Progressividade. Imposto predial e territorial urbano
  • Progressividade. Imposto territorial rural
  • Progressividade. Imposto territorial rural progressivo
  • Progressividade. Questão da vinculação, ou não, da progressividade genérica do IPTU
  • Progressividade. Razão daprogressividade no tempo
  • Progressividade. Tributação progressiva do ITR
  • Progressividade. Várias modalidades de progressividade do IPTU
  • Progressividade como instrumento dereforma agrária e de política agrária.
  • Progressividade em funçãoda destinação dos imóveis.
  • Progressividade em funçãode equipamentos urbanos.
  • Progressividade em razão da superfície.
  • Progressividade fundada no valor venal do imóvel.
  • Progressividade no espaço
  • Progressividade no tempo
  • Progressividade prevista no § 1º doart. 156 da Constituição Federal
  • Progressividade prevista no § 4º doart. 182 da Constituição Federal
  • Progressividade segundo o gabarito das construções ou número de pavimentos.
  • Proibição de barreiras tributáriasentre Estados ou entre Municípios.
  • Propriedade. Direitode propriedade.
  • Propriedade. Direito de propriedade. Limitações.
  • Propriedade. Função social
  • Propriedade. Função social da propriedade. Conceito
  • Propriedade. Função social naConstituição Federal de 1988.
  • Propriedade. Função social. Generalidades.
  • Propriedade. Fundamento jurídico.
  • Propriedade. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
  • Propriedade rural. Função social da propriedade rural.
  • Propriedade rural. Imposto sobrepropriedade territorial rural
  • Provento. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

Q

  • Questão da hierarquia dostratados e convenções
  • Questão da limitação da extrafiscalidade ao IPTU
  • Questão da vinculação, ou não, da progressividade genérica do IPTU

R

  • Razão da progressividade no tempo
  • Referências.
  • Reforma agrária. Progressividade como instrumento de reforma agrária e de política agrária.
  • Reforma tributária: breves críticas.
  • Regime jurídico da extrafiscalidade na América do Norte e no Brasil.
  • Religião. Abusos cometidos pelas diversas seitas e a necessidade de coibi-los.
  • Religião. Princípio daimunidade de templos.
  • Renda. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
  • Renda. Princípio da imunidade do patrimônio, renda ou serviços. Partidos políticos, fundações, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social sem finalidade lucrativa
  • Renda tributária. Conceito de discriminação de rendas tributárias.
  • Renda tributária. Discriminação constitucional de rendas tributárias.
  • Repetição de indébito.
  • Requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade.
  • Ressalva dos incentivosfiscais regionais
  • Retroatividade. Princípio da irretroatividade.
  • Revogação da imunidade doidoso pela EC 20/98.

S

  • SENAC. Contribuições sociais arrecadadas para manutenção do Senai, do Senac, do SESI, da OAB, do CRM, etc
  • SESC. Contribuições sociais arrecadadas para manutenção do Senai, do Senac, do SESI, da OAB, do CRM, etc.
  • SESI. Contribuições sociais arrecadadas para manutenção do Senai, do Senac, do SESI, da OAB, do CRM, etc.
  • Sanção. IPTU progressivo pode ser considerado como sanção?
  • Seguridade social. Imunidade de contribuição para a seguridade social
  • Seguro. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • Seita. Abusos cometidos pelas diversasseitas e a necessidade de coibi-los.
  • Serviço. Princípio da imunidade do patrimônio, renda ou serviços. Partidos políticos, fundações, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social sem finalidade lucrativa
  • Serviço. Princípio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza
  • Serviços. Imposto sobre serviços de qualquer natureza
  • Servidor público. Contribuição social dos servidores públicos
  • Sindicato. Princípio da imunidade do patrimônio, renda ou serviços. Partidos políticos, fundações, entidades sindicais e instituições de educação e assistência social sem finalidade lucrativa
  • Sistema Tributário Nacional
  • Sistema Tributário Nacional. Introdução.
  • Solo urbano. Existência de solo urbano não edificado, subutilizado e não utilizado
  • Subsistência das isenções resultantes detratados e convenções internacionais firmados antes do advento da Constituição Federal de 1988

T

  • Taxa de Marinha Mercante (TMM), hoje, Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
  • Taxas
  • Templo. Abusos cometidos pelas diversas seitas e a necessidade de coibi-los
  • Templo. Princípio da imunidade de templos
  • Tempo. Imóveis objetos de tributação progressiva no tempo.
  • Tempo. Progressividade no tempo
  • Tempo. Razão da progressividade no tempo.
  • Tendência de diminuição da progressividade na América do Norte e nos demais países desenvolvidos.
  • Título mobiliário. Imposto sobre operaçõesde crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valoresmobiliários.
  • Títulos da dívida pública.Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública
  • Tráfego. Princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal
  • Transporte. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicação. Operações e prestações iniciadas no exterior.
  • Transporte. Princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal
  • Tratado internacional. Fundamento constitucional dos tratados e convenções
  • Tratado internacional. Subsistência das isenções resultantes de tratados e convenções internacionais firmados antes do advento da Constituição Federal de 1988
  • Tratado internacional. Questão da hierarquia dos tratados e convenções.
  • Tributação progressiva.
  • Tributação progressiva do ITR
  • Tributário. Espécies tributárias
  • Tributário. Medida Provisória em matéria tributária.
  • Tributo estadual. Princípio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza.
  • Tributo federal. Princípio da uniformidade do tributo federal em todo o território nacional
  • Tributo municipal. Princípio da uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza.
  • Tributos. Estados e DistritoFederal. Generalidades
  • Tributos da União.
  • Tributos da União. Examesucinto de cada imposto
  • Tributos da União. Generalidades
  • Tributos dos Estados edo Distrito Federal.
  • Tributos municipais
  • Tributos municipais. Generalidades
  • Tributos que comportam efeitos confiscatórios

U

  • Uniformidade. Tributo federal. Princípio da uniformidade do tributo federal em todo o território nacional
  • União. Princípio da vedação de a União decretar isenção de impostos das entidades perféricas
  • União. Tributos da União.

V

  • Valor mobiliário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
  • Várias modalidades de progressividade do IPTU
  • Veículo. Imposto sobre a propriedade de veículosautomotores

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Capa do livro: Depósito Tributário - Faculdade do Contribuinte, André de Souza Dantas Elali

Depósito Tributário - Faculdade do Contribuinte

 André de Souza Dantas ElaliISBN: 853620582-2Páginas: 100Publicado em: 18/11/2003

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Capa do livro: Nova Justiça - Perspectiva e Emancipação do Indivíduo, Marcius Geraldo Porto de Oliveira

Nova Justiça - Perspectiva e Emancipação do Indivíduo

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