Direito Econômico Internacional - Tendências e Perspectivas

2ª Edição - Revista e Atualizada José Carlos de Magalhães

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Ficha técnica

Autor(es): José Carlos de Magalhães

ISBN v. impressa: 978853626674-9

ISBN v. digital: 978853626720-3

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 603grs.

Número de páginas: 486

Publicado em: 21/03/2017

Área(s): Direito - Econômico; Direito - Internacional

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Sinopse

Esta nova edição adiciona temas que refletem o novo cenário resultante da evolução das relações econômicas internacionais. Nela sobressaem a constituição dos blocos econômicos informais, G7, G20 e BRICS, a influência da globalização nos contratos internacionais e na arbitragem, fruto da padronização de esquemas contratuais, os acordos bilaterais de promoção e proteção de investimentos e a problemática da recuperação de bens em navios afundados.

São temas que a dinâmica das relações internacionais impõe ao exame do interessado na matéria e que complementam o obje­to deste livro no exame das tendências da ordem internacional aceleradas pelo fim da Guerra Fria e a globalização da economia. Nesse quadro destaca-se a atuação marcante dos agentes pri­vados, dentre eles as empresas multinacionais, as organizações não governamentais, a imprensa, os fundos de investimentos, as fundações privadas, enfim, agentes da sociedade civil a influir poderosamente nos rumos das relações econômicas.

Embora o Estado seja, ainda, o principal protagonista da ordem internacional, sofre de perto os reflexos da mundialização do Di­reito, com a padronização de condutas e de normas de interesse geral, como fatores dos quais não escapa. A sociedade civil, com o poder conferido pela tecnologia da informação, usa as redes sociais para influir nas decisões e a condicionar condutas das au­toridades governamentais.

Este livro trata desses temas e procura identificar tendências a informar este início do século XXI, cujos rumos são ora deline­ados pelas ações dos seus principais protagonistas: o Estado e a sociedade civil.

Autor(es)

JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES
Professor Sênior na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, que o agraciou com o prêmio Spen­cer Vampré. Livre Docente e Doutor em Direito pela Uni­versidade de São Paulo – USP, tendo lecionado durante 40 anos matérias de Direito Internacional em cursos de graduação e de pós-gradu­ação. Mestre em Direito pela Yale University, EUA. Advogado na área de Contratos e In­vestimentos Internacionais e Árbitro em câmaras arbitrais do Brasil (CAM/CCBC; CMA-FIESP/CIESP; FGV) e internacionais (Mercosul, CCI e ICDR). Autor de cinco livros e numerosos artigos sobre Direito Internacional e Arbitragem. Atualmente tem tido desta­cada atuação em arbitragens nacionais e internacionais.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

Parte I - TENDÊNCIAS GERAIS, p. 21

Capítulo 1 - O DIREITO COMO PROCESSO DE DECISÃO POLÍTICA, p. 23

Capítulo 2 - A HUMANIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL, p. 35

2.1 Considerações Gerais, p. 35

2.2 A Humanidade no Direito do Mar, p. 37

2.3 A Humanidade no Tratado que Regula a Exploração do Espaço Cósmico, p. 41

2.4 A Humanidade na Convenção sobre Genocídio, p. 42

2.5 A Humanidade como Titular dos Bens Comuns, p. 44

2.6 A Humanidade e os Direitos Humanos, p. 52

Parte II - TENDÊNCIAS DO PROCESSO ECONÔMICO INTERNACIONAL, p. 61

Capítulo 3 - A REGULAMENTAÇÃO DO PÓS-GUERRA, p. 63

3.1 Considerações Gerais, p. 63

3.2 A Liberdade do Comércio e o Colonialismo, p. 64

3.3 Os Acordos de Bretton Woods, p. 70

3.4 O Fundo Monetário Internacional, p. 71

3.5 O Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, p. 72

3.6 Estrutura e Processo de Decisão, p. 73

3.7 O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), p. 74

3.8 Modificações no Acordo Geral: o Reconhecimento da Desigualdade Econômica, p. 76

3.9 O Acordo Geral e os Países em Desenvolvimento, p. 78

Capítulo 4 - O MOVIMENTO PARA A INSTAURAÇÃO DE UMA NOVA ORDEM INTERNACIONAL, p. 83

4.1 Considerações Gerais, p. 83

4.2 Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCD), p. 86

4.3 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), p. 92

4.4 Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), p. 93

4.5 Resoluções Relevantes, p. 94

4.6 Declaração Relativa à Instauração de Uma Nova Ordem Econômica Internacional (NOEI), p. 95

4.7 Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados, p. 99

4.8 A Resolução Relativa à Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais, p. 104

4.9 Outras Resoluções, p. 108

Capítulo 5 - A NOVA ORDEM ECONÔMICA REALIZADA, p. 109

5.1 Considerações Gerais, p. 109

5.2 A Rodada Uruguai e a Criação da Organização Mundial do Comércio, p. 112

5.3 A OMC e o Processo de Integração Econômica, p. 114

5.4 O Órgão de Solução de Controvérsia, p. 118

5.5 Os Grupos Informais de Estados: o G 7, o G 20 e o BRICS, p. 119

5.5.1 O Grupo dos 7, p. 119

5.5.2 O Grupo dos 20, p. 120

5.5.3 BRICS, p. 122

PARTE III - A ATUAÇÃO DO ESTADO, p. 125

Capítulo 6 - A ATUAÇÃO UNILATERAL DOS ESTADOS, p. 127

6.1 Considerações Gerais, p. 127

6.2 A Rescisão Unilateral de Contratos de Exploração de Recursos Naturais e a Expropriação de Bens de Estrangeiros, p. 128

6.3 A Proteção Diplomática, p. 130

6.4 A Doutrina Calvo, p. 131

6.5 O Caso Barcelona Traction, p. 138

6.6 A Doutrina Calvo e os Direitos Humanos, p. 139

Capítulo 7 - A AÇÃO COERCITIVA UNILATERAL, p. 141

7.1 Considerações Gerais, p. 141

7.2 O Bloqueio da Venezuela de 1902 e suas Repercussões, p. 142

7.3 A Doutrina Drago, p. 146

7.4 A Opinião de Rui Barbosa, p. 149

Capítulo 8 - A CRISE DA DÍVIDA EXTERNA DOS ANOS 1970/1980, p. 155

8.1 Considerações Gerais, p. 155

8.2 Origem e Desenvolvimento, p. 155

8.3 Repercussão da Dívida Externa nas Relações Econômicas Internacionais, p. 160

8.4 O Agravamento da Situação dos Devedores, p. 164

8.5 A Mudança de Circunstância e Rigor Excessivo (Hardship), p. 167

8.6 Soluções de Confronto Litigioso, p. 169

8.7 A Constituição de Comissões de Arbitragem Mistas, p. 170

8.8 Solução Judicial, p. 172

8.9 Soluções de Mercado, p. 175

8.10 Conversão da Dívida em Investimento, p. 176

8.11 Compra, pelo Devedor, de Seus Próprios Títulos, p. 179

8.12 Resgate de Débitos com Recursos de Novos Empréstimos a Juros Abaixo das Taxas de Mercado, p. 181

8.13 Soluções Políticas, p. 181

8.14 Planos Governamentais, p. 182

8.15 Criação de Agência Internacional, p. 184

8.16 A Dívida Externa e a Nova Ordem Econômica Internacional, p. 188

Capítulo 9 - A RUPTURA DE CONTRATOS E A EXPROPRIAÇÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS, p. 191

9.1 Considerações Gerais, p. 191

9.2 As Controvérsias Sobre a Expropriação de Bens de Estrangeiros, p. 193

9.3 A Questão da Legalidade das Expropriações no Direito Internacional, p. 194

9.4 A Ruptura de Contratos Bilaterais Mediante Atos de Expropriação, p. 200

9.5 A Adaptação dos Contratos de Concessão à Mudança de Circunstâncias, p. 203

9.6 Inovações Consequentes ao Fim da Guerra Fria, p. 209

9.7 Acordos Bilaterais de Promoção e Proteção de Investimentos, p. 210

PARTE IV - A ATUAÇÃO DOS AGENTES PRIVADOS, p. 221

Capítulo 10 - EMPRESA MULTINACIONAL: DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE UM FENÔMENO CONTEMPORÂNEO, p. 223

10.1 Considerações Gerais, p. 223

10.2 Conceituações Formais, p. 227

10.3 Conceituação Jurídica, p. 234

10.4 Descrição Analítica, p. 237

10.5 Participantes, p. 238

10.6 Objetivos, p. 245

10.7 Estratégia, p. 248

10.8 Áreas de Atuação, p. 251

10.9 Base do Poder, p. 253

10.10 Resultados e Efeitos, p. 256

10.11 Transferência de Tecnologia, p. 256

10.12 Balanço de Pagamentos, p. 258

10.13 Controle da Economia, p. 260

10.14 Dependência Tecnológica e Distorção da Economia, p. 264

10.15 Conclusões, p. 265

Capítulo 11 - A NACIONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA E A EMPRESA MULTINACIONAL, p. 267

11.1 Considerações Gerais, p. 267

11.2 Pretensões Relativas à Nacionalidade da Pessoa Jurídica, p. 269

11.3 A Identificação da Pessoa Jurídica com seus Membros: a Desconsideração da Pessoa Jurídica, p. 272

11.4 Prática Brasileira, p. 274

11.5 Controle das Atividades Consideradas Essenciais, p. 275

11.6 Proteção diplomática, p. 278

11.7 Prática Interna dos Estados, p. 278

11.8 Prática Internacional, p. 280

11.9 Fraude à Lei e Aplicação da Teoria da Empresa, p. 286

11.10 Projeção da prática atual, p. 289

11.11 Conclusão, p. 291

Capítulo 12 - O CONTROLE PELO ESTADO DA ATIVIDADE INTERNACIONAL DAS EMPRESAS PRIVADAS, p. 295

12.1 Pretensões e Conflitos de Interesses, p. 295

12.2 Pretensão de Regular a Atividade Internacional dos Complexos Empresariais como Unidade Jurídico-Econômica, p. 296

12.3 Pretensão de Controle das Exportações de Investimentos, p. 300

12.4 Pretensão de Retorno de Lucros, p. 302

12.5 Pretensão de Controle do Ingresso de Investimentos Estrangeiros, p. 304

12.6 Pretensão de Desenvolvimento, p. 310

12.7 Pretensão de Desenvolvimento e o Novo Direito, p. 312

Capítulo 13 - CONTRATOS INTERNACIONAIS, p. 317

13.1 Considerações Gerais, p. 317

13.2 A Noção do Contrato Internacional, p. 319

13.3 A Problemática da Lei Aplicável, p. 321

13.4 A Formação do Contrato, p. 322

13.5 Principais Espécies de Contratos Internacionais, p. 330

13.6 Os Contratos de Compra e Venda, p. 330

13.7 Os Contratos de Prestação de Serviços, p. 330

13.8 Os Contratos de Produção, p. 331

13.9 Os Contratos de Fornecimento, p. 331

13.10 Características Comuns aos Contratos de Produção e de Fornecimento, p. 332

13.11 Lei Aplicável aos Contratos, p. 334

13.12 A Unicidade do Contrato e a Diversidade de Leis Aplicáveis, p. 337

13.13 Cláusulas de Natureza Processual, p. 339

13.14 A Lex Mercatoria - Desenvolvimento Doutrinário e Objeções, p. 340

13.15 Cláusulas Comuns aos Contratos Internacionais, p. 345

Capítulo 14 - CONTRATOS COM O ESTADO, p. 353

14.1 Considerações Gerais, p. 353

14.2 O Estado-Empresário e Assistencial, p. 355

14.3 As Empresas Multinacionais, p. 357

14.4 A Função do Contrato entre Estado e Empresa Privada Estrangeira, p. 359

14.5 A Polêmica sobre a Internacionalização do Contrato com Estado, p. 360

14.6 A Nova Alteração do Quadro Internacional, p. 362

14.7 A Modificação no Plano Interno, p. 363

14.8 Novas Tendências do Contrato com o Estado, p. 366

14.9 A Cláusula de Arbitragem nos Contratos com o Estado, p. 368

14.10 Exemplo de Associação Contratual entre Estado e Empresa Privada Estrangeira: o Caso Fiat, p. 373

Capítulo 15 - OS CONTRATOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS, p. 375

15.1 Considerações Gerais, p. 375

15.2 A Disciplina Contratual do Euro Mercado, p. 376

15.3 Cláusulas Usuais dos Contratos de Mútuo Bancário, p. 379

15.4 A Proteção Contratual dos Credores, p. 388

15.5 A Renúncia à Imunidade de Jurisdição, p. 389

15.6 O Banco Central do Brasil como Administrador das Reservas Monetárias do País, p. 392

15.7 O Caso Allied Bank, p. 398

15.8 A Questão da Imunidade de Execução, p. 403

15.9 A Renúncia à Imunidade de Jurisdição e de Execução pelo Banco Central do Brasil, p. 408

Capítulo 16 - A ARBITRAGEM, O CONTRATO E A GLOBALIZAÇÃO, p. 413

16.1 Introdução, p. 413

16.2 A Relevância dos Contratos, p. 415

16.3 O Contrato e a Convenção de Nova Iorque de 1958, p. 419

16.4 A Padronização dos Contratos, p. 421

16.5 Os Contratos e a Globalização da Economia, p. 423

16.6 Conclusões, p. 424

Capítulo 17 - A ATUAÇÃO DOS AGENTES PRIVADOS NO DIREITO DO MAR, p. 427

17.1 Introdução, p. 427

17.2 Os Navios Naufragados na Costa Brasileira, p. 428

17.3 Os Bens da União na Constituição Brasileira, p. 428

17.4 Os Bens Públicos, p. 431

17.5 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, p. 432

17.6 O Mar Territorial, p. 432

17.7 A Zona Contígua, p. 434

17.8 A Zona Econômica Exclusiva, p. 436

17.9 A Plataforma Continental, p. 436

17.10 Soberania e Jurisdição Internacional do Estado, p. 437

17.11 Soberania, Jurisdição e Direito de Propriedade, p. 442

17.12 A Propriedade de Achados, Segundo o Código Civil Brasileiro, p. 443

17.13 A Lei 7.542, de 26.09.1986, p. 445

17.14 A Recuperação de Bens Afundados, p. 448

REFERÊNCIAS, p. 449

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas, p. 13
  • Ação coercitiva unilateral, p. 141
  • Ação coercitiva unilateral. Considerações gerais, p. 141
  • Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), p. 74
  • Acordo Geral e os países em desenvolvimento, p. 78
  • Acordos de Bretton Woods, p. 70
  • Adaptação dos contratos de concessão à mudança de circunstâncias, p. 203
  • Agência internacional. Dívida externa. Criação de agência internacional, p. 184
  • Agente privado. Atuação dos agentes privados, p. 221
  • Agravamento da situação dos devedores, p. 164
  • Arbitragem, contrato e globalização, p. 413
  • Arbitragem, contrato e globalização. Conclusão, p. 424
  • Arbitragem, contrato e globalização. Introdução, p. 413
  • Arbitragem, contrato e globalização. Relevância dos contratos, p. 415
  • Arbitragem. Cláusula de arbitragem nos contratos com o Estado, p. 368
  • Arbitragem. Constituição de comissões de arbitragem mistas, p. 170
  • Áreas de atuação. Empresa multinacional, p. 251
  • Assistência. Estado-empresário e assistencial, p. 355
  • Associação contratual entre Estado e empresa privada estrangeira: o caso Fiat. Exemplo, p. 373
  • Atividade internacional. Controle pelo Estado da atividade internacional das empresas privadas, p. 295
  • Atuação do Estado, p. 125
  • Atuação dos agentes privados, p. 221
  • Atuação dos agentes privados no Direito do Mar, p. 427
  • Atuação dos agentes privados no Direito do Mar. Introdução, p. 427
  • Atuação unilateral de contratos. A Doutrina Calvo e os Direitos Humanos, p. 139
  • Atuação unilateral de contratos. Caso Barcelona Traction, p. 138
  • Atuação unilateral dos Estados, p. 127

B

  • Balanço de pagamentos. Empresa multinacional, p. 258
  • Banco Central do Brasil como administrador das reservas monetárias do país, p. 392
  • Banco Central do Brasil. Renúncia à imunidade de jurisdição e de execu-ção pelo Banco Central do Brasil, p. 408
  • Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, p. 72
  • Base do Poder. Empresa multinacional, p. 253
  • Bem comum. Humanidade como titular dos bens comuns, p. 44
  • Bem de estrangeiro. Expropriação. Controvérsias, p. 193
  • Bem de estrangeiro. Expropriação. Rescisão unilateral de contratos de exploração de recursos naturais e a expropriação de bens de estrangeiros, p. 128
  • Bem de estrangeiro. Expropriação. Ruptura de contratos e a expropriação de bens de estrangeiros, p. 191
  • Bloqueio da Venezuela de 1902 e suas repercussões, p. 142
  • Bretton Woods. Acordos, p. 70

C

  • Características comuns aos contratos de produção e de fornecimento, p. 332
  • Carta dos direitos e deveres econômicos dos Estados, p. 99
  • Caso Allied Bank, p. 398
  • Caso Fiat. Exemplo de associação contratual entre Estado e empresa privada estrangeira: o caso Fiat, p. 373
  • Cláusulas comuns aos contratos internacionais, p. 345
  • Cláusulas de arbitragem nos contratos com o Estado, p. 368
  • Cláusulas usuais dos contratos de mútuo bancário, p. 379
  • CNUCD. Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvol-vimento (CNUCD), p. 86
  • Coerção unilateral. Doutrina Drago, p. 146
  • Coerção unilateral. Opinião de Rui Barbosa, p. 149
  • Coerção. Ação coercitiva unilateral, p. 141
  • Colonialismo. Liberdade do comércio e o colonialismo, p. 64
  • Comércio. Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desen-volvimento (CNUCD), p. 86
  • Comércio. Liberdade do comércio e o colonialismo, p. 64
  • Comissões de arbitragem mistas. Constituição, p. 170
  • Complexo empresarial. Pretensão de regular a atividade internacional dos complexos empresariais como unidade jurídico-econômica, p. 296
  • Compra e venda. Contrato de compra e venda, p. 330
  • Compra, pelo devedor, de seus próprios títulos, p. 179
  • Conceito. Empresa multinacional. Conceituação jurídica, p. 234
  • Conceito. Empresa multinacional. Conceituações formais, p. 227
  • Conclusão. Nacionalidade da pessoa jurídica, p. 291
  • Conclusões. Empresa multinacional, p. 265
  • Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCD), p. 86
  • Constituição de comissões de arbitragem mistas, p. 170
  • Contrato bilateral. Ruptura de contratos bilaterais mediante atos de ex-propriação, p. 200
  • Contrato com o Estado, p. 353
  • Contrato com o Estado. Cláusula de arbitragem nos contratos com o Estado, p. 368
  • Contrato com o Estado. Considerações gerais, p. 353
  • Contrato com o Estado. Função do contrato entre Estado e empresa pri-vada estrangeira, p. 359
  • Contrato com o Estado. Modificação no plano interno, p. 363
  • Contrato com o Estado. Nova alteração do quadro internacional, p. 362
  • Contrato com o Estado. Novas tendências, p. 366
  • Contrato com o Estado. Polêmica sobre a internacionalização do contrato com Estado, p. 360
  • Contrato de compra e venda, p. 330
  • Contrato de fornecimento, p. 331
  • Contrato de prestação de serviços, p. 330
  • Contrato de produção, p. 331
  • Contrato e a Convenção de Nova Iorque de 1958, p. 419
  • Contrato financeiro internacional, p. 375
  • Contrato financeiro internacional. Banco Central do Brasil como adminis-trador das reservas monetárias do país, p. 392
  • Contrato financeiro internacional. Caso Allied Bank, p. 398
  • Contrato financeiro internacional. Cláusulas usuais dos contratos de mú-tuo bancário, p. 379
  • Contrato financeiro internacional. Considerações gerais, p. 375
  • Contrato financeiro internacional. Disciplina contratual do Euro Mercado, p. 376
  • Contrato financeiro internacional. Imunidade de execução, p. 403
  • Contrato financeiro internacional. Proteção contratual dos credores, p. 388
  • Contrato financeiro internacional. Renúncia à imunidade de jurisdição, p. 389
  • Contrato financeiro internacional. Renúncia à imunidade de jurisdição e de execução pelo Banco Central do Brasil, p. 408
  • Contrato internacional, p. 317
  • Contrato internacional. Cláusulas comuns aos contratos internacionais, p. 345
  • Contrato internacional. Cláusulas de natureza processual, p. 339
  • Contrato internacional. Considerações gerais, p. 317
  • Contrato internacional. Formação do contrato, p. 322
  • Contrato internacional. Lei aplicável aos contratos, p. 334
  • Contrato internacional. Lex mercatoria. Desenvolvimento doutrinário e objeções, p. 340
  • Contrato internacional. Noção, p. 319
  • Contrato internacional. Principais espécies de contratos internacionais, p. 330
  • Contrato internacional. Problemática da lei aplicável, p. 321
  • Contrato internacional. Unicidade do contrato e a diversidade de leis apli-cáveis, p. 337
  • Contrato. Arbitragem, contrato e globalização, p. 413
  • Contrato. Rescisão unilateral de contratos de exploração de recursos na-turais e a expropriação de bens de estrangeiros, p. 128
  • Contrato. Ruptura de contratos e a expropriação de bens de estrangeiros, p. 191
  • Contratos e a globalização da economia, p. 423
  • Controle da economia. Empresa multinacional, p. 260
  • Controle das atividades consideradas essenciais. Pessoa jurídica. Nacio-nalidade. Multinacional, p. 275
  • Controle estatal. Pretensão de regular a atividade internacional dos com-plexos empresariais como unidade jurídico-econômica, p. 296
  • Controle pelo Estado da atividade internacional das empresas privadas, p. 295
  • Controvérsia sobre a expropriação de bens de estrangeiros, p. 193
  • Controvérsia. Órgão de solução de controvérsia, p. 118
  • Convenção sobre Genocídio. Humanidade, p. 42
  • Conversão da dívida em investimento, p. 176
  • Credor. Proteção contratual dos credores, p. 388
  • Criação de agência internacional, p. 184
  • Crise da dívida externa dos anos 1970/1980, p. 155
  • Crise da dívida externa dos anos 1970/1980. Considerações gerais, p. 155

D

  • Declaração relativa à instauração de uma Nova Ordem Econômica Inter-nacional (NOEI), p. 95
  • Dependência tecnológica e distorção da economia, p. 264
  • Descrição analítica. Empresa multinacional, p. 237
  • Desenvolvimento. Acordo Geral e os países em desenvolvimento, p. 78
  • Desenvolvimento. Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvi-mento, p. 72
  • Desenvolvimento. Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCD), p. 86
  • Desenvolvimento. Pretensão de desenvolvimento, p. 310
  • Desenvolvimento. Pretensão de desenvolvimento e o novo Direito, p. 312
  • Desigualdade econômica. Modificações no Acordo Geral: o reconheci-mento da desigualdade econômica, p. 76
  • Diplomacia. Proteção diplomática, p. 130
  • Diplomacia. Proteção diplomática. Pessoa jurídica. Nacionalidade. Multi-nacional, p. 278
  • Direito como processo de decisão política, p. 23
  • Direito do Mar. Bens Públicos, p. 431
  • Direito do Mar. Atuação dos agentes privados no Direito do Mar, p. 427
  • Direito do Mar. Bens da União na Constituição Brasileira, p. 428
  • Direito do Mar. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, p. 432
  • Direito do Mar. Humanidade no Direito do Mar, p. 37
  • Direito do Mar. Lei 7.542, de 26.09.1986, p. 445
  • Direito do Mar. Mar Territorial, p. 432
  • Direito do Mar. Navios Naufragados na Costa Brasileira, p. 428
  • Direito do Mar. Plataforma Continental, p. 436
  • Direito do Mar. Propriedade de Achados, Segundo o Código Civil Brasilei-ro, p. 443
  • Direito do Mar. Recuperação de Bens Afundados, p. 448
  • Direito do Mar. Soberania e Jurisdição Internacional do Estado, p. 437
  • Direito do Mar. Soberania, Jurisdição e Direito de Propriedade, p. 442
  • Direito do Mar. Zona Contígua, p. 434
  • Direito do Mar. Zona Econômica Exclusiva, p. 436
  • Direito econômico internacional. Tendências gerais, p. 21
  • Direito internacional. Humanidade no Direito Internacional, p. 35
  • Direito internacional. Humanidade. Considerações gerais, p. 35
  • Direito internacional. Regulamentação do pós-guerra, p. 63
  • Direito transnacional. Adaptação dos contratos de concessão à mudança de circunstâncias, p. 203
  • Direito. Pretensão de desenvolvimento e o novo Direito, p. 312
  • Direitos e deveres econômicos dos Estados. Carta, p. 99
  • Direitos humanos. Humanidade e os direitos humanos, p. 52
  • Disciplina contratual do Euro Mercado, p. 376
  • Dívida externa e a nova ordem econômica internacional, p. 188
  • Dívida externa. Agravamento da situação dos devedores, p. 164
  • Dívida externa. Compra, pelo devedor, de seus próprios títulos, p. 179
  • Dívida externa. Conversão da dívida em investimento, p. 176
  • Dívida externa. Criação de agência internacional, p. 184
  • Dívida externa. Crise da dívida externa dos anos 1970/1980, p. 155
  • Dívida externa. Intervenção de terceiro. Solução judicial, p. 172
  • Dívida externa. Mudança de circunstância e rigor excessivo (hardship), p. 167
  • Dívida externa. Planos governamentais, p. 182
  • Dívida externa. Repercussão da dívida externa nas relações econômicas internacionais, p. 160
  • Dívida externa. Resgate de débitos com recursos de novos empréstimos a juros abaixo das taxas de mercado, p. 181
  • Dívida externa. Soluções de confronto litigioso, p. 169
  • Dívida externa. Soluções de mercado, p. 175
  • Dívida externa. Soluções políticas, p. 181
  • Doutrina Calvo, p. 131
  • Doutrina Drago, p. 146

E

  • Economia. Dependência tecnológica e distorção da economia, p. 264
  • Efeito. Empresa multinacional. Resultados e efeitos, p. 256
  • Empresa multinacional. Áreas de atuação, p. 251
  • Empresa multinacional. Balanço de pagamentos, p. 258
  • Empresa multinacional. Base do Poder, p. 253
  • Empresa multinacional. Conceituação jurídica, p. 234
  • Empresa multinacional. Conceituações formais, p. 227
  • Empresa multinacional. Conclusões, p. 265
  • Empresa multinacional. Controle da economia, p. 260
  • Empresa multinacional. Dependência tecnológica e distorção da econo-mia, p. 264
  • Empresa multinacional. Descrição analítica, p. 237
  • Empresa multinacional. Descrição analítica de um fenômeno contempo-râneo, p. 223
  • Empresa multinacional. Descrição analítica de um fenômeno contempo-râneo. Considerações gerais, p. 223
  • Empresa multinacional. Estratégia, p. 248
  • Empresa multinacional. Nacionalidade da pessoa jurídica e a empresa multinacional, p. 267
  • Empresa multinacional. Objetivos, p. 245
  • Empresa multinacional. Participantes, p. 238
  • Empresa multinacional. Pretensões relativas à nacionalidade da pessoa jurídica, p. 269
  • Empresa multinacional. Resultados e efeitos, p. 256
  • Empresa multinacional. Transferência de tecnologia, p. 256
  • Empresa privada estrangeira. Função do contrato entre Estado e empresa privada estrangeira, p. 359
  • Empresa privada. Controle pelo Estado da atividade internacional das empresas privadas, p. 295
  • Empresa privada. Exemplo de associação contratual entre Estado e em-presa privada estrangeira: o caso Fiat, p. 373
  • Empresa. Estado-empresário e assistencial, p. 355
  • Empresa. Fraude à lei e aplicação da Teoria da Empresa, p. 286
  • Empresas multinacionais, p. 357
  • Empréstimo. Resgate de débitos com recursos de novos empréstimos a juros abaixo das taxas de mercado, p. 181
  • Espaço cósmico. Humanidade no tratado que regula a exploração do espaço cósmico, p. 41
  • Estado-empresário e assistencial, p. 355
  • Estado. Atuação do Estado, p. 125
  • Estado. Atuação unilateral do Estado. Considerações gerais, p. 127
  • Estado. Atuação unilateral dos Estados, p. 127
  • Estado. Carta dos direitos e deveres econômicos dos Estados, p. 99
  • Estado. Contratos com o Estado, p. 353
  • Estado. Controle pelo Estado da atividade internacional das empresas privadas, p. 295
  • Estado. Controle. Pretensão de controle das exportações de investimentos, p. 300
  • Estado. Controle. Pretensão de controle do ingresso de investimentos es-trangeiros, p. 304
  • Estado. Controle. Pretensão de desenvolvimento, p. 310
  • Estado. Controle. Pretensão de retorno de lucros, p. 302
  • Estado. Exemplo de associação contratual entre Estado e empresa priva-da estrangeira: o caso Fiat, p. 373
  • Estado. Função do contrato entre Estado e empresa privada estrangeira, p. 359
  • Estado. Opinião de Rui Barbosa, p. 149
  • Estado. Prática interna dos Estados. Pessoa jurídica. Nacionalidade. Mul-tinacional, p. 278
  • Estado. Pretensão de regular a atividade internacional dos complexos empresariais como unidade jurídico-econômica, p. 296
  • Estrangeiro. Bem. Expropriação. Ruptura de contratos e a expropriação de bens de estrangeiros, p. 191
  • Estrangeiro. Proteção diplomática, p. 130
  • Estratégia. Empresa multinacional, p. 248
  • Estrutura e processo de decisão, p. 73
  • Euro Mercado. Disciplina contratual do Euro Mercado, p. 376
  • Exemplo de associação contratual entre Estado e empresa privada es-trangeira: o caso Fiat, p. 373
  • Exportação. Pretensão de controle das exportações de investimentos, p. 300
  • Expropriação de bem de estrangeiro. Rescisão unilateral de contratos de exploração de recursos naturais e a expropriação de bens de estrangeiros, p. 128
  • Expropriação de bem de estrangeiro. Ruptura de contratos e a expropria-ção de bens de estrangeiros, p. 191
  • Expropriação de bens de estrangeiros. Controvérsias, p. 193
  • Expropriação. Ruptura de contratos bilaterais mediante atos de expropri-ação, p. 200

F

  • Fenômeno contemporâneo. Empresa multinacional. Conceituações for-mais, p. 227
  • Fenômeno contemporâneo. Empresa multinacional. Descrição analítica, p. 223
  • Fenômeno contemporâneo. Empresa multinacional: descrição analítica de um fenômeno contemporâneo, p. 223
  • Fornecimento. Contrato de fornecimento, p. 331
  • Fraude à lei e aplicação da Teoria da Empresa, p. 286
  • Função do contrato entre Estado e empresa privada estrangeira, p. 359
  • Fundo Monetário Internacional, p. 71

G

  • GATT. Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), p. 74
  • GATT. Acordo Geral e os países em desenvolvimento, p. 78
  • GATT. Modificações no Acordo Geral: o reconhecimento da desigualdade econômica, p. 76
  • Globalização. Arbitragem, contrato e globalização, p. 413
  • Grupos Informais de Estados: BRICS, p. 122
  • Grupos Informais de Estados: Grupo dos 20, p. 120
  • Grupos Informais de Estados: o G 7, o G 20 e o BRICS, p. 119
  • Grupos Informais de Estados: o G 7, o G 20 e o BRICS. Grupo dos 7, p. 119
  • Guerra fria. Inovações consequentes ao fim da guerra fria, p. 209
  • Guerra. Regulamentação do pós-guerra, p. 63

H

  • Hardship. Mudança de circunstância e rigor excessivo (hardship), p. 167
  • Hermenêutica. Contrato internacional. Lei aplicável aos contratos, p. 334
  • Hermenêutica. Contrato internacional. Problemática da lei aplicável, p. 321
  • Hermenêutica. Contrato internacional. Unicidade do contrato e a diversi-dade de leis aplicáveis, p. 337
  • Humanidade como titular dos bens comuns, p. 44
  • Humanidade e os direitos humanos, p. 52
  • Humanidade na Convenção sobre Genocídio, p. 42
  • Humanidade no Direito do Mar, p. 37
  • Humanidade no Direito Internacional, p. 35
  • Humanidade no tratado que regula a exploração do espaço cósmico, p. 41

I

  • Identificação da pessoa jurídica com seus membros: a desconsideração da pessoa jurídica, p. 272
  • Imunidade de execução. Contrato financeiro internacional, p. 403
  • Imunidade de execução. Renúncia à imunidade de jurisdição e de execu-ção pelo Banco Central do Brasil, p. 408
  • Imunidade. Renúncia à imunidade de jurisdição, p. 389
  • Integração econômica. OMC e o processo de integração econômica, p. 114
  • Internacionalização. Contrato com o Estado. Polêmica sobre a internaci-onalização do contrato com Estado, p. 360
  • Introdução, p. 15
  • Investimento. Conversão da dívida em investimento, p. 176
  • Investimento. Pretensão de controle das exportações de investimentos, p. 300
  • Investimento. Pretensão de controle do ingresso de investimentos estran-geiros, p. 304

J

  • Jurisdição. Renúncia à imunidade de jurisdição, p. 389
  • Juros. Resgate de débitos com recursos de novos empréstimos a juros abaixo das taxas de mercado, p. 181

L

  • Lex mercatoria. Desenvolvimento doutrinário e objeções, p. 340
  • Liberdade do comércio e o colonialismo, p. 64
  • Litígio. Soluções de confronto litigioso, p. 169
  • Lucro. Pretensão de retorno de lucros, p. 302

M

  • Mar. Direito do Mar. Humanidade no Direito do Mar, p. 37
  • Mercado financeiro. Soluções de mercado, p. 175
  • Modificações no Acordo Geral: o reconhecimento da desigualdade eco-nômica, p. 76
  • Movimento para a instauração de uma nova ordem internacional, p. 83
  • Mudança de circunstância e rigor excessivo (hardship), p. 167
  • Mútuo bancário. Cláusulas usuais dos contratos de mútuo bancário, p. 379

N

  • Nacionalidade da pessoa jurídica e a empresa multinacional, p. 267
  • Nacionalidade da pessoa jurídica e empresa multinacional. Considera-ções gerais, p. 267
  • Nacionalidade da pessoa jurídica. Conclusão, p. 291
  • Nacionalidade. Multinacional. Pessoa jurídica. Controle das atividades consideradas essenciais, p. 275
  • Nacionalidade. Multinacional. Pessoa jurídica. Diplomacia. Proteção diplomática, p. 278
  • Nacionalidade. Multinacional. Pessoa jurídica. Prática brasileira, p. 274
  • Nacionalidade. Multinacional. Pessoa jurídica. Prática interna dos Esta-dos, p. 278
  • Nacionalidade. Multinacional. Pessoa jurídica. Prática internacional, p. 280
  • Nacionalidade. Pretensões relativas à nacionalidade da pessoa jurídica, p. 269
  • Nacionalidade. Projeção da prática atual, p. 289
  • Nações Unidas. Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCD), p. 86
  • Nações Unidas. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), p. 92
  • Nações Unidas. Resoluções relevantes, p. 94
  • Noção do contrato internacional, p. 319
  • NOEI. Declaração relativa à instauração de uma Nova Ordem Econômi-ca Internacional (NOEI), p. 95
  • Nova ordem econômica internacional e a dívida externa, p. 188
  • Nova ordem econômica realizada, p. 109
  • Nova ordem econômica realizada. Considerações gerais, p. 109
  • Nova ordem internacional. Movimento para a instauração de uma nova ordem internacional, p. 83
  • Nova ordem internacional. Movimento para a instauração. Considera-ções gerais, p. 83
  • Novas tendências do contrato com o Estado, p. 366

O

  • Objetivos. Empresa multinacional, p. 245
  • OMC e o processo de integração econômica, p. 114
  • OMC. Rodada Uruguai e a criação da Organização Mundial do Comércio, p. 112
  • Opinião de Rui Barbosa, p. 149
  • Ordem econômica internacional. Declaração relativa à instauração de uma Nova Ordem Econômica Internacional (NOEI), p. 95
  • Ordem econômica internacional. Dívida externa e a nova ordem econô-mica internacional, p. 188
  • Ordem econômica realizada. Nova, p. 109
  • Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), p. 93
  • Órgão de solução de controvérsia, p. 118
  • Origem e desenvolvimento, p. 155

P

  • Padronização dos contratos, p. 421
  • Participantes. Empresa multinacional, p. 238
  • Pessoa jurídica. Identificação da pessoa jurídica com seus membros: a desconsideração da pessoa jurídica, p. 272
  • Pessoa jurídica. Nacionalidade da pessoa jurídica e a empresa multinaci-onal, p. 267
  • Pessoa jurídica. Nacionalidade da pessoa jurídica. Conclusão, p. 291
  • Pessoa jurídica. Nacionalidade. Multinacional. Diplomacia. Proteção diplomática, p. 278
  • Pessoa jurídica. Nacionalidade. Multinacional. Prática brasileira, p. 274
  • Pessoa jurídica. Nacionalidade. Multinacional. Prática interna dos Esta-dos, p. 278
  • Pessoa jurídica. Nacionalidade. Multinacional. Prática internacional, p. 280
  • Pessoa jurídica. Pretensões relativas à nacionalidade da pessoa jurídica, p. 269
  • PNUD. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), p. 92
  • Polêmica sobre a internacionalização do contrato com Estado, p. 360
  • Política. Direito como processo de decisão política, p. 23
  • Pós-guerra. Regulamentação do pós-guerra, p. 63
  • Pós-guerra. Regulamentação. Considerações gerais, p. 63
  • Prática brasileira. Pessoa jurídica. Nacionalidade. Multinacional, p. 274
  • Prática interna dos Estados. Pessoa jurídica. Nacionalidade. Multinacio-nal, p. 278
  • Prática internacional. Pessoa jurídica. Nacionalidade. Multinacional, p. 280
  • Prestação de serviço. Contrato de prestação de serviços, p. 330
  • Pretensão de controle das exportações de investimentos, p. 300
  • Pretensão de controle do ingresso de investimentos estrangeiros, p. 304
  • Pretensão de desenvolvimento e o novo Direito, p. 312
  • Pretensão de regular a atividade internacional dos complexos empresari-ais como unidade jurídico-econômica, p. 296
  • Pretensão de retorno de lucros, p. 302
  • Pretensões e conflitos de interesses, p. 295
  • Pretensões relativas à nacionalidade da pessoa jurídica, p. 269
  • Principais espécies de contratos internacionais, p. 330
  • Processo econômico internacional. Tendências, p. 61
  • Processo. Contrato internacional. Cláusulas de natureza processual, p. 339
  • Produção. Contrato de produção, p. 331
  • Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), p. 92
  • Proteção contratual dos credores, p. 388
  • Proteção diplomática, p. 130
  • Proteção diplomática. Doutrina Calvo, p. 131
  • Proteção diplomática. Pessoa jurídica. Nacionalidade. Multinacional, p. 278

Q

  • Questão da imunidade de execução, p. 403
  • Questão da legalidade das expropriações no direito internacional, p. 194

R

  • Recurso natural. Rescisão unilateral de contratos de exploração de recur-sos naturais e a expropriação de bens de estrangeiros, p. 128
  • Recurso natural. Resolução relativa à soberania permanente sobre os recursos naturais, p. 104
  • Referências, p. 449
  • Regulamentação do pós-guerra, p. 63
  • Relação econômica internacional. Repercussão da dívida externa nas relações econômicas internacionais, p. 160
  • Renúncia à imunidade de jurisdição, p. 389
  • Renúncia à imunidade de jurisdição e de execução pelo Banco Central do Brasil, p. 408
  • Repercussão da dívida externa nas relações econômicas internacionais, p. 160
  • Rescisão unilateral de contratos de exploração de recursos naturais e a expropriação de bens de estrangeiros, p. 128
  • Reserva monetária. Banco Central do Brasil como administrador das reservas monetárias do país, p. 392
  • Resgate de débitos com recursos de novos empréstimos a juros abaixo das taxas de mercado, p. 181
  • Resolução relativa à soberania permanente sobre os recursos naturais, p. 104
  • Resolução. Outras resoluções, p. 108
  • Resultados e efeitos. Empresa multinacional, p. 256
  • Rigor excessivo. Mudança de circunstância e rigor excessivo (hardship), p. 167
  • Rodada Uruguai e a criação da Organização Mundial do Comércio, p. 112
  • Rui Barbosa. Opinião de Rui Barbosa, p. 149
  • Ruptura de contrato. Inovações consequentes ao fim da guerra fria, p. 209
  • Ruptura de contratos bilaterais mediante atos de expropriação, p. 200
  • Ruptura de contratos e a expropriação de bens de estrangeiros, p. 191
  • Ruptura de contratos e a expropriação de bens de estrangeiros. Conside-rações gerais, p. 191
  • Ruptura de contratos. Acordos Bilaterais de Promoção e Proteção de Investimentos, p. 210

S

  • Soberania. Resolução relativa à soberania permanente sobre os recursos naturais, p. 104
  • Solução judicial. Dívida externa. Intervenção de terceiro, p. 172
  • Soluções de confronto litigioso, p. 169

T

  • Tecnologia. Dependência tecnológica e distorção da economia, p. 264
  • Tecnologia. Empresa multinacional. Transferência de tecnologia, p. 256
  • Tendências do processo econômico internacional, p. 61
  • Tendências gerais do direito econômico internacional, p. 21
  • Teoria da Empresa. Fraude à lei e aplicação da Teoria da Empresa, p. 286
  • Título. Compra, pelo devedor, de seus próprios títulos, p. 179
  • Transferência de tecnologia. Empresa multinacional, p. 256

U

  • Unicidade do contrato e a diversidade de leis aplicáveis, p. 337
  • Unidade jurídico-econômica. Pretensão de regular a atividade internacio-nal dos complexos empresariais como unidade jurídico-econômica, p. 296

V

  • Venezuela. Bloqueio da Venezuela de 1902 e suas repercussões, p. 142

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