Imprescritibilidade dos Crimes de Competência do Tribunal Penal Internacional no Brasil

Alex Xavier Santiago da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Alex Xavier Santiago da Silva

ISBN v. impressa: 978853627082-1

ISBN v. digital: 978853627146-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 154

Publicado em: 27/07/2017

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Internacional; Direito - Penal

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Sinopse

Esta obra analisa se a previsão estatuída no art. 29 do Estatuto de Roma que prevê a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional é constitucionalmente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial em relação à previsão dos crimes expressamente considerados imprescritíveis no art.5º, XLII e XLIV da Constituição Federal.

Esta análise é contextualizada no momento de crescimento das interações sociais, políticas, econômicas e, especialmente, jurídicas entre países na edificação de uma comunidade internacional transnormativa, em que o comprometimento entre Estados é cada vez mais estreito através de instrumentos normativos internacionais, como tratados e convenções.

Estuda-se, também, a formação da atual constituição da jurisdição penal internacional, desde os primeiros Tribunais com finalidade de apurar crimes internacionais, até o Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma.

Utiliza-se como base metodológica deste trabalho, estudo descritivo-analítico por meio de análises de obras doutrinárias, do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores sobre o tema, bem como um estudo reflexivo acerca das finalidades dos institutos jurídicos envolvidos na temática.

Percebida a indicação jurisprudencial sobre a possibilidade de inserção de novas hipóteses de imprescritibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, e compreendida a lesividade peculiar dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, conclui-se pela inexistência de óbice, no ordenamento jurídico pátrio, às imprescritibilidades dos crimes previstos no art. 29 do Estatuto de Roma.

Autor(es)

ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA
Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC (com distinção Magna Cum Laude). Professor Adjunto de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC. Palestrante em diversos eventos jurídicos. Coautor do livro Crimes Sexuais – Comentários à Lei 12.015/2009. Autor de artigos científicos.

Sumário

ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 A SOCIEDADE TRANSNORMATIVA

1.1 A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE ESTADO E SOCIEDADE HUMANA

1.2 A FORMAÇÃO DA SOCIEDADE TRANSNACIONAL

1.2.1 A Sociedade Globalizada em Boaventura Sousa Santos

1.2.2 A Sociedade Economicamente Internacionalizada, na Teoria do Sistema Mundo, em Wallerstein

1.2.3 A Sociedade Complexa em Danilo Zolo

1.3 A SOBERANIA NA SOCIEDADE TRANSNACIONAL

1.3.1 Soberania: Conceito e Delimitações

1.3.2 A Atualização do Conceito de Soberania Aplicado à Sociedade Transnacional

1.3.2.1 Soberania e os órgãos supranacionais

1.3.2.2 Soberania e o controle de convencionali-dade

1.4 A TRANSNORMATIVIDADE E AS "AFETAÇÕES TRANSNORMATIVAS"

1.4.1 Conceito de Transnormatividade

1.4.2 A Relação entre Direito Interno e Externo e Transnormatividade

1.4.3 A Transnormatividade como Perspectiva Atual de Aplicação de Normas Internacionais

1.4.4 Afetações Transnormativas

1.4.4.1 Espécies

1.4.4.1.1 Afetação transnormativa positiva

1.4.4.1.2 "Afetação transnormativa negativa"

Capítulo 2 O ESTATUTO DE ROMA E O DIREITO BRASILEIRO

2.1 A EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL CRIMINAL E A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

2.2 O ESTATUTO DE ROMA E OS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

2.2.1 Dos Crimes de Genocídio

2.2.2 Dos Crimes Contra a Humanidade

2.2.3 Dos Crimes de Guerra

2.2.4 Crimes de Agressão

2.3 AS AFETAÇÕES TRANSNORMATIVAS PRODUZIDAS PELO ESTATUTO DE ROMA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

2.3.1 A Entrega de Nacional ao Tribunal Penal Internacional

2.3.2 Da Pena de Prisão Perpétua

2.3.3 Da Inexistência de Foro por Prerrogativa de Função e da Ofensa ao Princípio do Juiz Natural

2.3.4 Da Afetação Transnormativa Aprofundada: a Imprescritibilidade Prevista no Art. 29 do Estatuto de Roma e a Previsão do Art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal

Capítulo 3 O ART. 29 E A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TPI NO BRASIL: INCONSTITUCIONALIDADE OU ADAPTAÇÃO TRANSNORMATIVA?

3.1 PRESCRIÇÃO

3.1.1 Fundamento

3.1.2 Histórico

3.1.3 A Positivação da Prescrição no Ordenamento Jurídico Brasileiro

3.1.4 A Prescrição sob a Perspectiva de Direito Individual Fundamental, ou de Decorrência do Direito Fundamental à Liberdade e da Garantia da Segurança das Relações Jurídicas

3.2 A IMPRESCRITIBILIDADE

3.2.1 Da Imprescritibilidade nos Crimes Internacionais

3.2.2 A Imprescritibilidade como Direito Humano das Vítimas e como Corolário Necessário do Direito à Segurança, Previsto no Art. 5º, Caput, da CF/1988 e o Princípio da Máxima Proteção do Estado

3.3 A IMPRESCRITIBILIDADE E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ROL "NUMERUS CLAUSUS" OU "NUMERUS APERTUS"?

3.4 A RECEPÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

3.5 O ART. 29 DO ESTATUTO DE ROMA E A ADEQUAÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO: OPÇÃO TRANSNORMATIVA, A PARTIR DE CONCEPÇÃO SOCIAL-VALORATIVA DO CONCEITO DE IMPRESCRITIBILIDADE

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas
  • "Afetação transnormativa negativa"
  • Afetação transnormativa positiva
  • Afetações transnormativas
  • Afetações transnormativas. Espécies
  • Afetações transnormativas produzidas pelo Estatuto de Roma no orde-namento constitucional brasileiro
  • "Afetações transnormativas". Transnormatividade e as "afetações transnormativas"

B

  • Boaventura Sousa Santos. Sociedade globalizada em Boaventura Sousa Santos

C

  • Competência internacional. Estatuto de Roma e os crimes de competên-cia do Tribunal Penal Internacional
  • Competência. Art. 29 e a imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnormativa?
  • Conclusão
  • Constituição Federal. Afetação transnormativa aprofundada: a impres-critibilidade prevista no art. 29 do Estatuto de Roma e a previsão do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal
  • Constituição Federal. Imprescritibilidade como direito humano das víti-mas e como corolário necessário do direito à segurança, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988 e o princípio da máxima proteção do Estado
  • Constituição Federal. Imprescritibilidade e a Constituição Federal de 1988: rol "numerus clausus" ou "numerus apertus"?
  • Crimes internacionais. Imprescritibilidade nos crimes internacionais

D

  • Danilo Zolo. Sociedade complexa em Danilo Zolo
  • Direito à segurança. Imprescritibilidade como direito humano das vítimas e como corolário necessário do direito à segurança, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988 e o princípio da máxima proteção do Estado
  • Direito brasileiro. Estatuto de Roma e o direito brasileiro
  • Direito humano. Imprescritibilidade como direito humano das vítimas e como corolário necessário do direito à segurança, previsto no art. 5º, ca-put, da CF/1988 e o princípio da máxima proteção do Estado
  • Direito interno e externo. Relação entre direito interno e externo e transnormatividade
  • Dos crimes contra a humanidade

E

  • Entrega de nacional ao Tribunal Penal Internacional
  • Espécies. Afetações transnormativas
  • Estado. Evolução do conceito de Estado e sociedade humana
  • Estatuto de Roma e o direito brasileiro
  • Estatuto de Roma e os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional
  • Estatuto de Roma e os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. Crimes de Agressão
  • Estatuto de Roma e os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. Dos crimes de genocídio
  • Estatuto de Roma e os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. Dos crimes de guerra
  • Estatuto de Roma. Afetação transnormativa aprofundada: a imprescriti-bilidade prevista no art. 29 do Estatuto de Roma e a previsão do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal
  • Estatuto de Roma. Afetações transnormativas produzidas pelo Estatuto de Roma no ordenamento constitucional brasileiro
  • Estatuto de Roma. Art. 29 do Estatuto de Roma e a adequação ao direito brasileiro: opção transnormativa, a partir de concepção social-valorativa do conceito de imprescritibilidade
  • Estatuto de Roma. Art. 29 e a imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnorma-tiva?
  • Estatuto de Roma. Recepção do Estatuto de Roma pelo ordenamento jurídico brasileiro
  • Evolução da jurisdição internacional criminal e a instituição do Tribunal Penal Internacional
  • Evolução do conceito de Estado e sociedade humana

F

  • Formação da sociedade transnacional

G

  • Globalização. Sociedade globalizada em Boaventura Sousa Santos

I

  • Imprescritibilidade
  • Imprescritibilidade como direito humano das vítimas e como corolário necessário do direito à segurança, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988 e o princípio da máxima proteção do Estado
  • Imprescritibilidade e a Constituição Federal de 1988: rol "numerus clau-sus" ou "numerus apertus"?
  • Imprescritibilidade nos crimes internacionais
  • Inexistência de foro por prerrogativa de função e da ofensa ao princípio do juiz natural
  • Internacionalização. Sociedade economicamente internacionalizada, na teoria do sistema mundo, em Wallerstein
  • Introdução

J

  • Jurisdição internacional criminal. Evolução da jurisdição internacional criminal e a instituição do Tribunal Penal Internacional

M

  • Máxima proteção do Estado. Imprescritibilidade como direito humano das vítimas e como corolário necessário do direito à segurança, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988 e o princípio da máxima proteção do Esta-do

N

  • Nacional. Entrega de nacional ao Tribunal Penal Internacional
  • Norma internacional. Transnormatividade como perspectiva atual de aplicação de normas internacionais
  • "Numerus apertus". Imprescritibilidade e a Constituição Federal de 1988: rol "numerus clausus" ou "numerus apertus"?
  • "Numerus clausus". Imprescritibilidade e a Constituição Federal de 1988: rol "numerus clausus" ou "numerus apertus"?

P

  • Pena de prisão perpétua
  • Prerrogativa de função. Inexistência de foro por prerrogativa de função e da ofensa ao princípio do juiz natural
  • Prescrição
  • Prescrição sob a perspectiva de direito individual fundamental, ou de decorrência do direito fundamental à liberdade e da garantia da seguran-ça das relações jurídicas
  • Prescrição. Art. 29 e a imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnormativa?
  • Prescrição. Fundamento
  • Prescrição. Histórico
  • Prescrição. Positivação da prescrição no ordenamento jurídico brasileiro
  • Princípio do juiz natural. Inexistência de foro por prerrogativa de função e da ofensa ao princípio do juiz natural
  • Prisão perpétua. Pena de prisão perpétua

R

  • Referências
  • Relação entre direito interno e externo e transnormatividade

S

  • Soberania e o controle de convencionalidade
  • Soberania e os órgãos supranacionais
  • Soberania na sociedade transnacional
  • Soberania. Atualização do conceito de soberania aplicado à sociedade transnacional
  • Soberania: conceito e delimitações
  • Sociedade complexa em Danilo Zolo
  • Sociedade economicamente internacionalizada, na teoria do sistema mundo, em Wallerstein
  • Sociedade globalizada em Boaventura Sousa Santos
  • Sociedade humana. Evolução do conceito de Estado e sociedade humana
  • Sociedade transnacional. Atualização do conceito de soberania aplicado à sociedade transnacional
  • Sociedade transnacional. Formação
  • Sociedade transnacional. Soberania na sociedade transnacional
  • Sociedade transnormativa

T

  • Teoria do sistema mundo. Sociedade economicamente internacionaliza-da, na teoria do sistema mundo, em Wallerstein
  • TPI. Art. 29 e a imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI no Brasil: inconstitucionalidade ou adaptação transnormativa?
  • Transnormatividade como perspectiva atual de aplicação de normas internacionais
  • Transnormatividade e as "afetações transnormativas"
  • Transnormatividade. "Afetação transnormativa negativa"
  • Transnormatividade. Afetação transnormativa positiva
  • Transnormatividade. Afetações transnormativas
  • Transnormatividade. Conceito de transnormatividade
  • Transnormatividade. Relação entre direito interno e externo e transnor-matividade
  • Tribunal Penal Internacional. Entrega de nacional ao Tribunal Penal In-ternacional
  • Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma e os crimes de competên-cia do Tribunal Penal Internacional
  • Tribunal Penal Internacional. Evolução da jurisdição internacional crimi-nal e a instituição do Tribunal Penal Internacional

W

  • Wallerstein. Sociedade economicamente internacionalizada, na teoria do sistema mundo, em Wallerstein

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